TJSP 02/05/2013 -Pág. 830 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1406
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Processo 3002890-17.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Adherbal Correa Bernardes
- Municipio de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição. Intime-se. Lim., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3002891-02.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Mayara Das Perissoto
- Municipio de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição. Intime-se. Lim ., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3002892-84.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Fanilsa Angelina de Ameida
Ricordi - Municipio de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição. Intime-se. Lim., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3002893-69.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Leonardo Ferreira da
Silva - Municipio de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição. Intime-se. Lim., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3002894-54.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Jose Luiz Rizzo - Municipio
de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da
distribuição. Intime-se. Lim., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3002900-61.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Érica Cristina de Vasconcelos
Vanin - Municipio de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição. Intime-se. Lim., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3002904-98.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Thieza Michelle Ricordi Municipio de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento
da distribuição. Intime-se. Lim., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3002905-83.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Somaquinas Comercio de
Maquinas - Municipio de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição. Intime-se. Lim., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3003016-67.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Sergio Roberto Berteloni
- Municipio de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição. Intime-se. Lim., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3003017-52.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Salvador Frutuoso - Municipio
de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da
distribuição. Intime-se. Lim., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3003018-37.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Bruno Ramos de Freitas
- Municipio de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição. Intime-se. Lim., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3003019-22.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Rita de Cassia Castellucci
- Municipio de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição. Intime-se. Lim., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3003020-07.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Cristiane Bassan Giusti Municipio de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento
da distribuição. Intime-se. Lim., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3003036-58.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Adilson Pescarolo - Municipio
de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da
distribuição. Intime-se. Lim., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3003037-43.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Carlos Adilson Pecin - Municipio
de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da
distribuição. Intime-se. Lim., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3003038-28.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Giovane Fernando Carlos
- Municipio de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição. Intime-se. Lim., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3003039-13.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Halex Junior de Aguiar Municipio de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento
da distribuição. Intime-se. Lim., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3003040-95.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Gentil Franco Alencar
Devesa - Municipio de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição. Intime-se. Lim., 24.04.2013. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3003046-05.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - José Vanildo de Souza Municipio de Limeira - Vistos. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3003734-64.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Marinilza Alves Adorno - Municipio de limeira - Vistos. O feito deve ser obrigatoriamente processado pela
nova lei em vigor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Considerando a verossimilhança do direito alegado e o fundado
receio de dano irreparável à saúde do autor, bem como se tratar de questão que envolve sua saúde, tendo esta como dever do
Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, DEFIRO a liminar pleiteada para DETERMINAR que o réu lhe forneça
os medicamentos mencionados nos receituários/relatórios médicos, na forma e pelo prazo prescrito, ou produto “genérico”, caso
seja comprovada a identidade do princípio ativo e desde que tenha a mesma eficácia e segurança do medicamento de marca já
receitado. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Desnecessária a designação de audiência
pela ausência de poderes para transigir. Cite-se. Intime-se. Limeira, 19 de abril de 2013. - ADV: LEANDRO CRESSONI (OAB
227902/SP)
Processo 3003776-16.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Deraudo Souza de Jesus - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. O feito deve ser obrigatoriamente
processado pela nova lei em vigor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Considerando a verossimilhança do direito
alegado e o fundado receio de dano irreparável à saúde do autor, bem como se tratar de questão que envolve sua saúde, tendo
esta como dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, DEFIRO a liminar pleiteada para DETERMINAR
que o réu lhe forneça os medicamentos mencionados nos receituários/relatórios médicos, na forma e pelo prazo prescrito, ou
produto “genérico”, caso seja comprovada a identidade do princípio ativo e desde que tenha a mesma eficácia e segurança do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º