TJSP 08/02/2013 -Pág. 2664 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1352
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RURAL DE PRESIDENTE VENCESLAU X TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO SA - Fls. 195 - 1. Recebo a apelação
com os efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (CPC, art. 296). 3.
Remetam-se os autos a Superior Instância, independente da formação de autos suplementares. Int. - ADV JOAO CARLOS T DE
CARVALHO JUNIOR OAB/SP 121388 - ADV ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO OAB/SP 80530
0000567-86.2013.8.26.0483 Nº Ordem: 000078/2013 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J. C. S. L. X M. A. D. S. M. L. - Fls.
19 - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Intime-se o autor para apresentar certidão de casamento atualizada. 3. É
requisito da inicial do divórcio o pedido concernente à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas, assim comoo valor da
contribuição para criar e educar os filhos. Como o processo de divórcio não é a via legal adequada para discutir a paternidade e
o autor informou que a ré está em lugar não sabido, indicando os avós maternos como guardiães dos seus filhos Wesley e Igor,
deverá instruir a petição inicial com a concordância dos referidos avós e estabelecer pensão em favor dos referidos filhos. 4. Se
possuir, o autor deverá informar o número do CPF da ré a fim de possibilitar pesquisa de endereço perante os órgãos públicos.
Para as providências acima enumeradas, fixo o prazo de 10 dias, sob a pena de extinção. Int. - ADV PATRICIA LOPES FERIANI
DA SILVA OAB/SP 122476
0000606-83.2013.8.26.0483 Nº Ordem: 000083/2013 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - VERA LUCIA SANTANA X MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU E OUTROS - Fls. 49 Justifica-se a inclusão do Município de Presidente Venceslau no polo passivo da ação somente se houver recusa na internação
do filho da autora em estabelecimento adequado para o seu tratamento. Assim sendo, intime-se a autora para esclarecer e
comprovar em 10 dias, aditando a petição inicial, sob as penalidades da lei. Int. - ADV VITOR HUGO NUNES ROCHA OAB/SP
241272
0000696-91.2013.8.26.0483 Nº Ordem: 000093/2013 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A. D. S. S. X T. C. C. D. S. - Fls. 8 - 1.
Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. O autor, no prazo de 10 dias e sob a pena de extinção, deverá instruir a petição inicial
com certidão de casamento atualizada. Int. - ADV JOÃO DIAS PAIÃO FILHO OAB/SP 198616
0000711-60.2013.8.26.0483 Nº Ordem: 000120/2013 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - JORGE
JOÃO TANNOUS CHALLOUTS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS - Fls. 38/40 - V I S T O S.
Feitas essas considerações, DEFIRO a liminar pleiteada, o que faço para determinar que as rés Fazenda Pública do Município
de Presidente Venceslau e Fazenda Pública do Estado de São Paulo forneçam gratuitamente e no prazo de cinco dias, o
medicamento Telaprevir, na quantidade indicada no documento de fls. 22, de maneira contínua, até o julgamento do mérito desta
demanda, mediante a apresentação de receita médica. Intimem-se, com urgência, os representantes das rés, dando-lhes conta
do teor desta decisão. Citem-se. Int. - ADV CAMILLA DANTAS PALUDETTO DASSIE OAB/SP 276403
0000764-22.2005.8.26.0483 (483.01.2005.000764-8/000000-000) Nº Ordem: 000053/2005 - Execução Fiscal - SIMPLES UNIAO X NATUREZA PURA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA ME E OUTROS - Fls. 214 - Os executados reclamaram
a fls. 213 que os pedidos e os documentos de fls. 149 a 179 ainda não foram analisados. Pediram, ainda, a suspensão do feito
em decorrência dos documentos mencionados. O instrumento de mandato mencionado a fls. 213 não acompanhou a petição.
Ocorre, todavia, que para postular em juízo é necessário que os executados regularizem a representação processual, o que
já foi determinado no despacho de fls. 203, proferido 20/11/2012. Por tal motivo, intimem-se novamente os executados para
regularizar a representação processual, no prazo de 15 dias, sob as penalidades da lei. Decorrido o prazo sem a providência
novamente determinada, dê-se vista dos autos à exequente para requerer o que entender de direito. Int. - ADV LEONARDO
RIZO SALOMÃO OAB/SP 238132 - ADV DJALMA MARTINS DE MATOS FILHO OAB/SP 84057
0000770-48.2013.8.26.0483 Nº Ordem: 000105/2013 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução
- ANTONIA DE OLIVEIRA SANCHES E OUTROS X BANCO DO BRASIL SA - Fls. 197 - Custas iniciais são devidas também
em sede de execução individual de sentença coletiva: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão
correta. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 0077586-02.2012.8.26.0000). E ainda: Execução de título executivo
judicial. Custas. Execução individual. Recolhimento de custas processuais iniciais devido Inaplicabilidade do disposto no art. 18
da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)” (Agravo de Instrumento nº 0245136-56.2011.8.26.0000). Vale destacar que as custas
ora devidas estão fundadas no inciso I, do art. 4º, da lei estadual de custas e não no inciso III, do mesmo dispositivo, razão pela
qual não há que se falar em recolhimento ao final da demanda. Por tal motivo, os exequentes deverão comprovar o recolhimento
das custas no prazo de 05 dias, sob a pena de extinção. Int. - ADV ADRIANA DA SILVA PEREIRA OAB/SP 180899
0000811-15.2013.8.26.0483 Nº Ordem: 000111/2013 - Procedimento Ordinário - Nota de Crédito Comercial - CRM
PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA X CAMPO GRANDE INSTALAÇÕES HIDRAULICAS E ELÉTRICAS LTDA - Fls.
40 - Autos nº 111/2013. Cite-se. Defiro o benefício do artigo 172, do CPC. - ADV IGOR LUIS BARBOZA CHAMME OAB/SP
252269 - ADV RENATO BOSSO GONÇALEZ OAB/SP 262457
0000835-43.2013.8.26.0483 Nº Ordem: 000115/2013 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - NAIR
FERREIRA CORREA E OUTROS X DULCE FERREIRA CORREA - Fls. 23 - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Oficiese ao INSS requisitando informação, no prazo de cinco dias e sob as penalidades da lei, acerca da existência de dependentes
cadastrados em nome da falecida, bem como sobre o valor do saldo de benefício existentes em seu favor. Int. - ADV MANOEL
BATISTA DE LIMA OAB/SP 55999
0000843-20.2013.8.26.0483 Nº Ordem: 000116/2013 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato PEDRO JOSE DOS SANTOS X BANCO OMNI SA - Fls. 17 - Feito nº 116/2013. Defiro os benefícios da justiça gratuita. O autor
deverá adequar o valor da causa ao valor do contrato em relação ao qual pleiteia a revisão (CPC, art. 259, V), no prazo de 10
dias, sob as penas da lei. - ADV EDINÉIA SANTANA GREGATI OAB/SP 322369
0000855-05.2011.8.26.0483 (483.01.2011.000855-0/000000-000) Nº Ordem: 000091/2011 - Procedimento Ordinário Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - ALIPIO DE OLIVEIRA PEDRO X PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
VENCESLAU E OUTROS - Fls. 788/89 - Autos nº 091/2011. 1. A Lei Municipal nº 2.902/2010 fixou em 2.676,09 Unidades
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