TJSP 02/10/2012 -Pág. 2560 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1279
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destinadas a atividades em sala de aula, ou seja, o professor permanecerá quase metade de sua jornada de trabalho fora da sala
de aula, o que não corresponde à intenção da legislação federal. A ciência foi dada ao órgão de representação judicial da pessoa
jurídica interessada (fls. 47) que não se manifestou (fls. 43). A participação do Ministério Público foi dispensada (fls. 37 e verso).
A impetrante manifestou-se acerca das informações prestadas (fls. 96/103). Este é o relatório. D E C I D O. A Lei Federal nº
11.738/2008, que dispõe sobre o piso salarial e composição da jornada de trabalho do magistério teve a sua constitucionalidade
reconhecida pelo STF na ADI nº 4.167, em 24 de agosto de 2011. Diz a mencionada Lei: Art. 2o § 1o O piso salarial profissional
nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial
das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 4º Na
composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho
das atividades de interação com os educandos. (grifo nosso) Na parte destacada se vê que a lei federal faz referência a hora,
a qual tem sessenta minutos, e não a aula-hora, a qual pode ter menos de sessenta minutos. No presente caso, discute-se a
legalidade da Resolução SE nº 08/2012, que trata da composição da jornada de trabalho docente com observância ao limite
máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades com os alunos. O art. 1º da Resolução trata dos limites da
carga horária para o desempenho das atividades com alunos em horas e minutos: Artigo 1º - Na composição da jornada semanal
de trabalho docente, prevista no artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela
Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009, observar-se-ão, na conformidade do disposto no § 4º do artigo 2º da Lei
federal nº 11.738, de 16.7.2008, e do Parecer CNE/CEB nº 5/97, os seguintes limites da carga horária para o desempenho das
atividades com os alunos: I - Jornada Integral de Trabalho Docente: a) total da carga horária semanal: 40 horas (2.400 minutos);
b) atividades com alunos: 26h40min (1.600 minutos); II - Jornada Básica de Trabalho Docente: a) total da carga horária semanal:
30 horas (1.800 minutos); b) atividades com alunos: 20 horas (1.200 minutos); III - Jornada Inicial de Trabalho Docente: a) total
da carga horária semanal: 24 horas (1.440 minutos); b) atividades com alunos: 16 horas (960 minutos); IV - Jornada Reduzida de
Trabalho Docente: a) total da carga horária semanal: 12 horas (720 minutos); b) atividades com alunos: 8 horas (480 minutos).
Já o art. 2º demonstrou tais limites em quantidades de aulas, observada a jornada de trabalho exercida em sala de aula de 50
minutos: Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, as jornadas de trabalho docente passam a ser exercidas
em aulas de 50 (cinquenta) minutos, na seguinte conformidade: I - Jornada Integral de Trabalho Docente: a) 32 (trinta e duas)
aulas; b) 3 (três) aulas de trabalho pedagógico coletivo na escola; c) 13 (treze) aulas de trabalho pedagógico em local de livre
escolha; II - Jornada Básica de Trabalho Docente: a) 24 (vinte e quatro) aulas; b) 2 (duas) aulas de trabalho pedagógico coletivo
na escola; c) 10 (dez) aulas de trabalho pedagógico em local de livre escolha; III - Jornada Inicial de Trabalho Docente: a) 19
(dezenove) aulas; b) 2 (duas) aulas de trabalho pedagógico coletivo na escola; c) 7 (sete) aulas de trabalho pedagógico em
local de livre escolha; IV - Jornada Reduzida de Trabalho Docente: a) 9 (nove) aulas; b) 2 (duas) aulas de trabalho pedagógico
coletivo na escola; c) 3 (três) aula de trabalho pedagógico em local de livre escolha A Lei Complementar Estadual nº 836/97,
em seu art. 10, parágrafo 1º, aplicável ao caso, esclarece a diferença de conceito entre hora e hora-aula: Artigo 10 - A jornada
semanal de trabalho do docente constituída de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e
de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente, a saber: [...] § 1º. - A hora de trabalho terá a duração
de 60 (sessenta) minutos, dentre os quais 50 (cinquenta) minutos serão dedicados à tarefa de ministrar aula. (grifo nosso)
[...] III - Jornada Integral de Trabalho Docente, composta por: a) 33 (trinta e três) horas em atividades com alunos; b) 7 (sete)
horas de trabalho pedagógico, das quais 3 (três) na escola, em atividades coletivas, e 4 (quatro) em local de livre escolha pelo
docente. (grifo nosso) Em uma jornada semanal de trabalho de 40 horas, tem-se que 33 horas serão destinadas a atividades
com alunos, sendo que os dez ou quinze minutos não mencionados no inciso III do art. 10 da Lei Complementar nº 836/97 estão
integrados na jornada de trabalho nas atividades extraclasse, não podendo ser desprezados. Assim, não se pode afirmar que 40
horas sejam 40 aulas para o cálculo dos 2/3 de atividades com alunos, afastando-se a pretensão da impetrante para o recálculo
da jornada, mantendo o disposto na Resolução SE nº 08/2012, a qual está de acordo com a supracitada lei federal. Isto posto,
DENEGO a segurança pleiteada, com resolução do mérito. Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E.
Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009. P. R. I. C. São Vicente, 24 de
setembro de 2012. Eurípedes Gomes Faim Filho Juiz de Direito - ADV LEDA MARIA SILVA DA ROCHA OAB/SP 130161 - ADV
HAROLDO TUCCI OAB/SP 80437
590.01.2012.008624-6/000000-000 - nº ordem 4028/2012 - Mandado de Segurança - Enquadramento - RITA DE CASSIA
GOMES TESSARI X DIRETOR DA E E PROF LEOPOLDO JOSE DE SANT ANNA E OUTROS - Vistos, etc. ... Trata-se de um
Mandado de Segurança que Rita de Cássia Gomes Tessari impetra contra ato do Ilmo. Sr. Diretor da E.E. Prof. Leopoldo José
de Sant’Anna e Dirigente Regional de Ensino de São Vicente. A impetrante, na inicial, disse que é professora de educação
básica II efetiva, e de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a
jornada de trabalho deveria ter sido adequada nos termos do artigo 2º, parágrafo 4º da citada lei, porém, a Resolução SE nº
08/2012 que dispõe sobre atribuição de aulas não cumpre tal dispositivo. Por isso, requer a concessão da medida liminar para
declarar a ilegalidade da Resolução SE 08/2012, determinando a organização da jornada de trabalho de acordo com a Lei
Federal nº 11.238/2008. Indeferida a liminar (fls. 36 e verso), notificou-se a autoridade coatora que prestou suas informações
(fls. 49/61) dizendo que a Resolução SE nº 08/2012 deu cumprimento à legislação federal, estabelecendo que as horas de
trabalho com os alunos deveriam corresponder a 2/3 da jornada de trabalho de forma que 40 horas de trabalho são equivalentes
a 26,6 horas e 32 aulas em classe. No entanto, pretende a impetrante que 26 horas sejam iguais a 26 aulas de 50 minutos cada,
dessa forma, apenas 21 horas seriam destinadas a atividades em sala de aula, ou seja, o professor permanecerá quase metade
de sua jornada de trabalho fora da sala de aula, o que não corresponde à intenção da legislação federal. A ciência foi dada
ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (fls. 46) que não se manifestou (fls. 48). A participação do
Ministério Público foi dispensada (fls. 36 e verso). A impetrante manifestou-se acerca das informações prestadas (fls. 98/105).
Este é o relatório. D E C I D O. A Lei Federal nº 11.738/2008, que dispõe sobre o piso salarial e composição da jornada de
trabalho do magistério teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI nº 4.167, em 24 de agosto de 2011. Diz
a mencionada Lei: Art. 2o § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para
a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite
máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. (grifo nosso)
Na parte destacada se vê que a lei federal faz referência a hora, a qual tem sessenta minutos, e não a aula-hora, a qual
pode ter menos de sessenta minutos. No presente caso, discute-se a legalidade da Resolução SE nº 08/2012, que trata da
composição da jornada de trabalho docente com observância ao limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho
das atividades com os alunos. O art. 1º da Resolução trata dos limites da carga horária para o desempenho das atividades com
alunos em horas e minutos: Artigo 1º - Na composição da jornada semanal de trabalho docente, prevista no artigo 10 da Lei
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