TJSP 20/08/2012 -Pág. 1761 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano V - Edição 1249
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a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003).Por
fim, destaco que as medidas protetivas, criadas pela Lei Maria da Penha, são consideradas providências cautelares, ad instar
das medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil, que não devem perdurar por tempo indeterminado, mas somente
pelo interregno necessário à preservação da vida e da incolumidade física e moral da mulher durante a tramitação do processo,
até porque não existem no Brasil penas de caráter perpétuo (artigo 5º, inciso XLVII, b, da Constituição Federal).Assim, não há
amparo legal para a sua manutenção depois de transitada em julgado a sentença condenatória, uma vez que a partir desse
momento o réu estará sujeito apenas ao cumprimento da pena prevista em lei (artigo 1º do Código Penal, in fine: Não há pena
sem prévia cominação legal).Portanto, com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, ficando
REVOGADAS as medidas protetivas. P.R.I.C.- Advogados: ALEXANDRA SOARES - OAB/SP nº.:179111;
Processo nº.: 576.01.2012.001985-0/000000-000 - Controle nº 000047/2012 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MATEUS NUNES
VIEIRA e outro - Intimação dos Defensores do réu Weverton Ferreira para apresentar os memoriais, no prazo de cinco dias. Advogados: DIEGO CARRETERO - OAB/SP nº.:278065; PRISCILA DOSUALDO FURLANETO - OAB/SP nº.:225835;
Processo nº.: 576.01.2012.012698-0/000000-000 - Controle nº 000628/2012 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X VALTER
PEDRETTI Despacho de Fls.: 158 - Vistos. Há justa causa para o exercício da ação penal. De resto, analisando a resposta à
acusação apresentada pela Defesa, não verifico nenhuma das situações que autorizariam a absolvição sumária do réu, de que
trata o artigo 397 do Código de Processo Penal. Em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento para o dia
30/01/p.f., às 13:45 horas. Intimem-se. - Advogados: ROSANGELA LEILA DE SOUZA - OAB/SP nº.:301195;
Processo nº.: 576.01.2012.027232-7/000000-000 - Controle nº 001173/2012 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ADENILSON
DE OLIVEIRA JUNIOR Despacho de Fls.: 67 - Vistos. Esclareçam os subscritores das petições de fls. 56/57 e 61/64 sobre a
situação da representação processual do réu Adenilson de Oliveira Junior, uma vez que este já possui defensores constituídos
nestes autos. Int. - Advogados: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO - OAB/SP nº.:249573; DAVID LOYOLA MACHADO - OAB/
MG nº.:122339; GUSTAVO ROBERTI TEIXEIRA - OAB/MG nº.:105378; JOAQUIM CAETANO MACHADO JUNIOR - OAB/MG
nº.:94716; JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO - OAB/MG nº.:57072; JURACI COCATI MACHADO - OAB/MG nº.:57408;
Processo nº.: 576.01.2012.035705-2/000000-000 - Controle nº 001508/2012 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JOAO ROBERTO
APARECIDO Despacho de Fls.: 61 - Vistos. A defesa preliminar do réu já se encontra nos autos as fls. 45/58 . Há justa causa
para o exercício da ação penal. A tese defensiva será analisada no momento processual oportuno, após a conclusão da instrução
criminal. Em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/01/p.f., às 15:40 horas. Intimem-se.
- Advogados: JULIANA ABISSAMRA - OAB/SP nº.:275704; MARIO GUIOTO FILHO - OAB/SP nº.:93534; MELISSA MAYRA DE
PAULA SANCHEZ CURI - OAB/SP nº.:272170;
Processo nº.: 576.01.2012.038882-4/000000-000 - Controle nº 001627/2012 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X SANDRAIANE
FREITAS CARVALHO Despacho de Fls.: 44 - Vistos...1) - Cite-se a acusada para que apresente resposta à acusação, por
escrito, no prazo de dez (10) dias, contados à partir da citação, nos termos dos arts. 396 e segs. do C.P.P.2)- Intime-se o
Defensor Constituído para apresentar resposta à acusação, no prazo de dez dias.3)- Concedo à acusada os benefícios da
Assistência Judiciária Gratuita.4)Designo o dia 20/11/pf., às 13:40 horas, para propor à acusada a suspensão do processo nos
termos da cota do MP. as fls. 40vº.5)- Defiro o(s) requerimento(s) do M.P.6)- Int. - Advogados: LUIZ CARLOS BIGS MARTIN OAB/SP nº.:46600;
Processo nº.: 576.01.2009.071492-2/000000-000 - Controle nº 002434/2009 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte
Protegida] A. D. S. F. - Intimação da defesa para, no prazo legal, manifestar-se no apenso de controle e fiscalização do sursis
processual. - Advogados: EDLÊNIO XAVIER BARRETO - OAB/SP nº.:270131;
Processo nº.: 576.01.2010.044149-5/000000-000 - Controle nº 002017/2010 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte
Protegida] A. J. D. S. - Intimação dos advogados Dr. JOSÉ DE JESUS ROSSETO, OAB/SP 268.953 e Dr. MARIO LUIZ DA
SILVA FILHO, OAB/SP 279.361, de que os autos de Inquérito Policial nº 2017/2010, encontram-se em Cartório para consulta.Advogados: JOSÉ DE JESUS ROSSETO - OAB/SP nº.:268953; MARIO LUIZ DA SILVA FILHO - OAB/SP nº.:279361;
Processo nº.: 576.01.2011.028344-8/000000-000 - Controle nº 000290/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X FLAVIO JOSÉ
DE MESQUITA Despacho de Fls.: 82 - V. Retornem os autos ao arquivo, nos exatos termos da cota ministerial de fls. 81. Int. Advogados: DIJALMA PIRILLO JUNIOR - OAB/SP nº.:139691;
Processo nº.: 576.01.2011.048823-3/000000-000 - Controle nº 002028/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA e outro X JOSE
LUIZ POLEZI e outro Despacho de Fls.:174 - Vistos. Analisando a resposta à acusação apresentada pela Defesa, não verifico
nenhuma das situações que autorizariam a absolvição sumária do réu, de que trata o artigo 397 do Código de Processo Penal.
Em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/08/p.f., às 13:45 horas. Intimem-se.
Advogados: PAULO NIMER - OAB/SP nº.:9354;
Processo nº.: 576.01.2011.048823-3/000000-000 - Controle nº 002028/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA e outro X JOSE
LUIZ POLEZI e outro Despacho de Fls.: 179 - Vistos. Admito o Assistente de Acusação. Anote-se. -Advogados: CLAIRI MARIZA
CARARETO - OAB/SP nº.:201900; MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS - OAB/SP nº.:188770; PAULO NIMER - OAB/SP
nº.:9354;
Processo nº.: 576.01.2012.023731-5/000000-000 - Controle nº 001028/2012 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTIANO
LUIZ BRESCIOTTI e outro - Intimação do Defensor do réu Cristiano Luiz Bresciotti para apresentar os memoriais, no prazo de
cinco dias. - Advogados: CARLOS ROBERTO PARISE - OAB/SP nº.:121793;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º