TJSP 19/02/2010 -Pág. 1099 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano III - Edição 656
1099
CLASSE
:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
IP
:669/2009 - 92º DP - Sao Paulo
AUTORA
:JUSTIÇA PÚBLICA
VARA:3ª VARA DO JÚRI
PROCESSO :052.10.000870-6
CLASSE
:CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CP)
IP
:656/2009 - 92º DP - Sao Paulo
AUTORA
:JUSTIÇA PÚBLICA
VARA:3ª VARA DO JÚRI
PROCESSO :052.10.000871-4
CLASSE
:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
IP
:27/2010 - 92º DP - Sao Paulo
AUTORA
:JUSTIÇA PÚBLICA
VARA:3ª VARA DO JÚRI
PROCESSO :052.10.000872-2
CLASSE
:CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CP)
IP
:670/2009 - 92º DP - Sao Paulo
AUTORA
:JUSTIÇA PÚBLICA
VARA:3ª VARA DO JÚRI
Juizado Especial Criminal
DOUTOR JOSÉ ZOEGA COELHO - MM JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM SP INTIMAÇÃO DE DEFENSORES (LEI 8701/93 - JUSTIÇA GRATUITA)
PROCESSO nº: 050.09.096741-0 - CONTROLE nº: 12796/2009-CP - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA COMARCA DE
SÃO SEBASTIÃO-SP RÉU: ALBERTO CASATI ZIRLIS - FICA INTIMADO O DEFENSOR DO RÉU DA AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA 17/03/2010 ÀS 14H30MIN, NESTE JECRIM CENTRAL DA CAPITAL, SITUADO NA RUA ABRAHÃO RIBEIRO, 313, 1º
ANDAR, AVENIDA D, RUA 7, SALA 1-584, BARRA FUNDA; FICANDO INTIMADO AINDA DA DELIBERAÇÃO OCORRIDA NA
AUDIÊNCIA ANTERIOR (10-02-10): Pelo MM. Juiz foi dito: Acolho o pedido da Defesa formulado em petição que a estagiária
acima referenciada traz à audiência, e, assim, redesigno o ato para o dia 17.03.2010 às 14:30 horas. Sem prejuízo da plena
ciência do ato pela estagiária que hoje comparece, intime-se o subscritor da peça que determino a juntada, pelo Diário da Justiça,
cumprindo ao advogado apresentar seu cliente ao próximo ato. Lido e achado conforme vai por mim assinado. - ADVOGADO(A)
(S): DR. MANOEL GREGÓRIO CASTELLAR PINHEIRO FILHO, OAB/SP 121.758.
PROCESSO nº: 050.08.074509-1 - CONTROLE nº: 12831/2008 CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL IP
582/2008 DO 36º DP - AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA DECLARANTES / AUTORAS DO FATO: IVONE GARCIA ALVES E
ELEMARA GARCIA ALVES FICA INTIMADO O DEFENSOR DE ELEMARA GARCIA ALVES DA DETERMINAÇÃO DE FLS. 176:
Fls. 171/172: Autorizo a complementação das horas faltantes no prazo suplementar de 30 dias. Intime-se a beneficiária, por
intermédio de seu advogado constituído, pelo Diário da Justiça, para que em cinco dias compareça em cartório e retire novo
ofício de encaminhamento a SAP. Cumprirá à Defesa, ao cabo do prazo suplementar, demonstrar o cumprimento da medida por
sua cliente. Int. - ADVOGADO(A)(S): DR. RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO, OAB/SP 206.368.
PROCESSO nº: 050.09.099533-3 - CONTROLE nº: 12908/2009 CRIMES CONTRA A HONRA AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
QUERELANTE: LIEGE FLORA RAMOS BETHONICO QUERELADA: SEVERINA MARIA DA SILVA - FICA INTIMADO O
PATRONO DA QUERELANTE DA SENTENÇA DE FLS. 31/32, REJEITANDO A QUEIXA: Trata-se de queixa crime que LIEGE
FLORA RAMOS BETHONICO ajuizou em face de SEVERINA MARIA DA SILVA. Segundo a queixa, a querelada, sendo ouvido
em Juízo, como testemunha, teria imputado à querelante a prática do crime de ameaça. Assim, pede a condenação da querelada
como incursa no artigo 138, do Código Penal. Porém, quando a alegada ofensa é proferida em juízo, no bojo de depoimento
como testemunha, não há que se falar em crime contra a honra mas sim em crime de falso testemunho. Nesse sentido, vale
transcrever comentário de Celso Delmanto ao artigo 138 do Código Penal: Ao depor a testemunha não pratica o crime do artigo
138 do CP, a não ser que seja visível a intenção de caluniar (STF, RT 514/448) ... Age no estrito cumprimento do dever legal
testemunha que, sob compromisso, narra fatos pertinentes à causa, ainda que isso signifique atribuir fato criminoso a outrem.
Se o depoimento é falso, o crime será o de falso testemunho, não outro. (Código Penal Comentado, 6ª Ed. Pág 299). Assim, os
fatos descritos na queixa, em tese, configuram o crime de falso testemunho. O depoimento foi feito como forma de retratação
de declaração anteriormente prestada, em cartório de notas. Não se mostra presente, pois, o propósito manifesto de caluniar.
O crime de falso testemunho é de ação penal pública incondicionada. Sendo assim, a querelante não tem legitimidade ativa
para ajuizar a presente ação penal. Por todo o exposto, rejeito a queixa crime, o que faço com fundamento no artigo 395, II,
do Código de Processo Penal. P. R. Int. - ADVOGADO(A)(S): DRA. DANIELA VILLANI BONACCORSI, OAB/MG 80.035; DR.
CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA, OAB/MG 97.404; DR. LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, OAB/MG 47.898.
PROCESSO nº: 050.09.096171-4 - CONTROLE nº: 12557/2009 CRIMES CONTRA A HONRA - AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
QUERELANTE: JEFFERSON LISBOA QUERELADO: FABIO LEONARDO DOS SANTOS ROSA FICA INTIMADO O PATRONO
DO QUERELANTE DA REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME, CONFORME R. SENTENÇA DE FLS. 50/51: ... DECIDO. A queixa não
pode mesmo ser recebida, de acordo com a Manifestação Ministerial. Inicialmente, a procuração juntada a fls. 05 não atende
às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal, visto que não faz menção ao fato tido como delituoso. Ainda, nada nos
autos indica que o querelante tenha sido agredido pelo querelado, nem mesmo o depoimento de uma única testemunha, faltando
suporte indiciário mínimo que dê credibilidade às afirmações contidas na acusação. Trata-se de nítida aventura acusatória. Por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º