TJSP 10/11/2009 -Pág. 394 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano III - Edição 592
394
57. MARCO ANTONIO D. DO CARMO SANTOS FUNC.PUBL.MUNICIPAL
58. MARIA ANTONIA ALMEIDA PROFESSOR(A)
59. MARIA DE LOURDES CARDOSO PROFESSORA
60. MARIA ELMIRA LOPES DA S. LEME PROFESSOR(A)
61. MARIA GORETTI CARMAGO GONÇALVES FUNC. PUBLICA ESTADUAL
62. MARIA JOSÉ NASSIF TRESTINI PROFESSOR(A)
63. MARIA LUCIA PEREIRA TEIXEIRA PROFESSOR(A)
64. MARIA SILVIA GOSI DO A. MAIOLLI PROFESSOR(A)
65. MARIA SOLUEDES DA S.AZEVEDO BARBOSA PROFESSOR(A)
66. MEIRE NOGUEIRA RUSSOMANO PROFESSOR(A)
67. MIRANI R. DE SÁ - FUNCIONÁRIA PUBLICA MUNICIPAL
68. NADIA LUCIA NASSIF BANHOS FUNC. PUBL. MUNICIPAL
69. NEIDE RICANELO BRANDÃO PROFESSOR(A)
70. ORLANDO PEREIRA LEITE - BANCÁRIO
71. OSWALDO JOSÉ JUVENAL DE FARIA REZENDE APOSENTADO
72. PATRÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA PROFESSOR(A)
73. PAULO GENOVA FERREIRA BANCÁRIO
74. RENATA DE CÁSSIA VIDIRI CARDOSO FUNC.PUBL. MUNICIPAL
75. RICARDO DE MORAIS JUNIOR PROFESSOR.
76. ROBSON EDUARDO DA SILVEIRA FUNC. PUBL. MUNICIPAL
77. ROGÉRIO CARLOS DO NASCIMENTO PROFESSOR(A)
78. RONALDO BENEDITO FERNANDES-FUNCIONÁRIO PÚBLICO
79. RONALDO DA SILVA OLIVEIRA PROFESSOR(A)
80. ROSALINA LOPES DA SILVA PUBLICITARIA.
81. ROSANA FERNANDES DA SILVEIRA FUNC. PUBL. MUNICIPAL
82. ROSELI ROSSANI FÁVERO DE SOUZA FUNC. PUBLICA ESTADUAL
83. ROSEMEIRE APARECIDA CUOCO PROFESSOR(A)
84. ROSILENE ALBINO PETRI PROFESSOR(A)
85. SAMIRA FRANCINO PEÇANHA BANCÁRIA
86. SAMUEL AGNALDO VALMOR PEIXOTO Bancário
87. SANDRA REGINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA PROFESSOR(A)
88. SANDRO SILVA ARAÚJO PROFESSOR(A)
89. SIDNEY FRANKLIN ARAÚJO DOS SANTOS FUNC. PUBL.MUNICIPAL
90. TANIA MARTA F. NOGUEIRA PROFESSOR(A)
91. TATIANA DE OLIVEIRA -FUNCIONÁRIA PUBLICA MUNICIPAL
92. TATIANA DOS SANTOS PROFESSOR(A)
93. TELMA D. DOS ANJOS -FUNCIONÁRIA PUBLICA MUNICIPAL
94. THIAGO MORAES DA SILVA BANCÁRIO
95. THIRZA GONÇALVES CHRIST PROFESSOR(A)
96. VALDENICE SEBASTIANA R. CAMARGO PROFESSOR(A)
97. VALMIR FRANCISCO GOMES PROFESSOR(A)
98. VANIA SOARES DA CRUZ ESTUDANTE
99. VERÔNICA SEBASTIANA PEREIRA PROFESSOR(A)
100. WANDERLEY DE OLIVEIRA FUNC. PÚBLICO ESTADUAL
101. YOLANDA P. SILVA TORRES PROFESSOR(A)
102. ZEAN APARECIDA BUENO ALVES PROFESSOR(A)
103. ZILIANE DE ALMEIDA SOUZA PEDROSO PROFESSORA.
Ficam os jurados acima advertidos dos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, em cumprimento ao parágrafo 2º do
artigo 426 do Código de Processo Penal, alterado pela nova Lei 11.689 de 09 de junho de 2008, cuja transcrição segue abaixo:
Da Função do Jurado
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória
idoneidade.
§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça,
credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do
juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.’ (NR)
‘Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I - o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - os Governadores e seus respectivos Secretários;
III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV - os Prefeitos Municipais;
V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII - os militares em serviço ativo;
IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.’ (NR)
‘Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar
serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou
mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses
fins.
§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.’ (NR)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º