TJRR 22/12/2017 -Pág. 3 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XX - EDIÇÃO 6117
03/61
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Expediente de 21/12/2017
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
TRIBUNAL PLENO – PLANTÃO JUDICIÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.17.600011-5
IMPETRANTE: CÍCERO PEREIRA DA SILVA
DEFENSORA PÚBLICA: DRª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO -OAB/RR429
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA
PLANTONISTA: DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS
Tribunal Pleno - Tribunal Pleno
Boa Vista, 22 de dezembro de 2017
DECISÃO
Cuida-se de mandado de segurança onde o Impetrante pleiteia a realização de procedimento cirúrgico
denominado "artrodese de coluna cervical anterior".
Compulsando os autos, verifica-se que a segurança já fora concedida, conforme Acórdão de fl. 44.
Destarte, determino que o Impetrado cumpra a decisão, no sentido de providenciar, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a realização do procedimento cirúrgico do Impetrante, incluindo os materiais necessários ao
procedimento, seja neste Estado ou em outra unidade Federativa, sob pena de multa diária no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), até o máximo de 30 (trinta) dias.
Intime-se e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 21 de dezembro de 2017.
Desa. Tânia Vasconcelos
Plantonista
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.17.002969-8
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
DEFENSORA PÚBLICA: DRª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO - OAB/RR429
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA
DECISÃO
Considerando o Termo de Acordo celebrado entre as partes e protocolado no Plantão Judicial do dia 20 de
dezembro do corrente ano, suspenda-se o cumprimento da medida liminar deferida às fls. 52/53 e aguardese o cumprimento da primeira parcela para a homologação da transação.
Publique-se.
Desa. Tânia Vasconcelos
Plantonista
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, BOA VISTA-RR, 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
MAURiCIO ROCHA DO AMARAL
Diretor de Secretaria, em exercício
SICOJURR - 00059876
eGGQ8M15qod4x4idNWpWfUKkOzM=
Boa Vista, 21 de dezembro de 2017.