TJRR 13/08/2014 -Pág. 90 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XVII - EDIÇÃO 5328
090/165
Processo nº 010.14.000109-9
Ré: JANILENE PINTO MENDES
EDITAL DE CITAÇÃO
Com prazo de 15 (quinze) dias.
O Juiz de Direito Marcelo Mazur, Titular da 3.ª Vara Criminal de Competência Residual da Comarca de Boa
Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita processo em que é acusado(a)
JANILENE PINTO MENDES, brasileira, solteira, natural de Pindaré/MA, nascida em 28.11.1980, filha de
João Batista Mendes e Marlene Ferreira Pinto, portadora do RG nº 174.656 SSP/RR, inscrito no CPF nº
719.417.702-15, como incurso(a) nas penas do artigo 180, caput do Código Penal Brasileiro e que,
como se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo(a) pessoalmente,
CITA-O(A) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias; Ficando advertido(a) de
que: I- Se forem arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, as mesmas serão ouvidas na
Comarca onde residem se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da
defesa em providenciar seu comparecimento espontâneo e, por fim, que certificado o decurso do prazo
sem apresentação da resposta escrita, os Autos serão remetidos a Defensoria Pública, nos termos do
artigo 396 e 396-A, §2º, ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo
Penal; II- Conforme o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o Denunciado deverá estar
ciente de que, em eventual procedência da ação penal, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos
danos causados pela infração penal, levando-se em conta os prejuízos sofridos pelo ofendido, cabendo ao
mesmo manifestar-se a respeito na resposta a acusação; III- Devendo ficar ciente, ainda, de que a partir
deste momento, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas a este Juízo, para que possa
ser adequadamente comunicado dos atos processuais.
Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista
Boa Vista, 13 de agosto de 2014
Boa Vista, RR, 12 de agosto de 2014.
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Flávia Abrão Garcia Magalhães
Analista Processual / Escrivã Judicial
SICOJURR - 00042880