TJPB 29/06/2022 -Pág. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2022
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2022
2
ERRATA - Portaria Gapre Nº 777/2022 Onde se lê: Osenival dos Santos Costa - 14 e 15.07.2022 – 1ª Vara
Mista e Diretoria do Fórum da Comarca de Araruna. Leia-se: Jailson Shizue Suassuna - 14 e 15.07.2022 –
1ª Vara Mista e Diretoria do Fórum da Comarca de Araruna. (Portaria publicada no DJE 28.06.2022).
PORTARIA GAPRE Nº 781, 27 DE JUNHO DE 2022 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista tendo em vista o que consta do
processo administrativo nº 2022083761, RESOLVE: Dispensar ISAAC SERAFIM CARDOSO, do encargo de
Juiz Leigo, que vinha exercendo junto ao 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande, com
efeito retroativo ao dia 21 de junho do corrente ano. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, em João Pessoa, 27 de junho de 2022. Desembargador SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES
– PRESIDENTE.
PORTARIA GAPRE Nº 782, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista tendo em vista o que consta do
processo administrativo nº2022084720, RESOLVE: Exonerar a servidora Luciana Pedrosa das Neves,
matrícula nº 4760964, do cargo comissionado de Assessor de Gabinete do Juízo de Primeiro Grau, que vinha
exercendo junto à 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, em João Pessoa, 27 de junho de 2022. Desembargador SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES - PRESIDENTE.
PORTARIA GAPRE Nº 783, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista tendo em vista o que consta do
processo administrativo nº 2022084720, RESOLVE: Nomear a servidora Luciana Pedrosa das Neves, matrícula
nº4760964, para exercer o cargo comissionado de Assessor de Gabinete do Juízo de Primeiro Grau, com
exercício junto à Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. Gabinete da Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 27 de junho de 2022. Desembargador SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES – PRESIDENTE.
PORTARIA GAPRE Nº 787/2022 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, e Considerando o gozo da compensação de plantão judiciário da Excelentíssima
Senhora FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO, Juíza de Direito do Juizado Auxiliar Misto da 2ª Circunscrição,
respondendo pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campina Grande,
na forma do artigo 27, da Resolução nº 56/2013, c/c Resolução nº 06/2016 e o constante do Processo
Administrativo nº 2022.087.628; RESOLVE: Art. 1º Designar, a Excelentíssima Senhora IÊDA MARIA DANTAS,
Juíza de Direito do Juizado Auxiliar Misto da 2ª Circunscrição, para, nos dias 30.06.2022 e 02 e 03.08.2022,
responder, cumulativamente, pelo expediente do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
da Comarca de Campina Grande.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da
Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 28 de junho de 2022. Desembargador
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES – Presidente.
PORTARIA GAPRE Nº 788/2022 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, e Considerando o gozo da compensação de plantão judiciário da Excelentíssima
Senhora MAYUCE SANTOS MACEDO, Juíza de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras, na forma
do artigo 27, da Resolução nº 56/2013, c/c Resolução nº 06/2016 e o constante do Processo Administrativo
nº 2022.082.322; RESOLVE: Art. 1º Designar, o Excelentíssimo FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO,
Juiz de Direito Titular da Comarca de Conceição, para, nos dias 13, 14, 15 e 18.07.2022, responder,
cumulativamente, pelo expediente da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras. Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa,
28 de junho de 2022. Desembargador SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES – Presidente.
PORTARIA GAPRE nº 789/2022 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, e;Considerando, o afastamento do Excelentíssimo Senhor ADILSON FABRÍCIO
GOMES FILHO, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na forma do Art. 127, I da
(Loje) e o constante do Processo Administrativo nº 2022.089.978; RESOLVE: Art. 1º Designar o Excelentíssimo
Senhor MARCIAL HENRIQUE FERRAZ DA CRUZ, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca da
Capital, para, no período de 28.06 a 01.07.2022, responder, cumulativamente, pelo expediente da 1ª Vara
Criminal da mesma unidade judiciária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. Gabinete da Presidência
do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 28 de junho 2022. Desembargador SAULO HENRIQUES
DE SÁ E BENEVIDES – Presidente.
PORTARIA GAPRE Nº 790/2022 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, conforme Processo Administrativo eletrônico nº 2022.090.111; RESOLVE: Art.
1º Designar o Excelentíssimo Senhor FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ, Juiz de Direito do Juizado Auxiliar
Misto da 2ª Circunscrição, para, no dia 29.06.2022, realizar as audiências agendadas na 2ª Vara Criminal da
Comarca de Campina Grande. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da
Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 28 de junho de 2022. Desembargador SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - Presidente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO JUIZ AUXILIAR
DA PRESIDÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018179402 SISTEMA GESTOR DE CONTRATOS –
CADASTRO Nº 082/2020 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 027/2020 PARTES: TJPB
e LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº
027/2020. OBJETO: O prazo de duração do Contrato nº 027/2020 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses,
a partir de 17.08.2022 até 17.08.2023, de acordo com o art.57, II, da Lei nº 8.666/1993 e pelo que consta na
Cláusula Quarta do contrato supracitado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 05.901;
Função – 02 – Subfunção – 122 – Programa – 5046 – Projeto/Atividade – 4892 – Manutenção de Serviços
Administrativos 1º Grau – Natureza da Despesa – 339039 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
– Fonte de Recurso – 75900.(Reserva Orçamentária nº 0527/2022). FUNDAMENTAÇÃO: Art.57, II, da Lei
nº 8.666/93 c/c Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 027/2020. João Pessoa, 27 de JUNHO de 2022.
DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA.
ATOS DO GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 12/2022 - O Corregedor-Geral de Justiça do Estado da
Paraíba, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta na Sindicância nº 000034538.2021.2.00.0815. RESOLVE: Art. 1º. Com fundamento nas disposições constantes do art. 4º, I, da Resolução
TJPB nº 24/2012, bem como art. 94, XXIV e §1º, V, do mesmo artigo, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça, aplicar a Raimundo Gomes da Silva Júnior, Oficial de Justiça, Matrícula nº 471.002-9, lotado no
quadro de pessoal da Comarca de João Pessoa, a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento nos arts. 116, I
e 118, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, por deixar de cumprir as
determinações emanadas do Juízo do 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, infringindo o dever
constante do art. 106, I, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, conforme Parecer
Final (Id 764397), devidamente homologado (Id 783481). Art. 2º. Determinar que se anotem os registros
correspondentes à aplicação da presente penalidade na ficha funcional do referido Servidor, a fim de que
surtam os seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Desembargador CorregedorGeral da Justiça, no Altiplano Cabo Branco, em João Pessoa, 28 de junho de 2022. Desembargador
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Corregedor-Geral de Justiça.
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU no seguinte processo: TELETRABALHO TOTAL2022050325 Roberta
Cylene Formiga Franklin Vieira e outros; 2022047305 Adinercio Oliveira de Souza e outros; 2022048068 Maria
de Fatima Dunga Fernandes Paz e outros, 2022050155 Daiane de Almeida Brito e outros; 2022043133 Inacio
Jario Queiroz de Albuquerque e outros; 2022052950: Thiago Garcia Soares Fernandes e outros; 2022051133
Sandra Valeria Freitas de Aguiar e outros; 2022057382 Rafaella de Lima Figueiredo e outros; 2022051133
Sandra Valeria Freitas de Aguiar e outros; 2022052950 Thiago Garcia Soares Fernandes e outros; 2022057085
Thayse Vilar de Holanda e outros
Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE no seguinte processo: TELETRABALHO PARCIAL:
2022046134 Rivaildo Ribeiro de Souza e outros; 2022050489 Bethania Medeiros Lopes Leite e outros; 2022053522
Honorina Fernandes Nogueira Neta e outros; 2022046239 Thereza Amelia M. de Sousa Guedes e outros;
2022050497 Mercia Maria de Oliveira Cartaxo Filgueiras e outros; 2022053571 Vania Carmem Lisboa de
A.Braga e outro; 2022053539 Luzimar Fernandes de Abrantes e outros; 2022053547 Rosangela de Fatima
Viana Pessoa e outros; 2022047696 (Miranice Monteiro Oliveira da Silva e outros; 2022048523 Suelena Farias
Moura e outros; 2022054966 Elido Soares Sant Anna e outros; 2022047250 Sara Micheline Tavares Guimaraes
e outros; 2022048726 Flavio Gomes Figueiredo e outros; º 2022053821 Maria Eduarda Borges Araujo e outros;
2022053821 Maria Eduarda Borges Araujo e outros; 2022047629 Modavia Sinesio Leal e outros; 2022045660
Majorier Lino Gurj¿¿o e outros; 2022050430 Rubenita Ribeiro Silva e outro; 2022051192 Jose Fausto Rodrigues
de Oliveira e outros; º 2022050260 Arnaldo Oliva Proenca Junior e outros; 2022051699 Roseane Chacon
Belmont e outros; 2022021006 Fatima de Lourdes Paula Maia e outros; 2022055119 Maria Edna Pessoa
Candido e outros, 2022021006 Fatima de Lourdes Paula Maia e outros; 2022057366 Monica do Nascimento
Ribeiro e outros. 2022055119 (Maria Edna Pessoa Candido e outro; 2022051352 Iuri Lima Ramos Reinaldo e
outros; 2022051336 Ivoneide Martins de Medeiros e outros;2022052136 Nadedja Albuquerque Bandeira Almeida
Patinho e outros; 2022052128 Luciana Pires Montenegro Navarro e outro; 2022050501 Luacy Veronica
Pimentel da S.Lins e outros; 2022050831 Josiane Goncalves de Souza e outros; 2022051002 Ana Carolina
Santiago de Brito e outros; 2022046468 Arabela Pereira de Andrade Ribeiro e outros; 2022051623 Maria do
Socorro Rocha Felix e outros; 2022054677 Rhubia Lacerda Martins Nunes de Oliveira e outros; 2022054644
Gilvan da Silva Leite Filho e outro; 2022051711 Simone Davino de Medeiros e outros; 2022054861 Paloma
Guedes Fragoso Dantas e outros; 2022054790 (Adriano Lima Buriti e outros; 2022055604 Juliana Souza
Cavalcanti Silveira e outros(;2022055493: Karla Simone Castro de Morais Deon e outros; 2022051754 Marina
Marinho Davino de Medeiros e outros; 2022054054 Pollyanna de Sena Goncalves e outros; 2022053346 Ana
Valeria Fonseca e outros; 2022046923 Walfredo Wagner Trajano Ferreira e outros; º 2022044249 Simone de
Andrade Arruda e outros; 2022047532 George Hypolito de a Pontes e outros; 2022046214 (Alberto Cezar
Farias Doso e outros; 2022050114 Caio Bruno Sousa e Silva e outro; 2022051545: Adranielle Bezerra de
Oliveira e outros; 2022054302 Katia Lucia Nunes de Lira e outros; 2022052345 Judson Kildere Nascimento
Faheina e outros; 2022045522 Antonieta Lucia Maroja Arcoverde Nobrega e outros; 2022048919 Tassia Natalia
Medeiros de Assis e outros; 2022055119 (Maria Edna Pessoa Candido e outro.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
Fonte:
Diretoria
da Informação
- Gerência de
ND –>aos
NãoSenhores
Disponível
de 2011,
comdea Tecnologia
redação dada
pela Resolução
nºSistemas.
73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, conforme o Art. 1º do Ato da Presidência nº 03 de 03 de fevereiro de 2021, comunica
Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do dia 30 de junho de 2022, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
30/06
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS
SERVIDORES
30/06
GERÊNCIA
JUDICIÁRIA
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1657/1642
Poliana Leite da S. Brilhante e
Pablo Forlan de Souza Nóbrega
Jorge Chaves Dutra e
Ivanna de Oliveira Rocha
GERÊNCIA DE APOIO
OPERACIONAL (MOTORISTA)
3208-6036
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 28 de junho de 2022. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Gerência Judiciária – 3216-1536;
Diretoria Jurídica – 3216-1657
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
Gerente: Walquíria Maria da Silva
PODER
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
DIÁRIO DA JUSTIÇA
Editor e Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB
Contato: (83) 99145-1002 (watsapp) • (83) 3216-1629 (Supervisão) (83) 3216-1818 e (83) 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: martinho@tjpb.jus.br