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Diário da Justiça ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2022
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2022

ADVOGADO: 035670A THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS , 011373A DIOGO ASSAD BOECHAT.
AUTOR: HELIO DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: 035670A THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS
, 011373A DIOGO ASSAD BOECHAT. AUTOR: EUNICE FERREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO:
035670A THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS , 011373A DIOGO ASSAD BOECHAT. Ato Ordinatorio:
Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos
do Ato da Presidencian. 50/2018
00004 Processo: 0057760-36.2014.815.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTE AUTOR: GIZENAIDE DE CARVALHO
MACIEL ADVOGADO: 140741A ALEXANDRE AUGUATO FORCINITTI VALERA , 005334PB JURANDIR
PEREIRA DA SILVA , 018788PB ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA. REU: BANCO DO
BRASIL S/A ADVOGADO: 020412PB SERVIO TULIO DE BARCELOS , 020832PB JOSE ARNALDO
JANSSEN NOGUEIRA. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00005 Processo: 0059100-15.2014.815.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTE AUTOR: JURANDYR CARNEIRO
DE MESQUITA ADVOGADO: 005334PB JURANDIR PEREIRA DA SILVA , 019384PB MARCUS ZANON
VENTURA QUEIROGA , 018788PB ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA. REU: BANCO
DO BRASIL S/A ADVOGADO: 008123PR LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. Ato Ordinatorio:
Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos
do Ato da Presidencian. 50/2018
5A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 003/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00006 Processo: 0042460-44.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA GIZELDA NUNES
DE CASTRO ADVOGADO: 012240PB ALEXANDER THYAGO G. N. DE CASTRO. REU: BANCO DO
BRASIL S/A ADVOGADO: 211648SP RAFAEL SGANZERLA DURAND. Ato Ordinatorio: Iniciado o
procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da
Presidencian. 50/2018
1A VARA REGIONAL CIVEL DE MANGABEIRA NF 004/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00007 Processo: 0020753-19.2005.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: P. A. M. S. ADVOGADO:
008937PB FABIO RONELE CAVALCANTI DE SOUZA , 010572PB PAULO DE ASSIS FERREIRA DA
LUZ. REU: S. R. C. A.Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
1A VARA REGIONAL DE FAMILIA MANGABEIRA NF 009/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00008 Processo: 0010605-17.2003.815.2003 - SEPARACAO LITIGIOSA AUTOR: C. P. A. N. ADVOGADO:
009830PB MARIA DO SOCORRO LOPES BENEVIDES. REU: R. T. A. N.Ato Ordinatorio: Iniciado o
procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da
Presidencian. 50/2018

GUARABIRA
4A. VARA DE GUARABIRA NF 015/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00020 Processo: 0001529-56.2010.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: E. M. S. F. ADVOGADO:
010751PB CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. AUTOR: M. S. S. ADVOGADO: 010751PB CLAUDIO
GALDINO DA CUNHA. REU: E. P. ADVOGADO: 019175A PAULO RENATO GUEDES BEZERRA. Ato
Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico,
nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00021 Processo: 0003219-86.2011.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PEDRO HENRIQUE
MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADO: 010751PB CLAUDIO GALDINO DA CUNHA , 015222PB MARCOS
EDSON DE AQUINO. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ADVOGADO: 010751PB CLAUDIO
GALDINO DA CUNHA , 015222PB MARCOS EDSON DE AQUINO. REU: ESTADO DA PARAIBA
ADVOGADO: 019175A PAULO RENATO GUEDES BEZERRA. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento
de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian.
50/2018

ITABAIANA
1A. VARA DE ITABAIANA NF 048/22 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00022 Processo: 0000048-59.2018.815.0381 - INQUERITO POLICIAL VITIMA: MARIA ELISA DIAS ADVOGADO:
003317PB LUIZ GUEDES MONTEIRO FILHO. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao
dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00023 Processo: 0000370-11.2020.815.0381 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: JOAO BATISTA CARDOSO DA
SILVA ADVOGADO: 003317PB LUIZ GUEDES MONTEIRO FILHO. Ato Ordinatorio: Iniciado o
procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da
Presidencian. 50/2018
00024 Processo: 0000738-74.2007.815.0381 - ACAO PENAL DE COMPET REU: EDUARDO JONAS DE
ARAUJO ADVOGADO: 017086PB FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO. VITIMA:
EDUARDO MELO DA SILVA ADVOGADO: 003317PB LUIZ GUEDES MONTEIRO FILHO. Ato Ordinatorio:
Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos
do Ato da Presidencian. 50/2018
2A. VARA DE ITABAIANA NF 017/22 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00025 Processo: 0000137-24.2014.815.0381 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: DAYANE MARTINS ALVES
DA SILVAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial
Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018

PICUI

CAMPINA GRANDE
1A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 034/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00009 Processo: 0007596-23.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CRISITNA MARIA DA
SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: 008795PB KATHERINE VALERIA DE O G DINIZ , 013657PB SAULO
MEDEIROS DA COSTA SILVA. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para
oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
3A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 034/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00010 Processo: 0000001-86.1985.815.0011 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: ESTADO DA PARAIBAAto
Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico,
nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
4A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 001/22 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00011 Processo: 0002799-62.2018.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LAELSON DE ANDRADE
OLIVEIRA ADVOGADO: 009620PB SANDY DE OLIVEIRA FURTUNATO. Ato Ordinatorio: Iniciado o
procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da
Presidencian. 50/2018

11

VARA UNICA DA COMARCA DE PICUI NF 006/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00026 Processo: 0000812-89.2015.815.0271 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: VANDESON DOS SANTOS
SILVA ADVOGADO: 020804PB BISMARCK SILVA DINIZ. Despacho: Intime-sesentenca de extincao
sem merito

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE
2A. VARA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE NF 008/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00027 Processo: 0000415-45.2014.815.0051 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA ZITA ALVES
ADVOGADO: 004018PB RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS , 014541PB DEMOSTENES CEZARIO DE
ALMEIDA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAto Ordinatorio: Iniciado o
procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da
Presidencian. 50/2018

EDITAIS
EDITAIS DE PROCLAMAS

5A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 001/22 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00012 Processo: 0001003-94.2022.815.0011 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: FLAVIO DOS SANTOS
SILVAVITIMA: IURY GUIMARAES DOS SANTOSAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao
dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018

Cartório Azevêdo Bastos-Válber Azevêdo de Miranda Cavalcanti - Faço saber que pretendem se casar e
apresentaram os documentos exigidos pelo art.1525 do Código Civil Brasileiro. Edital de Proclamas:02/06/
2022-1-HYRUM DE CARVALHO ROMÃO e AGATHA LINDA CHRISTIE DA SILVA.2-VICKTOR WEVERTON
PESSOA FEITOSA e JULIANA NOGUEIRA DOS SANTOS CASADO. Se alguém souber de algum impedimento,
oponha-o na forma da lei. João Pessoa, 02/06/2022.

AGUA BRANCA

EDITAL DE PROCLAMAS DO CARTÓRIO ERALDO NOGUEIRA - SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE
CURRAL DE CIMA –PB. Faço saber a quem possa interessar que pretendem se casar FERNANDO LEANDRO
ALVES NETO E DÉBORA SILVA DE LIMA. Quem quiser opor qualquer impedimento, que os faça em tempo
hábil, e na forma da lei. Curral de Cima, 02 de JUNHO de 2022. Eraldo Lopes Nogueira – Oficial do Registro
Civil, o digitei. SE ALGUÉM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO FAVOR ENTRAR EM CONTATO: LIGAR
PARA O TELEFONE: 83 99372-4062 ou e-mail cartorioeraldonogueira@gmail.com.

VARA UNICA DE AGUA BRANCA NF 009/22 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de
01-09-93).
00013 Processo: 0000486-54.2018.815.0941 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSEMAR CICERO NUNES
PATRIOTA ADVOGADO: 020255PB ELENILSON DOS SANTOS SOARES , 019857PB KELSON SERGIO
TERROZO DE SOUZA. REU: IRONILDA ALVES DINIZ PATRIOTA ADVOGADO: 020255PB ELENILSON
DOS SANTOS SOARES , 019857PB KELSON SERGIO TERROZO DE SOUZA. REU: GIVALDO DO
NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO: 008873PB ADAO DOMINGOS GUIMARAES. REU: GENECI
CORDEIRO MORATO ADVOGADO: 013994PB ANTONIO CARLOS MARQUES. Ato Ordinatorio: Iniciado
o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da
Presidencian. 50/2018

CAJAZEIRAS
1A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 031/22 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00014 Processo: 0000514-66.2014.815.0131 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ANA CLAUDIA FELIX DE
OLIVEIRAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo
Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018

CATOLE DO ROCHA
3A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 001/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00015 Processo: 0002524-19.2015.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCILCEIDE DA SILVA
ELIAS ADVOGADO: 006479PB SEBASTIAO MARCO COSTA DE SOUSA. REU: INSS INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIALAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para
oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00016 Processo: 1420318-39.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO JOSE DA
SILVA ADVOGADO: 253618SP EUDER LUIZ DE ALMEIDA. REU: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO
DE BREJO DOS SANTOS PB ADVOGADO: 004350A EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO. Ato
Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico,
nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
3A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 001/22 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de
01-09-93).
00017 Processo: 0000219-57.2018.815.0141 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ANTONIO DAIAN MAIA
CAVALCANTE ADVOGADO: 010177PB JAILSON ARAUJO DE SOUZA. REU: ALEX SANTOS DA SILVA
ADVOGADO: 009021PB JOSE WELITON DE MELO , 023314PB ELYVELTTON GUEDES DE MELO.
REU: CHARLIENE SEVERINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: 009021PB JOSE WELITON DE MELO
, 023314PB ELYVELTTON GUEDES DE MELO. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao
dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018

CONCEICAO
1A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO NF 001/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00018 Processo: 0001482-70.2013.815.0151 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: INSS INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIALREU: RITA BATISTA ADVOGADO: 006784PB PEDRO FURTADO DE
LACERDA. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo
Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00019 Processo: 0001689-55.2002.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RITA BATISTA ADVOGADO:
006784PB PEDRO FURTADO DE LACERDA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIALAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial
Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018

MONTEIRO
COMARCA DE MONTEIRO - 2ª VARA MISTA - PORTARIA N. 03/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022. Homologa
a indicação de escrevente substituto legal do Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de
Camalaú-PB (CNS 06.992-2), termo da Comarca de Monteiro-PB. O MM. Juiz de Direito Rodrigo Augusto
Gomes Brito Vital da Costa, no uso da competência de Juiz Corregedor Permanente das serventias extrajudiciais
vinculadas à Comarca de Monteiro-PB, CONSIDERANDO o teor do art. 20, caput, da Lei Federal n. 8.935/94,
segundo o qual “os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar
escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente
ajustada e sob o regime da legislação do trabalho”; CONSIDERANDO o teor do art. 20, §5°, da Lei Federal n.
8.935/94, segundo o qual “dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro
para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular”; CONSIDERANDO o teor
do art. 62, §3°, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba, segundo o
qual “dentre os substitutos, apenas 01 (um) será escolhido pelo notário e oficial de registro para responder pelo
serviço em suas ausências e impedimentos, na forma do artigo 20, § 5º, da Lei nº 8.935/94, sendo denominado
substituto legal”; CONSIDERANDO o teor do art. 63, §2°, do Código de Normas Extrajudicial da CorregedoriaGeral da Justiça da Paraíba, segundo o qual “no caso do substituto legal, o Juiz Corregedor Permanente baixará
portaria homologatória da indicação, que entrará em exercício independente de sua publicação (art. 2º, § 2º, da
Lei Estadual nº 6.402/96), e será publicada no Diário da Justiça”; CONSIDERANDO o teor do Ofício n. 11/2022,
de 02/06/2022, subscrito pelo Delegatário titular Sr. Altamir Soares Bustorff Quintão, que indicou a este Juízo
escrevente contratado para funcionar como substituto legal; RESOLVE: Art. 1°. Homologar a indicação do Sr.
Marcelino Leite da Silva, brasileiro, solteiro, portador do RG 2660560 SSP-PB e do CPF 054.856.964-90,
nascido em 15/07/1983, filho de Maria de Jesus Leite da Silva e Ivo Neco da Silva, para exercer as atribuições
de escrevente substituto legal no Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Camalaú-PB
(CNS 06.992-2), termo da Comarca de Monteiro-PB, nos termos do art. 20, §5°, da Lei Federal n. 8.935/94 e
art. 62, §3°, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba, podendo praticar,
sozinho, todos os atos inseridos na esfera de atribuições do delegatário da serventia extrajudicial em caso de
eventual impedimento ou ausência deste último. Art. 2°. Em todos os atos praticados pelo escrevente
substituto legal nessa qualidade, deverá ele fazer constar no instrumento correspondente a menção a esta
Portaria, bem como a data em que foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da
Paraíba. Art. 3°. Uma cópia desta Portaria deverá ser afixada no quadro de avisos da serventia extrajudicial,
em local de destaque, para fins de consulta pública. Art. 4°. O delegatário da serventia extrajudicial deverá
arquivar uma cópia da presente portaria e do comprovante de sua publicação do Diário da Justiça Eletrônico
na pasta destinada aos arquivos de pessoal, para fins de consulta em futuras inspeções e correições. Art. 5°.
O delegatário da serventia extrajudicial deverá atentar para as normas da Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT que regem a relação jurídica privada de trabalho existente entre ele e o escrevente substituto legal, bem
como a legislação previdenciária correlata, zelando pelo correto e tempestivo recolhimento dos encargos
trabalhistas e previdenciários, cujos comprovantes deverão ser arquivados na pasta destinada aos arquivos
de pessoal juntamente com a cópia da CTPS devidamente assinada, os quais serão objetos de consulta nas
futuras correições e inspeções. Art. 6°. Expeça a escrivania do cartório judiciário ofício ao(à) Ilm.°(ª) Gerente
de Fiscalização Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba, dando-lhe ciência desta portaria,
cuja cópia deverá seguir em anexo. Art. 7°. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário da Justiça Eletrônico, com efeitos retroativos à data de sua subscrição, nos termos do art. 63, §2°, do
Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba. Art. 8°. Publique-se a presente
portaria no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba. Monteiro-PB, 02 de junho de 2022.
Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa - Juiz de Direito / Juiz Corregedor Permanente.