TJPB 23/11/2021 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2021
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021
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comprove a prática dos delitos narrados na denúncia, pois as gravações consistem em veículos parados no
pátio de DETRAN, com vistoriadores trabalhando e proprietários por perto, sem haver qualquer registro de
entrega de valores pelos responsáveis pelos veículos aos vistoriadores. - Há, ainda, filmagens da abordagem
feita pela equipe policial responsável pela interceptação dos veículos que saíam do DETRAN, onde é
possível ver a testemunha Marconi de Oliveira Sousa Júnior, dizendo que o réu Rawlinson Bezerra de Lima
tinha ofertado a quantia de R$ 50,00 ou R$ 100,00 para burlar a fila e ser atendido logo, todavia, tal
afirmação foi dita após os responsáveis pela abordagem perguntarem “se ele preferia o flagrante, porque
seria preso também, já que não queria colaborar”, o que reforça a versão apresentada pela referida
testemunha em juízo. Fato semelhante pode ser observado na filmagem da abordagem do veículo Gol,
tendo o acusado Jefferson Araújo dos Santos, declarado em juízo “que tinha dado, num primeiro momento,
porque a pessoa que o abordou disse que iria liberá-lo caso assumisse”. - Ademais, como restou consignado
na sentença, “como se não bastasse, se os veículos saíram do Departamento Estadual de Trânsito
vistoriados e legalizados, uma abordagem policial, engendrada pela Corregedoria do órgão, objetivando-se
configurar um possível flagrante de corrupção passiva e ativa que não restaram tão bem caracterizados,
por ser voltado a uma aprovação indevida do serviço de vistoria, obrigatoriamente teria que passar por uma
outra vistoria, de nível superior à primeira, atestando que a análise foi feita de forma inadequada, por
inobservar o protocolo normativo do setor, não sendo suficiente apenas a informação de policiais de que
uma placa apagada ou um extintor vencido obrigatoriamente seriam fatores de desaprovação do veículo”,
não havendo, portanto, no caderno processual, elementos que atestem que os veículos foram indevidamente
vistoriados. - Na hipótese, os únicos indícios de que houve entrega e recebimento de vantagens indevidas
envolvendo os denunciados são aqueles colhidos durante as investigações, sem que a instrução processual
enveredasse pelo mesmo rumo probatório. - Portanto, é imperioso concluir que agiu acertadamente o douto
magistrado primevo em sua sentença, quando da absolvição dos acusados pelos fatos descritos na
denúncia, uma vez que não existe prova cabal e inequívoca, livre de dúvidas, produzida sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa, de que houve a entrega de dinheiro por parte dos usuários do DETRAN aos
vistoriadores, com o fim de aprovar a vistoria de veículos com irregularidades. - Além disso, nunca é
demais ressaltar que sempre que possível, deve-se prestigiar a decisão do Juiz a quo, quando o magistrado,
por estar mais próximo do calor dos fatos, tem maiores condições de sopesar as provas colhidas durante
o trâmite do processo, sendo, portanto, nesse caso, exigidas prudência e cautela do julgador, a fim de se
evitar julgamentos precipitados e, sobretudo, o cometimento de injustiças. - Até porque, em um Estado
Democrático de Direito não é tolerável presumir culpa para firmar juízos de culpabilidade, pois, se assim
for, estar-se-á condenando com base em ilações, em meras conjecturas, o que é inadmissível à luz do
princípio in dubio pro reo. - Não se descarta a possibilidade de que os fatos tenham se desenvolvido na
forma narrada na denúncia. Entretanto, o acervo probatório carreado aos autos, mostra-se insuficiente para
um desfecho dessa gravidade, pois as provas não são conclusivas e, na dúvida, melhor é absolver um
culpado do que condenar um inocente. - Com efeito, não havendo prova da materialidade delitiva, ante a
inexistência de provas judicializadas que comprovem os delitos atribuídos aos denunciados, penso que a
melhor solução, indiscutivelmente, é manter a absolvição, em homenagem ao princípio “in dubio pro reo”.
2. Não conhecimento do apelo defensivo. Desprovimento do apelo ministerial, mantendo integralmente a
sentença absolutória, em harmonia com o parecer ministerial. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, não conhecer do apelo defensivo e negar
provimento ao recurso ministerial, mantendo integralmente a sentença absolutória, em desarmonia com o
parecer ministerial.
PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
20ª SESSÃO ORDINÁRIA - VÍDEOCONFERÊNCIA
DIA:01 /12/2021 A TER INÍCIO ÀS 09:00H
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais
e regimentais, considerando a atual conjuntura decorrente da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), implementa
as sessões presenciais de julgamento na modalidade de videoconferência, nos termos da Resolução nº. 12/
2020, publicada no DJE do dia 17.04.2020, com a inclusão em pauta de julgamento de todos os processos
aptos que tramitam na plataforma do PJE, bem como os físicos, com a utilização do aplicativo ZOOM,
disponíveis para desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou Android, ficando os
advogados e demais interessados, cientificados, mediante publicação da pauta no Diário da Justiça, com a
observância dos prazos legais e regimentais. Diante do exposto, ficam os advogados, procuradores, defensores
e demais habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e esclarecimentos
de questões de fato, submetidos às condições e exigências elencadas no art. 1º, da citada Resolução,
destacando a necessidade de inscrição prévia, que deverá ser realizada por e-mail, enviado à Assessoria da
2ª Seção Especializada Cível - sciv02@tjpb.jus.br - em até 24 horas antes do dia da sessão, com a
identificação do inscrito e do processo, na forma do disposto no referido dispositivo.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (01 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0810422-46.2019.8.15.0000 IMPETRANTE(S): Paraguay Ribeiro Advogados Associados.
ADVOGADO(S): Taiguara Fernandes de Sousa – OAB/DF 47.823. IMPETRADO(S): Conselheiro Presidente
da Primeira Câmara do TCE/PB. COTA: NA SESSÃO DO DIA 11/12/2019, APRECIANDO QUESTÃO DE
ORDEM SUSCITADA PELO PATRONO DO TRIBUNAL DE CONTAS, A SESSÃO DECIDIU À UNANIMIDADE
NÃO ADIAR O JULGAMENTO, BEM COMO QUE NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE ESTE PROCESSO E OUTRO
QUE TRAMITA NA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DA RELATORIA DA EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. A SESSÃO TAMBÉM DECIDIU À UNANIMIDADE REJEITAR A DECADÊNCIA,
SUSCITADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. APÓS O VOTO DO RELATOR, CONCEDENDO PARCIALMENTE
A SEGURANÇA, PEDIU VISTA, A EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. OS DEMAIS
AGUARDAM. AVERBOU-SE SUSPEITO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, O EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. USARAM DA PALAVRA, PELO IMPETRANTE E IMPETRADO,
RESPECTIVAMENTE, OS ADVOGADOS TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA E EUGÊNIO NÓBREGA.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 22/01/2020, ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO EM FACE DAS AUSÊNCIAS
JUSTIFICADAS DO EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E DO EXMO. DR. INÁCIO
JAIRO DE QUEIRÓZ (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO
DA NÓBREGA COUTINHO). COTA: NA SESSÃO DO DIA 05/02/2020, ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO
EM FACE DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS DO EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
E DO EXMO. DR. INÁCIO JAIRO DE QUEIRÓZ (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO). COTA: NA SESSÃO DO DIA 19/02/2020, ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO
QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. COTA: NA SESSÃO DO DIA 04/03/2020, ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA AUTORA DO PEDIDO DE VISTA QUE SE ENCONTRA
EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18/05/2020, ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO EM VIDEOCONFERÊNCIA. COTA: NA SESSÃO DIA 10/06/2020, “ADIADO EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE ENCONTRA-SE AFASTADO POR MOTIVO DE SAÚDE”.
COTA: 19/08/2020, RETIRADO DE PAUTA. OBS: o Exmo. Dr. Onaldo Rocha de Queiroga averbou-se
suspeito - id 9363031 -, em 13.01.2021 COTA: NA SESSÃO DO DIA 17/11/2021, ADIADO PARA PRÓXIMA
SESSÃO EM FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA AUTORA DO PEDIDO DE VISTA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (02 – PJE) RECLAMAÇÃO Nº
0805044-46.2018.8.15.0000 Reclamante: Beach Park Hotéis e Turismo S/A. Advogados: Raphael Aires de
Moura Chaves - OAB/CE 16.077. Reclamada: Segunda Turma Recursal da Capital. Interessados: Camila de
Alencar Pereira e outros. Advogados: Ana Carolina Pereira Tavares - OAB/PB 14.643 e Davi Tavares Vina OAB/PB 14.644. COTA::” NA SESSÃO DO DIA 27.09.2021, ADIADO A PEDIDO DA PARTE PARA A PRÓXIMA
SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 17/11/2021, APÓS O VOTO DO RELATOR
SUSCITANDO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PEDIU VISTA, O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO
VALLE FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (03 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0802457-46.2021.8.15.0000 Impetrante(s): Maria Terezinha Esmeraldo Guimarães. Advogado(s): Eitel
Santiago de Brito Pereira - OAB/PB 1.580. Impetrado(s): PBPrev - Paraíba Previdência, representada por seu
Presidente, José Antônio Coelho Cavalcanti. Advogado(s): Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138 e
outros. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO EXMO. DES. MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 17/11/
2021, ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.
PROCESSO FÍSICO
RELATOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS JUNIOR (Juiz convocado para substituir a Exma. Desª
Maria das Graças Morais Guedes) (04) EMBARGAOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 200570648.2014.815.0000 Embargante(s): Ricardo Fernandes de Oliveira. Advogado(s): Sérgio José Santos Falcão OAB/PB 7.093 e outro. Embargado(s): Herdeiro de Silvamir Lira dos Santos. Advogada(s): Dalva Ermira de
Souza - OAB/PB 6.107.
PAUTA DE JULGaMENTO DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
26ª SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
DIA 02 dezembro de 2021 – INÍCIO ÀS 09:00 (QUINTA-FEIRA)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS
CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, CONSIDERANDO A ATUAL CONJUNTURA DECORRENTE
DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19), IMPLEMENTA AS SESSÕES PRESENCIAIS DE
JULGAMENTO NA MODALIDADE DE VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº. 12/2020,
PUBLICADA NO DJE DO DIA 17.04.2020, COM A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO DE TODOS OS
PROCESSOS APTOS QUE TRAMITAM NA PLATAFORMA DO PJE, BEM COMO OS FÍSICOS, COM A
UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO ZOOM, DISPONÍVEIS PARA DESKTOPS E APARELHOS CELULARES COM
SISTEMAS OPERACIONAIS IOS OU ANDROID, FICANDO OS ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS,
CIENTIFICADOS, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM A OBSERVÂNCIA
DOS PRAZOS LEGAIS E REGIMENTAIS. DIANTE DO EXPOSTO, FICAM OS ADVOGADOS, PROCURADORES,
DEFENSORES E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS, QUE PRETENDAM FAZER USO DA PALAVRA PARA
SUSTENTAÇÃO ORAL E ESCLARECIMENTOS DE QUESTÕES DE FATO, SUBMETIDOS ÀS CONDIÇÕES E
EXIGÊNCIAS ELENCADAS NO ART. 1º, DA CITADA RESOLUÇÃO, DESTACANDO A NECESSIDADE DE
INSCRIÇÃO PRÉVIA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA POR E-MAIL, ENVIADO À ASSESSORIA DA SEGUNDA
CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – CCIV02@TJPB.JUS.BR, EM ATÉ 24 HORAS ANTES DO DIA DA SESSÃO,
COM A IDENTIFICAÇÃO DO INSCRITO E DO PROCESSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO REFERIDO
DISPOSITIVO.
A PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA INFORMA QUE. NOS TERMOS DOS ARTS. 50B, 50-C DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REDAÇÃO DADA PELA
RESOLUÇÃO Nº 06/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, NOS
CASOS DE AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DOS DESEMBARGADORES PARA
COMPOR O QUÓRUM DE JULGAMENTO, ESTÃO APTOS ÀS SUBSTITUIÇÕES E A TOMAREM ASSENTO
NO COLEGIADO AMPLIADO, PRIORITARIAMENTE, OS SEGUINTES DESEMBARGADORES.
AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS DE ATÉ 30 DIAS E AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM
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TITULAR
SUBSTITUTO LEGAL
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DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.
DES. JOSÉ RICARDO PORTO.
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DES.
LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR.
DES. LEANDRO DOS SANTOS.
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DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ
DESª MARIA DE FÁTIMA BEZERRA CAVALCANTI
PROCESSOS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR. 01- APELAÇÃO CIVEL 0801348-35.2020.8.15.0031.
ORIGEM: VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE APELANTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A
ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA, OAB/PE 21.233 APELADA: MARIA LUZINETE
SILVA DANTAS ADVOGADO: KAIO BATISTA DE LUCENA, OAB/PB 21.841
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR. 02- APELAÇÃO CIVEL 0829852-78.2019.8.15.0001
ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO:
FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PB 21.714-A) APELADO: ANTÔNIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: PLÍNIO
NUNES SOUZA (OAB/PB 13.228)
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 03- APELAÇÃO CIVEL 0867420-45.2019.8.15.2001
ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ELIAS GALDINO DE SOUZA ADVOGADO:
JOSÉ RUBENS DE MOURA FILHO - OAB/PB 14.649 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTÔNIO
DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 04- APELAÇÃO CIVEL 0800808-26.2017.8.15.0731
ORIGEM: 3ª VARA MISTA DE CABEDELO APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PARAÍSO
DO ATLÂNTICO ADVOGADO: VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA, OAB/PB 12.360 APELADA: RAQUEL
FONTELES PEREIRA DE GUSMÃO ADVOGADO: ROGÉRIO COUTINHO BELTRÃO, OAB/PB 21.290
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 05- AGRAVO DE INSTRUMENTO 080260812.2021.8.15.0000 ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL AGRAVANTE: UNIMED JOÃO PESSOA
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: HERMANO GADELHA DE SÁ, OAB/PB 8463
AGRAVADA: LUCIANA DA SILVA MESQUITA
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 06- APELAÇÃO CÍVEL 0803156-05.2019.815.0001
ORIGEM: 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: JOSIVÂNIA PEREIRA DE
OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES, OAB/PB 14.798 APELADO: BANCO ITAÚCARD
S.A. ADVOGADO: WILSON SALLES BELCHIOR, OAB/PB 17.314-A
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 07- APELAÇÃO CÍVEL 0806062-09.2019.8.15.0731
ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO APELANTE: JURINEZ ALBUQUERQUE PRAXEDES
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FARIAS (OAB/PB Nº 12.230) APELADO: MUNICÍPIO DE
CABEDELOADVOGADA: JACKELINE ALVES CARTAXO, OAB/PB 12.206
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 08- APELAÇÃO CÍVEL 0804708-68.2020.8.15.0001
ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE APELANTE: ENERGISA BORBOREMA – DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: WILSON SALLES BELCHIOR, OAB/PB 17.314-A APELADA: JULIANA
MARIA DANTAS FREITAS ADVOGADO: JAKSSON SANTANA DE JESUS, OAB/PB 19.538
RELATOR: EXMO. DES. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, JUIZ COM JURISDIÇÃO CONJUNTA COM O
EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 09- APELAÇÃO CÍVEL 0001637-56.2015.8.15.0231 ORIGEM:
3ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE APELANTE: MARINALVA TOMAZ DA SILVA ADVOGADA: AYSA
OLIVEIRA DE LIMA GUSMÃO, OAB/PB 20.496 APELADO: BANCO ITAÚCARD S.A ADVOGADO: WILSON
SALES BELCHIOR, OAB/PB 17.314-A
RELATOR: EXMO. DES. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, JUIZ COM JURISDIÇÃO CONJUNTA COM O
EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 10- APELAÇÃO CÍVEL 0801539-86.2017.8.15.2003 ORIGEM:
1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA APELANTE: ELAINE CRISTINA DA SILVA PEDRO ADVOGADA:
ROBERTA FRANCA FALCÃO CAMPOS, OAB/PB 24.403 APELADO: BANCO ITAÚCARD S.A ADVOGADO:
WILSON SALES BELCHIOR, OAB/PB 17.314-A
RELATOR: EXMO. DES. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, JUIZ COM JURISDIÇÃO CONJUNTA COM O
EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 11- APELAÇÃO CÍVEL 0812447-09.2020.8.15.2001 ORIGEM:
14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA APELANTE: SEVERINO LUIZ DAS NEVES FILHO
ADVOGADA: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO, OAB/PB 14577 APELADO: BANCO ITAÚCARD S.A
ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB/PB 17.314-A
RELATOR: EXMO. DES. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, JUIZ COM JURISDIÇÃO CONJUNTA COM O
EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 12- APELAÇÃO CÍVEL 0802029-03.2017.8.15.0001 ORIGEM:
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: ALEXANDRE TAVARES DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRE TAVARES DA SILVA, OAB/PB 20302 APELADA: SUPERINTENDÊNCIA DE
TRANSPORTES PÚBLICOS ADVOGADO: VINCY OLIVEIRA FIGUEIREDO, OAB/PB 19.195
RELATOR: EXMO. DES. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, JUIZ COM JURISDIÇÃO CONJUNTA COM O
EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 13- APELAÇÃO CÍVEL 0845307-68.2017.8.15.2001 ORIGEM:
10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE: EDVALDO LAURENTINO SILVA ADVOGADO: ENIO PONTE
MOURÃO, OAB/CE 1.405-A APELADA: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: NELSON
WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/PB 128.341-A
RELATOR: EXMO. DES. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, JUIZ COM JURISDIÇÃO CONJUNTA COM O
EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 14- APELAÇÃO CÍVEL 0818091-21.2017.8.15.0001 ORIGEM:
6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDEAPELANTES: FAUSTINO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRA
ADVOGADA: PATRÍCIA ARAÚJO NUNES, OAB/PB 11.523 APELADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
ADVOGADO: WILSON SALLES BELCHIOR, OAB/PB 17.314-A
RELATOR: EXMO. DES. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, JUIZ COM JURISDIÇÃO CONJUNTA COM O
EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 15- APELAÇÃO CÍVEL 0803673-81.2021.8.15.0181 ORIGEM: