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Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020

do narcotráfico, atuando como importante colaborador de João de Deus para a operacionalização do narcotráfico
interestadual, deve ser a condenação mantida. Ainda que não tenha sido apreendido na posse direta do réu
nenhum material entorpecente, constatada a sua efetiva participação, intermediando as negociações, a ele se
imputa a prática do crime capitulado no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06, haja vista o que dispõe o art. 29,
caput do CP. Sendo o conjunto probatório robusto em comprovar a existência de uma organização criminosa
composta de uma estrutura única que funcionava de modo coordenado visando obter êxito no narcotráfico
interestadual, e individualizada a participação de cada integrante, resta caracterizado o crime de associação
previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06. Tendo o magistrado a quo avaliado todas as circunstâncias judiciais do
art. 59 do Código Penal de modo favorável ao réu e sendo omisso na análise das circunstâncias especiais do
art. 42 da Lei n. 11.343/06, fica esta Instância impossibilitada de operar reforma in pejus, de modo que a penabase há de ser fixada no mínimo legal, de ofício, ante a não irresignação defensiva neste ponto. Não há como
se operacionalizar a detração nesta Instância quando não há nos autos elementos suficientes para tanto,
competindo, então, ao juiz da Vara de Execuções Penais fazê-lo. 5ª APELAÇÃO. JANILDO DUTRA.
PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A SUA PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES
A ELE IMPUTADOS. RÉU CONFUNDINDO COM OUTRO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. APELO PROVIDO. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de não se exigir a descrição
pormenorizada das condutas dos imputados nos crimes de autoria coletiva, fazendo-se necessário, tão
somente, consignar o vínculo do agente com a conduta tipificada. “Esta Corte Superior pacificou o entendimento
de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o
acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida
extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312
do Código de Processo Penal.” (STJ. HC 529.928/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
07/11/2019, DJe 03/12/2019). Existindo meros indícios, prova nebulosa e geradora de dúvida quanto à autoria
do delito, sendo esta negada pelo acusado, o édito absolutório é medida que se impõe, em observância ao
princípio in dubio pro reo. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto
condenatório, a prova deve ser clara, positiva e indiscutível, não bastando a alta probabilidade acerca do
delito e de sua autoria, razão pela qual, persistindo a dúvida, deve ser o réu absolvido, pois a inocência é
presumida até que se demonstre o contrário. 6ª APELAÇÃO. ANTÔNIO CESÁRIO. “MULA”. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. INÉPCIA DO ADITAMENTO. EXPOSIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS.
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. APREENSÃO DE DROGA EM SEU PODER. LIAME
SUBJETIVO. ESTABILIDADE PERMANÊNCIA. VULTUOSO VALOR DA CARGA TRANSPORTADA.
CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REFORMA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAS FAVORÁVEIS, EM SUA TOTALIDADE. REFORMA IMPERIOSA, INCLUSIVE DA PENA ACESSÓRIA
DE MULTA. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça é remansosa no sentido de não se exigir a descrição pormenorizada das condutas dos imputados nos
crimes de autoria coletiva, fazendo-se necessário, tão somente, consignar o vínculo do agente com a conduta
tipificada. “Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no
momento da sentença condenatória, nos casos em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução
criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem
inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que
estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal.” (STJ. HC
529.928/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). Sendo o
conjunto probatório robusto em comprovar a existência de uma organização criminosa composta de uma
estrutura única que funcionava de modo coordenado visando obter êxito no narcotráfico interestadual, e
individualizada a participação de cada integrante, resta caracterizado o crime de associação previsto no art.
35 da Lei n. 11.343/06. Tendo o magistrado a quo avaliado todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal de modo favorável ao réu e sendo omisso na análise das circunstâncias especiais do art. 42 da
Lei n. 11.343/06, fica esta Instância impossibilitada de operar reforma in pejus, de modo que a pena-base há
de ser fixada no mínimo legal, de ofício, ante a não irresignação defensiva neste ponto. Não há como se
operacionalizar a detração nesta Instância quando não há nos autos elementos suficientes para tanto,
competindo, então, ao juiz da Vara de Execuções Penais fazê-lo. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, DAR
PROVIMENTO AO APELO DE JANILDO DUTRA DA SILVA, E PROVIMENTO PARCIAL AOS DEMAIS
RECURSOS PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR AS PENAS, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER PARCIAL MINISTERIAL.

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
47ª SESSÃO ORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA
DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - A TER INÍCIO ÀS 09:00 HORAS
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas prerrogativas constitucionais,
legais e regimentais, considerando a atual conjuntura decorrente da pandemia do Corona Vírus (COVID-19),
implementa as sessões presenciais de julgamento na modalidade de videoconferência, nos termos da
Resolução nº. 12/2020, publicada no DJE do dia 17.04.2020, com a inclusão em pauta de julgamento de
todos os processos aptos que tramitam na plataforma do PJE, bem como os físicos, com a utilização do
aplicativo ZOOM, disponíveis para desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou
Android, ficando os advogados e demais interessados, cientificados, mediante publicação da pauta no
Diário da Justiça, com a observância dos prazos legais e regimentais. Diante do exposto, ficam os
advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra
para sustentação oral e esclarecimentos de questões de fato, submetidos às condições e exigências
elencadas no art. 1º, da citada Resolução, destacando a necessidade de inscrição prévia, que deverá ser
realizada por e-mail, enviado à Assessoria da Primeira Câmara Especializada Cível - cciv01@tjpb.jus.br,
em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito e do processo, na forma do
disposto no referido dispositivo.

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RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Juiz convocado para substituir o
Exmo. Des. José Ricardo Porto).05) Agravo de Instrumento nº 0812839-69.2019.815.0000.Oriundo da 2ª Vara
Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Clélio Fernando Cabral do Ó. Advogado(s): Wallis
Franklin de Souza Silva - OAB/PB 24.626. Agravado(s): Nóbrega e Silva Comércio de Artefatos em Gesso
Ltda – EPP e Outros.
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Juiz convocado para substituir o
Exmo. Des. José Ricardo Porto).06) Agravo de Instrumento nº 0806828-87.2020.8.15.0000.Oriundo da 16ª
Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico.
Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá -OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos - OAB/PB 13.040.
Agravado(s): Matheus Martis da Mota, rep. por Nathalia Larissa Martins da Mota. Advogado(s): Daniel Ramalho
da Silva – OAB/PB 18.783.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.07) Agravo Interno nº 0811691-23.2019.8.15.0000.Oriundo
da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Rafael Trajano Ferreira. Advogado(s):
José Edísio Simões Souto – OAB/PB 5.405. Agravado(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Roberto Mizuki.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.08) Agravo de Instrumento nº 080564144.2020.8.15.0000.Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Roberto Vicente
Correia do Monte. Advogado(s): José Alberto Batista Martins – OAB/PB 15.761. Agravado(s): Viviane Farias
Silva. Advogado(s): Jaksson Arlysson dos Santos Santana de Jesus – OAB/PB 19.538.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.09) Agravo de Instrumento nº 080749488.2020.8.15.0000.Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Pombal. Agravante(s): Giovana Leite Cavalcanti
Olímpio e Gildênia Pinto dos Santos Trigueiro. Advogado(s): Jéssica Dayse Fernandes Monteiro – OAB/PB
22.555.Agravado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.10) Agravo de Instrumento nº 080139250.2020.8.15.0000.Oriundo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Unimed João Pessoa –
Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá -OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion
Torres Matos -OAB/PB 13.040. Agravado(s): Dilma Dilene de Araújo de Miranda e outro. Advogado(s): Kalina
E. M. Carneiro – OAB/PB 24.586.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.11) Agravo de Instrumento nº 080885980.2020.8.15.0000.Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Hapvida Assistência
Médica Ltda. Advogado(s): Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior - OAB/PB 11.591. Agravado(s): Ministério
Público do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.12) Agravo de Instrumento nº 080727915.2020.8.15.0000.Oriundo da 3ª Vara de Família da Comarca da Capital. Agravante(s): Jeyne Elaine Lucena
Santos Costa. Advogado(s): Vanessa Cristina d e Morais Barbosa – OAB/PB 9.534. Agravado(s): Givanilson
Santos Costa. Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.13) Apelação Cível nº 0802373-38.2017.8.15.0371. Oriundo
da 5ª Vara da Comarca de Sousa. Apelante(s): Stanley Ferreira Pinto. Advogado(s): Fabrício Abrantes de
Oliveira – OAB/PB 10.384. Apelado(s): Simone de Araújo Gadelha Vieira. Advogado(s): Taísa Gonçalves
Nóbrega Gadelha Sá – OAB/PB 15.631..
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.14) Apelação Cível nº 0802286-98.2019.8.15.0731.Oriundo da
3ª Vara da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s):
Hermano Gadelha de Sá -OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos -OAB/PB 13.040.Apelado(s): Aluísio
Cavalcanti Bezerra. Advogado(s): Francisco de Assis Barbosa dos Santos – OAB/PB 18.049.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.15) Apelação Cível nº 0012060-37.2014.8.15.2001. Oriundo
da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico.
Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá -OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos -OAB/PB 13.040.
Apelado(s): Sônia Maria de Sousa. Advogado(s): Amauri de Lima Costa - OAB/PB 3.594.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.16) Agravo Interno nº 0000651-77.2016.8.15.0131.Oriundo
da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Agravante(s): Fiação Patamuté Ltda. Advogado(s): Rodrigo Lima Maia
– OAB/PB 14.610. Agravado(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Jaldemiro
Rodrigues de Ataíde - OAB/PB 11.591.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.17) Apelações Cíveis nº 0800471-19.2016.8.15.0231.Oriundo
da 1ª Vara da Comarca de Mamanguape.1ºApelante(s): Marinalvo Campina da Silva. Advogado(s): Aysa
Oliveira de Lima Gusmão – OAB/PB 20.496.2ºApelante(s): Luizacred S/A. - Sociedade de Crédito, Financiamento
e Investimento. Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A. Apelado(s): Os mesmos..
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.18) Apelação Cível nº 0806752-50.2015.8.15.2001. Oriundo
da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Santander Leasing S/A. Arrendamento Mercantil.
Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A. Apelado(s): Lavínia Duarte de Almeida. Advogado(s):
Manuella Figueiredo Loureiro de Lucena – OAB/PB 18.675.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.19) Apelação Cível nº 0805050-76.2018.8.15.0251. Oriundo
da 4ª Vara da Comarca de Patos. Apelante(s): Rosalba Gomes da Nóbrega. Advogado(s): Jéssica Dayse
Fernandes Monteiro – OAB/PB 22.555. Apelado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.20) Apelação Cível nº 0800901-05.2018.8.15.0391.Oriundo
da Comarca de Teixeira. Apelante(s): Janielly Rozanna Ferreira Ramos. Advogado(s): Felisberto de Souto
Xavier – OAB/PB 14.667. Apelado(s): Kroton Educacional S/A. Advogado(s): Flávia Almeida Moura Di Latella
– OAB/MG 109.730.

PJE
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Juiz convocado para substituir o
Exmo. Des. José Ricardo Porto). 01) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0007064-20.2012.815.0011.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Ministério Público do
Estado da Paraíba.1ºApelado(s): Metuselá Lameque Jafé Costa Agra Melo. Advogado(s): Fábio Henrique
Thoma – OAB/PB 8.334. 2ºApelado(s): Maranata Prestadora de Serviços e Construções Ltda. Advogado(s):
Bruno Barsi de Souza Lemos – OAB/PB 11.974. 3ºApelado(s): José Lavaneri Farias Alves. Advogado(s):
Fábio Henrique Thoma – OAB/PB 8.334. 4ºApelado(s): João Edílson Gracia de Menezes. Advogado(s): Fábio
Henrique Thoma – OAB/PB 8.334.5ºApelado(s): Tatiana de Oliveira Medeiros. Advogado(s): Marxsuell
Fernandes de Oliveira – OAB/PB 9.834. Na sessão de 22.10.2020-Cota: Após o voto que negava
provimento ao recurso e do Exmo. Des. Luiz Silvio Ramalho Junior que o acompanhava, pediu
vista o Exmo. Des. Leandro dos Santos. Fez sustentação oral, pela 2ª apelada, o Dr. Bruno Barsi de
Souza Lemos - OAB/PB 11.974 e presente ao julgamento, pelo 1ºapelado, o Dr. Alysson Filgueira
Carneiro Lopes da Cruz – OAB/PB 11.370. Na sessão de 05.11.2020-Cota: Adiado. Aguardando o
retorno do Exmo. Des. Luiz Silvio Ramalho Junior (convocado para compor o quórum, face a
averbação de suspeição da Exma. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti), que encontra-se em
período de férias regulares.
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Juiz convocado para substituir o
Exmo. Des. José Ricardo Porto).02) Apelação Cível nº Nº 0001721-23.2008.8.15.2003.Oriundo da 4ª Vara
Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Apelante(s): João Pedro do Nascimento. Advogado(s):
Adalberto Jacinto de Araújo - OAB/PB 4.564. Apelado(s): Refrescos Guararapes Ltda. (Coca-Cola).
Advogado(s): Brunna de Arruda Quinteiro, OAB/PE Nº 27.263 e João Lyoto de Meira Lins - OAB/PE
21.415. Na sessão de 26.11.2020-Cota: Após o voto do relator que dava provimento ao recurso e da
Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti que o acompanhava, contra o voto do
Exmo. Des. Leandro dos Santos que negava provimento ao recurso, determinou-se a suspensão
do julgamento nos termos do art 942 do NCPC, convocando-se dois outros Desembargadores
para complementação de quórum.
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Juiz convocado para substituir o
Exmo. Des. José Ricardo Porto).03) Agravo Interno nº 0806826-20.2020.8.15.0000.Oriundo da 5ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): José Ramon Pereira Sarmento. Advogado(s): Bêthane
Karlise R. C. Martins - OAB/PE 15.290. Agravado(s): Estado da Paraíba, por seu Procurador Renan de
Vasconcelos Neves.
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Juiz convocado para substituir o
Exmo. Des. José Ricardo Porto).04) Agravo de Instrumento nº 0806082-25.2020.8.15.0000.Oriundo da 9ª Vara
Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Maximiliano Gaidzinski S.A – Indústria de Azulejos Eliane.
Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589. Agravado(s): PROENGE - Projetos e
Engenharia Ltda e outro. Advogado(s): Adail Byron Pimentel - OAB/PB 3.722.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.21) Apelação Cível nº 0002793-46.2011.8.15.2001. Oriundo
da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Flávio Guilherme Pessoa Vale Cavalcante e outra.
Advogado(s): Miguel de Farias Cascudo – OAB/PB 11.532. Apelado(s): José Etealdo da Silva Pessoa Netto.
Advogado(s): José Etealdo da Silva Pessoa Netto – OAB/PB 11.249.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.22) Apelações Cíveis nº 0861660-23.2016.8.15.2001.Oriundo
da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. 1ºApelante(s): GEAP – Autogestão em Saúde. Advogado(s): Letícia
Félix Saboia - OAB/DF 58.170. 2ºApelante(s): Antônio Alves de Lima. Advogado(s): Daniel de Oliveira Rocha
– OAB/PB 13.156. Apelado(s): Os mesmos.
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Juiz convocado para substituir o
Exmo. Des. José Ricardo Porto).23) Apelação Cível nº 0813605-56.2018.8.15.0001. Oriundo da 4ª Vara Cível
da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A.
Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A. Apelado(s): Levi João dos Santos. Advogado(s):
Rodrigo Magno Nunes Moraes - OAB/PB 14.798.
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Juiz convocado para substituir o
Exmo. Des. José Ricardo Porto).24) Apelação Cível nº 0836911-34.2019.8.15.2001. Oriundo da 2ª Vara
Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Apelante(s): IPÊ Educacional Ltda. Advogado(s): Filipe José
Vilarim da Cunha Lima - OAB/PB 11.031. Apelado(s): Wesley Vitor Marinho de Oliveira. Advogado(s): Cláudio
Roberto Lopes Diniz - OAB/PB 8.023.
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Juiz convocado para substituir o
Exmo. Des. José Ricardo Porto).25) Apelação Cível nº 0802571-50.2019.8.15.0001. Oriundo da 6ª Vara Cível
da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Anna Sylvia Ramos de Rangel Moreira Cavalcanti. Advogado(s):
Thaís Moura Estrela Dantas - OAB/PB 18.441. Apelado(s): Luizacred S/A. Sociedade de Crédito, Financiamento
e Investimento. Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A.
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Juiz convocado para substituir o
Exmo. Des. José Ricardo Porto).26) Apelação Cível nº 0805596-42.2017.8.15.0001. Oriundo da 2ª Vara Cível
da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): MRV Engenharia e Participações S/A. Advogado(s): Ivan Isaac
Ferreira Filho – OAB/PB 20.279-A. Apelado(s): Júlio César Guimarães Alves. Advogado(s): Ivan Uchôa Filho
- OAB/PB 20.739.
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Juiz convocado para substituir o
Exmo. Des. José Ricardo Porto).27) Apelação Cível nº 0803271-94.2017.8.15.0001.Oriundo da 7ª Vara Cível
da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Ivonete da Cunha Pereira. Advogado(s): Flauber José Dantas
dos Santos Carneiro - OAB/PB 23.221.1ºApelado(s): Chubb Seguros Brasil S/A (anteriormente denominada
Ace Seguradora S/A).Advogado(s): Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033-A.2ºApelado(s): Energisa
Paraíba – Distribuidora de Energia S/A.Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A.