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Diário da Justiça ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2020

TO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de processos a serem apreciados,
deu por encerrada a presente sessão virtual, no dia 31 de agosto de 2020, às 13h59min, da qual foi lavrada a
presente Ata, que será aprovada na próxima sessão ordinária judicial presencial. Des. Márcio Murilo da Cunha
Ramos-PRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa-GERENTE DE PROCESSAMENTO, TELEJUDICIÁRIO, PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO.
13ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA
“SALA DE SESSÕES DESEMBARGADOR MANOEL DA FONSÊCA XAVIER DE ANDRADE”, EM 26 DE AGOSTO
DE 2020. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior,
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Miguel de Britto Lyra Filho(Juiz convocado para substituir a Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti), Saulo Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Joás
de Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio (Vice-Presidente), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (CorregedorGeral de Justiça), João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz
convocado para substituir o Des. Carlos Martins Beltrão Filho), Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos
Santos, José Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores João Benedito da Silva e José Ricardo Porto. Representando o Ministério Público os Excelentíssimos Senhores Doutores Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho,
Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, e Alcides Orlando de Moura Jansen, 1º Subprocurador-Geral
de Justiça. Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa, Gerente de Processamento, Telejudiciário, Protocolo e Distribuição. Às 9h10min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Lidas e
aprovadas, sem restrições, as atas das reuniões anteriores virtual e presencial por videoconferência. Dando
prosseguimento o Eminente Desembargador Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de
Julgamento constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE: (PJE1º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0809537-32.2019.8.15.0000. RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Associação dos Magistrados do Estado da
Paraíba – AMPB (Advs. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589). Requerido: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. DECISÃO: INDEFERIU-SE O PEDIDO CAUTELAR, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO
VALBERTO AZEVEDO, NA DEFESA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA E O DR. FRANCISCO
SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
(PJE-2º) - Mandado de Segurança nº 0811983-08.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ. Impetrante: Veruska Helena Barros Silveira (Advs. Gustavo Albano Amorim Sobreira– OAB/CE 13.552
e Jorge Leite Chianca Filho - OAB/CE 31.177). Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público para a
Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, QUE PEDIU DESTAQUE. (PJE-3º) –
Mandado de Segurança nº 0840311-90.2018.8.15.2001. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ.
Impetrante: Tamara Jane Silva Zifirino. (Adv. Rhafael Sarmento Fernandes – OAB/PB 17.319). Impetrado:
Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. COTA:
ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO DES. LEANDRO DOS SANTOS, QUE PEDIU DESTAQUE. (PJE-4º) – Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0804072-42.2019.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Agravante: Estado da Paraíba representado pelo Procurador
ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE. Agravada: Iamê Peixoto Dornelas (Adv. Roberto Correia de
Amorim Filho – OAB/PB 19.385). Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Arnóbio Alves Teodósio e
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (art.39 do R.I.T.J-PB). COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
INDICAÇÃO DO DES. LEANDRO DOS SANTOS, QUE PEDIU DESTAQUE. (PJE-5º) – Revisão Criminal nº 080325893.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR.
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Requerente: Elton de Freitas Lima (Adv. Marciel Pereira de Paiva- OAB/PE
1748-A). Requerida: Justiça Pública. COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO DES.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA, QUE PEDIU DESTAQUE. (PJE-6º) – Agravo Interno nos autos do Mandado de
Segurança nº 0800040-57.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Agravante:
Paulo André Dias de Oliveira (Advªs. Vivianne Karla de Oliveira Germano - OAB/PB 23.063 e Mislene Maria dos
Santos - OAB/PB 26.164). Agravado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral
FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. DECISÃO: NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-7º) – Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 080261975.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Agravante: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES. Agravado: Rainner Amaral Rolim Carneiro Marques
Lima (Advs. Fernando Pessoa de Aquino – OAB/PB 27.705 e outro). (PJE-7º-A) – Mandado de Segurança nº
0802619-75.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Impetrante: Rainner Amaral
Rolim Carneiro Marques Lima (Advs. Fernando Pessoa de Aquino – OAB/PB 27.705 e outro). Impetrado:
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e
Registrais, pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES. DECISÃO: INDEFERIDOS, POR UNANIMIDADE, OS PEDIDOS DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. EM SEGUIDA, POR IGUAL VOTAÇÃO, REJEITADA
A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. NO MÉRITO, TAMBÉM SEM DISCREPÂNCIA,
DENEGOU-SE A SEGURANÇA PLEITEADA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, CASSANDO A
MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO MANEJADO PELO ESTADO DA PARAÍBA. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DA IMPETRANTE, O ADVOGADO
FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO. (PJE-8º) – Mandado de Segurança nº 0811105-83.2019.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A
DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI). Impetrante: Matias Gonsalez Soares (Advs.
Leonardo Avelino Duarte – OAB/MS 7675 e outros). Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do
Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador ALEXANDRE
MAGNUS FERREIRA FREIRE. DECISÃO: DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO IMPETRANTE, O ADVOGADO, LUAN
DELMONDES ALKIMIM. PAUTA SUPLEMENTAR – PJE: (SUPLEMENTAR - PJE-9º) - Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas nº 0811191-20.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. Suscitante: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR. PROCESSOS FÍSICOS – PF: (PF-9º) – Embargos Infringentes nº 0000079-87.2020.815.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA.
Embargante: João Ferreira da Silva (Advs. Ronaldo Pessoa dos Santos – OAB/PB 8472). Embargada: Justiça
Pública. COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR,
QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA. Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de
processos a serem apreciados, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, deu por encerrada a presente sessão, às 12h10min, da qual foi lavrada a presente Ata. Desembargador Márcio Murilo da Cunha RamosPRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa-GERENTE DE PROCESSAMENTO, TELEJUDICIÁRIO, PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO.
17ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA “SALA DE SESSÃO
VIRTUAL DO TRIBUNAL PLENO”, COM INÍCIO NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 14H00, E TÉRMINO NO
DIA 08 DE SETEMBRO DE 2020, ÀS 13H59MIN. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador
Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Joás de Brito Pereira Filho,
Arnóbio Alves Teodósio (Vice-Presidente), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça),
João Benedito da Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, Maria
das Graças Morais Guedes, Miguel de Britto Lyra Filho (Juiz convocado para substituir o Des. Leandro dos
Santos), José Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado para substituir o Des. Carlos
Martins Beltrão Filho). Acompanhando a sessão virtual, como representante do Ministério Público o Excelentíssimo
Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen, Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da
Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa, Gerente de Processamento, Telejudiciário, Protocolo e Distribuição. Às 14h00min, do dia 31 de agosto de 2020, havendo número legal, foi aberta a
presente sessão e submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento virtual, constante dos
itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) – Mandado de Segurança
nº 0800619-05.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrante: Breno Xavier Porto Alves (Advªs. Mônica Thais Rodrigues Gomes – OAB/PB 24.039 e outra). Impetrado:
Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES. DECISÃO: DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-2º) – Agravo
Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0805356-85.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador
RENAN DE VASCONCELOS NEVES. Agravado: Lincoln Gomes Pedrosa Sousa (Advª. Sílvia Pereira Dantas–
OAB/PB 14.671). DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Nada mais ocorrendo e
diante da inexistência de processos a serem apreciados, deu por encerrada a presente sessão virtual, no dia 08
de setembro de 2020, às 13h59min, da qual foi lavrada a presente Ata, que será aprovada na próxima sessão
ordinária judicial presencial. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos-PRESIDENTE. Robson de Lima CananéaGERENTE DE PROCESSAMENTO, TELEJUDICIÁRIO, PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO.

PUBLICAÇÕES DO PJE – NOTAS DE FORO DO PRIMEIRO GRAU
CAPITAL
12A. VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA NF 054/20 (INTIMAÇÃO ART. 236 DO CPC). Processo: 086872042.2019.8.15.2001 - Monito AUTOR: PROMAC VEÍCULOS MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO:
013125CE CLAILSON CARDOSO RIBEIRO RÉU: WLADIMIR ROCHA CAVALCANTI. Sentença: Ante o exposto,
EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... De outra senda, considerando o princípio da causalidade,
condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no equivalente a 10% (dez por cento)
do valor da causa, devidamente corrigido. Despesas processuais pagas, ficando o réu isento (art. 701, § 1º).
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

BAYEUX
2A VARA DE BAYEUX NF 011/20 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC) Intime-se a parte autora LÚCIA CAVALCANTE
DE BRITO e ARLINDO JORGE CABRAL, através dos seus patronos, Dr. Herbert William Arantes Martins,
OAB/PB 10.835 e Dr. Arlindo Jorge Cabral Júnior, OAB/PB 10.817, no processo nº 0000137-25.2007.8.15.0751,
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO COM BASE EM SIMULAÇÃO E FALTA DE OUTORGA
UXÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA que tramita nesta 2ª Vara Mista de Bayeux movida em face de
MARIA MADALENA XAVIER DA SILVA, a fim de no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da
migração do processo físico para o eletrônico (Pje), bem como se habilitarem nos autos a fim de possibilitar
futuras intimações via sistema e requerer o que lhes é de direito.

INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do Nome/
Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Abmael Brilhante De Oliveira 001202 - Pb • 730; Abraao Brito Lira Beltrao 005444 - Pb • 8; Achella Ednez Inojosa De Oliveira
024211 - Pb • 1092; Adahylton Sergio Da Silva Dutra 020694 - Pb • 320 ; Adalcio Duarte Camara 002186 - Pb
• 332; Adelmar Azevedo Regis 010237 - Pb • 1; Adilson Alves Da Costa 018400 - Pb • 450, 451, 666; Adilson
Coutinho Da Silva 024424 - Pb • 449, 711; Adjair Pereira Da Silva 022459 - Pb • 873; Adriano Leite De Macedo
010978 - Ce • 800; Aecio Flavio Farias De Barros Filho 012864 - Pb • 225; Agnes Pauli 010273 - Pb • 797;
Agripino Cavalcanti De Oliveira 009447 - Pb • 840, 1110; Airton Batista Costa Braz 027399 - Pb • 1115;
Alberdan Coelho De Souza Silva 017984 - Pb • 929; Alberdan Jorge Da Silva Cota 001767 - Pb • 715; Alberto
Leite De Sousa Pires 017997 - Pb • 808; Aldrich Hamon Ferreira Dias 022482 - Pb • 688; Alex Soares De Araujo
Alves 020625 - Pb • 960; Alexandre Da Silva Oliveira 011652 - Pb • 806; Alexsandro Lacerda De Caldas 016857
- Pb • 848; Altamar Cardoso Da Silva 016891 - Pb • 381; Amilton Pires De Almeida Ramalho 017102 - Pb • 866;
Ana Lucia De Morais Araujo 010162 - Pb • 424; Ana Paula Miranda Dos Santos Diniz 005100 - Pb • 889, 893,
896, 898, 899, 902, 904, 905, 906; Anderson Araujo 011356 - Rn • 706, 707, 708, 709, 710, 712, 713, 714, 716,
718, 719, 720, 721, 723, 724, 725, 726, 727; Anderson Marinho De Almeida 021569 - Pb • 351, 367; Andre Dantas
De Araujo 008822 - Rn • 961; Andre Mauricio Freitas Santos 023427 - Pb • 579; Antonio Adriano Duarte
Bezerra 015161 - Pb • 458; Antonio Carlos De Lira Campos 006632 - Pb • 848; Antonio Carlos Dos Santos
006916 - Pb • 675; Antonio Duarte Vasconcelos Junior 015130 - Pb • 289, 581; Antonio Julio Feliciano Paiva
019559 - Pb • 1080; Antonio Justino De Araujo Neto 007906 - Pb • 432, 458; Antonio Weryk Ferreira Guilherme
018530 - Pb • 244, 579; Arthur Richardisson 021323 - Pb • 659; Benedito Jose Nobrega Vasconcelos 005679
- Pb • 205; Boris Trindade 002032 - Pe • 816; Bruno Alex Cardoso Monteiro 015882 - Pb • 797; Bruno Cesar
Cade 012591 - Pb • 350, 358, 360; Bruno Delgado Brilhante 015517 - Pb • 775; Bruno Romano Do Amorim
Gaudencio 010481 - Pe • 336; Bryan Da Fonseca Araujo 021548 - Pb • 699; Caio Cabral De Araujo 018345 Pb • 929; Carlo Andre De Mello Queiroz 006047 - A • 331; Carlos Andre Bezerra 010551 - Pb • 314; Carlos
Eduardo Ramos Barros 024468 - Pe • 816; Carlos Fabio Ismael Dos S. Lima 007776 - Pb • 833; Carlos
Henrique Benedito N. Loureir 013321 - Pb • 339; Celeide Queiroz E Farias 006823 - Pb • 329; Ciane
Figueiredo Feliciano Da Silva 006974 - Pb • 663; Cicera Patricia G. Dantas 005624 - Pb • 741; Cicero Jose Da
Silva 005919 - Pb • 617; Claudio De Sousa Barreto 002612 - Pb • 792; Claudio Francisco De Araujo Xavier
012984 - Pb • 827, 863; Claudio Galdino Da Cunha 010751 - Pb • 666; Clebson Do Nascimento Bezerra
023049 - Pb • 715; Clebson Wellington Leite De Sousa 024053 - Pb • 684; Clenildo Batista Da Silva 008532
- Pb • 1071; Clodoaldo Pereira Vicente De Souza 010503 - Pb • 807; Damiao Guimaraes Leite 013293 - Pb •
776, 777, 812; Daniel Braga De Sa Costa 016192 - Pb • 775; Debora Maroja Guedes Neta 008772 - Pb • 676;
Denis Maia Silvino 022506 - Pb • 1118; Diego Diniz Nunes 021410 - Pb • 350; Diego Paican Stein Meira 014546
- Pb • 290; Edmer Palitot Rodrigues 012449 - Pb • 952 ; Edna Aparecida Fidelis Paulino 011945 - Pb • 648;
Edson Barros Batista 007042 - Pb • 872; Edvaldo Manoel De Lima Neto 017531 - Pb • 570; Elane Chesman
De Albuquerque 023979 - Pb • 317; Elenilson Dos Santos Soares 020255 - Pb • 1058; Elisete Da Cunha
Pereira 006316 - Pb • 1029, 1030, 1031, 1034, 1036, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1044, 1045, 1050, 1051, 1054;
Elisia Helena De Melo Martini 001853 - Rn • 328; Elzir Feitosa De Arruda 006247 - Pb • 820; Emanuel Messias
Pereira De Lucena 022260 - Pb • 209, 325; Erika Patricia Serafim Ferreira Bru 017881 - Pb • 225; Eugenio
Gracco Braga De Brito Lyra 004702 - Pb • 675; Everaldo Lira De Lima 009015 - Pb • 683; Everson Coelho De
Lima 020294 - Pb • 244, 579; Everton Manoel Pontes Do Nascimento 022761 - Pb • 814; Ewerson Araujo
Alexandre 000733 - A • 868; Ewerson Araujo Alexandre 015903 - Rn • 868; Fabio Ramos Trindade 010017 - Pb
• 582; Fabio Venancio Dos Santos 008176 - Pb • 870; Fabricia Maria Araujo Marques 017599 - Pb • 647; Felipe
Andre Honorato Nobrega 023495 - Pb • 915; Felisbela Martins De Oliveira 006166 - Pb • 352; Felix Araujo
Filho 009454 - Pb • 662; Fernanda Araujo Da Rocha F. De Oliv 017821 - Pb • 664; Fernando A. Douettes Araujo
014587 - Pb • 662; Fidel Ferreira Leite 006883 - Pb • 607; Flavio Augusto Pereira 009272 - Pb • 582; Francisca
De Fatima Pereira A. Dini 003447 - Pb • 412, 416, 419; Francisco Antonio De Sarmento Vieir 018894 - Pb • 228;
Francisco Assis De Souza Freitas 003887 - Pb • 882; Francisco Assis Do Nascimento 001695 - Pb • 459;
Francisco Das Chagas De Sousa 011046 - Pb • 959, 971; Francisco De Assis Barbosa Dos Sant 018049 - Pb
• 571; Francisco De Assis F. Abrantes 021244 - Pb • 1089; Francisco De Assis Remigio Ii 009464 - Pb • 848;
Francisco Sylas Machado Costa 012051 - Pb • 336; Gabriel Felipe Oliveira Brandao 016870 - Pb • 754, 775;
Gabriel Lucas Oliveira Dos Santos 021867 - Pb • 314; Genival Veloso De Franca Filho 005108 - Pb • 261;
George Ventura De Morais 011504 - Pb • 290; Gerson Brasiliano Do Nascimento 024859 - Pb • 345; Gilmar
Nogueira Silva 013821 - Pe • 1101; Gilmar Nogueira Silva 018667 - Pb • 1096, 1097, 1111, 1114, 1116, 1117,
1121, 1123, 1124; Gilson Guedes Rodrigues 008356 - Pb • 336; Giordano Bruno Cantidiano De Andrad
015335 - Pb • 468; Glaucia Amelia Silveira Barbosa 005107 - Pb • 573; Guilherme Oliveira Sa 015649 - Pb • 331,
332, 337; Gustavo Alves Dantas Moreira 024570 - Pb • 885; Gustavo Guedes Targino 014935 - Pb • 364; Halem
Roberto Alves De Souza 011137 - Pb • 778; Handerson De Souza Fernandes 015198 - Pb • 582; Harley
Hardenberg Medeiros Cordeiro 009132 - Pb • 813; Henrique Jose Parada Simao 221386 - Sp • 328; Henrique
Souto Maior 013017 - Pb • 243; Hilton Hril Martins Maia 013442 - Pb • 809; Hotenis Costa Santos 020339 - Pb
• 887; Humberto Albino De Moraes 003559 - Pb • 359; Iaria Dantas De Oliveira Santana 025804 - Pb • 972; Igor
Leon Benicio Almeida 022338 - Pb • 274; Irenaldo Amancio 005724 - Pb • 661; Israel Jose Alves Firmino
022971 - Pb • 1118; Italo Ramon Silva Oliveira 016004 - Pb • 261; Ivson Tavares De Sousa 042251 - Pe • 1094;
Jackson Lucena Santos 016543 - Pb • 848; Jackson Rodrigues Da Silva 015205 - Pb • 705 ; Jailma Alves De
Sousa 015108 - Pb • 698; Jailson Araujo De Souza 010177 - Pb • 649; Jailson Barros Do Nascimento 010189
- Pb • 810; Jakeleudo Alves Barbosa 011464 - Pb • 690; Jaqueline Geronimo De Amorim Andrad 016542 - Pb
• 848; Jaqueline Lopes De Alencar 009176 - Pb • 334, 336; Jaques Ramos Wanderley 011984 - Pb • 314; Jarbas
Murilo De Lima Rafael 010377 - Pb • 1025; Jefferson Da Silva Vasconcelos 025018 - Pb • 370; Jefferson John
Queiroz Campos 025749 - Pb • 1112; Jefferson Maia De Oliveira Lima 024391 - Pb • 377; Joallyson Guedes
Resende 016427 - Pb • 1094; Joao Alberto Da Cunha Filho 010705 - Pb • 222; Joao Barboza Meira Junior
011823 - Pb • 446; Joao Batista Leonardo 012275 - Pb • 826, 836, 842, 861; Joao Bosco Dantas De Lima 019369
- Pb • 1009; Joao Brito De Gois Filho 011822 - Pb • 290; Joao Gomes De Lima 023677 - Pb • 369; Joao Pedro
Andrade Alexandre 016794 - Pb • 358; Joaquim Lopes Vieira 007539 - Pb • 616; Joaz Sobrinho Gomes De
Brito 023343 - Pb • 234; Jocel Janderlhei Alves De Freitas 003978 - Pb • 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390,
391, 392, 393; Joelmy Alves Dantas 017779 - Pb • 797; Johnnys Guimaraes Oliveira 020631 - Pb • 695;
Johnson Goncalves De Abrantes 001663 - Pb • 1095; Joilma De Oliveira F. A Santos 006954 - Pb • 663; Jonas
Guedes De Lima 018027 - Pb • 776, 777; Jose Alipio Bezerra De Melo 003643 - Pb • 339; Jose Alves Campos
011376 - Pb • 290; Jose Alves Cardoso 003562 - Pb • 1058; Jose Antonio Da Silva Filho 001855 - Pb • 332; Jose
Arnaldo Janssen Nogueira 020832 - A • 222; Jose Assimario Pinto 002091 - Pb • 800, 803; Jose Barros De
Farias 007129 - Pb • 741; Jose Bernardino Neto 003768 - Pb • 843; Jose Bruno Queiroga De Oliveira 018817
- Pb • 804; Jose Davyd Lacerda Da Silva Soares 022845 - Pb • 648; Jose Erivaldo Leite 020472 - Pb • 665; Jose
Erivan Tavares Grangeiro 003830 - Pb • 335; Jose Evandro Alves Da Trindade 018318 - Pb • 1033, 1053; Jose
Fernandes Mariz 006851 - Pb • 338, 340, 341, 343, 344; Jose Filipe Alves Freire 008907 - Pb • 192; Jose Guedes
Dias 004425 - Pb • 311; Jose Lacerda Brasileiro 003911 - Pb • 816; Jose Laedson Andrade Silva 010842 - Pb
• 638, 642, 651; Jose Marcilio Batista 008535 - Pb • 826, 838, 849, 856, 864; Jose Osenaldo De Castro 003665
- Pb • 504; Jose Peronico De Morais Neto 026639 - Pb • 234; Jose Renan Marques De Amorim 021427 - Pb •
1106, 1113; Jose Tertuliano Da S. G. Junior 017279 - Pb • 1024; Jose Valeriano Da Fonseca 004115 - Pb • 685;
Jose Willami De Souza 004506 - Pb • 884; Joseane Farias Da Silva 020349 - Pb • 260; Katherine Valeria De
O G Diniz 008795 - Pb • 343; Kecia Magalhaes Da Paz 024694 - Pb • 185; Kelson Sergio Terrozo De Souza
019857 - Pb • 1058; Keruak Duarte Pereira 023240 - Pb • 449; Larissa Angelica De Santana Madruga 016086
- Pb • 809; Laura Neuma Camara Bonfim 005041 - Pb • 407; Leiliane Valentim Andrade 404139 - A • 329;
Leonardo Antonio Correia Lima De Ca 014209 - Pb • 1008; Leonardo Gomes Da Silva 022819 - Pb • 296;
Lincoln Mendes Lima 014309 - Pb • 717; Lucas Soares Aguiar 041265 - Df • 817, 818, 824, 832, 834, 835, 839,
841, 844, 851, 853, 862, 865 ; Lucelia Dias Medeiros De Azevedo 011845 - Pb • 446; Lucia Helena Vanderlei
Da Silva 004611 - Pb • 415; Luiz Da Silva 004594 - Pb • 802; Luiz Jose Paulino Rocha 022377 - Pb • 458; Luiz
Pereira Do Nascimento Junior 018895 - Pb • 309, 324; Lusinete Dos Santos 003280 - Pb • 459; Manuela Motta