TJPB 15/05/2020 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2020

4

conteúdo probatório, tendo a pena sido dosada de modo correto, observando-se o critério trifásico estipulado no
artigo 68 do Diploma Penal e respeitando o artigo 93, IX da Constituição Federal, sendo perfeitamente justa e
suficiente, ante as circunstâncias judiciais consideradas. No tocante ao pleito de substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos, entendo ser impossível o acolhimento do pedido, haja vista ter sido o crime
praticado mediante grave ameaça contra pessoa (art. 157, §2º, I e II, do CP), encontrado óbice, pois, no art. 44,
I, do Código Penal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0002830-72.2009.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito
da Silva. APELANTE: Elvis Wanderson Fernandes Arruda. ADVOGADO: Natanael Gomes de Arruda, Oab/pb
6.903. APELADO: Justica Publica. ASSIST. DE ACUSAÇÃO: Joao Duarte Neto. ADVOGADO: Carlos Alberto Silva
de Melo, Oab/pb 12.381. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
ALEGAÇÃO PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENABASE FIXADA. ANÁLISE INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE EQUIVOCADA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA
PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A prescrição, depois da sentença
condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena
aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (art. 110,
§ 1º, do CP). Havendo prova cabal da materialidade e autoria delitiva, não há que se falar em absolvição. Redução
da pena-base diante da análise equivocada de duas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A C O R
D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0003393-76.2018.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Ivan Henrique Pereira. ADVOGADO: Matheus Jose Araujo de Lima, Oab/pb 24.991. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES INTACTAS. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA
OFENSIVIDADE. EXCEPCIONALIDADE. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. PROVIMENTO DO APELO. Embora possível, a aplicação do “princípio da insignificância não pode levar à situação de
proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que
deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as
circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão” (HC n. 458.189/MS, Rel. Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 28/9/2018). A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0010005-30.2018.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Nielisson Alves Bezerra.
ADVOGADO: Katia Lanusa de Sá Vieira - Defensora Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 33, CAPUT, E ART. 40, III (CRIME COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS
DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL) DA LEI N. 11.343/2006. COM RAZÃO O APELANTE. NATUREZA. QUANTIDADE. LOCAL E CONDIÇÕES EM QUE A DROGA FOI APREENDIDA. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. PROVIMENTO DO APELO. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia, mostrase descabida a desclassificação operada, pois a evidência dos autos converge para entendimento contrário. O
fato de o réu afirmar que é usuário não é causa suficiente para excluir a caracterização do tráfico, haja vista que,
corriqueiramente, os usuários passam a traficar para sustentar o próprio vício, o que não deixa de configurar o
delito, não havendo, portanto, como se manter a desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes
para o uso para consumo próprio. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0028483-98.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Edipo David Figueiredo de
Araujo. ADVOGADO: Nerivaldo Alves da Silva - Defensor Publico. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO
DE ABRANDAMENTO DO REGIME. POSSIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. QUANTUM DA
PENA. PROVIMENTO. Conforme o teor do art. 33, § 2º, “c”, do CP, o condenado não reincidente, cuja pena seja
igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
8ª SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA
INÍCIO DIA 25 DE MAIO DE 2020 ÀS 14 HORAS
TÉRMINO DIA 01 DE JUNHO DE 2020 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS
AUDITÓRIO DESEMBARGADOR MÁRIO MOACYR PORTO
PJE
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 01) Conflito Negativo de Competência Cível nº 000213551.2012.8.15.0331. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Santa Rita. Suscitante(s): Juízo da 2ª Vara da Comarca
de Santa Rita. Suscitado(s): Juízo da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 10) Agravo Interno nº 080012761.2016.8.15.0191. Oriundo da Comarca de Soledade. Agravante(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Nelson
Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/PB 128.341-A. Agravado(s): Luciane de Oliveira Gomes Couto. Advogado(s):
Rodolfo Rodrigues Menezes – OAB/PB 13.655.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 11) Agravo Interno nº 080087584.2016.8.15.0000. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca de Comarca de Campina Grande. Agravante(s):
Federal de Seguros S/A. Advogado(s): Josemar Lauriano Pereira - OAB/RJ 132.101. Agravado(s): Marilene de
Menezes Vasconcelos e outros. Advogado(s): Marcos Souto Maior Filho - OAB/PB 13.338-B.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 12) Agravo Interno nº 000010158.1998.8.15.0731. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado
por sua Procuradora Mônica Figueiredo. Agravado(s): Ximenes Quintans Empreendimentos Turísticos Ltda. - ME
e outros. Advogado(s): Eduardo Lucena da Cunha Lima – OAB/PB 10.306.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 13) Agravo Interno nº 0070989-34.2012.8.15.2001. Oriundo
da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): PbPrev – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto - OAB/PB 17.281. Agravado(s): Ademir Sebastião
Dantas. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento - OAB/PB 11.946.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 14) Agravo Interno nº 0802354-54.2016.8.15.0181. Oriundo
da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. Agravante(s): Espólio de Maria do Carmo Cabral. Advogado(s): Humberto
de Sousa Félix – OAB/RN 5.069. Agravado(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Sérvio Túlio de Barcelos –
OAB/PB 20.412-A e José Arnaldo Janssen Nogueira – OAB/PB 20.832-A.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 15) Agravo Interno nº 0804130-11.2020.8.15.0000. Oriundo
da 4ª Vara da Comarca de Sousa. Agravante(s): Campestre Clube de Lastro, rep. pelo seu Presidente Rogis
Bezerra da Silva. Advogado(s): Francisco George Abrantes da Silva - OAB/PB 24.836. Agravado(s): Município
de Lastro.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 16) Agravo Interno nº 0071337-52.2012.815.2001. Oriundo da
5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): PbPrev – Paraíba Previdência, representado
por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto - OAB/PB 17.281. Agravado(s): José Maria Regis da Silva.
Advogado(s): Ênio Silva Nascimento - OAB/PB 11.946.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 17) Agravo Interno nº 0844213-22.2016.8.15.2001. Oriundo
da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): PbPrev – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto - OAB/PB 17.281. Agravado(s): Djair Francisco de
Carvalho. Advogado(s): Wagner Veloso Martins – OAB/PB 25.053-A.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 18) Agravo Interno nº 0802074-61.2017.8.15.0371. Oriundo
da 5ª Vara da Comarca de Sousa. Agravante(s): Isaias Raimundo da Silva. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio
da Silva – OAB/PB 4.007. Agravado(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Paulo
Gustavo de Mello e Silva Soares – OAB/PB 11.268.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 19) Agravo Interno nº 0802123-46.2020.8.15.0000.Oriundo da
Comarca de Santa Luzia.Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradora Silvana Simões de Lima e
Silva.Agravado(s): Suênia da Silva Vieira - ME.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 20) Embargos de Declaração nº 0819419-34.2016.8.15.2001.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Maurício Fernandes de Oliveira.
Advogado(s): Martsung F.C.R. Alencar – OAB/PB 10.927. Embargado(s): Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador Roberto Mizuki.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 21) Embargos de Declaração nº 0808267-70.2019.8.15.0000.
Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Embargante(s): Estado da Paraíba, rep. por sua
Procuradora Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira.Embargado(s): Techne Arquitetura, Construcao E Incorporacao Ltda – EPP. Advogado(s): Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega – OAB/PB 11.642.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 22) Embargos de Declaração nº 0800094-12.2017.8.15.0361.
Oriundo da Comarca de Serraria. Embargante(s): Município de Borborema. Advogado(s): Ciane Figueiredo
Feliciano da Silva – OAB/PB 6.974.Embargado(s): Maria José Pinheiro Ferreira. Advogado(s): Napoleão Rodrigues de Sousa – OAB/PB 19.292.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 23) Embargos de Declaração nº 0800047-89.2018.8.15.0171.
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Esperança. Embargante(s): Município de Esperança. Advogado(s): Luiz Filipe
F. Carneiro da Cunha – OAB/PB 19.631. Embargado(s): Josivânia Pereira da Silva. Advogado(s): Juliano dos
Santos M. Silveira – OAB/PB 16.802.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 24) Embargos de Declaração nº 0804504-61.2019.815.0000.
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, rep. por sua
Procuradora Silvana Simões de Lima e Silva. Embargado(s): Cavalcanti Primo Veículos Ltda. Advogado(s): José
Guilherme Missagia - OAB/RJ 140.829 e Daniel Augusto de Souza Ribeiro - OAB/RJ 175.193.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 25) Embargos de Declaração nº 0809518-26.2019.8.15.0000.
Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, rep. por sua
Procuradora Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. Embargado(s): Cavalcanti Primo Veículos Ltda. e outros.
Advogado(s): Daniel Augusto de Souza Ribeiro – OAB/RJ 175.193.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 02) Agravo Interno nº 0810954-20.2019.8.15.0000. Oriundo
da Comarca de Pedras de Fogo. Agravante(s): Município de Pedras de Fogo. Advogado(s): Lucian Herlan Santos
da Silva Albuquerque – OAB/PB 22.864. Agravado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 26) Embargos de Declaração nº 0814965-45.2015.8.15.2001.
Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. 1ºEmbargante(s): Célio de Souza Lima. Advogado(s): Rafael de
Andrade Thiamer – OAB/PB 16.237. 2ºEmbargante(s): Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A.
Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A. Embargado(s): Os mesmos.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 03) Agravo Interno nº 0801380-36.2020.8.15.0000. Oriundo
da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Município de João Pessoa, representado por
seu Procurador-Geral Adelmar Azevedo Régis. Agravado(s): Suênia Medeiros do Vale. Advogado(s): Jéssica
Ataíde – OAB/PB 23.621.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 27) Embargos de Declaração nº 0805187-74.2017.8.15.2003.
Oriundo da 1ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Embargante(s): BV Financeira S/A – Crédito,
Financiamento e Investimento. Advogado(s): João Francisco Alves Rosa – OAB/BA 17.023. Embargado(s):
Fabrizia Farias Couras. Advogado(s): Rodrigo Gonçalves Oliveira – OAB/PB 17.259.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 04) Agravo Interno nº 0801964-06.2020.8.15.0000. Oriundo
da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Município de João Pessoa, representado por
seu Procurador-Geral Adelmar Azevedo Régis. Agravado(s): Jonathas de Medeiros Silva. Advogado(s): Cledson
da Silva Fernandes – OAB/PB 24.050.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 28) Embargos de Declaração nº 0801735-56.2017.8.15.2003.
Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Embargante(s): Cícera Maria da Silva
Tavares. Advogado(s): Severino Tavares de Farias – OAB/RJ 178.274. Embargado(s): Banco Gmac S/A.
Advogado(s): Milton Gomes Soares Júnior – OAB/PB 8.262.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 05) Agravo Interno nº 081680741.2018.8.15.0001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante(s):
Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto. Agravado(s): Azul Carli Leite de Araújo.
Defensora: Maria da Conceição Agra Cariri.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 29) Embargos de Declaração nº 0835847-23.2018.8.15.2001.
Oriundo da 6ª Vara de Família da Comarca da Capital. 1ºEmbargante(s): Francisco Emídio da Silva. Advogado(s):
Antônio Carlos Simões Ferreira – OAB/PB 2.134. 2ºEmbargante(s): Edileuza Serafim do Nascimento. Advogado(s):
Bruno Dias – OAB/PB 24.734. Embargado(s): Os mesmos.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 06) Agravo Interno nº 080314366.2018.8.15.0251. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos. Agravante(s): Estado da Paraíba, repr. por seu
Procurador Pablo Dayan Targino Braga. Agravado(s): José Geovany Nóbrega da Costa. Advogado(s): Stanley
Marx Donato Tenório - OAB/PB 12.660.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 30) Embargos de Declaração
nº 0807642-36.2019.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Embargante(s):
Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradora Alessandra Ferreira Aragão. Embargado(s): VENCEPLAST Indústria
de Embalagem Plástica Ltda. - EPP.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 07) Agravo Interno nº 080499335.2018.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s): Carlos
Frederico Nóbrega Farias. Advogado(s): Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior - OAB/PB 11.591. Agravado(s):
Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral Adelmar Azevedo Régis.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 31) Embargos de Declaração
nº 0807370-42.2019.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Mamanguape. Embargante(s): Estado da
Paraíba, rep. por seu Procurador Sérgio Roberto Félix Lima. Embargado(s): Irmãos Fernandes Comércio de Mat
de Construção Ltda – ME.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 08) Agravo Interno nº 082918026.2015.8.15.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): PbPrev –
Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto - OAB/PB 17.281.
Agravado(s): Jailton Franco da Silva. Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira Vilarim – OAB/PB 11.967 e Bianca
Diniz de Castilho Santos – OAB/PB 11.898.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 32) Embargos de Declaração
nº 0807832-96.2019.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Embargante(s):
Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradora Silvana Simões de Lima e Silva. Embargado(s): Estivadora Moema
Ltda e outros.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 09) Agravo Interno nº 080726684.2018.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora Adlany Alves Xavier. Agravado(s): Oliver Brothers Indústria e
Comércio Ltda. Defensora: Maria da Conceição Agra Cariri.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 33) Embargos de Declaração
nº 0800966-72.2019.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Princesa Isabel. Embargante(s): Terezinha
Barbosa dos Santos. Advogado(s): Wendson Abraão Fernandes Diniz – OAB/PB 25.752 e outra. Embargado(s):
Município de Princesa Isabel.