TJPB 06/11/2018 -Pág. 42 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018

dos ao artigo 98, §3º do CPC.04) PJE-RECURSO INOMINADO: 0846448-59.2016.8.15.2001. 3º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: SEVERINO DO RAMOS GUILHERME DA SILVA –
ADVOGADO(S): ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - RECORRIDO: AGIPLAN FINANCEIRA
S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – ADVOGADO(S): DENISE LENIR FERREIRA RELATOR(A): TULIA GOMES DE SOUZA NEVES.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal
Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto
do relator. Condeno ainda o recorrente/promovente em custas processuais e honorários advocatícios
sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, condicionados ao artigo 98, parágrafo 3o
do CPC.05) PJE-RECURSO INOMINADO: 0804564-44.2016.8.15.2003. 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE
MANGABEIRA – RECORRENTE: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA – ADVOGADO(S): LEONARDO
ANTÔNIO CORREIA LIMA DE CARVALHO - RECORRIDO: NILZA MARIA DA SILVA FERREIRA – ADVOGADO(S):
MAYARA STEPHANE FERREIRA FREITAS - RELATOR(A): TULIA GOMES DE SOUZA NEVES.ACORDAM os
juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e
dar-lhe provimento, conforme voto do relator: conheço do recurso por estarem presentes os seus
pressupostos de admissibilidade, e dou-lhe provimento, reformando-se a sentença recorrida no sentido
de JULGAR IMPROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.Sem honorários advocatícios
sucumbenciais.06) PJE-RECURSO INOMINADO: 0804053-86.2015.8.15.2001. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A – ADVOGADO(S): JOÃO ROSA - RECORRIDO:
MARIA CARMEM ANGELO CAVALCANTI LINS – ADVOGADO(S): FRANCISCO DAVI ANGELO LINS DE OLIVEIRA - RELATOR(A): TULIA GOMES DE SOUZA NEVES. Suspenso.07) PJE-RECURSO INOMINADO: 080344877.2014.8.15.2001. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: MEGA ENGENHARIA LTDA
– ADVOGADO(S): ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA SANTOS - RECORRIDO: ANTONIO NOSMAN BARREIRO
PAULO – ADVOGADO(S): PARTE SEM ADVOGADO - RELATOR(A): TULIA GOMES DE SOUZA NEVES. Retirado de pauta.08) PJE-RECURSO INOMINADO: 0821763-22.2015.8.15.2001. 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL – RECORRENTE: ESTÉFANAS RABÊLO SIMÃO – ADVOGADO(S): LIS PEREIRA MAIA - RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A – ADVOGADO(S): RAFAEL SGANZERLA DURAND - RELATOR(A): TULIA GOMES
DE SOUZA NEVES.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à
unanimidade, conhecer do recurso, e dar provimento por maioria. Sem honorários.09) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0800635-43.2015.8.15.2001. 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTES:
JOAQUIM SUCUPIRA DE QUEIROGA, JACINTA FIRMINO DE SOUSA QUEIROGA – ADVOGADO(S): EDSON
ULISSES MOTA COMETA - RECORRIDO: MAIS CAR – COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
– ADVOGADO(S): Zenildo G. de Mendonça Filho - RELATOR(A): TULIA GOMES DE SOUZA NEVES.ACORDAM
os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, não conhecer do
recurso, conforme voto do relator: deixo de conhecer do recurso por ausência de uma dos requisitos de
admissibilidade, qual seja, o preparo. Condeno ainda os recorrentes/promoventes vencidos em custas
processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
10) PJE-RECURSO INOMINADO: 0809511-84.2015.8.15.2001. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL –
RECORRENTE: MARIA RITA DA SILVA BEZERRA – ADVOGADO(S): MICHAEL STEFFONES DA SILVA RIBEIRO
- RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. – ADVOGADO(S): PATRÍCIA DE C CAVALCANTI - RELATOR(A):
TULIA GOMES DE SOUZA NEVES.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da
Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do relator:
conheço do recurso por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos e fundamentos.Condeno, ainda, a
recorrente/promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, condicionados ao artigo 98, §3º do CPC.11)
PJE-RECURSO INOMINADO: 0800636-87.2018.8.15.0751. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX – RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. – ADVOGADO(S): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RECORRIDO: EUNICE ARAUJO DA SILVA – ADVOGADO(S): EUNICE ARAUJO DA SILVA - RELATOR(A): JOSÉ
FERREIRA RAMOS JÚNIOR.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital,
à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento, conforme voto dorelator, assim sumulado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA FIGURAR NA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de
admissibilidade e, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, DOU PROVIMENTO para, reformando a
sentença, julgar extinto o feito com relação ao Itaú Unibanco S/A, sem resolução de mérito, nos termos do art.
485 IV do Código de Processo Civil de 1973. Sem honorários.12) PJE-RECURSO INOMINADO: 080117158.2017.8.15.0231. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MAMANGUAPE – RECORRENTE: MARIA DAS NEVES DE
OLIVEIRA – ADVOGADO(S): ANÍSIO ANDERSON ALVES DAS CHAGAS - RECORRIDO: BANCO BRADESCO
S.A – ADVOGADO(S): ANDREA FORMIGA D. DE RANGEL MOREIRA - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade,
conhecer do recurso, e dar-lhe provimento parcial, conforme voto do relator, assim sumulado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FIRMADO. AUSÊNCIA DE
INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no
mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para condenar o promovido em danos morais no importe de R$ 3.000,00,
corrigidos monetariamente pelo INPC a contar desta data, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar
da citação. Sem honorários.13) PJE-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0812420-31.2017.8.15.2001. 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – EMBARGANTE: GLAUBER DE LUCENA CORDEIRO – ADVOGADO(S):
GLAUBER DE LUCENA CORDEIRO - EMBARGADO: VITOR DINIZ CAVALCANTI – ADVOGADO(S): PAULO SÁ
DE ALMEIDA NETO - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª
Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e
rejeitá-los, conforme voto do relator, assim sumulado: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.conheço dos embargos, REJEITANDO-O por não haver contradição,
omissão ou obscuridade no julgado. 14) PJE-RECURSO INOMINADO: 3004734-37.2012.8.15.2003. 2º JUIZADO
ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A – ADVOGADO(S): WILSON
SALES BELCHIOR - RECORRIDO: ÉRICA DE LIMA SANTOS – ADVOGADO(S): EUGÊNIO VIEIRA DE O.
ALMEIDA - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. Intime-se para recolhimento do preparo de
48h.15) PJE-RECURSO INOMINADO: 0811596-38.2018.8.15.2001. 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL
– RECORRENTE: ELIZABETH GOMES DOS SANTOS – ADVOGADO(S): ALYNE MARIANO DA COSTA FERNANDES - RECORRIDO: RAFAEL MOREIRA DE SOUZA – ADVOGADO(S): PARTE SEM ADVOGADO - RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA S/A – ADVOGADO(S): GERALDEZ TOMAZ FILHO - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA
RAMOS JÚNIOR.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento parcial, conforme voto oral do relator, assim
sumulado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO NÃO COMPROVADA. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA
SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL
julgar improcedente o pedido contraposto, mantendo os demais termos da sentença, qual seja, a improcedência
do pedido inaugural. Sem honorários em razão da ausência da dupla sucumbência.16) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0861299-69.2017.8.15.2001. 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE:
TELEFONICA BRASIL S/A – ADVOGADO(S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - RECORRIDO: PEDRO
HENRIQUE PIRES DE SÁ ROLIM – ADVOGADO(S): SELDA PIRES DE SÁ MENDES ROLIM - RELATOR(A):
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da
Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, assim
sumulado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE
LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DEMONSTRANDO
A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO COBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO e mantenho a sentença. Com fundamento no art.
55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento
ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação.17) PJERECURSO INOMINADO: 0861796-20.2016.8.15.2001. 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: GEOVANNI DE SOUZA PEREIRA. ADVOGADO(A/S): RAIANA PEREIRA ALVES- RECORRIDO: FERNANDA PAIVA SILVA BINI. ADVOGADO(A/S): TIAGO DE CARVALHO BINI - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO
QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da
Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, assim
sumulado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM RESCISÃO
CONTRATUAL - CONTRATAÇÃO DO PROMOVIDO PARA A CONFECÇÃO DE NECESSAIRES COM BORDADO
ESPECÍFICO - DESCUMPRIMENTO - ENTREGA DOS PRODUTOS EM DESACORDO COMO O PEDIDO. FATO
INCONTROVERSO - PAGAMENTO REALIZADO - VÍCIO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
CARACTERIZADA - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL VERIFICADO - QUANTUM APURADO COMO
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM PRIMEIRO – IRRESIGNAÇÃO - POSTULAÇÃO DA REDUÇÃO DA
VERBA INDENIZATÓRIA – REJEIÇÃO – VALORES FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conheço do recurso por estarem pressentes os pressupostos de
admissibilidade recursal, deferindo o beneficio da justiça gratuita ao recorrente, e, no mérito, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, haja vista que o
recorrente descumpriu o contratado, não confeccionou no prazo acordado, além disso, se vê claramente que todas as bolsas não saíram conforme especificadas e personalizadas, do tipo necessaire, que
seria dadas de presentes durante as comemorações do seu casamento, pela recorrida. Condenando

ainda o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência em 20%, sobre o valor da condenação.
Ficando suspenso sua exigibilidade por força do art. 98, § 3° do CPC. 18) PJE- RECURSO INOMINADO:
0801151-23.2016.8.15.2003. 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA– RECORRENTE: ALEXANDRE
FERNANDES CRUZ. ADVOGADO(A/S): RONILDO RODRIGUES RAMALHO- RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDEZ TOMAZ FILHO-RELATOR(A): INÁCIO
JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente
da Capital, à unanimidade, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, conforme voto do relator,
assim sumulado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – QUEDA DE FIO ELÉTRICO
SOBRE VEICULO - PAGAMENTO DO VEICULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE –PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DO PRAZO
LEGAL DE DEZ DIAS - CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS E NÃO ÚTEIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI
Nº 9.099\95 E ENUNCIADO 165 DO FONAJE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Não conheço do recurso inominado em razão de sua flagrante
intempestividade uma vez que o prazo teve inicio no dia 20/09/2016, findando-se no dia 29/09/2016,
sendo o recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 42 da LJE.“O recurso será interposto no prazo
de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do
recorrente”. Verifico do caderno eletrônico que a parte autora, ora recorrente, somente protocolou
eletronicamente no pje o Recurso Inominado no dia 30/09/16, ou seja, fora do prazo decenal, estatuído
no sistema do juizado, razão pela qual, não conheço do recurso eis que manifestamente intempestivo.
Ressalto, por fim, que em Colegiado Recursal Permanente, sedimentou, entendimento de que em sede
de juizados o prazo deve ser contado de forma continua e não em dia úteis como no caso em apreço,
conforme orientação do ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados
de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).Condeno, ainda, a recorrente vencida em honorários de
sucumbência no valor de 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por força do artigo 98
§ 3º do CPC. 19) PJE- RECURSO INOMINADO: 0824664-55.2018.8.15.2001. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA CAPITAL– RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. ADVOGADO(A/S): THIAGO CARTAXO PATRIOTARECORRIDO: JOSE EDISIO SIMÕES SOUTO. ADVOGADO(A/S): JOSÉ EDÍSIO SIMÕES SOUTO -RELATOR(A):
INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal
Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto
do relator, assim sumulado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TRANSPORTE
AÉREO –ATRASO POR MAIS DE 09 HORAS EM VÔO NACIONAL - PERDA DE CONEXÃO DO VÔO NO TRECHO
DE VOLTA – SITUAÇÃO INCONTROVERSA NO CADERNO ELETRÔNICO - GRAVE FALHA DO SERVIÇO
OFERTADO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO
GRAU – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO – REJEIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA NA MALHA AÉREA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS OFICIAIS DA ANAC OU INFRAERO –
APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO NO SERVIÇO DE AVIAÇÃO AÉREA PARTICULAR
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INDEPENDENTE DE CULPA, PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR À LUZ DOS ARTIGOS 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conheço do recurso
inominado por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR mantendo a sentença pelos próprios fundamentos eis o recorrido suportou indevidamente um atraso por mais de 09 horas, situação incontroversa no caderno
eletrônico, conforme se vê da afirmação na peça de contestação, motivo pelo qual, deve à recorrente,
responder objetivamente e independente de culpa, pelos danos causado ao consumidor, decorrente da
grave falha do serviço de transporte aéreo, conforme dicção do artigo 14 do código de defesa do
consumidor. Dano moral in re ipsa, nos termos exatos dos artigos 186 e 927 ambos do código civil
brasileiro.Quanto a alegação de excludente de responsabilidade civil decorrente de força maior ou
caso fortuito, a recorrente não cuidou de comprova por meio de documento oficial da INFRAERO ou
ANAC a existência de fato. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento ao caso em concreto.Condeno,
ainda, o recorrente vencido, em honorários de sucumbência no valor 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 55 da Lei. nº 9.099\95. 20) PJE- RECURSO INOMINADO: 081923510.2018.8.15.2001. 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL– RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A/S): ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - RECORRIDO: JOSÉ RAIMUNDO DA
SILVA - ADVOGADO(A/S): JOSÉ RUBENS DE MOURA FILHO- RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, assim sumulado:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO OU
CONTRATADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO CARACTERIZADO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DETERMINADA JUDICIALMENTE - DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA
CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – REJEIÇÃO - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO POR NÃO
RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELO CONSUMIDOR – NÃO UTILIZADO DO VALOR
CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE – APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA
EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDENTE DE CULPA À LUZ DOS ARTIGO 14 3 42 DO CÓDIGO DE DEFESA
CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA NOS EXATOS TERMOS DOS ARTIGO 186 E 927 AMBOS DO
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Conheço do recurso inominado por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a
sentença pelos próprios fundamentos eis que o recorrido suportou, indevidos, descontos, em seus
proventos, por empréstimo não solicitado ou contratado, além disso, é incontroverso no caderno
eletrônico, que mesmo diante do depósito de valores realizados em conta corrente, sem sua solicitação
ou autorização, o recorrido jamais utilizou de tais recursos financeiros, o que demonstra a clara
intenção de não ter solicitado ou contratado tal empréstimo bancário, motivo pelo qual, deve a
recorrente responder de forma objetiva e independente de culpa, à luz das normas previstas no código
de defesa do consumidor - (artigos 14 e 42), bem assim, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do CCB.
Aplicação prática da Teoria do Módulo da Prova em favor da parte hipossuficiente, no caso em concreto.
Condeno, ainda, o recorrente vencido, em honorários de sucumbência no valor 20% sobre o valor da
condenação, nos moldes do artigo 55 da Lei. nº 9.099\95. 21) PJE- RECURSO INOMINADO: 084328015.2017.8.15.2001. 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL– RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A/
S): EDUARDO CHALFIN - RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA. ADVOGADO(A/S): ANDRÉ WANDERLEY SOARES -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe
provimento, conforme voto do relator, assim sumulado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIÇO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO (CARTÃO DE CRÉDITO - TELE-SAQUE) - ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE TER CONTRATADO
TAL SERVIÇO EM 2007 SENDO MANTIDOS DESCONTOS SEM FINALIZAÇÃO - PROMOVIDO QUE JUNTA
DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NO NOME DA AUTORA. DESCONTOS, PORÉM, QUE SUPERARAM O
VALOR DEVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DE SAQUE E COMPRAS – LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
PREVISTO EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PROVA INCONTROVERSA NO CADERNO ELETRÔNICO DO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER CONDUTA ENSEJADORA DE REPARAÇÃO MATERIAL OU MORAL - APLICAÇÃO NA PRÁTICA DA
TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA EM FAVOR DO RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Conheço do
recurso por estarem pressentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e, no mérito, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido
inicial, uma vez que o recorrente agiu no legítimo exercício regular do direito previsto em contrato
firmado entre as partes, além do que restou provada no caderno eletrônico o não pagamento integral
referente a utilização do cartão de crédito, bem como, a efetiva utilização do cartão de crédito através
de compras e saques, motivo pelo qual, não há que se falar em qualquer reparação material ou
moral.Aplicação prática da Teoria da Redução Módulo da Prova em favor da parte recorrente, no caso em
concreto.Custas recolhidas. Sem honorários, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099\95. 22) PJE RECURSO INOMINADO: 0825801-72.2018.8.15.2001. 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: ROSANGELA MALTA RIBEIRO. ADVOGADO(A/S): IGOR LEON BENÍCIO ALMEIDA - RECORRIDO:
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ADVOGADO(A/S): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-RELATOR(A):
INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal
Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto
do relator, assim sumulado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE -ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO DECORRENTE DA ULTRAPASSAGEM DE FAIXA ETÁRIA BEM COMO REAJUSTE ANUAL EM PERCENTUAL ABUSIVO PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL A
CONSTATAR AUMENTO DESARRAZOADO E ABUSIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RAZÃO DA FAIXA
ETÁRIA - A EXEGESE DO ESTATUÍDO NOS ARTIGOS 3º E 38 AMBOS DA LEI Nº 9.099/95, PREVÊ A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ALÉM DE VEDAR EXPRESSAMENTE, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA
ILÍQUIDA - CARACTERIZADA A COMPLEXIDADE DA CAUSA CONFORME RECENTE DECISÃO NO RESP.
1.568.244 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA NOS
PLANO DE SAÚDE A EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDO QUE SE IMPÕE - ENTENDIMENTO, SEDIMENTADO