TJPB 02/10/2018 -Pág. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2018
convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”. - Tendo em vista que a verba honorária arbitrada
obedeceu aos critérios determinados pelas alíneas estabelecidas nos § 3º e § 4º, do art. 20, do Código de
Processo Civil de 1973, é de se manter a decisão hostilizada neste ponto. - Nos termos da regra do art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda
Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. - É de se aplicar, após 30 de junho de 2009,
o IPCA-E, no que tange à correção monetária, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento,
com repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 870947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, procedido
em 20/9/2017. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO
MÉRITO, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, para reconhecer que o autor
tem direito de perceber, até a data da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, os valores descongelados/atualizados das verbas relativas aos anuênios, nos moldes do art. 12, da Lei nº 5.701/93, e que, ainda,
que, sob as diferenças resultantes do pagamento a menor, devem incidir, a partir de julho/2009, juros de
mora nos moldes preconizados no art. 1º-F, da Lei nº 11.960/09, e correção monetária, pelo IPCA-E.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0071370-42.2012.815.2001. ORIGEM: 1ª V ara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Estado da
Paraiba, Rep. P/s Proc. Wladimir Romaniuc Neto, APELANTE: Wanderley da Silva Lima. ADVOGADO: Thaíse
Gomes Ferreira ¿ Oab/pb Nº 20.883 E Ênio Silva Nascimento ¿ Oab/pb Nº 11.946. APELADO: Estado da
Paraiba, Rep. P/s Proc. Wladimir Romaniuc Neto, APELADO: Wanderley da Silva Lima. ADVOGADO: Thaíse
Gomes Ferreira ¿ Oab/pb Nº 20.883 E Ênio Silva Nascimento ¿ Oab/pb Nº 11.946. REMESSA NECESSÁRIA
E APELAÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO
DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO
CIVIL. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO.
CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO/ DESCONGELAMENTO. DESPROVIMENTO DA
APELAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E
PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL. - Sendo matéria de trato sucessivo, segundo o qual o dano
se renova a cada mês, resta afastada a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo de direito da parte
autora. - Nos moldes da Súmula nº 51, do Tribunal de Justiça da Paraíba, editada em razão do julgamento do
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, “Reveste-se de legalidade o
pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do Estado da
Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703,
de 14.05.2012”. - Por se tratar de decorrência lógica da condenação, o pleito concernente a inclusão das
parcelas vincendas merece acolhida. - Nos termos da regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada
pela Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros
moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança. - É de se aplicar, após 30 de junho de 2009, o IPCA-E, no que tange à correção
monetária, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com repercussão geral, do Recurso
Extraordinário nº 870947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, procedido em 20/9/2017. Vistos. DECIDO: Ante
o exposto, REJEITO A PREJUDICIAL, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DA
PARAÍBA, ASSIM COMO, DOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, PARA QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE
LIMITE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS SOLDOS, MAS TAMBÉM, AO DESCONGELAMENTO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MILITARES, INCLUINDO-SE AINDA AS PARCELAS VINCENDAS E, POR CONSEGUINTE, DOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PELOS MOTIVOS JÁ ELENCADOS, CONSIDERANDO COMO TERMO A QUO DO DESCONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS A DATA DE
EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, OU SEJA, 27 de JANEIRO DE 2012, E PARA RETIFICAR
OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES ACIMA DECLINADOS.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0102890-20.2012.815.2001. ORIGEM: 1ª V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Jose
Elenildo Evangelista E Outros, APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Felipe de Moraes
Andrade. ADVOGADO: Denyson Fabiaão de Araújo Braga ¿ Oab/pb Nº 16.791. APELADO: Jose Elenildo
Evangelista E Outros, APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Felipe de Moraes Andrade.
ADVOGADO: Denyson Fabiaão de Araújo Braga ¿ Oab/pb Nº 16.791. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE
ADICIONAL. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
ANUÊNIOS. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE
DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DA REMESSA NECESSÁRIA. - Sendo matéria de trato
sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês, resta afastada a aplicação do instituto da
prescrição sobre o fundo de direito da parte autora. - Nos moldes da Súmula nº 51, do Tribunal de Justiça da
Paraíba, editada em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 200072862.2013.815.0000, “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor
nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de
25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”. - Nos termos da regra do art. 1º-F, da Lei
nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de
natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração
básica e juros aplicados à caderneta de poupança. - É de se aplicar, após 30 de junho de 2009, o IPCA-E,
no que tange à correção monetária, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com
repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 870947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, procedido em
20/9/2017. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, REJEITO A PREJUDICIAL, NO MÉRITO, DOU PARCIAL AO
RECURSO DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA QUE O TERMO A QUO DO DESCONGELAMENTO DOS
ANUÊNIOS SEJA A DATA DE EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, OU SEJA, 27 DE JANEIRO
DE 2012, ASSIM COMO, DOU PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES, PARA QUE A CONDENAÇÃO
NÃO SE LIMITE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS SOLDOS, MAS TAMBÉM, AO DESCONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MILITARES E, POR CONSEGUINTE, DOU
PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PELOS MOTIVOS JÁ ELENCADOS E PARA RETIFICAR OS JUROS
DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES ACIMA DECLINADOS.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0104721-06.2012.815.2001. ORIGEM: 2ª V ara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Estado da
Paraiba,rep P/s Proc. Felipe de Moraes Andrade. APELADO: Tarcisio Vasconcelos de Albuquerque. ADVOGADO: Éric Izáccio de Andrade Campos ¿ Oab/pb Nº 12.497. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PREJUDICIAL
DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO
PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REGIME
JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO COM BASE
NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO
ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI
ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO
ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. ARBITRAMENTO ADEQUADO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. - Sendo matéria de trato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês, resta
afastada a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo de direito da parte autora. - Nos moldes da
Súmula nº 51, do Tribunal de Justiça da Paraíba, editada em razão do julgamento do Incidente de Uniformização
de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por
tempo de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da
Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”. - Tendo em vista
que a verba honorária arbitrada obedeceu aos critérios determinados pelas alíneas estabelecidas nos §3º e §4º,
do art. 20, do Código de Processo Civil de 1973, é de se manter a decisão hostilizada neste ponto. - Nos termos
da regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas
à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice
oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. - É de se aplicar, após 30 de junho
de 2009, o IPCA-E, no que tange à correção monetária, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 870947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux,
procedido em 20/9/2017. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, REJEITO A PREJUDICIAL, NO MÉRITO, DOU
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA QUE O TERMO A QUO DO
DESCONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS SEJA A DATA DE EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012,
OU SEJA, 27 DE JANEIRO DE 2012, ASSIM COMO, DOU PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA OFICIAL,
PELOS MOTIVOS JÁ ELENCADOS E TAMBÉM PARA RETIFICAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO
MONETÁRIA NOS MOLDES ACIMA DECLINADOS.
7
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 01 10585-25.2012.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador Wladimir Romaniuc Neto, APELANTE: Joelson Pereira da Silva. ADVOGADO: Ênio
Silva Nascimento. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Wladimir Romaniuc Neto, APELADO:
Joelson Pereira da Silva. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO
PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. REVISIONAL DO SOLDO. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
ANUÊNIOS. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947/SE. DESPROVIMENTO DOS APELOS E PROVIMENTO PARCIAL
DA REMESSA OFICIAL. - Sendo matéria de trato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês, resta
afastada a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo de direito da parte autora. - Nos moldes da Súmula
nº 51, do Tribunal de Justiça da Paraíba, editada em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de
serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida
Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”. - É de se aplicar, após 30
de junho de 2009, o IPCA-E, no que tange à correção monetária, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal,
no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 870947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux,
procedido em 20/9/2017. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA
NO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DA PARAÍBA, NEGO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E DOU
PROVIMENTO PARCIAL A REMESSA OFICIAL, apenas para adequar os juros de mora e a correção monetária
nos moldes acima declinados, mantendo-se os demais termos da sentença.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 01 19791-63.2012.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Pbprev Paraiba
Previdencia, APELANTE: Maria Cruz de Oliveira. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto ¿ Oab/pb Nº
17.281, Vânia Farias de Castro - Oab/pb Nº 5.653 E Outros e ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento ¿ Oab/pb
Nº 11.946 E Thaíse Gomes Ferreira ¿ Oab/pb Nº 20.883. APELADO: Pbprev Paraiba Previdencia, APELADO:
Maria Cruz de Oliveira. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto ¿ Oab/pb Nº 17.281, Vânia Farias de
Castro - Oab/pb Nº 5.653 E Outros e ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento ¿ Oab/pb Nº 11.946 E Thaíse Gomes
Ferreira ¿ Oab/pb Nº 20.883. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE
PENSÃO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DUPLO INCONFORMISMO. ENTRELAÇAMENTO DE SUBLEVAÇÕES. ANÁLISE CONJUNTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIANDO Nº 02, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL. ANUÊNIOS E ADICIONAL DE INATIVIDADE. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS
MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/
2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA
PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO
NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PREVISÃO NA LEI Nº 8.562/2008.
CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO/ DESCONGELAMENTO. DESPROVIMENTO DA
APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E
PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/
1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, à luz do enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça. - Nos moldes da Súmula
nº 51, do Tribunal de Justiça da Paraíba, editada em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo
de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida
Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”, orientação que, em
observância ao brocardo ubi eadem ratio ibi idem ius, também é aplicável ao adicional de inatividade. - Por se
tratar de decorrência lógica da condenação, o pleito concernente a inclusão das parcelas vincendas merece
acolhida. - Nos termos da regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, nas
condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. - É de se
aplicar, após 30 de junho de 2009, o IPCA-E, no que tange à correção monetária, conforme decidiu o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 870947/SE, de relatoria
do Ministro Luiz Fux, procedido em 20/9/2017. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À
APELAÇÃO DA PBPREV – PREVIDÊNCIA PARAÍBA e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, a fim
de considerar as parcelas vencidas e vincendas na condenação, assim como, DOU PROVIMENTO PARCIAL
À REMESSA OFICIAL, para fixar como termo inicial da atualização/descongelamento o mês de janeiro do ano
de 2012, e adequar os juros de mora e a correção monetária nos moldes acima delimitados.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0127916-20.2012.815.2001. ORIGEM: 6ª V ara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Luis Gonzaga de
Lima, APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. ADVOGADO: Ana
Cristina Henrique de Sousa E Silva ¿ Oab/pb Nº 15.729. APELADO: Luis Gonzaga de Lima, APELADO: Estado
da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. ADVOGADO: Ana Cristina Henrique de Sousa E
Silva ¿ Oab/pb Nº 15.729. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA.
POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. RETIFICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DA
REMESSA NECESSÁRIA. - Sendo matéria de trato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês,
resta afastada a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo de direito da parte autora. - Nos moldes da
Súmula nº 51, do Tribunal de Justiça da Paraíba, editada em razão do julgamento do Incidente de Uniformização
de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo
de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida
Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”. - Nos termos da regra do
art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda
Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. - É de se aplicar, após 30 de junho de 2009, o
IPCA-E, no que tange à correção monetária, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com
repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 870947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, procedido em 20/
9/2017. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, REJEITO A PREJUDICIAL, NO MÉRITO, DOU PARCIAL AO RECURSO DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA QUE O TERMO A QUO DO DESCONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS SEJA
A DATA DE EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, OU SEJA, 27 DE JANEIRO DE 2012, ASSIM
COMO, DOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, PARA QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE LIMITE AO
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS SOLDOS, MAS TAMBÉM, AO DESCONGELAMENTO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MILITARES E, POR CONSEGUINTE, DOU PROVIMENTO À REMESSA
OFICIAL, PELOS MOTIVOS JÁ ELENCADOS E PARA RETIFICAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO
MONETÁRIA NOS MOLDES ACIMA DECLINADOS.
APELAÇÃO N° 0000152-98.2016.815.0000. ORIGEM: 4ª V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep P/ Procurador
Felipe de Brito Lira Souto. APELADO: Jose Sergio Ferreira Guedes. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento ¿
Oab/pb Nº 11.946 E Outros. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DO ENTE ESTATAL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIANDO Nº 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS
MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/
2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA
PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO
NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. ARBITRAMENTO ADEQUADO. CONSECTÁRIOS
LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMA, EM PARTE DO, DECISUM. PROVIMENTO
PARCIAL DO APELO. - “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, à luz do