TJPB 27/06/2018 -Pág. 16 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2018
der Brasil S/A. Advogado(s): Celso Marcon (OAB/PB 10.990-A). 3° Apelado(s): Cooperlegis. RESULTADO: “DEUSE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO.
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 28 - Apelação Cível Nº 0054995-92.2014.815.2001. Oriundo da
16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Empresa de Transportes Mandacaruense Ltda. Advogado(s):
José Carlos Scortecci Hilst (OAB/PB 8.007). Apelado(s): Arlindo Pereira Matos. Advogado(s): Quefren Guilherme da
Silva (OAB/PB 18.392) e Noel Charles Tavares Leite (OAB/PB 15.125). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES
DE SÁ E BENEVIDES. 29 - Apelação Cível Nº 0011155-85.2014.815.0011. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de
Campina Grande. Apelante(s): Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado(s): Rostand
Inácio dos Santos (OAB/PB 18.125-A). Apelado(s): Roberval de Aquino Sousa. Advogado(s): Patricio Candido
Pereira (OAB/PB 13.863-B) e Sergeano Xavier Batista Lucena (OAB/PB 14.514). RESULTADO: “REJEITADA A
PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES.
30 - Apelação Cível Nº 0002303-72.2014.815.0011. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
Apelante(s): Gihan Kleyton Silva Ferreira. Advogado(s): Patricia Araújo Nunes (OAB/PB 11.523). Apelado(s): Oi
Móvel S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ E BENEVIDES. 31 - Apelação Cível Nº 0020763-88.2013.815.2001. Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da
Capital. Apelante(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Rafael Sganzerla Durand (OAB/RN 856-A) Apelado(s):
Terezinha Frazão Gondim. Advogado(s): Paula Monique Formiga de Oliveira (OAB/PB 20.855). RESULTADO: “DEUSE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 32 - Apelação Cível Nº 0097734-51.2012.815.2001. Oriundo da 1ª
Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Cícero de Lima e Souza. Advogado(s): Jocélio Jairo Vieira (OAB/
PB 5.672). Apelado(s): Eliene Cardoso Pereira. Advogado(s): Sérgio José Santos Falcão (OAB/PB 7.093). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 33 – Apelações Cíveis Nº 0008571-26.2006.815.0011.
Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. 1° Apelante(s): HPE Automotores do Brasil Ltda.
Advogado(s): Daniela Ronconi (OAB/PB 9.684) e Marcio Bove (OAB/SP 140.249). 2° Apelante(s): Gildeones Dias
Araújo. Advogado(s): Júlio César de Farias Lira (OAB/PB 9.868). Apelado(s): Os mesmos. RESULTADO: “NEGOUSE PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 34 – Apelações Cíveis Nº 006724446.2012.815.2001. Oriundo da 2ª
Vara Cível da Comarca da Capital. 1° Apelante(s): CAGEPA – Companhia de Água e Esgoto da Paraíba. Advogado(s):
Allisson Carlos Vitalino (OAB/PB 11.215) e Eloi Custódio Menezes (OAB/PB 14.469). 2° Apelante(s): Instituto Hidrus
de Assistência Social. Advogado(s): Paulo Antônio Maia e Silva (OAB/PB 7.854) e José Alberto Barroca Falcão Neto
(OAB/PB 16.798) Apelado(s): Hedirson Henrique de Araújo. Advogado(s): Urias Medeiros (OAB/PB 8.102) e outros.
RESULTADO: “ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAGEPA E EXCLUINDO-A DA
LIDE; REJEITOU-SE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO INSTITUTO HIDRUS, TUDO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 35 – Remessa Oficial
e Apelação Cível Nº 0051066-56.2011.815.2001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): Alexandre Magno da Silva Pereira. Advogado(s): José Nicodemos Diniz Neto (OAB/PB 12.130).
Apelados(s): PBPrev – Paraíba Previdência, representada por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto.
RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 36 – Apelação Cível Nº 0068846-04.2014.815.2001. Oriundo da 3ª Vara Cível da Capital. Apelante(s): José
Claudemar de Almeida. Advogado(s): Valter de Melo (OAB/PB 7.994). Apelado(s): Claro S/A. Advogado(s): Pedro
Henrique Abath Escorel Borges (OAB/PB 19.667). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 37 – Apelação Cível Nº 0000532-71.2016.815.0631. Oriundo da Comarca de Juazeirinho. Apelante(s):
Município de Juazeirinho, representado por seu Procurador Sebastião Brito de Araújo. Apelado(s): Expedito Henrique
dos Santos. Advogado(s): Abmael Brilhante de Oliveira (OAB/PB 1.202). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE. 38 – Apelação Cível Nº 0000249-30.2018.815.0000. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): José Marques Filho. Advogado(s): Isaac Marques Catão (OAB/PB
12.123) e Leidson Farias (OAB/PB 699). Apelado(s): Município de Campina Grande, representado por seus Procuradores Germana Pires de Sá Nóbrega Coutinho e Paulo Roberto Agra Ramos. COTA DA SESSÃO NO DIA
19.06.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 26.06.2018, À REQUERIMENTO DO ADVOGADO, MEDIANTE
PETIÇÃO”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 39 – Apelação Cível Nº 000246649.2012.815.0261. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s): Município de Piancó. Advogado(s):
Maurílio Wellington Fernandes Pereira (OAB/PB 13.399). Apelado(s): CAGEPA – Companhia de Água e Esgotos da
Paraíba. Advogado(s): Aline Maria da Silva Moura (OAB/PB 21.564) e Allisson Carlos Vitalino (OAB/PB 11.215).
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 40 – Apelação Cível Nº 000044927.2016.815.0511. Oriundo da Comarca de Pirpirituba. Apelante(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s):
Fernanda Halime F. Gonçalves (OAB/PB 10.829). Apelado(s): Severina Oliveira Soares e Joaquim Soares Inácio.
Advogado(s): Gleysianne Kelly Souza Luna (OAB/PB 15.844). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO,
PARA REFORMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 41 – Apelação Cível Nº 0060955-29.2014.815.2001. Oriundo da 14ª
Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Ednaldo Bispo da Silva. Advogado(s): Hallison Gondim de Oliveira
Nóbrega (OAB/PB 16.753). Apelado(s): Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. RESULTADO:
“DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 42 – Apelação Cível Nº 0000776-43.2016.815.0261.
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s): Antonio Alves de Oliveira. Advogado(s): Amilton Pires de
Almeida Ramalho (OAB/PB 17.102) Apelado(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s):
Paulo Gustavo de Mello e S. Soares (OAB/PB 11.268). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 43 – Apelação Cível Nº 0001533-66.2014.815.0371. Oriundo da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa.
Apelante(s): Georvana Maria Pereira de Oliveira Ferreira. Advogado(s): Cláudio Roberto Lopes Diniz (OAB/PB
8.023). Apelado(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Paulo Gustavo de Mello E S.
Soares (OAB/PB 11.268). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 44 – Apelação
Cível Nº 0127310-89.2012.815.2001. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Reginaldo
Guedes Marinho. Advogado(s): Wilson Furtado Roberto (OAB/PB 12.189) e Elisângela Braghini Basílio de Sousa
(OAB/PB 14.373-B). Apelado(s): Mãe Rainha e Viagens S/A. Advogado(s): Francisco Rdo. Malta de Araújo (OAB/
CE 11.817). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 45 – Apelação Cível Nº
0000977-25.2015.815.0211. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga. Apelante(s): Sebastião Sabino Gomes.
Advogado(s): Francisco Miguel da Silva Filho (OAB/PB 10.052). Apelado(s): INSS – Instituto Nacional de Seguro
Social, representado por sua Procuradora Thaís Oliveira de Araújo. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. 46 – Apelações Cíveis Nº 0009946-28.2014.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. 1° Apelante(s): Valério Ferreira da Silva Neto. Advogado(s): Carlos Alberto Pinto Mangueira
(OAB/PB 6.003) 2° Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria Clara de Carvalho
Lujan. Apelado(s): Os mesmos. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO AUTOR E
PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DA PARAÍBA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. PRESENTE, PELO APELANTE, O DR. CARLOS
MANGUEIRA. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 47 – Remessa Oficial e
Apelação Cível Nº 0071614-97.2014.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Tadeu Almeida Guedes. Apelados(s): Roberto
Matias Borges Viana. Advogado(s): Romeica Teixeira Gonçalves (OAB/PB 23.256). Remetente: Juízo da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “REJEITADA A PREJUDICIAL, UNÂNIME. NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 48 – Remessa Oficial e
Apelação Cível Nº 0071633-06.2014.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Renan de Vasconcelos Neves. Apelados(s):
Hélio Marques Ferreira de Lima. Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira Vilarim (OAB/PB 11.967) e Romeica Teixeira
Gonçalves (OAB/PB 23.256). Remetente: O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “REJEITADA A PREJUDICIAL, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 49 – Remessa Oficial e Apelação Cível Nº 0059042-12.2014.815.2001.
Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador Alexandre Magnus F. Freire. Apelados(s): Anderson Maciel da Silva e Johnata Maciel da Cruz.
Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira Vilarim (OAB/PB 11.967) e Romeica Teixeira Gonçalves (OAB/PB 23.256).
RESULTADO: “REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. PAUTA
ORDINÁRIA PJE: RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz com jurisdição limitada,
convocado para substituir o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque). (PJE - 01) – Apelação Cível N°
0802105-41.2017.8.15.2001. Oriundo da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Márcia
Patrícia Alves da Silva Martins. Advogado(a): Sérgio Ricardo Gouveia Martins (OAB/PB 15.442), Marcos Antônio
Chaves Neto (OAB/PB 5729) E Eduardo Marcelo Carneiro de Araújo (OAB/PB 15.453). Apelado(s): O Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Lúcio Landim Batista da Costa. COTA DA SESSÃO NO DIA 15.05.2018:
“ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 22.05.2018, FACE IMPEDIMENTO DO EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ E BENEVIDES. NECESSÁRIO CONVOCAÇÃO DE VOGAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO QUÓRUM”. COTA
DA SESSÃO NO DIA 22.05.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 29.05.2018, FACE AUSÊNCIA DE QUÓRUM
COMPLEMENTAR”. COTA DA SESSÃO NO DIA 29.05.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 05.06.2018, FACE
A SUSPEIÇÃO DO EXMO. DES, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO”. COTA DA SESSÃO NO
DIA 05.06.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.05.2018, FACE SUSPEIÇÃO DO EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO”. COTA DA SESSÃO NO DIA 19.06.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA
26.06.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. RELATOR: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS DE MORAIS GUEDES. (PJE - 02) – Agravo de Instrumento N° 0806421-86.2017.8.15.0000. Oriundo da
2° Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Luana Gomes de Souza e outro. Advogado(a): Cleudo Gomes
de Souza (OAB/PB 5910), Gilvan Viana Rodrigues (OAB/PB 6494) e outros. Agravado(s): Empresa de Televisão
João Pessoa LTDA. Advogado(a): Paula Guedes Pereira, (OAB/PB 6857), Agostinho Albério Fernandes Duarte
(OAB/PB 6723) e outros. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE
MORAIS GUEDES. (PJE - 03) – Agravo de Instrumento N° 0806065-91.2017.8.15.0000. Oriundo da 1° Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): O Município de João Pessoa, representado por seu
Procurador-Geral, Adelmar Azevedo Régis. Agravado(s): Helena Vicente Ferreira. Defensor(a): Paulo Fernando
Torreão. RESULTADO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE MORAIS GUEDES. (PJE - 04) – Agravo de Instrumento N°
0805446-98.2016.8.15.0000. Oriundo da Vara Única da Comarca de Jacaraú. Agravante(s): O Município de Jacaraú.
Advogado(a): Antônio Gabínio Neto (OAB/PB 3766). Agravado(s): João Ribeiro Sobrinho. Advogado(a): Lincoln
Mendes Lima (OAB/PB 14.309). COTA DA SESSÕ NO DIA 19.06.2018: “RETIRADO DE PAUTA, POR INDICAÇÃO
DO RELATOR, MEDIANTE PETIÇÃO DO ADVOGADO”. RELATOR: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE
MORAIS GUEDES. (PJE - 05) – Agravo de Instrumento N° 0806273-75.2017.8.15.0000. Oriundo da 6° Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): O Município de João Pessoa, representado por seu
Procurador-Geral, Adelmar Azevedo Régis. Agravado(s): Judye Tarciana Rolim de Oliveira. Defensor(a): Paulo
Fernando Torreão. RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE MORAIS GUEDES. (PJE - 06) – Agravo de Instrumento N°
0805964-54.2017.8.15.0000. Oriundo da Vara Única da Comarca de Barra de Santa Rosa. Agravante(s): Sebastião
Xavier de Almeida. Advogado(a): Fernando Fagner de Sousa Santos (OAB/PB 16.490). Agravado(s): O Município
de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral, Adelmar Azevedo Régis. RESULTADO: “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE MORAIS GUEDES. (PJE - 07) – Agravo Interno N° 080636116.2017.8.15.0000. Oriundo da Vara Única da Comarca de São João do Cariri. Agravante(s): Pedro Neves dos
Santos. Advogado(a): Josedeo Saraiva de Souza (OAB/PB 10.376) e outro. Agravado(s): Ana Cristina Andrade
Neves. Advogado(a): Michel Alves de Andrade. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
DE MORAIS GUEDES. (PJE - 08) – Apelação Cível N° 0802698-41.2014.8.15.0331. Oriundo da 5° Vara Mista da
Comarca de Santa Rita. Apelante(s): Dilza Maria de Morais Melo. Advogado(a): Hilton Hril Martins Maia (OAB/PB
13.442). Apelado(s): Banco Itaucard Financiamentos S/A. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO,
PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMA. SRA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE MORAIS GUEDES. (PJE - 09) – Apelação Cível N° 0801696-42.2016.8.15.0371.
Oriundo da 5° Vara Mista da Comarca de Sousa. Apelante(s): Francisco de Assis Ferreira. Advogado(a): Gustavo
Rodrigo Maciel da Conceição (OAB/PB 19.297A). Apelado(s): Bradesco Seguros S/A. Advogado(a): Wilson Sales
Belchior (OAB/PB 17.314A). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE
MORAIS GUEDES. (PJE - 10) – Apelação Cível N° 0804089-37.2016.8.15.0371. Oriundo da 5° Vara Mista da
Comarca de Sousa. Apelante(s): O Município de Sousa, representado por seu Procurador, Francisco Fortunato de
Sousa Júnior. Apelado(s): Francisco Dantas de Figueiredo – Passagens – ME. Advogado(a): Larridja Araújo Cabral
(OAB/PB 18.067). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE MORAIS GUEDES. (PJE - 11) – Apelação
Cível N° 0802191-73.2016.8.15.0731. Oriundo da 4° Vara Mista da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): Gilson de
Andrade Costa Filho e Erica Malheiro Gouveia Costa. Advogado(a): Rodrigo Menezes Dantas (OAB/PB 12.372) e
Bruno Barsi de S. Lemos (OAB/PB 11.974). Apelado(s): Tam Linhas Aéreas S/A. Advogado(a): Fábio Rivelli (OAB/
PB 20.357). RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UNÂNIME. NO
MÉRITO, APÓS VOTO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PEDIU VISTA, O EXMO. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. O EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES,
AGUARDA”. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO APELANTE, O DR. RODRIGO MENEZES DANTAS. RELATOR:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE MORAIS GUEDES. (PJE - 12) – Apelação Cível N° 080467613.2016.8.15.2003. Oriundo da 1° Vara Regional de Mangabeira. Apelante(s): Lucimar dos Santos Ferreira Goes
Vasconcelos. Advogado(a): Hilton Hril Martins Maia (OAB/PB 13.442). Apelado(s): Banco BMG S/A. Advogado(a):
Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB/SP 327.026). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, PARA
ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMA. SRA. DESA.
MARIA DAS GRAÇAS DE MORAIS GUEDES. (PJE - 13) – Apelação Cível N° 0800183-78.2016.8.15.0261. Oriundo
da 1° Vara Mista da Comarca de Piancó. Apelante(s): Francisco Grangeiro da Silva. Advogado(a): Gildo Leobino de
Souza Júnior (OAB/PB 22.991A). Apelado(s): Banco do Brasil S/A. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO DR. EDUARDO JOSÉ SOARES
DE CARVALHO (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais
Guedes) (PJE - 14) – Agravo de Instrumento N° 0806548-24.2017.8.15.0000. Oriundo da 5° Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. Agravante(s): O Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral,
Adelmar Azevedo Régis. Agravado(s): Nayanna Pereira Diniz Dália Alencar. Advogado(a): Márcio Philippe de
Albuquerque Maranhão (OAB/PB 16.877). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO DR. EDUARDO JOSÉ SOARES
DE CARVALHO (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais
Guedes) (PJE - 15) – Agravo de Instrumento N° 0806724-03.2017.8.15.0000. Oriundo da Comarca de Soledade.
Agravante(s): O Município de Cubati. Advogado(a): Tathiana Michelle Meira (OAB/PB 20.654) e Rômulo Leal Costa
(OAB/PB 16.582). Agravado(s): Maria José de Araújo e outros. Advogado(a): Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/
PB 4007). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO DR. EDUARDO JOSÉ SOARES DE CARVALHO (Juiz com
jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes) (PJE - 16) – Agravo
de Instrumento N° 0806297-06.2017.8.15.0000. Oriundo da 11° Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s):
Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(a): Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8463) e
Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040). Agravado(s): Geliane Michely Lopes Nascimento. RESULTADO:
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, PELA UNIMED, O DR. DELOSMAR DE MENDONÇA NETO. RELATOR: EXMO
DR. EDUARDO JOSÉ SOARES DE CARVALHO (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes) (PJE - 17) – Agravo de Instrumento N° 0806652-16.2017.8.15.0000.
Oriundo da 16° Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho
Médico. Advogado(a): Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8463) e Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040).
Agravado(s): J. l. A. C., menor impúbere, representado por Jorge Flávio Aquino da Costa. Advogado(a): Giovanna
Castro Lemos Mayer (OAB/PB 14.555). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. PRESENTE, PELA UNIMED, O DR. DELOSMAR DE
MENDONÇA NETO. RELATOR: EXMO DR. EDUARDO JOSÉ SOARES DE CARVALHO (Juiz com jurisdição
limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes) (PJE - 18) – Apelação Cível
N° 0801996-18.2014.8.15.0001. Oriundo da 7° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Seguradora Líder
dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado(a): Rostand Inácio dos Santos (OAB/PB 18.125A). Apelado(s):
Izabel Bezerra Cavalcante. Advogado(a): Belino Luis de Araújo (OAB/PB 9593) e Raimundo da Cunha Filho (OAB/
PB 9615). COTA DA SESSÃO NO DIA 19.06.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 26.06.2018, POR INDICAÇÃO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO DR. EDUARDO JOSÉ SOARES DE CARVALHO (Juiz com jurisdição
limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes) (PJE - 19) – Apelação Cível
N° 0803325-31.2015.8.15.0001. Oriundo da 7° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Unimed
Campina Grande – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(a): Ramon Porto Amorim Guedes (OAB/PB 12.255)
e Giovanni Dantas de Medeiros (OAB/PB 6457). Apelado(s): Ricardo Chaves de Goes. Advogado(a): Francisco
Marcos Alencar Nascimento (OAB/PB 20.635) e Matheus Macêdo Góes (OAB/PB 24.400). RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO DR. EDUARDO JOSÉ SOARES DE CARVALHO (Juiz
com jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes) (PJE - 20) –
Apelação Cível N° 0800052-37.2017.8.15.0401. Oriundo da Vara Única da Comarca de Umbuzeiro. Apelante(s):
Fábio Moura Duarte. Advogado(a): Guilherme Luiz de Oliveira Neto, Pedro Pereira da Silva Júnior (OAB/PB 19.488).
Apelado(s): O Município de Umbuzeiro. Advogado(a): Albuquerque Segundo (OAB/PB 18.197). RESULTADO:
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO
DR. EDUARDO JOSÉ SOARES DE CARVALHO (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes) (PJE - 21) – Apelação Cível N° 0809175-66.2015.8.15.0001. Oriundo da
2° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Maria das Dores Ferreira. Advogado(a): Walber J.
Fernandes Hiluey (OAB/PB 9969) e Andriely S. Alves (OAB/PB 23.387). Apelado(s): Banco Cruzeiro do Sul S/A.
Advogado(a): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB/SP 98.628). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO DR. EDUARDO JOSÉ SOARES
DE CARVALHO (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais
Guedes) (PJE - 22) – Apelações Cíveis N° 0800006-73.2017.8.15.1201. Oriundo da Vara Única da Comarca de
Araçagi. 1° Apelante(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(a): Rubens Gaspar Serra (OAB/SP 119.859). 2° Apelante(s):
Maria José Cardoso. Advogado(a): Humberto de Sousa Félix (OAB/RN 5069). Apelado(s): Os mesmos. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO PROMOVIDO E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO
DA PROMOVENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO DR. EDUARDO JOSÉ