TJPB 19/09/2017 -Pág. 15 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2017

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLANO DE
SAÚDE. SÚMULA 469 DO STJ. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DO
TRATAMENTO SOLICITADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Os consumidores não poderão ter sua vida e sua saúde expostos à perigo ou dano (at. 6º, I da lei nº 8.078/
90 - Código de Defesa do Consumidor) pela seguradora. Qualquer conduta que desrespeite os direitos básicos
do consumidor será tida por abusiva e ilegal. O plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado,
ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da empresa. - A jurisprudência
do STJ é uníssona quanto à impossibilidade de recusa de fornecimento de instrumental cirúrgico quando este se
encontrar interligado à prestação contratada. O dano moral tem por objetivo representar para a vítima uma
satisfação moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura de
atos semelhantes, deste modo, o quantum indenizatório deve ser fixado analisando-se a repercussão dos fatos,
amparando-se nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0005368-12.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Iaponira de Oliveira Lima.
ADVOGADO: Fábio Almeida de Almeida (oab/ Pb 14.755).. APELADO: Municipio de Campina Grande. ADVOGADO: Silvia Rosado de Sá Nóbrega (oab/pb 12.612).. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA
ILÍQUIDA - CONHECIMENTO DA REMESSA, DE OFÍCIO - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO NULA - SALDO DE SALÁRIOS E FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO
E DEMAIS VERBAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA. “No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos,
a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço” VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível e à remessa
necessária, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0007080-46.2011.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Iara Medeiros
de Farias Gomes E Francisco de Assis Gomes. ADVOGADO: Eremilton Dionísio da Silva (oab/pb - 3734).
APELADO: Jose Pinheiro da Silva. DEFENSOR: Jaldelenio Reis de Meneses. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TESE DEFENSIVA DE QUE HAVERIA USUCAPIÃO
ORDINÁRIA - IRRESIGNAÇÃO - BEM IMÓVEL FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE
USUCAPIÃO ANTES DA BAIXA DA HIPOTECA - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO
PEDIDO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVIMENTO DO APELO. - Esta eg. Terceira Turma já consolidou o
entendimento de que o imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação,
porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível
(REsp nº 1.448.026/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/11/2016). (...) (AgRg no
REsp 1487677/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 22/05/
2017) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar
suscitada, e, no mérito, dar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0008736-29.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Remetente: Juízo da 2ª
Vara da Fazenda de Campina Grande. APELANTE: Municipio de Campina Grande. ADVOGADO: Alessandro
Farias Leite (oab/pb 12.020). APELADO: Jose de Arimateia Araujo. ADVOGADO: Bruno Roberto Figueira Mota
(oab/pb 15.981). - APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA
E HORAS EXTRAS. PROVIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 3.692/99. SERVIDOR
PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE VIGIA. ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL NO
DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL. HORAS EXTRAS PAGAS SEM O ADICIONAL DE 50%. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL SOMENTE QUANDO LIQUIDADA A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 85 DO NCPC. REFORMA EM PARTE DA
SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA
NECESSÁRIA. Uma vez verificado o devido enquadramento do servidor público demandante no Art. 9º da Lei
Municipal nº 3.692/99 que prevê a concessão de gratificação por risco de vida, há de se lhe garantir os valores
indevidamente não percebidos sob esse título, respeitados, entretanto, o prazo prescricional quinquenal contado
do ajuizamento da ação, como bem consignado pelo Juízo a quo. O direito à remuneração por trabalho em
sobrejornada, com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal, é um direito constitucional (art. 7º, XVI, da
CF3 ) aplicado aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e também foi previsto
no Estatuto dos Servidores do Município de Campina Grande, (art. 81, da Lei nº 2.378/1992), Muito embora o §
3º do art. 85, utilize como parâmetros para a fixação dos honorários sucumbenciais aqueles estabelecidos no §
2º, como aplicou o Juízo a quo, os percentuais mínimo e máximo, dos incisos I a V, dependem do valor da
condenação e só poderão ser aplicados desde logo quando for líquida a sentença. (Art. 85 §4º do NCPC) VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório e dar
provimento parcial a Remessa Necessária.
APELAÇÃO N° 0016220-42.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Nilson Sabino dos
Santos. ADVOGADO: Helio Eloi de Galiza Júnior (oab/pb 12.122). APELADO: Carrefour Comercio E Industria
Ltda. ADVOGADO: Maurício Marques Domingues (oab/sp 175.513) E Sérgio Mirisola Soda (oab/sp 257.750). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS DANO MATERIAL - IRRESIGNAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DESPROVIMENTO. “(...)Descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral,
vez que o demandante não foi submetido a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra
pessoal, situação que possibilitaria a reparação de dano imaterial. (...)” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0034081-41.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Primeiro Apelante:
Custodio D’almeida Azevedo Filho Toddy, APELANTE: Segundo Apelante: Cvc Brasil Operadora E Agência de
Viagem S/a. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto, Oab/sp 646.103 e ADVOGADO: Gustavo H. dos Santos,
Oab/sp 117.417. APELADO: Os Mesmos. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C
PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PUBLICIDADE DE FOTOGRAFIA EM SITE DE DIVULGAÇÃO DO
TURISMO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO NOME DO FOTÓGRAFO - PROCEDÊNCIA EM
PARTE DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO - DIREITO A DANO MATERIAL CONFIGURADO - LEI DE DIREITOS
AUTORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO PROMOVENTE E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO PROMOVIDO - Art. 7º da Lei 9.610/98: São obras intelectuais
protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou
intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) VII - as obras fotográficas e as produzidas por
qualquer processo análogo ao da fotografia; - Utilização comercial de fotografia profissional sem a autorização
do autor. Contrafação. Dano material e moral caracterizado. Dever de indenizar. VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento em parte ao recurso apelatório do promovente
e desprover o recurso do promovido.
APELAÇÃO N° 0060304-94.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Dagoberto Borges
Chaves. ADVOGADO: Mônica de Souza Rocha Barbosa (oab/pb Nº 11.741).. APELADO: Familia Bandeirante
Previdencia Privada. ADVOGADO: Eduardo Paoliello (oab/mg Nº 80.702).. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA COM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A parte
recorrida é uma entidade de previdência privada aberta, sendo-lhe permitido realizar operações comercias com
seus participantes, consoante o disposto no art. 71 da Lei complementar nº 109/2001. - O autor não comprovou
que houve qualquer vício na oportunidade de sua adesão ao plano de previdência em questão, não se desincumbindo de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos precisos termos do art. 373, inciso I, do Novo
Código de Processo Civil. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0066055-62.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Remetente:
Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por
Seu Procurador, Júlio Tiago Carvalho Rodrigues. APELADO: Heide Carlos Gomes Prazeres. ADVOGADO:
Ubiratã Fernandes de Souza (oab/pb Nº 11.960) E Alexandre G. Cezar Neves.. - APELAÇÃO CÍVEL. ADICIO-

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NAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR MILITAR. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL
DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. CONGELAMENTO DA VERBA A PARTIR DA MP N° 185/2012 (CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012). SÚMULA 51 DO TJPB. PROVIMENTO PARCIAL. - No caso das obrigações de trato sucessivo, a prescrição atingirá as prestações progressivamente, incidindo, apenas, sobre as prestações retroativas ao quinquênio anterior à propositura da ação. É essa
a disposição preconizada pelo art. 3º, do Decreto nº 20.910/32 e também pela Súmula nº 85, do Superior
Tribunal de Justiça. - Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor
nominal, aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de
25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do
Estado, à unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo, nos
termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0071419-83.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Diogo Ferreira
Barbosa. ADVOGADO: José Elder Valença Sena (oab/pb 159.952-a). APELADO: Pbprev-paraiba Previdencia,
APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Euclides Dias Sá Filho (oab/pb 6.126). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS
E RISCO DE VIDA - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - APLICAÇÃO
DOS INCISOS VIII E VII, DO ART. 4.º, § 1.º, DA LEI N.º 10.887/2004 - PRECEDENTES DO TJPB - REFORMA
- PROVIMENTO DO APELO. - A gratificação de atividades especiais do art. 57, da Lei Complementar 58/2003
poderá ser concedida a servidor pelo desempenho de atividades especiais ou excedentes às atribuições dos
respectivos cargos, tendo, por conseguinte, natureza de função gratificada, pois se refere ao exercício de
atividades que vão além das atribuições do cargo ocupado pelo servidor, não devendo sobre ela incidir a
contribuição previdenciária, nos termos do art. 4.º, § 1.º, VIII, da Lei n.º 10.887/2004. - A Gratificação de risco
de vida somente é paga aos agentes penitenciários em efetivo exercício em estabelecimentos destinados a
custódia de presos ou de internação, apresentando natureza propter laborem, já que é paga apenas àqueles que
se encontrarem na referida situação funcional, nos termos do art. 5º e parágrafo único, da Lei Estadual n.
8.561/2008, não estando, portanto, sujeita à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 4.º,
§ 1.º, VII, da Lei n.º 10.887/2004. - O adicional de representação, também é uma verba paga considerando o
local de trabalho, de modo que, nos termos do inciso VII do §1º do art.4º da Lei 10887/2004, não deve incidir
a contribuição previdenciária. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.
- ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento
ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0079598-06.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Walmir Matias de Lima.
ADVOGADO: Márcia de Lima Toscano Uchôa (oab Nº 15.231). APELADO: Estado da Paraiba, Rep. P/s Proc.
ADVOGADO: Tadeu Almeida Guedes (oab Nº 19.310-a). - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - PARTICIPAÇÃO NO CURSO FORMAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR - CONSIDERADO INAPTO
- CANDIDATO RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INAPLICABILIDADE - SÚMULA 47 TJ/PB - PREVISÃO DE RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO NO DECRETO
ESTADUAL Nº 8.463/1980 - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO DO APELO. — Este E. Tribunal editou a
Súmula nº 47, enunciando que “Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, a recusa
administrativa ao policial ou bombeiro militar do Estado da Paraíba, sub judice a concorrer à promoção, tendo em
vista a previsão legal do ressarcimento de preterição.” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado,
por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO N° 0127526-50.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. RECORRENTE: Anna Patricia
Nogueira Cirino. APELANTE: Geap-autogestao Em Saude. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (oab/
pb - 128.341-a) e ADVOGADO: Joao Carlos Nobre Neiva (oab/pb - 18.828). RECORRIDO: Geap-autogestao Em
Saude. APELADO: Anna Patricia Nogueira Cirino. ADVOGADO: Joao Carlos Nobre Neiva (oab/pb - 18.828) e
ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (oab/pb - 128.341-a). - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL
PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO
CONHECIMENTO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - Ao recorrente é defeso formular alegações, na
instância recursal, sobre temas que não foram suscitados em primeiro grau, pois consubstancia-se em inovação
recursal vedada. (TJPB; APL 0009271-21.2014.815.0011; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des.
Gustavo Leite Urquiza; DJPB 22/07/2015; Pág. 20) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima identificados. - DECISÃO: Ex positis, NÃO CONHEÇO DO RECURSO APELATÓRIO, restando prejudicado o recurso adesivo.
APELAÇÃO N° 0200463-24.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Custodio D Almeida
Azevedo Filho. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto, Oab/sp 646.103. APELADO: Ediouro Duetto Editorial Ltda.
ADVOGADO: Bianca Moraes Reis Oab/pb 12.189. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PUBLICIDADE DE FOTOGRAFIA EM SITE DE DIVULGAÇÃO DO
TURISMO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO NOME DO FOTÓGRAFO - IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO - DIREITO A DANO MATERIAL CONFIGURADO - DEVER DE DIVULGAÇÃO DA AUTORIA DA
FOTOGRAFIA - LEI DE DIREITOS AUTORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROVIMENTO DO
RECURSO - Art. 7º da Lei 9.610/98: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por
qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais
como: (...) VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; - Utilização
comercial de fotografia profissional sem a autorização do autor. Contrafação. Dano material e moral caracterizado. Dever de indenizar. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar
provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0747205-60.2007.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE:
Samara Lauritzen de Queiroz Petrucci. ADVOGADO: Giuseppe Petrucci (oab/pb Nº 7.721). APELADO: Banco
Santander (brasil) S/a. ADVOGADO: Elísia Helena de Melo Martini (oab/pb Nº 1.853-a) E Henrique José
Parada Simão (oab/pb Nº 221.386-a). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS — EMPRÉSTIMO — FATURA QUITADA — DESCONTO INDEVIDO NA CONTA-CORRENTE DA
CONSUMIDORA — ESTORNO SUBSEQUENTE EM PRAZO RAZOÁVEL — DANOS MORAIS — INOCORRÊNCIA — MERO ABORRECIMENTO — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO. — “CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO. DESCONTO DE PARCELA. DÍVIDA INEXISTENTE.
ESTORNO DEVIDAMENTE EFETUADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO. Meros aborrecimentos e incômodos não são capazes
de gerar indenização por dano moral, quando efetuado desconto em conta bancária de valor referente a
dívida já quitada, com posterior estorno, sem que houvesse qualquer comprovação de meios vexatórios
nessa cobrança, tampouco tendo experimentado a apelante fundada agressão ao seu patrimônio intelectual.”
(TJPB; APL 0071025-76.2012.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln
da Cunha Ramos; DJPB 13/08/2015; Pág. 19) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por maioria, negar provimento ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000083-54.2015.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE:
Juizo da 5a Vara da Comarca de Sousa. EMBARGANTE: Municipio de Sousa. ADVOGADO: Iascara R. Ferreira
Tavares. EMBARGADO: Evaldo Lopes. ADVOGADO: Lincon Bezerra de Abrantes (oab/pb - 12.060). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL APONTADO - ACOLHIMENTO DA TESE - SUBSTITUIÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBRAGADO - - EFEITO INTEGRATIVO - ACOLHIMENTO. -”...Ante o caráter
integrativo dos Embargos de Declaração, há que se rejeita-los quando inexistir omissão, obscuridade ou contradição, admitindo-se, entretanto, a correção de erro material, sem alteração do resultado do julgamento. 3)
Embargos acolhidos tão-somente para corrigir erro material, sem alteração no resultado do julgamento. (EDcl no
REsp 1129538 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0169776-1. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (8185). T4 - QUARTA
TURMA. DJe 01/07/2010)”. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em acolher os
embargos de declaração, com efeitos integrativos, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0010563-51.2008.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
EMBARGANTE: Federal de Seguros S/a. ADVOGADO: Eduardo Fragoso dos Santos (oab/pb 12.447).
EMBARGADO: Terezinha Candido de Araujo. ADVOGADO: Osmar Apolinário do Nascimento Oab/pb 9.360.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o