TJPA 27/04/2022 -Pág. 391 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7357/2022 - Quarta-feira, 27 de Abril de 2022
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BANCO NÃO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. A prova demonstra que o autor não só anuiu com os termos do contrato celebrado, mas
também que o numerário lhe foi disponibilizado em conta, através de TED. Deste modo, não é
possÃ-vel falar em prática de ato ilÃ-cito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em seu benefÃ-cio
previdenciário, tampouco de nulidade do referido instrumento, inexistindo direito a ser indenizado.
(Apelação CÃ-vel nº 0801477-10.2018.8.12.0026, 4ª Câmara CÃ-vel do TJMS, Rel. Luiz Tadeu
Barbosa Silva. j. 31.07.2019); Ressalte-se que eventuais argumentos do processo não analisados, não
o foram, por não serem capazes de infirmar as conclusões retro, nos termos do Art. 489, §1º, inciso
IV, do CPC. Â III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o
processo com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e
honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Com o
trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se via DJE. Novo Repartimento/PA, 25 de abril de 2022 JULIANO
MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito PROCESSO: 00005620820168140123 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALLAN LEAO PANTOJA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 25/04/2022 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL AUTOR:A JUSTICA
PUBLICA DENUNCIADO:MARCIO GOMES DA SILVA VITIMA:O. E. . Ã=C E R T I D Ã O= PROCESSO:
0000562-08.2016.8.14.0123 CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento ao termo de
audiência de fls. 78, foi expedido as providências para realização da audiência conforme o descrito
abaixo: 1 ¿ MARCIO GOMES DA SILVA ¿ autor do fato não intimado, certidão de fls. 81; e 2 ¿
Ministério Público Estadual ¿ ciente da audiência fls. 78. Diante do exposto faço conclusão dos
autos ao gabinete para a realização da audiência designada nos autos supracitado. O referido
verdade e dou fé. Novo Repartimento/PA, 25 de abril de 2022. ALLAN LEÃO PANTOJA MatrÃ-cula
199150 Auxiliar Judiciário Nos termos do provimento 006/2009-CJCI PROCESSO:
00006215920178140123 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
JULIANO MIZUMA ANDRADE A??o: Procedimento Sumário em: 25/04/2022
REQUERENTE:FRANCISCO ANASTACIO VERISSIMO Representante(s): OAB 20859 - MAYCON
MIGUEL ALVES (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BMG SA Representante(s): OAB 23522-A EDUARDO CHALFIN (ADVOGADO) OAB 40004 - RODRIGO SCOPEL (ADVOGADO) . DESPACHO
0000621-59.2017.8.14.0123 - Em razão da documentação obtida através da quebra de sigilo
bancário, fls. 82/91, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, começando pelo
autor. - Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se. - Após, conclusos. Novo
Repartimento-PA, 25 de abril de 2022. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito PROCESSO:
00009411220178140123 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
ALLAN LEAO PANTOJA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 25/04/2022 AUTOR:A JUSTICA
PUBLICA AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL VITIMA:O. E. DENUNCIADO:SEBASTIAO
MONTELO DE SOUZA Representante(s): OAB 25926-A - CÂNDIDO LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
DENUNCIADO:DENES WAGNER FERREIRA DA SILVA Representante(s): OAB 25926-A - CÂNDIDO
LIMA JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:DEROCI SANTANA Representante(s): OAB 25926-A CÂNDIDO LIMA JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:EDSON DORTA Representante(s): OAB 25926-A
- CÂNDIDO LIMA JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:FRANCISCO ALVES DA SILVA
Representante(s): OAB 25926-A - CÂNDIDO LIMA JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:FRANCISCO
DE ASSIS SOUSA Representante(s): OAB 25926-A - CÂNDIDO LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
DENUNCIADO:FRANCISCO SIDUO DA SILVA Representante(s): OAB 25926-A - CÂNDIDO LIMA
JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS Representante(s): OAB
25926-A - CÂNDIDO LIMA JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:GEDER FRAZAO DOS SANTOS
Representante(s): OAB 25926-A - CÂNDIDO LIMA JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:JANIO DA
CONCEICAO SILVA Representante(s): OAB 25926-A - CÂNDIDO LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
DENUNCIADO:JOAO AMORIM MENDES Representante(s): OAB 25926-A - CÂNDIDO LIMA JUNIOR
(ADVOGADO) DENUNCIADO:JOAO BATISTA LOPES Representante(s): OAB 25926-A - CÂNDIDO LIMA
JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:JOSE RIBAMAR DE SOUSA DA SILVA Representante(s): OAB
25926-A - CÂNDIDO LIMA JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:JOSE SOUSA DOS SANTOS
SOBRINHO Representante(s): OAB 25926-A - CÂNDIDO LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
DENUNCIADO:LUCELANO CARDOSO DA SILVA Representante(s): OAB 25926-A - CÂNDIDO LIMA
JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:MANOEL FERNANDES DA SILVA Representante(s): OAB 25926A - CÂNDIDO LIMA JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:OZEAS FERREIRA DE MELO
Representante(s): OAB 25926-A - CÂNDIDO LIMA JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:PEDRO
CARDOSO RODRIGUES Representante(s): OAB 25926-A - CÂNDIDO LIMA JUNIOR (ADVOGADO)