TJPA 29/01/2021 -Pág. 800 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021
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saúde de todos os atores deste processo, fica dispensada a realização da audiência preliminar de
conciliação prevista no art. 334 do NCPC, ressalvando que, se durante o trâmite processual ocorrer a
vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato
processual (art. 139, V, NCPC) para fins de autocomposição em momento oportuno.
4. Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de
veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante. Além disso, os prazos para o réu
revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo
intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (arts. 344 e 346 do
CPC);
5. Ficam ambas as partes advertidas de que devem comparecer à audiência conciliatória, quando
designada, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, bem como que o não
comparecimento injustificado à Audiência de Conciliação de qualquer das partes será considerada conduta
atentatória à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem
econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (§§ 8º e 9º, art. 334, do
CPC).
6. A parte poderá fazer-se presente por meio de procurador com poderes específicos para negociar e
transigir (§ 10, art. 334, do CPC).
7. Obtida a autocomposição, a mesma será reduzida a termo e homologada por sentença (§ 11, art. 334,
do CPC).
8. INTIME-SE o(a) Autor(a) por meio de seu advogado.
9. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como carta de citação/intimação. CUMPRA-SE NA FORMA E
SOB AS PENAS DA LEI (Provimentos ns. 003 e 011/2009–CJRMB).
Belém-PA, 27 de janeiro de 2021.
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
Número do processo: 0830133-97.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: MANOEL CARLOS
SIQUEIRA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO OAB:
007261/PA Participação: REPRESENTANTE Nome: JESSICA INGRID DE ALMEIDA PURESA
Participação: ADVOGADO Nome: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO OAB: 007261/PA Participação:
REU Nome: BANCO PAN S/A. Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO DE MORAES DOURADO
NETO OAB: 23255/PE
PODER JUDICIÁRIO
FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
Processo nº: 0830133-97.2020.8.14.0301
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: MANOEL CARLOS SIQUEIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: JESSICA INGRID DE ALMEIDA PURESA
Nome: BANCO PAN S/A.
Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 267, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-100