TJPA 17/12/2020 -Pág. 3394 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020
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Proc. nº 0000217-34.2010.814.0010
EXEQUENTE: A UNIÃO ¿ PROCURADORIA
EXECUTADO: INTELNAVE INDUSTRIAS E NEVEGAÇÃO
ADV. JOSÉ ASSUNÇÃO MARINHO DOS SANTOS FILHO OAB. 11.714
ADV. VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA OAB. 3.764
SENTENÇA
Cuida-se dos Embargos à Execuç¿o ajuizada pela INTELNAVE IND. E NAVEG. TEL-AVIV LTDA contra a
Execuç¿o Fiscal promovida pela Uni¿o, na qual se ocorreram os seguintes atos.
À fl. 23 foi determinado que o embargante recolhesse as custas processuais ou comprovasse a sua
hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinç¿o.
Intimado, o embargante quedou-se inerte (fl. 28).
É o relatório.
Considerando que o embargante n¿o recolheu as custas, tampouco apresentou qualquer
justificativa e prova da sua incapacidade, EXTINGO os presentes embargos, nos termos do art. 290
c/c art. 485, X, do CPC.
Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na progress¿o
estabelecida no art. 85, §3º, do CPC.
Publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à PGFN para
atualizaç¿o do débito e indicaç¿o de bens à penhora.
Outrossim, considerando que os embargos à execuç¿o se encontram apensos ao Proc. nº 000021734.2010.814.0010, sem ao menos possuir autuaç¿o própria, e ante a necessidade de organizaç¿o
processual, DETERMINO o desentranhamento de todas as peças que se encontram em apenso, inclusive
esta sentença, juntando-os ao processo principal.
Servirá a presente cópia como mandado de citaç¿o/notificaç¿o/intimaç¿o/averbaç¿o/ofício/alvará/pris¿o,
nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Cumpra-se.
Breves/PA, ____ de agosto de 2020.
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves
Proc. Nº 0010458-55.2018.814.0010