TJPA 28/07/2020 -Pág. 1710 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6955/2020 - Terça-feira, 28 de Julho de 2020
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de validade do ato (juízo de delibação).
O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto
lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer
irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua
homologação.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do
CPC.
Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais
remanescentes, se houver. Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os de seu patrono.
As partes renunciaram expressamente ao prazo recursal.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais.
Altamira/PA, 15 de julho de 2020.
JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA
Juiz de Direito Titular
Número do processo: 0802065-89.2019.8.14.0005 Participação: EXEQUENTE Nome: ANDRESSA
POLIANA SILVA CASTELO Participação: ADVOGADO Nome: ALAN RANGEL FERREIRA PORTELA
OAB: 23300/PA Participação: EXECUTADO Nome: VAGNER VIANA DE MELO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA
PROCESSO Nº 0802065-89.2019.8.14.0005
DESPACHO
R. H.
1- Renove-se a diligência citatória no endereço indicado na petição de ID 17307469.
2- Encaminhem-se os autos à UNAJ para cálculo das custas intermediárias, se houver.
3- Havendo custas pendentes, intime-se a parte exequente para promover o recolhimento das custas
processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.