TJPA 17/06/2020 -Pág. 630 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020
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DAS QUALIDADES PESSOAIS DO PACIENTE
No que diz respeito às qualidades pessoais do paciente elencadas no writ, verifica-se que as mesmas não
são suficientes para a devolução de sua liberdade, ante ao disposto no Enunciado Sumular nº 08 do
TJ/PA: “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus,
mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva”.
Por fim, mostra-se descabida a pretensão de substituição da custódia preventiva por outras medidas
cautelares, tendo em vista que a prisão se faz imprescindível para a garantia da ordem pública.
Ante o exposto, voto pela denegação da ordem, tudo nos termos da fundamentação.
Éo meu voto.
Belém. (PA), 14 de maio de 2020.
Desembargador RÔMULO NUNES
Relator
Belém, 25/05/2020
Número do processo: 0801152-88.2020.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: MANOEL JHONATA
FONSECA DA COSTA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: VARA UNICA DE SAO JOAO DE
PIRABAS - SANTAREM NOVO Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0801152-88.2020.8.14.0000
PACIENTE: MANOEL JHONATA FONSECA DA COSTA
AUTORIDADE COATORA: VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM NOVO
RELATOR(A): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
EMENTA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157,
§2º, I, DO CP. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E
EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE REPONDE SOLTO
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL OBJETO DO PRESENTE WRIT, NO ENTANTO, ENCONTRA-SE
PRESO POR FORÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA
EM AUTOS DIVERSOS, COM GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA JÁ EXPEDIDA. INEXISTÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.