TJPA 27/05/2020 -Pág. 1510 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6909/2020 - Quarta-feira, 27 de Maio de 2020
1510
Número do processo: 0807325-40.2016.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ANTONIA PEREIRA DE
OLIVEIRA COELHO Participação: ADVOGADO Nome: PAULA ROBERTA BATISTA PINHEIRO OAB:
20625/PA Participação: AUTOR Nome: ROSANA ABREU FERNANDES Participação: ADVOGADO Nome:
PAULA ROBERTA BATISTA PINHEIRO OAB: 20625/PA Participação: AUTOR Nome: MARCELA DE
JESUS PINHEIRO Participação: ADVOGADO Nome: PAULA ROBERTA BATISTA PINHEIRO OAB:
20625/PA Participação: AUTOR Nome: THIAGO DA SILVA REIS Participação: ADVOGADO Nome:
PAULA ROBERTA BATISTA PINHEIRO OAB: 20625/PA Participação: AUTOR Nome: MARIA DA SILVA
SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: PAULA ROBERTA BATISTA PINHEIRO OAB: 20625/PA
Participação: REU Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Participação:
AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO
2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital
Classe
:
Procedimento Comum Cível
Assunto
:
Gratificação de Incentivo
Autores
:
ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA COELHO e OUTROS
Réu
:
DETRAN
SENTENÇA
I. Relatório.
Cuidam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer (Implemento de Gratificação de Risco de
Vida) c/c Cobrança de Parcelas Retroativas c/ Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por
ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA COELHO e OUTROS contra DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA, todos devidamente qualificados, pelas razões a seguir expendidas.
Aduziram os autores, servidores públicos estaduais do quadro efetivo do Demandado, que tomaram posse
e entraram em exercício na atividade no cargo de agente de trânsito, conforme consta do termo de
posse/exercício de cada um anexo à exordial, e que a Lei n° 7.594/2011 mudou a nomenclatura do cargo
que ocupavam para “Agente de Fiscalização de Trânsito”, sendo que, no dia 20 de dezembro de 2013, foi
publicada a Lei nº 7.769/2013, que instituiu a Gratificação de Risco de Vida (GRV) ao Agente de
Fiscalização de Trânsito do DETRAN-PA no percentual mínimo de 70% (setenta por cento) incidente sobre
o vencimento-base de cada servidor ocupante do cargo efetivo, gratificação essa que já era paga aos
demais agentes que compõem o sistema de segurança pública no Pará, a saber: policiais e bombeiros
militares e policiais civis.
Alegaram que a lei teria vindo apenas veicular o exercício do gozo de um direito que já existia na
legislação pátria, na medida em que passou a compensar pecuniariamente o GRAVE RISCO a que os
Autores se submetem no exercício de sua atividade laboral, no âmbito da Segurança Pública, destacando
que outras categorias da área da segurança pública já percebiam, como dito alhures, a referida
gratificação por meio da Lei 5.539/1989, que instituiu o Adicional de Risco de Vida aos servidores públicos