TJPA 27/03/2019 -Pág. 2375 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6626/2019 - Quarta-feira, 27 de Março de 2019
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com base no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal c/c art. 23, inciso II do Código Penal .
Vieram os autos conclusos.
Era o que cabia relatar. Passo à fundamentaç¿o.
Fundamentaç¿o
Compulsando os autos, verifica-se que n¿o se tratar de hipótese de absolviç¿o do acusado em raz¿o da
inexistência de aç¿o criminal, posto que o órg¿o acusador n¿o apresentou Denúncia, ou seja, n¿o ocorreu
a formaç¿o de relaç¿o jurídica processual e, consequentemente, o indiciado n¿o se tornou réu.
É cediço que a prolaç¿o de sentença, ainda que absolutória, imprescinde a existência de processo
criminal, contudo, o presente caso é fase pré-processual para formaç¿o de elementos de convencimento,
de natureza administrativa.
É do conhecimento de todos que o Órg¿o Ministerial detém a prerrogativa de analisar os elementos de
fatos e decidir pelo oferecimento ou n¿o da denúncia e, por conseguinte, instaurar uma aç¿o criminal.
Contudo, pelo parecer emitido às fls. 28/29, entendeu por bem requerer a absolviç¿o sumária pela
ocorrência da excludente de tipicidade legítima defesa.
Data máxima vênia, n¿o vislumbro ser o procedimento correto a ser adotado, sen¿o o de arquivamento
pelo n¿o oferecimento da denúncia como está estampado no art. 28 do CPP.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assevera que o pronunciamento de arquivamento, em
regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliaç¿o deduzida pelo titular da
aç¿o penal (Cf. nesse sentido as seguintes decis¿es: INQ nº 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário,
unânime, DJ 19.4.1991; INQ nº 719/AC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 24.9.1993; INQ
nº 851/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, unânime, DJ 6.6.1997; HC nº 75.907/RJ, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, maioria, DJ 9.4.1999; HC nº 80.560/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª
Turma, unânime, DJ 30.3.2001; INQ nº 1.538/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ
14.9.2001; HC nº 80.263/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 27.6.2003; INQ nº
1.608/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, unânime, DJ 6.8.2004; INQ nº 1.884/RS, Rel. Min. Marco.
Esses julgados ressalvam, contudo, duas hipóteses em que a determinaç¿o judicial do arquivamento
possa gerar coisa julgada material, a saber: prescriç¿o da pretens¿o punitiva e atipicidade da conduta.
No caso, o fundamento do requerimento de arquivamento é a falta de provas do fato para a condenaç¿o
do indiciado, mormente por considerar configurada a excludente de tipicidade legítima defesa.
Ante ao exposto, RECEBO A MANIFESTAÇ¿O DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO PELA FALTA DE JUSTA CAUSA E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO
INQUÉRITO POLICIAL.
Intimem-se o indiciado.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Arquive-se.
M¿e do Rio (PA), 14 de março de 2019.