TJMS 08/10/2020 -Pág. 166 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 8 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XX - Edição 4593
166
Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 37787/SP)
Embargado: Ympactus Comercial S.A
Advogado: Horst Vilmar Fuchs (OAB: 12529/ES)
Advogado: Horst Vilmar Fuchs (OAB: 17600A/MS)
Advogado: Elizabeth Cerqueira Costa (OAB: 13066/ES)
Embargado: Carlos Nataniel Wanzeller
Advogado: Horst Vilmar Fuchs (OAB: 12529/ES)
Advogado: Elizabeth Cerqueira Costa (OAB: 13066/ES)
Advogado: Izabela Bastos Guimarães (OAB: 20964/ES)
Embargado: James Matthew Merrill
Advogado: Horst Vilmar Fuchs (OAB: 12529/ES)
Advogado: Elizabeth Cerqueira Costa (OAB: 13066/ES)
Embargado: Carlos Roberto Costa
Advogado: Horst Vilmar Fuchs (OAB: 12529/ES)
Advogado: Elizabeth Cerqueira Costa (OAB: 13066/ES)
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA TELEXFREE
VÍCIOS INEXISTENTES PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA DESCABIMENTO E E DESNECESSIDADE
DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE PREQUESTIONAMENTO
REDISCUSSÃO EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se
a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na
hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os
embargos, nos termos do voto do relator.
Apelação Cível nº 0805968-64.2020.8.12.0002
Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível
Relator(a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: Oscar Martins
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)
Apelado: Banco Cetelem S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SENTENÇA MANTIDA
RECURSO IMPROVIDO. 1. Demonstrada acontrataçãoválidae que a parte autora desfrutou do valor objeto do empréstimo,
descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 2.
Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem
indevida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0806186-92.2020.8.12.0002
Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível
Relator(a): Des. Vilson Bertelli
Apelante: Antonia Benites dos Santos
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)
Apelado: Banco Pan S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APERFEIÇOAMENTO
DO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 01. Em razão da comprovação do aperfeiçoamento do contrato de mútuo
mediante o repasse do dinheiro à parte autora, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e
condenação do réu à devolução dos valores descontados em benefício previdenciário e ao pagamento de compensação por
danos morais. 02. Conforme regra prevista no artigo 80, II, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele
que alterar a verdade dos fatos. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de
julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Embargos de Declaração Cível nº 0806617-13.2012.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Embargante: Henge Construções Eireli Epp
Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS)
Embargante: Valdinei Carbonari
Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS)
Embargado: Banco Bradesco S.A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO PARCIALMENTE VERIFICADA AUSÊNCIA
DE ANÁLISE DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO VÍCIO
SANADO SEM ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Presente o vício
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.