TJMS 18/05/2018 -Pág. 164 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 18 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4030
164
Advogado : Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB: 5548/MS)
Apelado : Ministério Público Estadual
Prom. Justiça : George Zarour Cézar
Destarte, aplico analogicamente o art. 932, III, do Código de Processo Civil, como permite o art. 3º, do Código de Processo
Penal e, com fundamento do artigo 109, V, c/c artigo 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, declara-se a prescrição da
pretensão punitiva do Estado, em sua forma retroativa e, em consequência, julga-se extinta a punibilidade de MARIA MADALENA
MENDONÇA TIMPURIM, restando prejudicado o recurso.
Embargos de Declaração nº 0009827-73.2010.8.12.0002/50001
Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível
Relator(a): Des. João Maria Lós
Embargante : José Aparecido Tessaro (Espólio)
Advogada : Elis Antônia Santos Neres (OAB: 9106/MS)
Advogado : Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB: 3271/AC)
Embargante : Elvira Gazin Tessaro
Advogada : Elis Antônia Santos Neres (OAB: 9106/MS)
Advogado : Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB: 3271/AC)
Embargado : Viacampus Comércio e Representações Ltda
Advogado : Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS)
Embargado : Silvio Jorge Leite
Interessado : Eleusa dos Santos Tessaro
Interessado : Osvaldo Gazin Tessaro
Intime-se o(s) embargado(s) para, no prazo de cinco dias, apresentar resposta aos embargos de declaração (art. 1.023, §
2º, CPC). Às providências necessárias.
Apelação nº 0100144-37.2008.8.12.0019
Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Apelante : Clóvis Roberto Belibio
Advogado : Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS)
Advogada : Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS)
Apelante : Cláudio Bilibio
Advogado : Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS)
Advogada : Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS)
Apelante : Arnaldo Bilibio
Advogado : Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS)
Advogada : Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS)
Apelante : Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Advogado : Celice Ivanaga Velasques (OAB: 16595/MS)
Advogado : Natalia Honostorio de Rezende (OAB: 13714/MS)
Advogada : Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS)
Advogado : Rodolfo Fregadoli Gonçalves (OAB: 16338/MS)
Apelado : Clóvis Roberto Belibio
Advogado : Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS)
Advogada : Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS)
Apelado : Cláudio Bilibio
Advogado : Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS)
Advogada : Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS)
Apelado : Arnaldo Bilibio
Advogado : Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS)
Advogada : Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS)
Apelado : Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Advogado : Celice Ivanaga Velasques (OAB: 16595/MS)
Advogado : Natalia Honostorio de Rezende (OAB: 13714/MS)
Advogada : Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS)
Advogado : Rodolfo Fregadoli Gonçalves (OAB: 16338/MS)
Posto isso, determino que a advogada dos executados/apelantes Ana Paula Ribeiro de Oliveira comprove o preenchimento
da condição de pessoas com insuficiência de recursos, a teor do art. 98, do CPC/2015, em 5 dias úteis.
Apelação nº 0800612-94.2016.8.12.0013
Comarca de Jardim - 1ª Vara
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante : Banco do Brasil S.A.
Advogada : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644AM/S)
Advogado : Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 16758AM/S)
Advogada : Alessandra Graciele Piroli (OAB: 12929/MS)
Apelado : João de Souza Leite
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.