TJMS 18/09/2017 -Pág. 117 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 18 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3883
117
Advogado : Walter de Oliveira Barros Júnior (OAB: 19734/MS)
Interessado : Atanor do Brasil Ltda
Advogado : Carina Moisés Mendonça (OAB: 210867/SP)
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - QUESTIONAMENTO DAS PREMISSAS
A RESPEITO DO PRAZO DE CARÊNCIA E DESÁGIO EXISTENTE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE
- PREMISSAS DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS BEM COMO EXTINÇÃO DE AÇÕES CONTRA
TERCEIROS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS - DESCABIMENTO - PREMISSA A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DA
DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO. A existência de deságio sobre os créditos sujeitos a recuperação judicial, assim como concessão
de prazos para o pagamento de débitos não importa em qualquer irregularidade, pois está de acordo com o disposto no art.
50, incisos I, IX e XII, da Lei n. 11.101/2005. Nos termos do entendimento consolidado do STJ, em sede de recurso repetitivo
(REsp 1333349/SP) e da Súmula de n. 581, “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das
execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral,
por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a
novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. Dispõe o parágrafo
único do artigo 61 da Lei 11.101/2005 que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação
da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73 daquela Lei. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Agravo de Instrumento nº 1408432-23.2017.8.12.0000
Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Agravante : Ake Bernhard Van Der Vinne
Advogada : Deise Neitzke Muller (OAB: 12122/MS)
Advogado : Edvaldo Roberto Marangon (OAB: 7371/MS)
Agravante : Vali Van Der Vinne
Advogada : Deise Neitzke Muller (OAB: 12122/MS)
Advogado : Edvaldo Roberto Marangon (OAB: 7371/MS)
Agravado : Kenedy Vilhalba Vieira Eireli
Advogado : Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB: 7680/MT)
Advogado : Euclides Ribeiro Silva Junior (OAB: 5222/MT)
Interessado : Banco Safra S.A.
Advogado : Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS)
Advogado : Ricardo Neves Costa (OAB: 11060/MS)
Advogado : Flávio Neves Costa (OAB: 12179AM/S)
Advogado : Raphael Neves Costa (OAB: 12178AM/S)
Interessado : Sementes Estrela Comércio Importação e Exportação Ltda
Advogado : Roberto Guinsburg Ochman (OAB: 28688ARS)
Interessado : Banco do Brasil S.A.
Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 14354AM/S)
Interessado : C. S. Mendes Transportes Ltda.
Advogado : André Vicentin Ferreira (OAB: 11146B/MS)
Advogado : Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS)
Advogada : Glauce dos Santos Morais Lima (OAB: 15615/MS)
Interessado : Lino Alexandre Vieira Ortiz
Advogado : Murilo Godoy (OAB: 11828/MS)
Advogado : Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira (OAB: 11285/MS)
Interessado : Elizabel Vieira Ortiz
Advogado : Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira (OAB: 11285/MS)
Advogado : Murilo Godoy (OAB: 11828/MS)
Interessado : Elizabeth de Oliveira Vieira
Advogado : Murilo Godoy (OAB: 11828/MS)
Advogado : Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira (OAB: 11285/MS)
Interessado : Compo do Brasil Ltda
Advogado : Claudia da Silva Prudêncio (OAB: 19054AS/C)
Interessado : Angelo Antônio Mechelon
Advogado : Flavio Fortes (OAB: 2199A/MS)
Interessado : Banco J. Safra S.A.
Advogado : Ricardo Neves Costa (OAB: 11060AM/S)
Advogado : Flávio Neves Costa (OAB: 12179AM/S)
Advogado : Raphael Neves Costa (OAB: 12178AM/S)
Interessado : Ballagro Agro Tecnologia Ltda
Advogado : Emilio Gamarra (OAB: 4733/MS)
Interessado : Guaracy Boschiglia
Advogado : Leandro Cesar Potrich (OAB: 13031/MS)
Advogado : Walter de Oliveira Barros Júnior (OAB: 19734/MS)
Interessado : Guaracy Boschiglia Júnior
Advogado : Walter de Oliveira Barros Júnior (OAB: 19734/MS)
Advogado : Leandro Cesar Potrich (OAB: 13031/MS)
Interessado : Maria Angélica Bragança Boschiglia
Advogado : Leandro Cesar Potrich (OAB: 13031/MS)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.