TJMS 27/07/2017 -Pág. 103 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 27 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3849
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ocorrência de danos ao medidor que terminou por causar, induvidosamente, registro a menor do consumo, deve ele arcar com
os custos decorrentes dessa diferença. Sentença parcialmente reformada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade,
dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Agravo Regimental nº 0801171-18.2016.8.12.0024/50000
Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara
Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Agravante : Iraci Ferreira de Carvalho
Advogado : Wylson da Silva Mendonça (OAB: 15820/MS)
Agravado : Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Advogada : Pluma Nativa Teixeira Pinto de Oliveira Matos (OAB: 16641/MS)
Advogada : Tatiane Correia da Silva Santana (OAB: 16669AM/S)
E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA APELAÇÃO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - PORÉM, COMPETÊNCIA DO
RELATOR - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA INCOMPATÍVEL COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Segundo o § 7º do art. 99 do CPC, é da competência do relator a apreciação do
pedido de gratuidade da justiça feito no bojo da apelação. Não havendo compatibilidade entre a declaração de hipossuficiência
e os compromissos financeiros assumidos pela agravante, indefere-se a gratuidade da justiça. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Agravo Regimental nº 0802169-62.2015.8.12.0010/50000
Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Agravante : Delço Marques de Oliveira
Advogada : Liege da Silva Caldeira (OAB: 347015/SP)
Agravado : Bradesco Auto RE Companhia de Seguros
Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)
Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)
Interessado : Rubens Akira Ohashi
Interessado : Antônio Carlos Jorge Leite
Interessado : Bradesco Seguros S.A.
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA
JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Cabe a parte recorrente o ônus de comprovar a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento do benefício da
gratuidade de Justiça. Se não restou comprovado que o interessado se enquadra na condição de hipossuficiente, não há como
ser concedido o benefício. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto
do relator.
Apelação nº 0802275-89.2013.8.12.0011
Comarca de Coxim - 1ª Vara
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Apelante : Wesley Evangelista de Oliveira
Advogado : Paulo de Tarso Pegolo (OAB: 10789/MS)
Advogada : Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS)
Advogado : Henrique Lima (OAB: 9979/MS)
Advogado : Guilherme Brito (OAB: 9982/MS)
Apelado : Mapfre Vida S/A
Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155AM/S)
Advogado : Fabiane Gomes Pereira (OAB: 30485/GO)
Advogado : Alinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB: 18809AM/S)
Advogada : Ivone Conceição Silva (OAB: 13609BM/S)
Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.
Advogado : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)
Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
- PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - PRECLUSÃO - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - INVALIDEZ
PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CLÁUSULA LIMITATIVA - CIÊNCIA DO AUTOR NÃO
COMPROVADA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR
- ARTIGO 47, DO CDC - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE - ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA - IGPM/FVG - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO. As informações prestadas ao consumidor e
as cláusulas constantes do contrato de seguro devem ser claras e precisas, em respeito às normas dispostas nos art. 421, 422
e 423, do Código Civil, e nos art. 46, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula restritiva ou limitativa
do direito do consumidor deve ser redigida de forma destacada nos contratos de adesão, sendo dever do contratado e direito
do consumidor (contratante) obter todas as informações inequivocamente, nos termos do art. 54, § 4.º, do CDC. Consoante
disposição do art. 47, do CDC “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, razão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.