TJMG 23/12/2022 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 23 de Dezembro de 2022 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Saúde à disposição
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
LEILA DA ROCHA PORTO FERREIRA; MASP. 1204033-3;
TECNICO DE GESTAO DA SAUDE III/A.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde à
disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, em prorrogação,
de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
MARCELO ALMEIDA CAMPOS; MASP 669358-4; ESPECIALISTA
EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE III/B.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Crisólita, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
KOSME WILLIAM DE OLIVEIRA MOURA, MASP 1082067-8,
PEB - ADM 4, SRE TEOFILO OTONI.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Câmara dos Deputados, em Brasília, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, sem ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
VALTER MAGESTE DE ORNELAS, MASP 842361-8, PEB - ADM
1, PEB - ADM 2, SRE MANHUACU.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Braúnas, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
PAULINA GOMES RIBEIRO COSTA, MASP 1320366-6, ATB ADM 2, SRE CORONEL FABRICIANO.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Juatuba, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
ANGELA CRISTINA CARDOSO SALAZAR, MASP 1268154-0,
ATB - ADM 3, SRE METROPOLITANA B.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Contagem, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
ILTON CESAR VIEIRA, MASP 483399-2, PEB - ADM 1, SRE
METROPOLITANA C.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, em
prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário,
para regularizar situação funcional:
JESSICA CANDIDA ANDRADE MOREIRA, MASP 1383105-2,
ATB - ADM 2, SRE MURIAÉ..
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Padre Carvalho, em prorrogação,
de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
IRANILDO LUIS DA SILVA, MASP 1331311-9, ATB - ADM 1 - SRE
MONTES CLAROS.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo, em prorrogação, de 1/1/2023 a 31/12/2023, com
ônus para o cessionário:
JOSÉ MARIA RIBEIRO JUNIOR, MASP 903.968-6, AUXILIAR DA
POLÍCIA CIVIL, CÓDIGO APOL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico à disposição da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, de 28/03/2022 a
31/12/2022, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
ADRIANA DE SOUZA, MASP 348994-5, TÉCNICO EM
ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - TACT.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico à disposição da Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, em
prorrogação, de 1/1/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
DENISE MARTINS/MASP 1.036.133-5/GESTOR EM CIÊNCIA E
TECNOLOGIA/GCT.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
nomeia, usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de
10 de maio de 2022, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.501, de 17
de outubro de 1991, alterada pela Lei nº 13.469, de 17 de janeiro de
2000, e do art. 5º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003,
alterado pelo art. 8º do Decreto nº 46.961, de 1º de março de 2016,
o representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA:
Pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
EDUARDO VIEIRA FIGUEIREDO, em substituição a IARA
FRANÇA CAMARGOS, Titular.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, ROBERTA FERNANDES SANTOS, MASP
12235057, do cargo de provimento em comissão DAD-1 JD1100902 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, MARCOS
SAMPAIO SILVA, MASP 12619920, para o cargo de provimento em
comissão DAD-1 JD1100902, de recrutamento limitado, da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de
Estado de Saúde - SES, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023,
com ônus para o cessionário:
WILLIAM PETER SILVA, MASP: 0362963-1, AGENTE
GOVERNAMENTAL - AGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Controladoria-Geral do
Estado, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para
o cessionário:
THALES HENRIQUE SILVA MENDES; MASP. 1478897/0;
TECNICO DE GESTAO DA SAUDE I/B.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, em prorrogação, de 1/1/2020 a 31/12/2022, com ônus para o
cessionário, para regularizar situação funcional:
LUIZ PAULO MOREIRA; MASP 349829-2; TECNICO DE GESTÃO
DA SAÚDE IV/B.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Secretaria-Geral do Estado de
Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus
para o cessionário:
GABRIEL CALDEIRA BRANT OLIVEIRA; MASP 1482330/6;
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE I/A.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 196ª
Zona Eleitoral - NOVO CRUZEIRO, em prorrogação, de 14/12/2022
a 14/06/2023, com ônus para o cedente:
ANA PAULA NASCIMENTO CHAIN; MASP 1211198-5;
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE IV/B.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Instituto Mineiro de Gestão das
Águas, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para
o cessionário:
CAMILA CANDIDA ZANON GOMES; MASP 1296890-5; TECNICO
DE GESTAO DA SAUDE II/B.
Pela Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas
Gerais à disposição da Fundação Ezequiel Dias, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
LEOPOLDO MENDES DOMINGUES / MASP-1180838-3 / ATHHTECNICO DE SEGURANÇA TRABALHO.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados na
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas
Gerais à disposição da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, em
prorrogação, de 1/1/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
RENATA SIQUEIRA JULIO MASP 1.189.124-9 / ANHHENFERMEIRO;
MARIA REGINA DIAS DE BASTOS MASP 1.176.436-2 / MEDHHMÉDICO CLÍNICO;
CLEUZA HELENA TEIXEIRA SILVA MASP 1.255.661-9 / MEDHHMÉDICO DO TRABALHO;
MARCELO GUIMARÃES PEREIRA MASP 1.049.597-6 / MEDHHMÉDICO.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de
Minas Gerais à disposição da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais, em prorrogação, de 1/1/2023 a 31/12/2023, com ônus para o
cessionário:
LEONEL FERNANDES ZIVIANI / MASP 1.049.505-9 / ATHHTECNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA;
EKMILDE GONCALVES GOMES / MASP 1353546-3 / ATHHTECNICO DE PATOLOGIA CLINICA;
LEISA APARECIDA GUIMARAES / MASP 1041616-2 / ATHHTECNICO DE PATOLOGIA CLINICA;
MARCIA DO CARMO BIZERRA CAULA / MASP 1367543-4 /
ANHH-ENFERMEIRO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Educação à disposição da FUNDAÇÃO JOÃO
PINHEIRO, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus
para o cessionário:
DIEGO ROGER RAMOS FREITAS, MASP 1.322.081-9, ANE2E,
ADM.1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de
Estado de Educação à disposição da Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023,
com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
MAYKON FREDSON FREITAS FERREIRA, MASP 1328495-5, PEB
- ADM 2, SRE MONTES CLAROS.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, a adjunção das servidoras abaixo relacionadas, lotadas na
Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de São
Sebastião do Paraíso, de 01/02/2022 a 31/12/2022, com ônus para o
cedente, para regularizar situação funcional:
SRE São Sebastião do Paraíso
ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA, MASP 1245265-2, PEB - ADM
3
ADRIANA REGINA COSTA SILVEIRA, MASP 1010903-1, PEB ADM 3
ALINE CRISTINA ANTUNES LARA, MASP 1138823-8, PEB ADM 4
JAQUELINE ALVES DE CARVALHO, MASP 1231547-9, PEB ADM 3
NEUSA RITA DA SILVA DE OLIVEIRA, MASP 348136-3, PEB ADM 4
JAQUELINE APARECIDA BERNARDES DE SA, MASP 1358278-8,
PEB - ADM 3
ELAINE CRISTINA DE PAULA, MASP 1187784-2, PEB - ADM 3.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 e art. 88 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril
de 2021, a servidora abaixo relacionada, em exercício na Secretaria
de Estado de Educação, a ausentar-se integralmente do país, no
período de 10/1/2023 a 27/2/2023, para participar do Programa de
Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua Inglesa nos
EUA (PDPI) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - CAPES, Edital 30/2019, em Austin/Texas, nos Estados
Unidos da América, com ônus limitado para o Estado, ficando vedado o
pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
ÉRICA PIMENTEL NUNES, MASP 12230173, ADMISSÃO 3,
PEBIC, EE VEREADOR ANTÔNIO DUARTE, EM ITANHOMI/MG,
SRE GOVERNADOR VALADARES.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 e art. 88 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a
servidora abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a ausentar-se integralmente do país, no período de 10/1/2023
a 27/2/2023, para participar do Programa de Desenvolvimento
Profissional para Professores de Língua Inglesa nos EUA (PDPI)/
Edital 30/2019, em Austin/Texas, Estados Unidos da América, com
ônus limitado para o Estado, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
JANÚZIA
DE
NAZARÉ
SANTOS
ROMÃO,
MASP
934920-0, ADMISSÃO 2, PEBIVP, EE PROF. BASÍLIO DE
MAGALHÃES, EM NAZARENO/MG, SRE SÃO JOÃO DEL-REI.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 e art. 88 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
o servidor abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado
de Educação, a ausentar-se integralmente do país, no período de
16/1/2023 a 6/3/2023, para participar do Programa de Desenvolvimento
Profissional para Professores de Língua Inglesa nos EUA (PDPI)/Edital
30/2019, em Manhattan/kansas, Estados Unidos da América, com
ônus limitado para o Estado, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
MARCELO VIEIRA CRUZ, MASP 1307902-5, ADMISSÃO 3,
PEBIC, EE RAMIRO DE SOUZA ANDRADE, EM INGAÍ/MG, SRE
SÃO JOÃO DEL-REI.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 e art. 88 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a
servidora abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a ausentar-se integralmente do país, no período de 10/1/2023
a 27/2/2023, para participar do Programa de Desenvolvimento
Profissional para Professores de Língua Inglesa nos EUA (PDPI),
Edital 30/2019, em Austin/Texas, Estados Unidos da América, com
ônus limitado para o Estado, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
HELENA APARECIDA DE SOUZA, MASP 1000056-0, ADMISSÃO
1, PEB3I, E ADMISSÃO 3, PEB2C, EE PROFESSOR JOÃO
MENEZES, EM PIUMHI/MG, SRE PASSOS.
22 1729397 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria de Instauração/NUCAD/SEE nº 10/2021 (SEI
1260.01.0019047/2021-07), cujo extrato foi publicado no DOEMG
em 02/03/2021 (SEI doc.26173180), e no Parecer do Núcleo Técnico
nº 241/2022, decide aplicar a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO
SERVIÇO PÚBLICO ao servidor GILBERTO MIRANDA JÚNIOR,
Masp 1.173.592-5, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação
Básica (PEB), admissão 3, lotado na Escola Estadual Boa Vista, no
Município de Contagem/MG, vinculada à Superintendência Regional
de Ensino Metropolitana B, SEE/MG, por ter inobservado o disposto
nos artigos 4, 5, 17 e 18 da Lei Federal 8069/1990 (ECA), descumprido
as orientações previstas no artigo2, inciso VII; 172, incisos III, VII e
VIII; 173, incisos I, II e IV da Lei Estadual 7109/1977 (Estatuto do
Magistério Mineiro), descumprido os deveres funcionais previstos
no artigo 216 incisos V e VI; violado a proibição prevista no artigo
217, inciso IV, e incorrido na conduta prevista no artigo 250, I, todos
da Lei Estadual 869/1952, o que justifica e fundamenta a aplicação
da penalidade prevista no artigo 244, inciso VI, da Lei Estadual
869/1952.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificado e sua advogada: Dra. Kátia Silânia Barroso da Silva,
OAB-MG 189.742 (SEI doc.26801448).
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, o servidor
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 22 de dezembro de 2022
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
CORREGEDORIA GERAL
PORTARIA/COGE Nº 86/2022
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual nº47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão
Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19 de março
de 2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos
Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro
a seguir, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação da presente portaria.
Portarias COGE nº Extrato publicado no Diário do Executivo do dia
10/2018
01 de março de 2018.
18/2018
20 de março de 2018.
67/2018
19 de setembro de 2018.
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.814/CAP/22
Reclamante L. P. de A–Processo SEI Nº 1080.01.0049856/202282–Conselheira Relatora Gabriela Bernardes de Vasconcellos Lopes–
Julgamento 17/11/2022.
Servidora da Secretaria de Estado Educação (SEE) – Ajuda de Custo
– Benefício concedido aos servidores que desempenham jornada de
trabalho igual ou superior a 6 (horas) diárias – Servidora responsável
por dependente excepcional, com redução de jornada de trabalho
– Jornada reduzida com respaldo na Lei Estadual nº 9.401/1986 –
Ausência de requisitos legais (Decreto Estadual nº 48.113/2020) para
receber ajuda de custo pleiteada –Não provimento da reclamação, por
maioria de votos.
DELIBERAÇÃO Nº 27.820/CAP/22
N. M. P. R – Processo SEI Nº 1080.01.0062320/2022-47 – Conselheira
Gabriela Bernardes de Vasconcellos Lopes. Julgamento 01.12.2022.
Servidora da FHEMIG – Reajuste 10% – Decreto Estadual nº 36.829 de
27/04/1995 – Aplicação do art. 23 do Decreto Estadual nº 46.120/2012
(Regimento Interno do CAP) – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada perante o
Conselho de Administração de Pessoal (CAP), em face da propositura
de ação judicial com o objeto idêntico da presente reclamação
e considerando pedido de desistência formulado pela própria
reclamante.
DELIBERAÇÃO Nº 27.823/CAP/22
Reclamante M . M – Processo SEI Nº 1080.01.0086158/2022-16
– Conselheira Relatora para Deliberação: Gabriela Bernardes –
Julgamento 15/12/2022.
Servidora da Secretaria de Estado Educação (SEE) – Ajuda de Custo
– Benefício concedido aos servidores que desempenham jornada de
trabalho igual ou superior a 6 (horas) diárias – Servidora responsável
por dependente excepcional, com redução de jornada de trabalho
– Jornada reduzida com respaldo na Lei Estadual nº 9.401/1986 –
Ausência de requisitos legais (Decreto Estadual nº 48.113/2020) para
receber ajuda de custo pleiteada –Não provimento da reclamação, por
maioria de votos.
DELIBERAÇÃO Nº 27.826/CAP/22
Reclamante A. M. F.L – Processo nº 1080.01.0029295/2022-98.
Conselheira relatora Carolina Montolli. Julgamento 15/12/2022.
Servidora da AGE– Promoção por Escolaridade Adicional -Cargo de
Agente Governamental – Lei nº15.470/2005 –Orientação de serviço
SEPLAG/SUGESP N°02/2021–Não provimento.
Impõe-seo indeferimento da promoção por escolaridade requerida
exatamente pela ausência de requisitos legais não apresentados pela
servidora.
22 1729280 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
PORTARIA/COGE Nº 87/2022
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual nº47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão
Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19 de março
de 2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos
Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro
a seguir, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação da presente portaria.
Extrato publicado no Diário
Portarias/COGE nº
do Executivo do dia
COGE Nº 48/2017
11 de maio de 2017.
COGE Nº 66/2017
15 de junho de 2017.
COGE Nº 83/2017
20 de julho de 2017.
COGE Nº 84/2017
20 de julho de 2017.
COGE Nº 31/2018
05 de maio de 2018.
DEER nº 3769/2019
11 de abril de 2019.
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
PORTARIA/COGE Nº 88/2022
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual nº47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão
Sindicante e, ainda, o disposto no Decreto nº 48.155, de 19 de março
de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão da Sindicância Patrimonial instaurada
pela Portaria/COGE Nº 03/2021, publicada no Diário do Executivo em
27 de fevereiro de 2021, para conclusão dos trabalhos no prazo de 90
(noventa) dias a contar da publicação da presente portaria.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2022
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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