TJMG 21/12/2022 -Pág. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 21 de Dezembro de 2022 – 15
Minas Gerais Diário do Executivo
Baleia. Apresentação: GCMUC. PEDIDO DE VISTA pelos conselheiros
Lidiane Carvalho de Campos representante da Federação das Indústrias
do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e Adriano Nascimento Manetta
representante da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais
(CMI-MG). 9. Proposta de Agenda das reuniões da Câmara de Proteção
à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB)do Copam, para o ano de
2023. Apresentação: Semad. APROVADA.
Breno Esteves Lasmar
Presidente Suplente da Câmara de Proteção à
Biodiversidade e de Áreas Protegidas
20 1727942 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste
Mineiro torna público o arquivamento da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAS RAS: 1) Prefeitura Municipal de Peçanha – ETE Engenho,
Estação de tratamento de esgoto sanitário, Peçanha/MG, PA/Nº
3894/2022, Classe 2. Motivo: perda do objeto.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS RAS: 1) Matheus ********* Ciriaco, Lavra subterrânea
pegmatitos e gemas; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e
de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, Itabira/
MG, PA/Nº 4419/2022, Classe 2. 2) Jurandi ******* de Souza, Lavra
subterrânea pegmatitos e gemas, Divino das Laranjeiras/MG, PA/Nº
4429/2022, Classe 2.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 17/02/2022 - pág.6)
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
Onde se lê:
(...)
- LAC 1 (LP+LI+LO): 1) Comercial São Pedro Mineração e
Transportes Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil, Unidade de Tratamento de Minerais – UTM, com
tratamento a seco, Santa Maria de Itabira/MG, PA/Nº 752/2022, Classe
3.
Leia-se:
- LAC 2 (LIC+LO): 1) Comercial São Pedro Mineração e Transportes
Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil; Unidade de Tratamento de Minerais – UTM, com
tratamento a seco, Santa Maria de Itabira/MG, PA/Nº 752/2022, Classe
3.
(...)
*As demais informações permanecem inalteradas.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Diretora Regional de Administração e Finanças, designada para
responder pela Supram LM conforme ato publicado na edição de
17/12/2022 do Diário Oficial “Minas Gerais” - Página 3, torna
público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas
na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo
deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) ARC Pavimentações Ltda - Usinas de produção de concreto asfáltico.
- São José do Jacuri/MG - PA/N°: 4405/2022. 2) Auto Posto Zueira Ltda/
Auto Posto Divino das Laranjeiras Ltda - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação. - Divino das Laranjeiras/MG - PA/N°: 4406/2022.
(a) Kyara Carvalho Lacerda. Diretora Regional de
Administração e Finanças, designada para responder
pela Supram LM conforme ato publicado na edição de
17/12/2022 do Diário Oficial “Minas Gerais” - Página 3.
20 1727965 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
Paranaíba torna público que foi REQUERIDA a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada: 1) Cássio
Toshiharu Iamaguti/Lote 07 da Gleba do PADAP, Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura; horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual,
viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas), Campos
Altos/MG, PA nº. 4422/2022, Classe 2.
(a) Ilídio Lopes Mundim Filho
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Alto Paranaíba.
20 1728005 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
o arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental abaixo
identificado:
- Licença Previa Concomitante, Licença de Instalação e Licença de
Operação – LP+LI+LO (LAC1): 1) Águas Ferreas Mineração Ltda Mina do Morro, Lavra a céu aberto - Minério de ferro; Unidade de
Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco, São Pedro
dos Ferros/MG, PA nº 2033/2022. Classe 2. Motivo: Impossibilidade
técnica.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
20 1728088 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto São
Francisco torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
Licenciamento Ambiental Concomitante LAC2 (LIC+LO): 1)
Monte Verde Madeiras Imunizadas Ltda., Tratamento químico para
preservação de madeira; São Roque de Minas/MG, Processo nº
4442/2022, Classe 4.
Sra. Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto São
Francisco torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
LAS RAS: 1) Floral Agropecuária Ltda. – Fazenda Buriti Do Meio,
Brejinho e Canoas, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura e Produção de
carvão vegetal oriunda de floresta plantada; Martinho Campos e Bom
Despacho/MG, Processo nº 4441/2022, Classe 3.
Sra. Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco
20 1728093 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS RAS:
1) CROS Mineração Ltda., Extração de rocha para produção de
britas, estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de
empreendimentos minerários e britamento de pedras para construção,
Montes Claros/MG, PA/nº 4430/2022 ANM 830018/1992, Classe 3.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas
20 1728109 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público o arquivamento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identificado:
- LAC 1 - Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a
Licença de Operação: 1) Mineração Gávea Ltda., Pilha de rejeito/estéril
de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais
não metálicos, estrada para transporte de minério/estéril externa aos
limites de empreendimentos minerários e lavra a céu aberto - Rochas
ornamentais e de revestimento, Espinosa/MG. PA/nº 1807/2022 ANM
830246/2016. Classe 2. Requerimento para Intervenção Ambiental
vinculado - PA nº 1370.01.0016741/2022-86. Motivo: Não atendimento
as informações complementares.
a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
20 1728071 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foi concedida a Licença Ambiental abaixo identificada:
- LAS RAS: 1) Carlos Antônio Guedes Garcia - da Fazenda, Fabricação
de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido; Resfriamento
e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de leite
fluido, Matias Barbosa/MG, PA nº 2858/2022, Classe 2. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTE. Válida até 19/12/2032.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
20 1728080 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público o arquivamento do processo de
Licenciamento Ambiental abaixo identificado:
* Licença de Operação Corretiva (LAC2): 1) Condomínio Vale do
Sol, loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares,
Funilândia/MG, PA/Nº 05948/2015/006/2017, classe 4. Motivo:
insuficiência de informações, documentos ou estudos apresentados.
(a) Daniel dos Santos Gonçalves - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que foram concedidas as licenças
ambientais abaixo identificadas:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) DTE 2C - Vale S.A.,
lavra a céu aberto - minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais
e de revestimento; disposição de estéril ou de rejeito inerte e não
inerte da mineração (classe II-A e IIB, segundo a NB 10004) em
cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade
de construção de barramento para contenção, ANM/Nº 2771/1935,
Congonhas/MG, Processo nº 3521/2022, classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. Válida até: 20/12/2032. 2) Recapagem Castelo
Ltda., recauchutagem de pneumáticos, Sete Lagoas/MG, Processo
nº 3450/2022, classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até: 20/12/2032. 3) Geral Metais Industrial Ltda., produção
de fundidos de metais não-ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento
químico superficial e/ou galvanotécnico, inclusive a partir de
reciclagem; produção de substâncias químicas e de produtos químicos
inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos, exceto produtos derivados
do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão-depedra e da madeira, Sete Lagoas/MG, Processo nº 3239/2022, classe
3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 20/12/2032.
4) SPE Parque Eólico Serra Talhada Ltda., usina eólica, Santana de
Pirapama/MG, Processo nº 1435/2022, classe 1. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. Válida até: 20/12/2032.
(a) Daniel dos Santos Gonçalves - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público o indeferimento do processo de
Licenciamento Ambiental abaixo identificado:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Anderson Rodrigues
Braga, avicultura, Araçaí/MG, Processo nº 2973/2022, classe 3.
Motivo: não apresentação de ato autorizativo relacionado a agenda
verde de forma prévia (para supressão de vegetação nativa de cerrado),
e considerando o disposto no parágrafo único, artigo 15, da DN Copam
217/2017.
(a) Daniel dos Santos Gonçalves - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana
20 1727815 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram
Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
- Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) Município de
Virgem da Lapa- Estação de Tratamento de Esgoto, Interceptores,
emissários, elevatórias e reversão de esgoto, Estação de tratamento
de esgoto sanitário, Virgem da Lapa/MG, PA n° 4433/2022, Classe
2. 2) SPLF Investimentos e Participações LTDA, Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura, Senador Modestino Gonçalves/MG, PA: 4435/2022,
Classe 3. 3) Gran Vale LTDA, Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais
e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de
revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, Almenara/
MG, PA: 4436/2022, Classe 3. 4) Exotic Mineração LTDA, Lavra a céu
aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril
de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais
não metálicos, Itinga/MG, PA: 4437/2022, Classe 2. 5) Município de
José Gonçalves de Minas- Usina de produção de concreto (fábrica de
bloquetes), Usinas de produção de concreto comum, José Gonçalves de
Minas/MG, PA: 4438/2022, classe 2.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha
20 1728075 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão
pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Boven Comercializadora de Energia Ltda., Central Geradora
Hidrelétrica - CGH, Turvolândia e Poço Fundo/MG, Processo nº
2615/2022. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público o indeferimento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identificado:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1. Benedito Goulart
Neto Mineração, Extração de cascalho, rocha para produção de britas,
areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para
aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas
por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal,
Estadual e Federal, Camanducaia/MG, Processo nº 3664/2022, classe
2, Motivo: Insuficiência técnica.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas
torna público que foi DEFERIDO o requerimento de transferência
de responsabilidade administrativa das licenças ambientais abaixo
identificadas:
1) LAS CADASTRO - Licença Ambiental Simplificada: *Posto
Fortaleza Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação,
Fortaleza de Minas/MG, PA nº 62209111/2019, Classe: 2. Válida
até: 24/05/2029, do responsável: Posto Fortaleza Ltda., CNPJ:
18.617.571/0001-35, para o novo titular Auto Posto Nathan Oliveira
Ltda, CNPJ: 18.617.571/0001-35. *Pereira e Pedroso Comércio
de Combustíveis Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação,
Pratápolis/MG, PA nº 10780305/2018, Classe: 2. Válida até: 24/05/2028,
do responsável Pereira e Pedroso Comércio de Combustíveis Ltda.,
CNPJ 11.061.647/0001-40 para o novo titular NSC Comércio de
Combustíveis e Lubrificantes Ltda., CNPJ 11.061.647/0001-40.
*Auto Posto RA Eireli, Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Itaú de
Minas/MG, PA nº 34423490/2018, Classe: 2. Válida até: 23/10/2028,
do responsável Auto Posto RA Eireli, CNPJ: 17.281.116/0001-49 para
o novo titular Auto Posto Brasil Petro Itaú de Minas Rod. MG 050
Ltda, CNPJ: 48.512.474/0001-49. Superintendência Regional de Meio
Ambiente do Sul de Minas.
20 1727705 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público o indeferimento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identificado: LAC 1 - Renovação de Licença de
Operação: 1) José Carlos de Bessa, Abate de animais de grande porte
(bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc), São Francisco/MG. PA/nº
2413/2022. Classe 4. Motivo: O empreendimento não possui gestão
ambiental e não alcançou desempenho ambiental satisfatório durante
a vigência da licença ambiental, conforme Parecer nº 103/SEMAD/
SUPRAM NORTE-DRRA/2022.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
20 1728126 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam torna públicas as
DECISÕES deliberadas na 157ª Reunião Extraordinária da Unidade
Regional Colegiada do Triângulo Mineiro, realizada remotamente,
via videoconferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w,
no dia 19 de dezembro de 2022, às 09h, a saber: 4. Processos
Administrativos para exame de Recurso de Autos de Infração: 4.1
Usina Delta S. A./Unidade Delta - Operar atividade sem licença
ambiental; Causar intervenção que possa resultar ou resulte em
poluição ou degradação ambiental - Delta/MG - PA/CAP/Nº 674216/21
- AI/Nº 126505/2019. Apresentação: Supram TM. INDEFERIDO. 4.2
Município de Coromandel - Operar atividade sem licença ambiental;
Causar intervenção que possa resultar ou resulte em poluição ou
degradação ambiental - Coromandel/MG - PA/CAP/Nº 733801/21AI/Nº 282650/2021. Apresentação: Supram TM. INDEFERIDO. 4.3
Jose Gouveia Franco Neto/Fazenda São Vicente - Operar atividade
sem licença ambiental, sendo constatado degradação ambiental
- Ituiutaba/MG - PA/CAP/Nº 437473/15 - AI/Nº 006047/2015.
Apresentação: Supram TM. DEFERIDO PARCIALMENTE. 4.4 Usina
Itapagipe Açúcar e Álcool Ltda. - Provocar incêndio em florestas e
demais formas de vegetação em área comum ocupada com pastagem
artificial ou culturas agrícolas e florestais, em reserva legal e em área
de preservação permanente - Itapagipe/MG - PA/CAP/Nº 709482/22
- AI/Nº 264358/2020. Apresentação: Supram TM. DEFERIDO
PARCIALMENTE. 4.5 Oscar Razera/Fazenda Esmeralda - Provocar
incêndio em florestas e demais formas de vegetação em área comum
ocupada com pastagem exótica ou culturas agrícolas; Provocar
incêndio em florestas e demais formas de vegetação em área de
reserva legal - Água Comprida/MG - PA/CAP/Nº 682051/19 - AI/Nº
100122/2019. Apresentação: Supram TM. INDEFERIDO. 4.6 Antônio
Narcisio Ribeiro Barbosa/Fazenda Santa Juliana - Operar atividade
sem a devida licença ambiental; Causar poluição pela condução
inadequada dos sistemas de controle ambiental - Santa Juliana/MG PA/CAP/Nº 627465/18 - AI/Nº 95250/2018. Apresentação: Supram
TM. INDEFERIDO. 4.7 Céu de Minas Nutrição Animal Ltda. Ampliar atividade sem a devida licença ambiental - Uberaba/MG PA/CAP/Nº 658240/20 - AI/Nº 95247/2018. Apresentação: Supram
TM. INDEFERIDO. 4.8 Agenor Pereira dos Santos - Ter a posse de
animais silvestres sem a devida autorização ambiental; Praticar maus
tratos a animais silvestres - Uberaba/MG - PA/CAP/Nº 751335/22 AI/Nº 293692/2022. Apresentação: Supram TM. INDEFERIDO. 4.9
Rio Branco Alimentos S.A. - Descumprir condicionantes aprovadas em
processo de licenciamento ambiental; Causar poluição ambiental pelo
derramamento de efluentes industriais acima do permitido - Patrocínio/
MG - PA/CAP/Nº 702740/21 - AI/Nº 260029/2020. Apresentação:
Supram TM. INDEFERIDO. 4.10 VLI Multimodal S.A. - Causar
poluição sonora - Patrocínio/MG - PA/CAP/Nº 725840/21 - AI/Nº
104123/2021. Apresentação: Supram TM. DEFERIDO. 4.11 Aristides
de Almeida Vilhena/Fazenda Anhanguera - Desmatar vegetação nativa
em área comum sem licença ambiental; Retirar produto da flora oriundo
de desmate sem autorização - Prata/MG - PA/CAP/Nº 750349/22 - AI/
Nº 292890/2022. Apresentação: Supram TM. INDEFERIDO. 4.12
Magna Aparecida Carvalho - Deixar de realizar a prestação de contas
ou a devolução de documentos de controle instituídos pelo órgão
competente nos prazos determinados; Ceder a outrem documento ou
autorização expedida pelo órgão competente - Uberlândia/MG - PA/
CAP/Nº 06000000918/06 - AI/Nº 122471-2/A. Apresentação: NUCAI/
IEF. INDEFERIDO. 4.13 Hernandes Rodrigues Soares/Fazenda São
Bartolomeu, Mat 13.062 - Explorar, desmatar, destocar, suprimir,
extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de
vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão
ambiental ou em desacordo com a licença ou autorização concedida
pelo órgão ambiental; Retirar produto da flora nativa oriundo de
exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas
e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença
do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização
ou licença concedida - Carmo do Paranaíba/MG - PA/CAP/Nº
11000000459/19 - AI/Nº 196033/2019. Apresentação: NUCAI/IEF.
DEFERIDO PARCIALMENTE. 5. Proposta de Agenda das Reuniões
da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro do Copam, para o
ano de 2023. Apresentação: Supram TM. APROVADA.
(a) Ilídio Lopes Mundim Filho Superintendente da Supram Alto
Paranaíba e Presidente Suplente da URC Triângulo Mineiro.
20 1727977 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na Modalidade Cadastro abaixo identificada, com decisão
pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) SGA Auto Posto Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - São
Gonçalo do Abaeté/MG. Processo 4432/2022.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
20 1727939 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram
Jequitinhonha comunica o cancelamento da AAF nº 04035/2017
com efeitos retroativos à 24/11/2018 do empreendimento abaixo
identificado:
1) Alfa e Ômega Mineração Ltda. – ME, Lavra a céu aberto com
ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento, Pilha
de Rejeito/Estéril de Rochas Ornamentais e de Revestimento,
Estradas para transporte de minério/estéril, Obras de infra-estrutura
(pátios de resíduos e produtos e oficinas), Diamantina/MG, PA/Nº
15123/2016/002/2017, DNPM nº 832.939/2014, Classe 1. Motivo:
Definitividade da penalidade restritiva de direito de cancelamento do
ato autorizativo.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
20 1728057 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de
suas atribuições legais, e considerando a publicação ocorrida no Diário
Oficial do Governo do Estado de Minas Gerais de 16 de dezembro de
2022, realizada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que
retifica o ato de nomeação judicial de GRAZIELE RESENDE BRANTInscrição nº 5133548; RATIFICA O ATO DE PRORROGAÇÃO DO
PRAZO PARA POSSE, da nomeada GRAZIELE RESENDE BRANT,
publicado no Diário Oficial do Governo do Estado de Minas Gerais de
08 de dezembro de 2022.
20 1728133 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Superintendente da SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383
de 02/03/2018 cientificam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. º 1704679 publicada dia 29/05/2019: Onde se
lê: Outorgado: Auto Posto JB Ltda. CNPJ: 00.672.***/****-**. Leia-se:
Outorgado: DCM Agropecuaria Ltda. CNPJ: 27.468.***/****-**.
Município: Buritis/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 20 de dezembro de 2022.
20 1727749 - 1
O Superintendente SUPRAM Zona da Mata, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos: Retificações:
Retifica-se a portaria nº 1007763 publicada dia 12/10/2022. Outorgado:
Magnum de Souza Rodrigues, CPF: 067.601.766-50. Onde se lê:
Outorgado: Magnum de Souza Rodrigues, CPF: 067.601.766-50.
Leia-se: Outorgado: Ouse Diferenciado LTDA - ME. CNPJ:
08.904.498/0001-29. Município: São João Nepomuceno - MG. Os
Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br .
Ubá, 20 de Dezembro de 2022.
20 1728104 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientifica o interessado abaixo
relacionado da decisão proferida no processo administrativo de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Retifica-se a portaria nº 1406562, publicada dia 04/09/2021. Usuário:
João Cássio Antunes dos Anjos. CPF: 409.XXX.XXX-XX. Onde se
lê: Vazão (m³/h): 5 e Finalidade: Dessedentação de animais. Leia-se:
Vazão (m³/h): 24 e Finalidade: Dessedentação de animais e Irrigação.
Município: Salto da Divisa/MG.
O Processo Administrativo encontra-se disponível para consulta e cópia
na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos na referida decisão estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 20
de dezembro de 2022.
20 1727565 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Noroeste de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 35182 de 02/08/2022. Requerente: Camilo
Sala Neto. CPF: 746.9**.***-**. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo:
por apresentar projetos, estudos e formulários com informações
divergentes nos termos do inciso III do artigo 54-A da Portaria IGAM
48/2019. Município: Paracatu/MG. Os Processos Administrativos
encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Noroeste de
Minas Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no
site do IGAM, www.igam.mg.gov.br Unaí, 20 de dezembro de 2022.
20 1727608 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Noroeste de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 1700321 publicada dia 11/08/2022.
Outorgado: Luís Fernando Faria e Outros. CPF: 862.9**.***-**
) Onde se lê: Coordenadas Geográficas Latitude: 14°40.46.02 S e
Longitude: 47,02,45,81W Leia-se: Coordenadas Geográficas Latitude:
17.40.46,02”S e Longitude: 47.02.45,81
Retifica-se a portaria nº. 1708957 publicada dia 13/12/2022. Outorgado:
Luciano José Da Silva CPF: 063.7**.***-** ) Onde se lê: Luciano
José da Solva Leia-se: Luciano José Da Silva. Município: JOÃO
PINHEIRO
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br
Unaí, 20 de dezembro de 2022.
20 1727916 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 52234/2022, Usuário: Sidney A. Zancanella, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1909109/2022. *Processo n°
34790/2022, Usuário: Evanete P. Domingues, Araguari, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1909143/2022. *Processo n° 24254/2021,
Usuário: Maria Augusta P. Da Costa, Monte Santo de Minas, Deferido
com condicionantes, Portaria n° 1909106/2022. Retificação:
Retifica-se a portaria 1908233/2022 de 06/12/2022. Outorgado:
Wedler de S. de Melo, CPF: 787.***.***-34. Onde se lê: CPF/CNPJ:
052.***.***-80; Coordenadas Geográficas: Lat 18°54’46,21”S e Long
47°15’27,70”W; Vazão autorizada: 32,8 l/s. Finalidade: Irrigação 40,0
ha através do método pivô central, com tempo de captação de 24:00
horas/dias, sendo 31 dias nos meses de janeiro, março, maio, julho,
agosto, outubro e dezembro, 29 dias no mês de fevereiro, 30 dias nos
meses de abril, junho, setembro e novembro, com volumes máximos
mensais de 87.851,52 m³ nos meses de janeiro, março, maio, julho,
agosto, outubro e dezembro, 79.349,76 m³ no mês de fevereiro,
e 85.017,60 m³ nos meses de abril, junho, setembro e novembro.
Condicionantes: 1. Comprovar instalação de sistema de medição de
acordo com os Art. 16, 17, 18 ,19, 20 e 21 da Portaria IGAM nº 48
de 2019. OBS: O bombeamento/captação somente será permitido após
a instalação dos dispositivos de monitoramento exigidos pela Portaria
IGAM nº 48 de 2019. PRAZO: Até 60 dias após a publicação da portaria
de outorga; 2. Realizar leituras e registros dos volumes captados
diariamente e do tempo de captação conforme estabelecido nos artigos
Art. 25, 28, 29 e 30. PRAZO: Durante a vigência da portaria de outorga;
3. Apresentar manejo de irrigação adotado compatível com a vazão de
0,0328 m³/s (32,8l/s), dados da bomba de captação e novo projeto
de irrigação, com ART do responsável técnico. PRAZO: Até 90 dias
após a publicação da portaria de outorga. CPF/CNPJ: 787.***.***-34;
Coordenadas Geográficas: Lat 18°41’24.27”S e Long 46°28’00.46”W;
Vazão autorizada: 40,0 l/s. Finalidade: Irrigação de 40,0 ha através
do método de pivô central, com tempo de captação de 21:00 horas/
dia, sendo 31 dias nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto,
outubro e dezembro, 29 dias no mês de fevereiro, 30 dias nos meses de
abril, junho, setembro e novembro, com volumes máximos mensais de
93.744,0 m³ nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro
e dezembro, 87.696,0 m³ no mês de fevereiro, e 90.720,0 m³ nos meses
de abril, junho, setembro e novembro. Condicionantes: 1. Comprovar
instalação de sistema de medição de acordo com os Art. 16, 17, 18
,19, 20 e 21 da Portaria IGAM nº 48 de 2019. OBS: O bombeamento/
captação somente será permitido após a instalação dos dispositivos de
monitoramento exigidos pela Portaria IGAM nº 48 de 2019.PRAZO:
90 dias após a publicação da portaria de outorga. 2.Realizar leituras e
registros dos volumes captados, diariamente, e do tempo de captação
conforme estabelecido nos artigos Art. 25, 28, 29 e 30 da Portaria
IGAM nº 48 de 2019. PRAZO: Durante a vigência da portaria de
outorga. Município: Sacramento–MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 20 de dezembro de 2022
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 56231/2022, Usuário: Alpar Ltda, Serra do Salitre,
Deferido, Portaria n° 2108396/2022. *Processo n° 56226/2022,
Usuário: Alpar Ltda, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 2109203/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Patos de Minas, 20 de dezembro de 2022
20 1727700 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212202334250115.