TJMG 25/10/2022 -Pág. 1 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS
www.jornalminasgerais.mg.gov.br

ANO 130 – Nº 199 – 13 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, terça-feira, 25 de Outubro de 2022

Diário dos Municípios Mineiros
Abaeté

Alpinópolis

Angelândia

Araxá

Prefeitura Municipal

Prefeitura Municipal

Prefeitura Municipal

Prefeitura Municipal

PROCESSO 133/2022, PREGÃO
ELETRÔNICO 38/2022 - ERRATA
O Município de Abaeté/MG, localizado na Praça Amador Álvares,
nº 167, Centro, inscrito no CNPJ 18.296.632/0001-00, torna público
- ERRATA – RETIFICAÇÃO do edital, houve alterações na descrição
do item 32522 o qual passa a ter a seguinte descrição – “Produtos Alimentícios de Distribuição Gratuita, cestas Básicas, embaladas em sacos
plásticos resistentes ou caixa de papelão resistente”. Mais informações
a errata e o edital completo poderão ser obtidas em todos os dias úteis
no horário de 8:00 as 11:30 e de 13:00 as 17h00 pelo telefone 37-35415256, pelo site www.abaete.mg.gov.br ou pelo e-mail licitacao@abaete.mg.gov.br. Wdson Pereira Trindade – Pregoeiro Oficial.
3 cm -24 1705399 - 1

PREGÃO Nº 067/2022.
PREGÃO PRESENCIAL - Objeto: Implantação de registro de preços
para futuras e eventuais contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos
e máquinas pesadas da Frota Municipal de Alpinópolis, com disponibilidade de oficina, fornecimento de peças e acessórios genuínos ou
originais de fábrica, tendo como critério de julgamento maior desconto
sobre a Tabela Traz Valor:Data: 08/11/2022 às 14:00 horas. O Edital
está à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de
Alpinópolis/MG, pelo telefone (35)3523.1808, e-mail licitacao@alpinopolis.mg.gov.br. e no site www.alpinopolis.mg.gov.br. Alpinópolis/
MG, 24 de Outubro de 2022. Rafael Henrique da Silva Freire, Prefeito
Municipal.
3 cm -24 1705370 - 1

AVISO DE LICITAÇÃO P.A.L 078/2022 CREDECIAMENTO
Nº 011/2022 INEXIBILIDADE Nº017/2022
Prefeitura Municipal de ANGELÂNDIA-MG, que fará realizar licitação na modalidade Credenciamento, Nº 011/2022, Credenciamento
de pessoas físicas e pessoas jurídicas, para prestação de serviços como
engenheiro civil, para elaboração de projetos, planilhas, cronograma,
fiscalização de obras e outras necessidades da secretaria municipal de
obras do município de Angelândia/MG. Data Abertura: 25/10/2022 às
09:00 Hs. Informações: (33) 4042-1189 e site: angelandia.mg.gov.br

PROCESSO 137/2022
Município de Abaeté/MG, localizado na Praça Amador Álvares, 167,
Centro, inscrito no CNPJ 18.296.632/0001-00, torna público a abertura
de Processo Licitatório 137/2022, Pregão Eletrônico 40/2022, Registro
de preços visando aquisições de câmaras de ar, protetores de câmaras e pneus novos em atendimento a todas as Secretarias Municipais,
conforme especificações e quantidades estimadas constantes no anexo
I do edital. A abertura das propostas e início da sessão de disputa de
preços serão no dia 08/11/2022 às 09:00. Mais informações e edital
poderão ser obtidas em dias úteis de 08:00 às 11:30 e 13:00 às 17:00,
tel:373541-5256, site www.abaete.mg.gov.br, email licitacao@abaete.
mg.gov.br. Ivanir Deladier da Costa-Prefeito Municipal
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ADESÃO Nº 010/2022.
ADESÃO - A Prefeitura Municipal de Alpinópolis/MG, torna público
para o conhecimento de todos, o interesse em aderir as Atas de Registro
nº 023/2022 024/2022 e 025/2022 originada do Processo Administrativo 057/2022 Pregão Eletrônico nº 010/2022 firmado entre o ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO
MÉDIO RIO GRANDE - AMEG e as empresas STRADA VEÍCULOS
E PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 01.654.749/0001-15,
AMORIM E ALVES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº. 12.661.958/0001-02 e BR PRIME COMERCIAL
E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.180.210/0001-37,
conforme valores, quantitativos e descrição abaixo, constante do Termo
de Referência e valor de R$ 2.293.516,00. Alpinópolis/MG, 24 de
Outubro de 2022. Rafael Henrique da Silva Freire, Prefeito Municipal.
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AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 09.174/2022.
Processo 254/2022. O Município torna público a contratação de
empresa para aquisição de uniformes para atender aos alunos e auxiliares de serviços gerais da rede municipal de ensino através da Secretaria
Municipal de Educação do Município de Araxá – MG. Acolhimento das
propostas 26/10/2022 a partir das 17:00 horas até 11/11/2022 às 09:00
horas; Abertura das Propostas de Preços e Início da sessão de disputa
de preços dia 11/11/2022 às 09:05 horas. Local: www.licitanet.com.br.
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília
– DF. Edital disponível nos sites: www.licitanet.com.br e www.araxa.
mg.gov.br no dia 26/10/2022. Setor de Licitações: 0(34)3691-7082.
Rubens Magela da Silva, Prefeito Municipal, 24/10/2022.
Aviso de Remarcação de Licitação. Pregão Eletrônico 09.166/2022.
Processo: 238/2022. O Município, comunica aos interessados que em
virtude de suspensão para readequação técnica da planilha, fica designada nova data de acolhimento das propostas dia 25/10/2022 a partir
das 17:00 horas até 10/11/2022 às 09:00 horas; Abertura das Propostas de Preços e Início da sessão de disputa de preços dia 10/11/2022
às 09:05 horas, para aquisição de materiais permanentes para equipar
diversos setores da Prefeitura Municipal de Araxá - MG. Edital disponível: 25/10/2022. Setor de Licitações: 0(34)3691-7022. Rubens Magela
da Silva, Prefeito Municipal, 24/10/2022.
Extrato de Contrato Dispensa de Licitação 04.043/2022. Processo
230/2022. Contrato 472/2022. O Município e a empresa Neoorto
Núcleo de Especialidade Ortopédicas LTDA, no valor de R$ 13.500,00
(treze mil e quinhentos reais), contratam empresa especializada em
prestação de serviços de sessão de oxigenoterapia hiperbárica, para
cumprimento de mandado judicial nº 1005213-73.2022.4.01.3802, ofício 458//PGM-PC/2022, expedido em favor do paciente sr. Geraldo
Mangela da Silva, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde de
Araxá/MG. Prazo de Vigência: 31/12/2022. Rubens Magela da Silva,
Prefeito Municipal, 14/10/2022.
Extrato de Contrato Dispensa de Licitação 04.021/2022. Processo
129/2022. Contrato 226/2022. O Município e a empresa Associação
Mineira de Municípios - AMM, no valor de R$ 16.250,00 (Dezesseis
mil, duzentos e cinquenta reais), contratação de empresa especializada
para ministrar curso para agentes de trânsito da Secretaria Municipal
de Segurança Pública da Prefeitura Municipal de Araxá/MG. Prazo de
Vigência: 26/09/2022. Rubens Magela da Silva, Prefeito Municipal,
28/06/2022.

Águas Formosas
Consórcio Intermunicipal de Saúde
da Microrregião do Médio Mucuri
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022
Aviso de Licitação - Processo nº 006/2022 - Pregão Eletrônico nº
002/2022. O CISMEM, torna público que fará realizar Processo Licitatório na ModalidadePregão Eletrônico para Registro de preços,menor
preço obtido através de maior percentual de desconto global por lote
único sobre as tabelas CMED e SIMPRO. Início de recebimento da
Proposta: a partir de 25/10/2022 às 08:00Hs até 04/11/2022 às 08:00
Hs. Edital disponível em: https://www.aguasformosas.mg.gov.br/ e
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ - Maiores informações e
o Edital completo poderão ser obtidos no CISMEM,e-mail:ccismem@
aguasformosas.mg.gov.br - Sérgio Fernandes Costa - Pregoeiro.
3 cm -24 1705597 - 1

Aimorés
Prefeitura Municipal
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/22.
Processo nº 128/2022. Objeto: Aquisição de Retroescavadeira Compacta Com Pneus. Torna público nos Termos das Leis Federais nº
8.666/93 e nº 10.520/02, que fica cancelada a abertura do certame
inicialmente marcado para o dia 27/10/2022 às 08h00min. Melhores
informações à Av. Raul Soares, nº 310, Centro, Aimorés/MG. Tel.: (33)
3267-1932, site: www.aimores.mg.gov.br.
2 cm -24 1705792 - 1

Albertina
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº. 094/2022,
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2022.
Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal do tipo menor
preço por item, para Registro de Preços para Aquisição de materiais
odontológicos para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Albertina/MG. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á
no dia 16/11/2022, às 09:00 HORAS. O instrumento convocatório
em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira,
das 09h às 16h, na Rua Luiz Opúsculo, 290, centro, Albertina, CEP:
37596-000. Tel. (35) 3446-1300- no site www.albertina.mg.gov.br João Paulo Facanali de Oliveira - Prefeito Municipal- Regiane Mianti
de Lima – Pregoeira.
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Alto Caparaó
Câmara Municipal
TOMADA DE PREÇO Nº 001/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada para produção e montagem de móveis planejados e cadeiras para o segundo pavimento da
câmara municipal de Alto Caparaó, conforme especificações constantes
no Termo de Referência, sendo a abertura dos envelopes dia 10/11/2022
às 15:00 horas. O edital e maiores informações poderão ser obtidos no
site hhttp:// www.cmaltocaparao.mg.gov.br ou pelo tel. (32)3747-2639.
Glauciléia Oliveira da Silva Gomes – Presidente da CPL.
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Alto Rio Doce
Câmara Municipal
TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2022
A Câmara Municipal de Alto Rio Doce torna público que realizará
licitação na modalidade tomada de preços nº 01/2022, com critério de
julgamento pelo menor preço global, cujo objeto é a contratação de
serviços de empresa especializada nas áreas de engenharia, para a execução de obra de Reforma da Câmara Municipal de Alto Rio Doce/
MG.Entrega e abertura dos envelopes está prevista para as 14h00min
(quatorze horas) do dia 10 de novembro de 2022. Informações e obtenção do edital pelo site https://www.altoriodoce.mg.leg.br ou pelo email:
compraslicitacao@altoriodoce.mg.leg.br contato: (32) 3345-1806.
3 cm -24 1705781 - 1

Alvinópolis
Prefeitura Municipal
PROCESSO LICITATÓRIO Nº220/2022 – CREDENCIAMENTO
Nº009/2022, INEXIGIBILIDADE Nº026/2022
Objeto: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO (S) OFICIAL (IS)
para prestação de serviços de assessoria na estruturação de leilões
públicos, presenciais ou eletrônicos, visando à alienação de bens, a
avaliação, a elaboração e publicação do edital, a divulgação (propaganda e marketing) do leilão, a realização do leilão, bem como, todos os
procedimentos decorrentes do mesmo, tais como: atas, relatórios e recibos de arrematação e conclusão do mesmo, pelo período de 12 (doze)
meses, conforme termos e condições estabelecidas neste instrumento e
seus anexos. Objeto da Publicação: Resultado do Sorteio para ordem
de credenciados encontra-se disponível no site do município: https://
www.alvinopolis.mg.gov.br/licitacoes/editais-de-licitacao. Prefeitura
Municipal de Alvinópolis, Rua Monsenhor Bicalho, 201 – CEP 35.950000, 24/10/2022.
4 cm -24 1705713 - 1

2 cm -24 1705650 - 1

Araçuaí
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO PAL 110/2022 TP 018/2022
A Prefeitura Municipal de Araçuaí- MG, torna público nos termos da
Lei 8.666/93, PAL 110/2022 TP 018/2022. Objeto: Contratação de
empresa do ramo de engenharia para execução de obra de pavimentação em blocos de concretos sextavados em trechos das Ruas Braúnas,
Itira e Santos Dumont nos Bairros São Francisco, Juparaná e Vila Magnólia por regime de empreitada por menor preço global, com recursos
provenientes do CONVENIO 923122/2021 firmado entre o Município de Araçuaí e Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme
Memorial Descritivo, Planilha de Orçamentária de Custos e Cronograma Físico-Financeiro. Abertura 10/11/2022, às 09:00 horas. Maiores Informações (33) 3731-2133 de 14:00 as 17:30 horas e-mail: licitacao@aracuai.mg.gov.br
3 cm -24 1705402 - 1

Araguari
Prefeitura Municipal
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO NA
MODALIDADE CREDENCIAMENTO Nº 016/2022
Município de Araguari/MG extrato de Credenciamento Edital de Credenciamento nº 016/2022 – Processo nº 360/2022. o Município de Araguari, no Estado de Minas Gerais, através da Secretaria Municipal de
Administração, comunica aos interessados que, com base na Lei Federal
nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, torna público que estará recebendo a documentação para a contratação de Pessoa Jurídica mediante
Credenciamento, para empresas interessadas na Obtenção não Onerosa
do Licenciamento de uso de Gestão de Consignações em folha de pagamento (sistema de consignações), aos servidores Públicos Municipais
efetivos (ativos e inativos), da Administração, sem quaisquer ônus ou
encargos para o Município de Araguari/MG. Sessão Pública para recebimento dos envelopes designada para o dia 18 de novembro de 2022,
das 08:00h às 18:00h e a abertura dos envelopes, em sessão pública,
será realizada no dia 21 de novembro de 2022, às 13:00h (treze horas)
no Departamento de Licitações e Contratos, na Rua Virgílio de Melo
Franco n.º 550. Edital gratuito no site www.araguari.mg.gov.br/licitacoes. Informações pelo telefone (34) 3690-3280. Marcos Vinícius de
Lima Rodrigues – Secretário Municipal de Administração.

9 cm -24 1705814 - 1

Bambuí
Câmara Municipal
TP Nº 002/2022. AVISO DE ANULAÇÃO
Torna público para conhecimento dos interessados, que decidiu tornar
sem efeito a publicação da “TP nº 002/2022”, publicada no DOEMG,
dia 22/10/2022, caderno 2, pág1.
1 cm -24 1705769 - 1

Bandeira do Sul
Prefeitura Municipal

PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO NA
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº149/2022
Aviso do edital do Pregão Eletrônico n°:149/2022- RP-114/2022.
Objeto.Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Veículos
Novos (0 km), para atender as necessidades da Prefeitura Municipal
de Araguari-MG. Data da sessão de Disputa de preços: dia 11/11/2022
às 09:00 horas. Local: www.licitanet.com.br. para todas as referências
de tempo será observado o horário de Brasília (DF). O edital completo
encontra-se disponível nos sites: https://araguari.mg.gov.br/licitações e
www.licitanet.com.br. maiores informações no departamento de licitações e contratos, na rua Virgílio de Melo Franco nº 550, ou pelo telefone (0**34) 3690-3280. Araguari, 21 outubro de 2022.

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO
Nº 015/2022 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2022
Pregão Eletrônico nº 011/2022. Contratante: Prefeitura Municipal de
Bandeira do Sul/MG. Contratada: FRP Maquinas e Empreendimentos
Ltda. OBJETO: A Prefeitura Municipal torna público a RESCISÃO
do Contrato 015/2022, entre a Contratada e a Contratante, tendo como
objeto a aquisição de veículos automotor, tipo “VAN”, novo, zero quilômetro, ano/modelo 2022/2023, com capacidade de 16 lugares, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência. Para
atender as necessidades do Departamento Municipal de Educação e
Cultura da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul (MG) com recursos
oriundos do Convênio 1261000447/2022/SEE, Convênio de saída que
entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Bandeira do Sul/MG,
para os fins nele especificados, Emendas Parlamentares conforme Proposta nº 005832/2021, Plano de Trabalho nº 003318/2021, e Indicações nº 81910, 82114, 81880- Edervan Leandro de Freitas - Prefeito
Municipal.

3 cm -24 1705695 - 1

4 cm -24 1705772 - 1

5 cm -24 1705700 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221024203815021.