TJMG 21/09/2022 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 – 21
Minas Gerais Diário do Executivo
003201906508
003201906518
003201906525
003201906528
003201906534
003201906854
003201906856
003201906857
003201906916
003201906925
003201906926
003201907523
003201907582
003201907596
003201907599
003201907605
003201907608
003201907611
003201907617
003201907620
003201907626
003201907629
003201907632
003201908184
003201908190
003201908193
003201908196
003201908199
003201908206
9057706
9105013
8929744
9063911
9854029
9025449
9107846
9107906
9140956
9101859
9101853
8527322
9231663
9095180
9246590
1000096
9958929
9202051
9985115
9363197
8966597
9190705
9016872
9258295
9050143
9242198
9090604
9229807
1006750
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
QPK2509
HBT3168
HAS9179
QNB9392
PXG9310
HCL0118
HBO3714
HBO3714
PVI3806
HAA1328
HAA1328
HIF9217
HAU3325
GXW8896
DLT2641
HJG2670
HKQ4670
JFD9682
HFO4950
OWS8565
GVB9974
OPB6428
HLN0001
PWD2612
GSR9398
HFY5448
QOE3747
CBN7458
KCP7040
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas GeraisCETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 02/09/2022
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5853 ª
Sessão Ordinária, realizada em 12/04/2022 julgou os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Não Provimento
Recurso
003202003712
003202003724
003202003800
003202003806
003202003809
003202003815
003202003817
003202003821
003202003822
003202003823
003202003880
003202003889
003202004134
003202004162
003202004207
003202004513
003202004519
003202004524
003202004532
003202004590
003202004591
003202004594
003202004596
003202004597
003202004600
003202004601
003202004604
003202004606
003202004607
003202004608
003202004609
003202004865
003202004867
003202004883
003202004899
003202004900
003202004915
003202004944
003202004945
003202004947
003202004948
003202004949
003202004951
003202004952
003202004953
003202004954
003202004955
003202004956
003202004957
003202004963
003202004966
003202004967
003202004968
003202004969
003202004972
Proces.
Decisão
Placa
9603220
Não Provido QUJ5584
9760347
Não Provido HJP1435
1030006
Não Provido GQA3050
9337256
Não Provido GRN2135
9455962
Não Provido HFD3615
9532150
Não Provido HFV1559
9584387
Não Provido HLQ9129
9635662
Não Provido OPU6015
9635658
Não Provido OPU6015
9635655
Não Provido OPU6015
9488200
Não Provido BGK2025
9513373
Não Provido EYF4825
1050515
Não Provido GNO8030
9515935
Não Provido HLR1957
9642880
Não Provido HAL1896
9132565
Não Provido GXU1155
9498932
Não Provido OMC1311
9564037
Não Provido EXC0081
9570949
Não Provido IUR0927
9457721
Não Provido HLZ5175
9595311
Não Provido HMW9648
9595316
Não Provido HMW9648
9694841
Não Provido GUL1656
9331035
Não Provido HAQ3958
9098052
Não Provido OMH3649
9583407
Não Provido HNQ1908
9528479
Não Provido HJM9472
9716070
Não Provido HJE0337
9716082
Não Provido HJE0337
9662223
Não Provido HHV4532
9579715
Não Provido JWA4602
9884998
Não Provido PXY6285
9593128
Não Provido HIK5623
9675715
Não Provido QUU4678
9620075
Não Provido QUC1352
9620089
Não Provido QUC1352
9437311
Não Provido PWJ5368
1056046
Não Provido NLA4250
9848321
Não Provido GZZ1537
9846487
Não Provido HIW9989
9673163
Não Provido HFG4011
9673173
Não Provido HFG4011
9902407
Não Provido JNT5661
9902015
Não Provido JNT5661
9902014
Não Provido JNT5661
9902010
Não Provido JNT5661
9902013
Não Provido JNT5661
8233136
Não Provido HED0725
9826026
Não Provido PYD8668
9790449
Não Provido HGL7625
9607831
Não Provido QNA2083
9243715
Não Provido GSY1131
9243712
Não Provido GSY1131
9243713
Não Provido GSY1131
9627632
Não Provido QUB8293
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas GeraisCETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 02/09/2022
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5856 ª
Sessão Ordinária, realizada em 19/04/2022 julgou os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Não Provimento
Recurso
003201800788
003201800789
003201803628
003201805341
003201807347
003201807475
003201900418
003201903779
003201903782
003201903797
003201904389
003201904391
003201904905
003201905131
003201905133
003201905156
003201906538
003201907015
003201907266
003201907269
003201908069
Proces.
Decisão
Placa
7786036
Não Provido KJD9368
7786039
Não Provido KJD9368
8128901
Não Provido HES7951
8271413
Não Provido HOK3415
8419268
Não Provido OMT7118
8256729
Não Provido HHE2608
8614962
Não Provido HJQ4233
8916022
Não Provido PXM8138
8839772
Não Provido HKH3741
8983162
Não Provido HAH6227
8928103
Não Provido OPI3602
8928099
Não Provido OPI3602
8384964
Não Provido HCG0804
8952855
Não Provido GSX3025
8948311
Não Provido HGL2713
8892025
Não Provido OQR1813
9089120
Não Provido PWN9528
9148565
Não Provido ONI0671
9029409
Não Provido EIE6519
9196529
Não Provido GXY3705
9347558
Não Provido OPD1625
003201908075
003201908078
003202000017
003202000020
003202000027
003202000193
003202000199
003202000202
003202000206
003202000209
003202000212
003202000213
003202000867
003202000881
003202000981
003202000993
003202000996
003202001078
003202001295
003202001301
003202001514
003202001518
003202001524
003202001533
003202001552
003202001555
003202001561
003202001570
003202001574
003202001678
003202001679
003202001680
003202001683
003202001686
003202001689
003202001692
003202001693
003202001699
003202001702
003202001708
003202001865
003202001868
003202001874
003202002006
003202002008
003202002011
003202002023
003202002026
003202002029
003202002258
003202002264
003202002276
003202002427
003202002430
003202002436
9066922
9273211
9288581
9660757
9295205
9298620
9330630
9284903
9391158
9376428
9183904
9299567
8237367
9446271
9383095
1023979
9381356
1011829
9170644
8715384
9428324
9261428
9436248
9429851
9495401
9384973
9432344
1027202
9387034
9354227
9407467
9406177
9511559
9374318
1022087
7821215
7821157
9262610
9423099
1023268
9360248
9443958
9227878
9507878
9501059
1026680
9545965
9347678
9504452
9427259
9507905
9224236
9446527
9457546
9597653
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
JHC8463
HFD3647
HDR2606
HIU1570
PZV1851
QPM1399
JHO5734
HAR9629
GUB1282
JKA8733
QOO1136
PXL9674
GSH1434
PYY2819
LQP2319
PXI6210
GYD1854
HJN5510
GPI1048
HOG1266
GRV0744
OYG7845
GXC0036
QUE5185
JGB7515
HGE6302
PWB3092
HKE9310
PWA1436
HKY0213
LAS8272
QOU2856
GTI9741
HLS9219
QUI9570
GVG8609
GVG8609
NXX0266
GYQ1916
PZH3990
QOI0192
HFN9748
HEV2457
DLW0945
GKY5823
HDS1650
GMF3317
KLT0275
FUW6699
OQF7071
HEB8764
PUR3216
CFP1829
HHK8613
HKN4721
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas GeraisCETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 02/09/2022
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5859 ª
Sessão Ordinária, realizada em 26/04/2022 julgou os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003202004171
Proces.
Decisão
9504090
Provido
Placa
PUT4794
9494512
9494510
9689402
9755108
9722905
9538424
9699813
1048607
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
GLD8584
GLD8584
HFG4629
APN6894
HIB0267
HNW7661
HLK0192
QNA3360
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas GeraisCETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 02/09/2022
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5862 ª
Sessão Ordinária, realizada em 03/05/2022 julgou os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003202102450
003202104016
003202104230
003202104308
003202104630
003202104844
003202104847
003202104856
003202104917
003202104937
003202106219
003202106225
003202106238
003202106241
003202106303
003202106572
003202106573
003202106584
003202106585
003202106587
003202106590
003202106596
003202107426
003202107432
003202108036
003202108058
003202108068
003202108084
003202108099
003202108151
003202108154
003202108160
003202108163
003202108258
003202108271
003202108298
003202108304
003202108305
003202108306
003202108547
003202108553
003202108561
003202108574
003202108577
003202108586
003202108609
003202201120
003202201143
Proces.
Decisão
9874171
Provido
1020771
Provido
1020553
Provido
1092917
Provido
1014850
Provido
9633568
Provido
1014459
Provido
1015309
Provido
1049220
Provido
1014846
Provido
1015767
Provido
1038453
Provido
1080281
Provido
1080281
Provido
1049405
Provido
1126284
Provido
1126345
Provido
1043237
Provido
1038996
Provido
1052627
Provido
1062205
Provido
1144415
Provido
1037894
Provido
1043278
Provido
1072850
Provido
1068401
Provido
1067458
Provido
1060042
Provido
1063045
Provido
1067735
Provido
1058373
Provido
1059328
Provido
1057689
Provido
1055920
Provido
1010842
Provido
1170756
Provido
1076525
Provido
1076522
Provido
1076523
Provido
1086437
Provido
1071943
Provido
1027741
Provido
1080456
Provido
1129557
Provido
1073895
Provido
1059306
Provido
1048723
Provido
1174274
Provido
Placa
OOW3C94
HIF0B95
GZZ7H23
GYH5740
PZR9783
PSG5894
PVB1A09
PUF2086
OQX4C89
GNH9603
RFN6B73
HCJ3997
PUF8F50
PUF8F50
HAI5F98
PXF8920
PXF8920
PYF9529
NYE4274
HAH7F02
GVN0709
RMQ5F00
PYN6766
EQQ8032
HHQ5B83
RMV4A96
CJG3J92
QNU9C21
GWO9233
GTB6296
GYW1C66
QUM8088
HHQ4E18
HGE9208
GMV8836
HJK6160
HHA2B76
HHA2B76
HHA2B76
GRT2H05
RMY5B06
HDG7172
NVW9A64
JPL0670
QQZ8F23
NYG5707
PJK5H46
RFA3F40
Não Provimento
Não Provimento
Recurso
003201906880
003202000457
003202000491
003202000494
003202001394
003202001427
003202002116
003202002226
003202002558
003202002561
003202002570
003202002576
003202002585
003202002628
003202002631
003202002634
003202002652
003202002802
003202002803
003202002814
003202002817
003202002827
003202002828
003202003063
003202003069
003202003075
003202003078
003202003080
003202003081
003202003091
003202003147
003202003155
003202003160
003202003376
003202003382
003202003391
003202003392
003202003393
003202003451
003202003454
003202003458
003202003465
003202003473
003202003476
003202003649
003202003655
003202003656
003202003657
003202003664
003202003667
003202003670
003202003673
003202003674
003202003675
003202003676
003202003677
003202003679
003202003680
003202003685
003202003687
003202003688
003202003691
003202003875
003202003878
003202003881
003202003890
003202003892
003202003893
003202003896
003202003897
003202004208
003202004225
003202004229
003202004708
003202004717
003202004737
Proces.
Decisão
Placa
9070412
Não Provido HBR7906
9261419
Não Provido HKA9076
9309387
Não Provido CFX4344
9330021
Não Provido HMK0539
1020063
Não Provido HMD9260
9409244
Não Provido HNF3381
9429778
Não Provido PZO6224
9060753
Não Provido JIV7329
9648417
Não Provido MEH5805
9096666
Não Provido HIJ7429
9634195
Não Provido MTM2567
9559438
Não Provido HID2311
9531421
Não Provido OLP7003
9558356
Não Provido PXS5921
1019771
Não Provido GXE2750
9473651
Não Provido HLN7439
1038650
Não Provido BEN2250
9660065
Não Provido HOC8764
9660059
Não Provido HOC8764
9565753
Não Provido GSR8516
9645176
Não Provido PXL7086
9515493
Não Provido GSY6841
9515481
Não Provido GSY6841
9459259
Não Provido QPD2713
9557191
Não Provido HGO2414
9557167
Não Provido HGO2414
9520478
Não Provido HJO5525
9505322
Não Provido GMG1508
9541896
Não Provido HHC1581
9632311
Não Provido HFA9591
8641835
Não Provido GWK7812
9543636
Não Provido JFW9303
9506491
Não Provido JFW9303
9591112
Não Provido GMF3909
9640117
Não Provido QPU6641
1052067
Não Provido JTX6060
9697712
Não Provido HFX4847
9697687
Não Provido HFX4847
9504930
Não Provido QWS1158
9585791
Não Provido PZR2013
9762486
Não Provido KJY0967
9636387
Não Provido HED2375
9597552
Não Provido QQN0161
9479073
Não Provido GPH4299
9659954
Não Provido PYM7393
9295888
Não Provido OLR0684
9295879
Não Provido OLR0684
9295892
Não Provido OLR0684
9113059
Não Provido AVI9274
9496635
Não Provido HLQ9131
9531817
Não Provido PZC2819
9665707
Não Provido HEY4827
9587535
Não Provido HGG4395
9587539
Não Provido HGG4395
9471963
Não Provido HDL9286
9471305
Não Provido HDL9286
1009221
Não Provido HAL0420
1009220
Não Provido HAL0420
9297049
Não Provido HAO9658
9297047
Não Provido HAO9658
9571444
Não Provido OQM3026
1053324
Não Provido GTI8170
9424808
Não Provido HBZ7891
9741604
Não Provido PVJ1605
1048389
Não Provido GLG6670
9429229
Não Provido HOB1212
9429238
Não Provido HOB1212
1037319
Não Provido OQL0440
Recurso
003201807344
003201903297
003201904272
003201904531
003201904902
003201904911
003201905200
003201905209
003201905410
003201905744
003201905745
003201906553
003201906571
003201906814
003201907400
003201907583
003201907584
003201907887
003202000338
003202000521
003202000534
003202000583
003202000668
003202001053
003202001232
003202001233
003202001304
003202001855
003202001912
003202002666
003202003221
003202003352
003202005248
Proces.
Decisão
Placa
8193941
Não Provido HBV3554
7761559
Não Provido JKL2407
8639292
Não Provido HIT6007
8900103
Não Provido PZD1239
9649874
Não Provido HIK3000
8815967
Não Provido PUQ2856
6702000
Não Provido GXX5569
9015203
Não Provido HKY2487
8123884
Não Provido HJM7582
8909426
Não Provido GXL5423
8909427
Não Provido GXL5423
9084563
Não Provido NXX5656
8925768
Não Provido PYM9272
8396997
Não Provido PXY2136
9125684
Não Provido GZC7852
9200513
Não Provido QQR2361
9200521
Não Provido QQR2361
9261252
Não Provido OMC3441
9338479
Não Provido PYD0957
9313962
Não Provido JQL5999
9329134
Não Provido PVK5762
9307307
Não Provido GUG5566
8844072
Não Provido GZK8186
9423289
Não Provido GZT4027
9420918
Não Provido HIJ1781
9420930
Não Provido HIJ1781
9113705
Não Provido QPA2526
9371792
Não Provido HKL3449
8643024
Não Provido OLQ4825
9554023
Não Provido GUY6592
9057261
Não Provido NKD1818
9347680
Não Provido KLT0275
1026960
Não Provido HKA1750
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas GeraisCETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 02/09/2022
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5865 ª
Sessão Ordinária, realizada em 10/05/2022 julgou os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Não Provimento
Recurso
003201802946
003201807358
003201807365
003201807469
003201807478
003201900003
003201903280
003201903333
003201903334
003201903336
003201903339
003201903802
Proces.
Decisão
Placa
8044697
Não Provido HDP3573
8412928
Não Provido PXA4918
8198115
Não Provido KWT5356
8400813
Não Provido HIS2348
8513929
Não Provido HLG5763
8514216
Não Provido HCA3465
8768474
Não Provido EBO8374
8658867
Não Provido PXP6058
8659137
Não Provido PXP6058
8679533
Não Provido HKZ7165
8869930
Não Provido HBF0883
8948193
Não Provido PUS8203
003201904393
003201904398
003201906059
003201906072
003201906471
003201906485
003201906491
003201907018
003201907850
003201907853
003201907856
003201907903
003201907905
003202000037
003202000707
003202000724
003202000727
003202000730
003202000740
003202001208
003202001251
003202001254
003202001258
003202001273
003202001276
003202001516
003202001523
003202001529
003202001545
003202001548
003202001711
003202001724
003202001749
003202001758
003202001775
003202001777
003202001778
003202001781
003202001782
003202001784
003202001787
003202001796
003202001826
003202001838
003202001839
003202001848
003202002044
003202002046
003202002054
003202002063
003202002072
003202002073
003202002074
003202002113
003202002117
003202002317
003202002573
003202002588
003202002662
003202002680
003202002681
003202002682
8928107
8920728
8807893
9044543
9079262
8933791
8485389
8390163
9269692
9266757
8873981
9266735
9201639
9319461
9317638
9966149
8950880
9178151
9359312
9572566
9152172
9425738
1023273
9370906
9372062
9462558
9424174
1006811
9274008
9371967
9313427
8603836
1023270
9533142
9405798
9405794
9176132
9351748
9351760
9351755
8626655
9518738
9490793
9450183
9583871
9484853
9441644
9405577
9441722
9479884
9850978
9850971
9850972
9204881
9429846
9405671
9559444
9563124
9464182
9489327
9489326
9489321
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
OPI3602
HLT1649
HKF8865
HLE9609
HFI1042
HNJ1286
HEY5392
PUB8684
PYG1877
HLZ7016
GZI9657
GPW1245
QUC6896
HZZ6341
OWP8369
HKX3410
HHK9621
PWK9129
HHK3148
LIW5320
PXF5527
NRN7758
HCM7540
HGU4856
KWW5087
OPO9734
HHS8898
HIY4390
PUF2953
OPN6017
HDQ0152
JSR1751
OQP6550
DVA9485
GYX8831
GYX8831
HBR7419
PXO8082
PXO8082
PXO8082
HHZ9621
AYL7241
HCH6032
OMD8657
OPX8955
HJM8557
HCG6826
PXF8983
HCG6826
HCT3244
BXU8800
BXU8800
BXU8800
HIJ7437
PZO6224
GXJ5718
HID2311
HAZ8476
HLV4872
HJQ1279
HJQ1279
HJQ1279
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas GeraisCETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 02/09/2022
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5868 ª
Sessão Ordinária, realizada em 17/05/2022 julgou os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003202104281
Proces.
Decisão
1014607
Provido
Placa
GZF3677
Não Provimento
Recurso
003201902608
003201902847
003201903992
003201904121
003201904420
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Proces.
Decisão
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Não Provido PUR2463
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209210000530121.