TJMG 09/09/2022 -Pág. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 – 15
Minas Gerais Diário do Executivo
12935755 Maria Elisabeth Valezi – PEB – 1 - Governador Valadares
- 5 - 01/08/2022 A 05/08/2022 - , 12935755 Maria Elisabeth Valezi
– PEB – 1 - Governador Valadares - 9 - 18/08/2022 A 26/08/2022 - ,
13479563 Juliana Moura Bicalho – PEB – 1 - Marilac - 15 - 16/08/2022
A 30/08/2022 - , 14398515 Brigida Rita de Cassia Silva – PEB – 1 Virgolandia - 15 - 02/08/2022 A 16/08/2022 14ª SRE - Guanhaes, 08870826 Onofre Mariano da Silva – ASB – 2 Pecanha - 10 - 03/05/2022 A 12/05/2022 37ª SRE - Teofilo Otoni, 08898249 Conceicao Aparecida de Souza
Ferreira – PEB – 3 - Jampruca - 5 - 07/06/2022 A 11/06/2022 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 13ª SRE - Governador Valadares,
09917170 Valdete Emiliana da Silva – PEB – 2 - Nova Belem - 61 21/07/2022 A 19/09/2022 COMUNICAÇÃO : 2161/2022
REGIONAL : Coronel Fabriciano
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano,
05511167 Silvia Maria Silva Duarte – PEB – 3 - Ipatinga - 57 07/08/2022 A 02/10/2022 - 158.I, 05511167 Silvia Maria Silva Duarte
– PEB – 3 - Ipatinga - 30 - 08/07/2022 A 06/08/2022 - 158.I, 08918690
Keyla Soares Lacerda Silva – ATB – 1 - Ipatinga - 60 - 10/07/2022
A 07/09/2022 - 158.I, 11929098 Poliana Souza Lopes – PEB – 3 Coronel Fabriciano - 120 - 10/07/2022 A 06/11/2022 - 172, 13451091
Karla Maria Alves – PEB – 3 - Ipatinga - 3 - 07/07/2022 A 09/07/2022
- 158.I, 13451091 Karla Maria Alves – PEB – 3 - Ipatinga - 6 22/06/2022 A 27/06/2022 - 158.I, 13580634 Kamyla Fernandes Martins
da Silva – ATB – 2 - Ipatinga - 2 - 11/07/2022 A 12/07/2022 - 158.I,
13580634 Kamyla Fernandes Martins da Silva – ATB – 2 - Ipatinga
- 1 - 13/07/2022 A 13/07/2022 - 158.I, 13580634 Kamyla Fernandes
Martins da Silva – ATB – 2 - Ipatinga - 2 - 14/07/2022 A 15/07/2022
- 158.I, 13580634 Kamyla Fernandes Martins da Silva – ATB – 2 Ipatinga - 2 - 17/05/2022 A 18/05/2022 - 158.I, 13580634 Kamyla
Fernandes Martins da Silva – ATB – 2 - Ipatinga - 60 - 24/12/2021 A
21/02/2022 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11958279 Saulo Goncalves
de Souza – ASP – 3 - Ipaba - 2 - 02/08/2022 A 03/08/2022 - 158.I,
11958279 Saulo Goncalves de Souza – ASP – 3 - Ipaba - 30 - 06/06/2022
A 05/07/2022 - 158.I, 11958279 Saulo Goncalves de Souza – ASP
– 3 - Ipaba - 2 - 06/08/2022 A 07/08/2022 - 158.I, 11958279 Saulo
Goncalves de Souza – ASP – 3 - Ipaba - 2 - 08/07/2022 A 09/07/2022
- 158.I, 11958279 Saulo Goncalves de Souza – ASP – 3 - Ipaba - 2 14/08/2022 A 15/08/2022 - 158.I, 11958279 Saulo Goncalves de Souza
– ASP – 3 - Ipaba - 7 - 18/08/2022 A 24/08/2022 - 158.I, 11958279
Saulo Goncalves de Souza – ASP – 3 - Ipaba - 7 - 25/07/2022 A
31/07/2022 - 158.I, 11958279 Saulo Goncalves de Souza – ASP – 3
- Ipaba - 2 - 26/08/2022 A 27/08/2022 - 158.I, 12390357 Jaqueline
Fernandes Aguiar Oliveira – ASP – 2 - Timoteo - 60 - 09/07/2022 A
06/09/2022 - 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
, 03137202663 - Leia Aparecida da Silva – - 06/09/2022 , 01340529602
- Geniar Fernandes de Oliveira – - 06/09/2022
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
08 1686132 - 1
08 1686432 - 1
ATO DA PRESIDENTE
EXONERA, a pedido, nos termosdo art. 106, alínea “a”,da Lei n. º 869,
de 05 de julho de 1952, Bárbara Pequeno Andrade Rasslan Silva, Masp
1400599-5, do cargo de provimento efetivo de Analista de Seguridade
Social, código ANSS, Nível I, Grau C, do Quadrode Pessoal do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, a contar de
29/08/2022. Ficando ciente da necessidade de procurar o Departamento
de Pagamento de Pessoal do seu órgão de lotação para regularizar
possíveis pendências em sua situação funcional.
Luiza Hermeto Coutinho Campos– Presidente
ATO DA GERÊNCIA DE RECUROS HUMANOS
AUTORIZA afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos
da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto 48.173 de
08/04/2021, a servidora: a partir de 05/09/2022: MASP 1072566-1,
MARILENE APARECIDA GONÇALVES, AUSS, por 1 mês referente
ao 5ºquinquênio.
Sandro Alves Bustamante- Gerente Recursos Humanos
08 1686551 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Fundação João Pinheiro - FJP
Presidente: Helger Marra Lopes
ATO 067/2022
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.877, de 05
de março de 2020 c/c as Portarias FJP nº 008/2019 e 011/2019, Autoriza
afastamento para gozo de férias prêmio nos termos do § 4º do Art. 31,
da CE/1989, e Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor:
MASP 1035432-2, Admissão 1, Roberto Márcio Santos Barbosa, por
15 dias a partir de 15.06.2020 e por 15 dias a partir de 15.07.2020,
referentes ao 3º qq de exercício (para regularização funcional da vida
do servidor).
08 1686036 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Luiza Hermeto Coutinho Campos
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, reinclusão no rol de beneficiários de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
72489-0
Maria Celia Tomé
Vicente de Paulo Tomé
Data de Vigência
01/09/2022
Autoriza, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, a revisão
do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
74661-4
Gerson Pessoa Duarte
Lucilia Chaves Duarte
23/01/2021
25/03/2021
77268-2
Jose Ferreira da Silva
Marlucia dos Anjos Teixeira e Silva
22/02/2022
14/03/2022
Retificação do Ato Concessório nº 428/2022, publicado em 25/03/2022, concedendo o benefício nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação
da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
76026-9
Oswaldo Segundo da Conceição
Maria das Graças Magalhães
76463-9
Iraci Serapião
Maria da Conceição Serapião
Retificação do Ato Concessório nº 23/2022, publicado em 07/01/2022, concedendo o benefício nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da
EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
76026-9
Oswaldo Segundo da Conceição
Maria das Graças Magalhães
Ratifica publicação em 07/09/2022. Leia-se: Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
75145-6
Vania Seabra Moreira
Jupiassu Santos Tavares
Data de Vigência
26/08/2022
Ratifica publicação de 07/09/2022. Permanecendo: Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/1988, com redação da EC 103/2019, c/c arts. 4°, 6° e
19, da LC 64/2002, com redação da LC 156/2020, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
76613-5
Carlos Henrique Nogueira Ferreira
Maria José de Oliveira Ferreira
11/09/2021
Ratifica publicação de 20/08/2022. Permanecendo: Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19,
da LC 64/02, com redação da LC 156/20, benefícios de pensão por morte:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
76998-3
Vicentina Aeli Moreira Cota
Pedro Henrique Moreira Cota
07/09/2021
Ratifica publicação de 07/09/2022. Permanecendo: Retificação de Ato de Revisão do Valor Inicial de Pensão, em cumprimento a diligência do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
68.901-7
Maria Helena Simões
Leci Simões
67.274-2
Gildete Inácio Barboza
Samuel Inácio da Hora
67.846-5
Romero Pais dos Santos
Vera Lucia Costa dos Santos
67.698-5
Sebastião Pereira
Marlene Policarpo Pereira
67.495-8
Osmar Rezende da Silva
Helia Aparecida Costa e Silva
Ratifica publicação de 07/09/2022. Permanecendo: Retificação de Ato de Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de
Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
50.478-5
Wilson Timóteo de Abreu
Luzia Tomaz de Aquino
53.502-8
Jose Anastácio Gonçalves
Clementina da Silva Gonçalves
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
08 1686444 - 1
ATOS DO GERENTE DE ASSISTÊNCIA
A SAÚDE – SEGURO E PECÚLIO
Instituidor(a)
Requerente(s)
Maria Aparecida Gonçalves Teixeira
Waldir Teixeira
e outros
Ignez Ramos dos Santos
Sula Ramos Rangel
Irene Auxiliadora Lanna
Arisolvaldo Alves Gomes e outro
José Rodrigues
Maria Rosa Pereira de Oliveira
Madalena de Oliveira Lopes e
Maria José de Souza Carvalho Maria
outros
Maria Lucia Pinheiro Novais Tiago Augusto Novais e outros
ATOS DO GERENTE DE ASSISTÊNCIA
A SAÚDE – SEGURO E PECÚLIO
Instituidor(a)
Requerente(s)
Maria Aparecida Gonçalves Teixeira
Waldir Teixeira
e outros
Ignez Ramos dos Santos
Sula Ramos Rangel
Irene Auxiliadora Lanna
Arisolvaldo Alves Gomes e outro
José Rodrigues
Maria Rosa Pereira de Oliveira
Madalena de Oliveira Lopes
Maria José de Souza Carvalho eMaria
outros
Maria Lucia Pinheiro Novais Tiago Augusto Novais e outros
Indefere por falta de amparo legal requerimento (s) de pecúlio por
morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Luzia Pelucio Cobra
Itagiba de Oliveira Cobra
José Rodrigues
Maria Rosa Pereira de Oliveira
Maria Lucia Pinheiro Novais
Tiago Augusto Novais e outros
Indefere por falta de amparo
morte a:
Instituidor(a)
Luzia Pelucio Cobra
José Rodrigues
Maria Lucia Pinheiro Novais
Indefere por falta de amparo legal requerimento (s) de seguro coletivo
por morte a: Deivison Gonçalves Pinto -Gerente de Assistência à
Saúde
Indefere por falta de amparo legal requerimento (s) de seguro coletivo
por morte a: Deivison Gonçalves Pinto -Gerente de Assistência à
Saúde
08 1686468 - 1
08 1686451 - 1
DESPACHO
Processo nº 1520.01.0007856/2021-46. Procedência: Despacho nº
412/2022/IPSEMG/GAB. Destinatário (s): Controladoria Seccional –
IPSEMG. Assunto: Parecer Técnico CGE/CSEC_IPSEMG nº 37/2022.
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais, no uso da competência que lhe foram conferidas pelo
inciso VII, do artigo 14, do Decreto nº 48.293, de 28 de outubro de 2021
e artigos 218 e 219, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, considerando
o que consta na Sindicância Administrativa Investigatória, instaurada
pela Portaria/IPSEMG nº 27/2022, com extrato publicado no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, em 02/07/2022; considerando
o Parecer Técnico CGE/CSEC_IPSEMG nº 37/2022, determina o
encerramento das apurações e o arquivamento dos presentes autos, por
ausência de autoria. Publique-se.
Belo Horizonte, 08 de setembro de 2022.
Luiza Hermeto Coutinho Campos– Presidente.
legal requerimento (s) de pecúlio por
Requerente(s)
Itagiba de Oliveira Cobra
Maria Rosa Pereira de Oliveira
Tiago Augusto Novais e outros
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Férias Prêmio – Concessão
CONCEDE 03 (três) meses de Férias Prêmio, nos termos do §4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao (s) servidor (es):
MASP
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
02922276 vinculo II
Carlos Alberto De Souza Costa
MAGAS-V-C
7º
03609484
Mauricio Antonio Batista
AUGAS-IV-J
6º
03719507
Gleusa Elisa Viana
AAS-IV-H
6º
03721404
Rosilene Araujo Dias Barbosa
AAS-IV-H
8º
03721586
Adauto Cesar Pugedo
TGS-IV-G
6º
03727542
Maria Margarida De Araujo Coelho
AUGAS-IV-J
6º
03730587
Edilson Goncalves De Barros
MAGAS-V-C
7º
03733425
Joao Marcus Ferraz Santos
MAGAS-V-C
6º
03735644
Ernando Quirubim A Ferreira
AUGAS-I-J
6º
03755139
Carlos Henrique Ferreira Bispo
TGS-V-F
6º
03818317
Claudio De Lima Alves
MAGAS-V-A
6º
03824422
Maria Das Gracas Paula L Rolim
MAGAS-V-C
7º
03845195
Omar Tayer
MAGAS-V-C
7º
03849593
Raquel Maria De Matos
EPGS-III-A
7º
03864865
Junia Maria Vilas Freire
AAS-IV-G
8º
09149436
Jose Inacio Tito Jorge
MAGAS-V-C
7º
09149600
Aurora Monteiro Biet
TAS-V-B
7º
09149766
Alessandro Resende Pieroni
AAS-IV-G
7º
09149782
Rodinei Oliveira Da Cruz
AUGAS-II-J
7º
09150004
Jorge Luiz Fernandes Da Silva
MAGAS-V-C
7º
09196619
Ana Lucia Naves
AAS-III-J
7º
11766904
Marcelo Barbosa Motta
EPGS-V-A
3º
13067822
Katia Santos Dias
EPGS-III-C
2º
14490189
Gustavo Caldeira Viana
EPGS-I-C
1º
Férias Prêmio – Retificação
RETIFICA os atos de concessão de Férias Prêmio referente ao (s) servidor (es):
Masp
Nome
Quinquênio/Ref.
03845195
Omar Tayer
5º
03845195
Omar Tayer
6º
03864865
Junia Maria Vilas Freire
7º
09149600
Aurora Monteiro Biet
4º
09149600
Aurora Monteiro Biet
6º
Publicação
24/10/2020
24/10/2020
08/08/2017
29/01/2008
18/08/2017
Onde se lê:
28/08/2012
27/08/2017
01/08/2017
09/08/2007
12/08/2017
Vigência
12/08/2022
03/08/2022
06/08/2022
07/08/2022
08/08/2022
17/08/2022
03/08/2022
02/08/2022
08/08/2022
25/08/2022
22/08/2022
05/08/2022
25/08/2022
26/08/2022
04/08/2022
26/08/2022
13/08/2022
11/08/2022
11/08/2022
31/08/2022
12/08/2022
10/08/2022
16/07/2022
29/06/2022
Leia-se:
27/08/2012
26/08/2017
02/08/2017
06/08/2007
14/08/2017
08 1686446 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA nos termos doartigo
36, §20 da CE/89 redação dada pela EC/104/2020, e artigo 151 do
ADCT combinado c/c artigo 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda
Constitucional nº104/2020 do(s) servidor(es): MASP. 349.378-0 Edna
das Gracas Marinho, a partir de 08/09/2022; MASP. 349.580-1 Maria
José dos Santos Matos, a partir de 08/09/2022
08 1686487 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Retificação à publicação de 07/09/2022, pág. 17 col.01. Ref.:
(AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO da servidora: MASP.
1458637-4, RAFAELA TAMIRES ALVES DE SOUZA VILELA).
Onde se lê: a partir de 27/08/2022;
Leia-se: a partir de 29/08/2022.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias dos
servidores: MASP. 1476060-7, JOAO PAULO JANUARIO, a partir de
25/08/2022.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, à servidora:
MASP.1477040-8, PRISCILA DE MELO PEREIRA, a partir de
06/09/2022.
08 1686597 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
(3ª INSTÂNCIA) DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE
TEÓFILO OTONI Nº 1320.01.0000739/2022-24.
EMPRESA: IRMÃOS VIEIRA CONCEIÇÃO LTDA
CNPJ: 18.934.298/000 l -72
ENDEREÇO: Rua da matriz nº 59, Bairro Concórdia – Município
Ladainha/MG – CEP: 39.826-000
AUTO DE INFRAÇÃO AI/NUVISA/SRS/TO Nº 001/2021
INFRAÇÕES: aviar receita em desacordo com a prescrição médica
ou odontológica, ou em desacordo com a determinação expressa em
lei e normas regulamentares; por não possuir contrato firmado com
empresa legalmente habilitada para o serviço de coleta de resíduos;
por não arquivar adequadamente as receitas de medicamentos sujeitos
a controle especial e antimicrobianos; por não possuir Certificado de
Transmissão Regular; por realizar lançamento duplicado de Notas
Fiscais no SNGPC; não enviar a Relação Mensal de Notificações de
Receita “A” – RMNRA para Autoridade Sanitária; por não enviar o
Balanço de Medicamentos Psicoativos e de outros Sujeitos a Controle
Especial – BMPO para a Autoridades Sanitária; por não lançar receitas
no prazo correto no SNGPC; por descumprir lei, norma ou regulamento
destinado a promover, proteger e recuperar a saúde, contrariando a
legislação vigente e colocando em risco a saúde da população.
LEGISLAÇÃO INFRIGIDA: Inciso XI do art. 99 da Lei 13.3117/99);
Inciso XI do artigo 6º da RDC 222/218; artigo 64 da Portaria 344/98 e
artigo 22 da RDC 471/2021; os § 3º e § 4º do art. 10 e o art. 36 da RDC
22/2014; o §1º do art. 10 e do art. 36 da RDC 22/2014; o art. 72 e o art.
73 da Portaria 344/98; o art. 69 e o art. 73 da Portaria 344/98; o §3º do
art. 10 e do art. 36 da RDC 22/2014; inciso XXXVI da Lei 13,317 –
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais”
DECISÃO: Advertência: fica o estabelecimento advertido de que
a desobediência ou a inobservância do disposto nas normas legais,
regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a
promover, proteger, preservar e recuperar a saúde constitui infração
sanitária, o que sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei
Estadual 13.317/99, “torna-se o infrator passível de enquadramento
na penalidade máxima e a infração sanitária caracterizada como
gravíssima”.
Fica o responsáveL legal e técnico do estabelecimento ciente de que a
reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade
máxima e a infração será caracterizada como gravíssima, nos termos do
art. 108, §1º da Lei Estadual nº. 13.317, de 24 de setembro de 1999.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão
final, no órgão oficial de imprensa e a adoção das medidas impostas,
conforme disposto no art.123, parágrafo único da Lei Nº 13.317 de 24
de setembro de 1999.
Publique-se e Notifique-se para adoção das medidas impostas.
Belo Horizonte, 05 de SETEMBRO de 2022.
Filipe Curzio Laguardia
Superintendente de Vigilância Sanitária
Subsecretaria de Vigilância em Saúde
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
08 1686034 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8322, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Secretaria de
Estado de Saúde (SES/MG), no âmbito de Coordenações, e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo §
1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista
o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- o Decreto Estadual nº 47.686, de 26 de julho de 2019, que define
a estrutura orgânica dos órgãos do Poder Executivo do Estado que
menciona;
- o Decreto Estadual nº 47.769, de 29 de novembro de 2019, que
dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 7.711, de 13 de setembro de 2021, que dispõe
sobre a delegação de competência aos servidores da Secretaria de Estado
de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 7.772, de 14 de outubro de 2021, que altera
a Resolução SES/MG nº 7.711, de 13 de setembro de 2021, que dispõe
sobre a delegação de competência aos servidores da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) e dá outras providências;
e
- a necessidade de divulgar a estrutura administrativa da SES/MG,
bem como delegar competências relacionadas ao campo de ação das
respectivas unidades setoriais,
RESOLVE:
Art. 1º - Organizar a estrutura administrativa da Secretaria de Estado
de Saúde (SES/MG), no âmbito das Coordenações, Conforme Anexo
Único.
Art. 2º - Ficam delegadas aos titulares das Coordenações, indicados no
art. 1º desta resolução, as competências de apuração de frequência bem
como a execução das demais funções previstas no art. 6º do Decreto
Estadual nº 48.348, de janeiro de 2022.
§1º - A delegação de competência vigorará até 28 de fevereiro de 2023,
podendo ser prorrogada conforme interesse público.
§2º - Em caso de impedimento dos servidores responsáveis pelas
coordenações, para fins de frequência, compete à chefia imediatamente
superior as competências previstas no caput deste artigo.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, de setembro de 2022.
André Luiz Moreira dos Anjos
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais em Exercício
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº
8322, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
I - Gabinete:
a) Coordenação da Junta de Recursos;
b) Coordenação da Comissão de tomadas de Contas Especiais;
c) Coordenação de Ações Reparatórias;
d) Coordenação de Apoio Administrativo; e
e) Coordenação de Informação;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209090105570115.