TJMG 11/03/2022 -Pág. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 11 de Março de 2022 – 11
Minas Gerais Diário do Executivo
Autoriza, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, C/ RED. da EC 103/19, C/C art. 4°, 6° E 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, a revisão do
valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário
Data de Vigência
Protocolo
75946-5
Lecy Pereira de Luca
Nestor de Luca
07/07/2021
07/07/2021
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÃO POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
75809-4
76552-0
Instituidor
Sebastiao Manoel dos Santos
Cledson Silva Barbosa
Beneficiário(s)
Joana Maria de Mesquita Santos
Maria Jose da Silva
Data de Vigência
07/03/2022
28/12/2021
Protocolo
30/03/2021
28/12/2021
Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, C/ RED. da EC 103/19, C/C art. 4°, 6° E 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
76362-4
76512-0
76515-5
76516-3
76522-8
76526-0
Instituidor
Luis Antonio Guarnieri Melo
Ildeu Gabriel da Silva
Maria Aparecida de Castro Assis
Maria Geralda Antunes Leal
Laudelina de Fatima Silva Goncalves
Maria Izabel Ribeiro dos Santos
Beneficiário(s)
Ismenia Moreira Guarnieri Melo
Maria das Gracas Silva
Vitor Brasilino de Assis
Honorato Leal da Silva
Marcio Goncalves Santos
Adã Ferreira dos Santos
Data de Vigência
20/11/2021
04/09/2021
24/11/2021
21/12/2021
25/12/2021
09/10/2021
Protocolo
24/11/2021
24/09/2021
24/11/2021
05/01/2022
05/01/2022
23/12/2021
Concede, nos termos do art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ RED. da EC 41/03, C/C art. 2º da LEI 10.887/04, C/C art. 4º E 6º da LC 64/02 e DECRETO
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
75131-6
Instituidor
Elizabeth Goncalves Lima
Beneficiário
Vicente Coelho Lima
Data de Vigência
04/03/2022
Protocolo
08/02/2021
Retificação de ato de Inclusão de Pensão por determinação judicial, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário
50.204-9
Martinho Afonso Lamounier
Magda Rios Lamounier
Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto na LC nº 64/02:
Nº Benefício
41709-2
Instituidor
Cleide Rezende do Amaral
Beneficiário
Jose Antônio do Amaral
Retificação de ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Hedy Lamar Alves Pereira;
Igor
de
Oliveira
Alves
Pereira;
29.448-9
Romildo Roberto Alves Pereira
Isadora Oliveira Alves Pereira;
Romina de Oliveira Alves Pereira
28.646-0
Mario Teixeira Brant
Geralda Lott Brant
Teresa Maria Vasconcelos de Andrade;
30.717-3
Augusto Sergio Souza Barroso
Sergio Andrade Barroso;
Thiago Andrade Barroso
Maria Raimunda Bispo;
Antonio Marcos Bispo;
25.894-6
Jose Bispo
Frederick Rogerio Bispo;
Kelle Cristina Bispo;
Renata Patricia Bispo
26.264-1
Neuza Maria Ferreira
Claudia Maria Ferreira
30.297-0
Jose Carvalho Aguiar
Celme Couto Carvalho
29.132-3
Osmar Bicalho Santos
Helena Maria Macedo Bicalho
Data de Vigência
28/10/2020
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
10 1605076 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8049 DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Resolução SES/MG nº 7.380, de 22de janeirode 2021, que autoriza o pagamento do extrapolamento da produção hospitalar realizada na competência novembro de 2020 em leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (TI), no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais – SUS/MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das suasatribuições legais que lhe conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos I e II do art.46 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Estadual n.º 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual n.º 23.751, de 30de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021;
- aLei Estadual nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022;
- o Decreto Federal n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual n.º 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.075, de 4 de dezembro de 2019, que aprova o montante financeiro, a ser concedido em caráter excepcional, para pagamento dos extrapolamentos da produção hospitalar realizada em leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) no âmbito do SUS/MG;
- a apuração realizada pela Diretoria de Processamento e Monitoramento de Recursos de Média e Alta Complexidade/SCP/SUBREG;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o art. 1º da Resolução SES/MG nº 7.380, de 22de janeirode 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Autorizar o pagamento do extrapolamento da produção hospitalar realizada na competência novembro de 2020 em leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais – SUS-MG, no valor total de R$ 1.265.049,00 (um milhão, duzentos
e sessenta e cinco mil equarenta e novereais), conforme discriminado nos Anexos I e II desta Resolução.”(nr)
Art. 2º – Alterar o art. 3ºda Resolução SES/MG nº 7.380, de 22de janeirode 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º –Para os prestadores sob gestão estadual foi aprovado o valor total de R$168.988,85 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), detalhado no Anexo II, que será repassado mediante a celebração de termo aditivo aos contratos vigentes ou mediante
instrumento contratual, convênioou instrumento congênere, onerando a dotação orçamentária n.º4291.10.302.158.4452.0001- 339039 - 92.1.”(nr)
Art. 3º – Fica alterado oAnexo IIda Resolução SES/MG nº 7.380, de 22de janeirode 2021, nos termos do Anexo Único desta Resolução.
Art. 4º –Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,10deMarçode 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG N.º 8049 DE10 DE MARÇO DE 2022
“ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7380, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
Valores do extrapolamento da produção de UTI, apurados na competência novembro de 2020, para pagamento aos Prestadores sob gestão estadual
AH_CMPT
AH_MUN_HOS
202011
202011
202011
202011
202011
202011
202011
202011
311330
313950
314390
314390
314390
314390
316870
316990
MUNIC_MOV
GESTÃO
CARANGOLA
MANHUMIRIM
MURIAE
MURIAE
MURIAE
MURIAE
TIMOTEO
UBA
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
CNES
2764776
2114763
2162377
2195453
4042085
4042107
2140217
2195437
TOTAL(R$)
TOTAL RESSARCIMENTO
(R$)
AH_CNES
CASA DE CARIDADE DE CARANGOLA
HOSPITAL PADRE JULIO MARIA
CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA
HOSPITAL DO CANCER DE MURIAE
CASA DE CARIDADE DE MURIAE HOSPITAL SAO PAULO
HOSPITAL PRONTOCOR DE MURIAE
HOSPITAL E MATERNIDADE VITAL BRAZIL
HOSPITAL SANTA ISABEL
72.286,88
4.787,20
10.053,12
18.191,36
40.691,73
9.574,40
3.829,76
9.574,40
168.988,85
“(nr)
10 1605059 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/1989:
Masp
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
0367650/9
Ana Elizabeth Coelho de Oliveira Rodrigues
EPGS/IV-E
5º
0383781/2
Heloísa Helena de Melo Assis Santos
TAS/V-E
7º
ANULA o ato referente aos servidores, conforme a Nota Técnica:
Masp
Nome
0385862/8
Maria Rosália Pereira Barbosa
0388127/3
Roma Aparecida de Souza Rodrigues
0388127/3
Roma Aparecida de Souza Rodrigues
0388127/3
Roma Aparecida de Souza Rodrigues
0388127/3
Roma Aparecida de Souza Rodrigues
Cargo
AUGAS/IV-J
EPGS/IV-G
EPGS/IV-G
EPGS/IV-G
EPGS/IV-G
0388127/3
Roma Aparecida de Souza Rodrigues
EPGS/IV-G
0388127/3
0388127/3
Roma Aparecida de Souza Rodrigues
Roma Aparecida de Souza Rodrigues
EPGS/IV-G
EPGS/IV-G
Quinquênio/Ref.
7º
2º
3º
4º
5º
6º e adicional por
tempo de serviço
7º
8º
Vigência
22/04/2016
11/03/2020
Publicação
08/02/2020
20/08/2011
20/08/2011
20/08/2011
27/11/2012
Vigência
27/01/2020
17/12/1993
16/12/1998
31/01/2000
16/12/2001
SEI
41684347
43102112
43102112
43102112
43102112
27/11/2012
15/12/2006
43102112
27/11/2012
09/11/2016
18/10/2011
16/10/2016
43102112
43102112
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/1989, conforme a Nota Técnica:
Masp
0385862/8
0388127/3
0388127/3
0388127/3
0388127/3
0388127/3
0388127/3
0388127/3
Nome
Maria Rosália Pereira Barbosa
Roma Aparecida de Souza Rodrigues
Roma Aparecida de Souza Rodrigues
Roma Aparecida de Souza Rodrigues
Roma Aparecida de Souza Rodrigues
Roma Aparecida de Souza Rodrigues
Roma Aparecida de Souza Rodrigues
Roma Aparecida de Souza Rodrigues
Cargo
AUGAS/IV-J
EPGS/IV-G
EPGS/IV-G
EPGS/IV-G
EPGS/IV-G
EPGS/IV-G
EPGS/IV-G
EPGS/IV-G
Quinquênio/Ref.
7º
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8º
Vigência
15/01/2020
16/12/1993
13/01/1994
16/12/1996
15/12/2001
14/12/2006
17/10/2011
15/10/2016
SEI
41684347
43102112
43102112
43102112
43102112
43102112
43102112
43102112
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da CR/1988,
conforme a Nota Técnica:
Masp
Nome
Cargo
Vigência
SEI
0388127/3
Roma Aparecida de Souza Rodrigues
EPGS/IV-G
14/12/2006
43102112
10 1605082 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA os atos de concessão de Férias Prêmio referente ao(s) servidor (es):
Masp
Nome
Quinquênio/Ref.
Publicação
09176843
Adilson Aparecido Dias De Oliveira
1°
15/12/2011
09176843
Adilson Aparecido Dias De Oliveira
2°
15/12/2011
09176843
Adilson Aparecido Dias De Oliveira
3°
15/12/2011
09176843
Adilson Aparecido Dias De Oliveira
4°
15/12/2011
Onde se lê:
02/11/1991
16/10/1996
30/10/2001
29/10/2006
Leia-se:
31/10/1991
29/10/1996
28/10/2001
27/10/2006
09176843
09176843
03489085
03719093
03719093
03719093
03719093
03719093
03719093
Adilson Aparecido Dias De Oliveira
Adilson Aparecido Dias De Oliveira
Úrsula Barrio Castro
Claudio Bastos Câmara
Claudio Bastos Câmara
Claudio Bastos Câmara
Claudio Bastos Câmara
Claudio Bastos Câmara
Claudio Bastos Câmara
5°
6°
5°
2°
3°
4°
5°
6°
7°
04/01/2012
30/12/2016
30/09/2017
12/04/2013
12/04/2013
12/04/2013
12/04/2013
12/04/2013
20/03/2018
28/10/2011
24/10/2016
02/09/2017
12/12/1991
10/12/1996
07/01/2003
14/01/2008
15/01/2013
19/01/2018
26/10/2011
25/10/2016
03/09/2017
05/12/1991
03/12/1996
31/12/2002
07/01/2008
08/01/2013
12/01/2018
RETIFICA os atos de gozo de Férias Prêmio referente ao(s) servidor (es):
MASP
03489085
Nome
Úrsula Barrio Castro
Publicação
14/02/2007
Onde se lê:
1m vig. 14/02/2007 ref.1°QQ
Leia-se:
1m vig. 14/02/2007 ref.2°QQ
RETIFICA os atos de concessão de Férias Prêmio referente ao(s) servidor (es), em conformidade com documento SEI:
Masp
03810546
03568052
03568052
03568052
03568052
03568052
03568052
Nome
Jose Laerte Da Silva Barbosa
Elias Ezequiel Nunes
Elias Ezequiel Nunes
Elias Ezequiel Nunes
Elias Ezequiel Nunes
Elias Ezequiel Nunes
Elias Ezequiel Nunes
Cargo
MAGAS-V-A
TAS-V-D
TAS-V-D
TAS-V-D
TAS-V-D
TAS-V-D
TAS-V-D
Quinquênio/Ref.
6°
1° Decênio
1°
2°
3°
4°
5°
Publicação
30/04/2019
06/01/2022
06/01/2022
06/01/2022
06/01/2022
06/01/2022
06/01/2022
Onde se lê:
01/02/2019
24/04/1992
23/04/1997
19/05/2002
18/05/2007
16/05/2012
15/05/2017
Leia-se:
20/09/2019
03/05/1993
02/05/1998
28/05/2003
26/05/2008
25/05/2013
24/05/2018
SEI
42640878
42643866
42643866
42643866
42643866
42643866
42643866
10 1605007 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA-RETIFICA
Retifica o Ato de 29/10/2021, referente ao Afastamento Preliminar a
Aposentadoria do servidor:
MASP. 914.007-0 Joao Ronaldo Andrade Leite, Onde-se lê;... Cargo
Medico da Área de Gestão e Atenção a Saúde, V-B, Leia-se;... Cargo
Medico da Área de Gestão e Atenção a Saúde, V-C
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA nos termos doartigo
36, §20 da CE/89 redação dada pela EC/104/2020, e artigo 151 do
ADCT combinado c/c artigo 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda
Constitucional nº104/2020 do servidor: MASP. 915.306-5 Roberto
Wagner Andrade Ferreira, a partir de 10/03/2022
DESPACHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
A Chefe de Gabinete, no uso da competência estabelecida noinciso V
do art. 2º da Resolução SES/MG nº 7711, de 13 de setembro de 2021, e
com base no disposto noDecreto Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro
de 2015, considerando o cumprimento doTermode Ajustamento
Disciplinarnº 01/2017,declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em
relação àservidoraM.P.M.M,MASP 1.*4*.0*7-*,a partir do dia
25/01/2019. Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2022
Marina Queirós Cury Chefe de Gabinete da SES/MG
10 1605053 - 1
10 1605155 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202203102346570111.