TJMG 26/08/2021 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF, em
cumprimento ao disposto no art. 3° do Despacho nº 380/2019/SEAPA/
SPGF, Portaria de Instauração publicado no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais-IOF, de 08 de janeiro de 2020, bem como no artigo 37 da
Lei nº 14.184/2002 e, subsidiariamente, o art. 225 da Lei nº 869/1952,
CITA, durante 08 (oito) publicações consecutivas, o Senhor Fernando
Franco Dias, MASP nº 1.390.232-5, para manifestar-se sobre o Processo
Administrativo de Constituição de Crédito Estadual Não Tributável ou
retirar o Documento de Arrecadação Estadual – DAE para restituição
das diárias, referente ao deslocamento Belo Horizonte-Itambacuri, nos
dias 24a 26 de novembro de 2016. A manifestação ou a retirada do DAE
pode ser realizada na Rodovia João Paulo II, nº 4001 – Prédio Gerais –
10º andar, bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, Cidade Administrativa de Minas Gerais, no horário de 9:00 às 17:00 horas.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2021.
Everton Augusto Paiva Ferreira
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
24 1522485 - 1
25 1523310 - 1
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
PORTARIA IMA Nº 2083, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº 47.859, de /2020,
atendendo ao disposto no inciso IV, art. 47 da Lei Complementar nº
102/2008 e no art. 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, e considerando os
apontamentos feitos na Nota Técnica nº 17/CGE/CSEC_IMA/2021 e
no Memorando.CGE/CSEC_IMA.nº 106/2021, RESOLVE:
1.Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar
os responsáveis e quantificar o dano ao erário em face da ocorrência de
prática de ato ilegal que resultou em dano ao erário; e
2.Designar o servidor Marcelo Hemerly Togneri, masp. 1.017.708-7,
para promover a formalização e a instrução da Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013 do TCEMG.
O servidor designado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos
e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
IMA, Belo Horizonte, 25 de agosto de 2021.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral – IMA
25 1523210 - 1
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Expediente
RESOLUÇÃO SECULT Nº61, 25 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a progressão dos servidores de carreira do grupo de atividades de Cultura do Poder Executivo, a que se refere o art. 18 da Lei nº 15.467,
de 13 de janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO,no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 93, §1°inc. III, da Constituição do Estado de Minas Gerais; e considerando o disposto no art. 18 da Lei nº 15 .467/2005,
RESOLVE:
Art. 1º– Conceder Progressão na Carreira, nos termos do art.18 da Lei nº 15.467/2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, conforme abaixo:
ANEXO I - PROGRESSÃO
NOME
CARGO EFETIVO
SITUAÇÃO
ANTERIOR À
PROGRESSÃO
SITUAÇÃO
POSTERIOR À
PROGRESSÃO
DATA DA
VIGÊNCIA.
1.364.302-8
Túlio Cesar Finelli de Souza
C.E. - Analista de TV
Nível I, Grau C
Nível I, Grau D
01/07/2021
1.367.833-9
Renato de Niza e Castro Fer- C.E. - Analista de TV
nandes Franco
Nível I, Grau C
Nível I, Grau D
03/07/2021
Art. 2º– Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas das vigências previstas no Anexo I, para regularização de situação funcional.
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2021.
LEÔNIDAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais
25 1523307 - 1
Fundação Clóvis Salgado - FCS
Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Presidente: Eliane Denise Parreiras Oliveiras
O(A) Presidente do(a) Fundação Clóvis Salgado exonera, a pedido,
nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 ANELISE DE
SOUZA HOTT, MASP 1489152-7, do cargo de provimento em comissão DAI-22 CS1100241, a contar de 19/7/2021.
O(A) Presidente do(a) Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, dispensa FRANCISCO PESSOA DA SILVA, MASP 1035870-3,
da função gratificada FGI-4 CS1100558, a contar de 12/7/2021.
25 1523505 - 1
O(A) Presidente do(a) Fundação TV Minas - Cultural e EducaQUE VIEIRA, MASP 1369239-7, da função gratificada FGI-6
TV1100103.
25 1523509 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG - CNPJ: 17.155.730/0001-64
GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO E BENEFÍCIOS - SC/FB
(Referência legal: § 3º, art. 73 da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 61 da EC nº 61, de 23/12/2003)
Julho
Desembolso
Agosto
Quant
Direção Superior
754.363,50
184.472,67
Sub-Total (1)
938.836,17
26
980.286,87
27
1.368.058,01
28
1.189.980,19
Quadro de Recrutamento Amplo (Ad-Nutum)
321.756,42
9
Plano Nível Universitário
162.981,70
6
39.853,05
Cedidos Gasmig
Cedidos Efficientia
PlanosTécnico / Administrativo e Operacional
Cedidos INDI
778.930,17
Quant
Encargos
Gerência
26
Desembolso
Total no Trimestre
Setembro
27
Desembolso
2.354.657,17
1.024.596,17
27
2.943.719,21
24
1.141.606,70
23
3.699.644,90
329.152,52
8
307.060,20
9
957.969,14
225.047,49
9
324.450,43
7
712.479,62
3
36.463,14
3
36.463,14
3
112.779,33
341.625,77
24
306.597,05
24
339.350,19
24
987.573,01
163.632,56
11
145.542,75
11
150.067,02
11
459.242,33
85.957,89
5
81.505,67
4
82.785,82
4
250.249,38
203.232,67
1.579.364,05
589.062,04
2.043.132,89
SÁ CARVALHO S.A. - CNPJ: 03.907.799/0001-92
GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO E BENEFÍCIOS - SC/FB
(Referência legal: § 3º, art. 73 da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 61 da EC nº 61, de 23/12/2003)
Demonstrativo de Desembolso de Folha de Pagamento (R$) - 3º Trimestre 2019
Julho
Agosto
Setembro
Posição Funcional
Desembolso
Quant
Desembolso
Quant
Desembolso
Quant
SÁ CARVALHO S.A.
41.678,65
7
45.465,91
7
45.483,84
7
Encargos
31.632,43
30.160,11
30.163,28
TOTAL
73.311,08
7
75.626,02
7
75.647,12
7
Encargos
1.244.197,29
Sub-Total (2)
3.728.062,69
86
3.893.652,86
83
4.424.916,39
81
12.046.631,94
4.866.694,23
TOTAL (1+2)
4.666.898,86
112
4.873.939,73
110
5.449.512,56
108
14.990.351,15
25 1523328 - 1
Total no
Trimestre
Desembolso
132.628,40
91.955,82
224.584,22
25 1523335 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE
PARCERIA:TERMO DE FOMENTO Nº 1481000045/2020.
EMG/Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDESE e Associação
Brasileira Comunitária para Prevenção do Uso de Drogas, do município
de Belo Horizonte/MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Soraia Vanessa Silva Cruz,Masp:1490876-8, Suplente: Michele
de Souza Richard, Masp: 1496711-1. Assinatura 23/08/2021. Processo
Sei nº1480.01.0004839/2020-82.
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Paulo Henrique Azeredo Nascimento
ATO DOSENHORPRESIDENTE
ATO Nº 33/2021
O Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, I, do Decreto
nº 47.876, de 03/03/2020, registra o Afastamento Preliminar à
Aposentadoria,nos termos do § 6º, do art. 36, da CE/1989, daservidora Mariza Aparecida do Nascimento, MASP 1.034.425-7, a partir de
23/07/2021, referente ao cargo de Assistente de GestãoePolíticas Públicas em Desenvolvimento.
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2021.
Paulo Henrique Azeredo Nascimento
Presidente daUTRAMIG
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Desembolso
27
201.356,70
821.363,50
Quant
Desembolso
6.968.471,26
18.322.373,79
21.937.739,22
30.837.361,78
78.065.946,05
ROSAL ENERGIA S.A. - CNPJ: 03.475.839/0001-74
GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO E BENEFÍCIOS - SC/FB
(Referência legal: § 3º, art. 73 da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 61 da EC nº 61, de 23/12/2003)
Demonstrativo de Desembolso de Folha de Pagamento (R$) - 3º Trimestre 2019
Total no Trimestre
Julho
Agosto
Setembro
Posição Funcional
Desembolso
Quant
Desembolso
Quant
Desembolso
Quant
Desembolso
ROSAL ENERGIA S.A.
52.227,85
11
57.805,47
11
52.144,20
11
162.177,52
Encargos
32.727,79
37.446,57
36.247,41
106.421,77
TOTAL
84.955,64
11
95.252,04
11
88.391,61
11
268.599,29
25 1523411 - 1
Presidente: Reynaldo Passanezi Filho
Posição Funcional
Total no Trimestre
25 1523315 - 1
25 1523337 - 1
tiva, no uso de suas atribuições, dispensa CLÁUDIO HENRI-
Demonstrativo de Desembolso de Folha de Pagamento (R$) - 3º Trimestre 2019
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - CNPJ: 06.981.176/0001-58
GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO E BENEFÍCIOS - SC/FB
(Referência legal: § 3º, art. 73 da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 61 da EC nº 61, de 23/12/2003)
Demonstrativo de Desembolso de Folha de Pagamento (R$) - 3º Trimestre 2019
Julho
Agosto
Setembro
Posição Funcional
Desembolso Quant Desembolso
Quant Desembolso
Quant
Gerência
2.493.812,36 72
2.349.030,56 70
2.125.628,34
66
Plano Nível Universitário
6.289.394,82 467
5.964.879,15 469
6.068.099,82
466
Planos Técnico / Administrativo e Operacional 7.518.058,83 811
7.221.010,20 804
7.198.670,19
791
Encargos
9.409.360,93
10.608.437,19
10.819.563,66
TOTAL
25.710.626,94 1.350
26.143.357,10 1.343 26.211.962,01 1.323
25 1523332 - 1
Secretário: Leônidas José de Oliveira
MASP
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO E BENEFÍCIOS - SC/FB
(Referência legal: § 3º, art. 73 da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 61 da EC nº 61, de 23/12/2003)
Demonstrativo de Desembolso de Folha de Pagamento (R$) - 3º Trimestre 2019
Total no Trimestre
Julho
Agosto
Setembro
Posição Funcional
Desembolso Quant Desembolso
Quant
Desembolso
Quant
Desembolso
Gerência
3.205.390,23 95
2.497.669,99 77
2.621.080,00
81
8.324.140,22
Plano Nível Universitário
9.002.586,62 686
8.586.339,19 701
9.388.940,89 686
26.977.866,70
PlanosTécnico / Administrativo e Operacional 31.644.924,87 3.528
30.469.797,79 3.560
30.680.051,09 3.506
92.794.773,75
Encargos
26.043.988,71
32.252.918,21
34.578.669,29
92.875.576,21
TOTAL
69.896.890,43 4.309
73.806.725,18 4.338
77.268.741,27 4.273
220.972.356,88
Expediente
DESPACHO
REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 1070.01.0002083/2021-15.
ASSUNTO: PENSÃO ACIDENTÁRIA INSTITUÍDA
PELA LEI N.º 9.683, DE 12/10/1988
Interessados: Laura Maria Teccla de Oliva Coelho, Márcio Augusto
Barcellos de Oliva Coelho e Matheus Barcellos de Oliva Coelho
Com base na Nota Jurídica 341/2021, emitida pela Assessoria Jurídica/
SEF, e considerando a competência da Secretaria de Estado de Fazenda,
conferida pelo art. 9º da Lei Estadual n.º 9.683, de 12/10/1988, INDEFIRO, por falta de amparo legal, o pedido de pensão acidentária, prevista no art. 1º, da Lei Estadual n.º 9.683, de 12/10/1988, formulado
por Laura Maria Teccla de Oliva Coelho, Márcio Augusto Barcellos
de Oliva Coelho e Matheus Barcellos de Oliva Coelho em virtude do
falecimento do ex militar 2º Sgt PM QE Márcio Machado Coelho, nº
110.893-5, ocorrido no dia 12/10/2020.
Belo Horizonte, 18 de agosto de 2021.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
25 1523593 - 1
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117,
do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Masp 234.985-0, Antônia Elizabeth Costa Cardeal, referente ao saldo
de 7 (sete) meses do cargo AFRE.
Masp 262.142-3, Maria Aparecida de Paula Pirico, referente ao saldo
de 4 (quatro) meses do cargo GEFAZ.
Masp 262.639-8, Vera Lucia Pereira Borges, referente ao saldo de 1
(um) mês e 24 (vinte e quatro) dias do cargo GEFAZ.
Masp 297.699-1, Orlando Pereira Silva, referente ao saldo de 5 (cinco)
meses do cargo AFRE.
Masp 302.756-2, Maria do Carmo Silveira Nascimento, referente ao
saldo de 8 (oito) meses do cargo AFRE.
Masp 331.853-2, Leoncio Dias Barbosa, referente ao saldo de 6 (seis)
meses do cargo GEFAZ.
Masp 357.778-0, Humberto Ribeiro De Carvalho, referente ao saldo de
2 (dois) meses e 7 (sete) dias do cargo TFAZ.
Masp 358.409-1, Jose Benedito Pereira, referente ao saldo de 1 (um)
mês do cargo TFAZ.
Masp 358.750-8, Jose dos Reis Gomes, referente ao saldo de 13 (treze)
meses do cargo AFAZ.
Masp 359.136-9, Lucas Mendes Pereira, referente ao saldo de 1 (um)
mês do cargo AFAZ.
Masp 364.517-3, Mario Custodio, referente ao saldo de 7 (sete) meses
do cargo OSO.
Masp 387.163-9, Maria da Conceição Soares, referente ao saldo de 3
(três) meses do cargo AFRE.
Masp 387.875-8, Paulo da Silva Barros, referente ao saldo de 1 (um)
mês do cargo AFRE.
Masp 906.265-4, Gloria Maria Naves, referente ao saldo de 4 (quatro)
meses do cargo AUSG.
Masp 921.302-6, Altair Jose dos Santos, referente ao saldo de 6 (seis)
meses do cargo TFAZ.
Masp 925.541-5, Lucimara Cardoso, referente ao saldo de 2 (dois)
meses do cargo TFAZ.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
25 1523594 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-5
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 69, inciso I do RPTA/MG – Decreto 44.747 de
03/03/2008, fica a empresária abaixo ciente da emissão do Auto de Início
de Ação Fiscal – AIAF nº 10.000037986.55, de 30/03/2021. GISLENE
APARECIDA DE LIMA SOUZA - CPF 079.042.866-02, residente na
Rua Rouxinol, 160 – Floresta - Itabirito/MG – CEP 35.450- 000
OBJETO DA AUDITORIA. Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte (Baixado)
GISLENE APARECIDA DE LIMA SOUZA IE: 002.393729.00-79 /
CNPJ: 20.643.538/0001-21, no período de 01/09/2017 a 31/12/2019.
Número da Ordem de Serviço. 08.210000471.01
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2021
Darcy da Silva Passos Delegado Fiscal – DF/BH-5
SRF II – BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-5
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 69, inciso I do RPTA/MG – Decreto 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo ciente da emissão do Auto de
Início de Ação Fiscal – AIAF nº 10.000037991.55, de 30/03/2021.
OBJETO DA AUDITORIA. Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações
do faturamento informadas à SEF/MG pelo contribuinte, no período de
01/03/2017 a 31/12/2019.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210826000341013.