TJMG 29/07/2021 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 29 de Julho de 2021 – 23

Minas Gerais Diário do Executivo

A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) SPE Minesa &
Bentes Mineração Ltda., Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento e Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco, Salinas/MG, PA/nº
3762/2021 ANM 830.490/2004, Classe 2.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.

O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 62ª Reunião Ordinária da Câmara de
Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB), realizada
remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo
endereço
virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 28 de julho de 2021, às 9h, a saber: 4.
Exame da Ata da 61ª RO de 23/06/2021. APROVADA. 5. Processos
Administrativos para exame de Compensação Ambiental, conforme
POA 2021: 5.1 MIG - Mineração Guanhães Ltda. - Lavra a céu aberto
- minério de ferro (produção bruta: 300.000 ton/ano); Pilha de rejeito/
estéril - minério de ferro (área útil: 4,86 ha); Unidade de Tratamento de
Minerais (UTM), com tratamento a úmido (produção bruta: 300.000
ton/ano) - Ganhães/MG - PA/Nº 11719/2012/001/2013 - SEI/Nº
2100.01.0005799/2021-94 - Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 5.2 Destilaria Veredas Indústria de Açúcar e Álcool
Ltda. - Fabricação da açúcar e/ou destilação de álcool; Sistema de geração de energia termelétrica utilizando combustível não fóssil; Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - João Pinheiro/MG - PA/Nº
00383/2004/008/2015 - SEI/Nº 2100.01.0065340/2020-71 - Classe 4.
Apresentação: GCARF/IEF. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 5.3 Carlos
Oberto Correa da Costa - Fazenda Trombas e Moreira - Culturasanuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura; Suinocultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação; Beneficiamento primário de produtos agrícolas: Limpeza, lavagem, secagem, despolpamento,descascamento, classificação
e/ou tratamento de sementes; Barragem de irrigação ou de perenização
para agricultura; Extração de cascalho, rocha para produção de britas,
areia fora da calha dos cursos d’água - Cabeceira Grande/MG - PA/Nº
12360/2008/002/2018 - SEI/Nº 2100.01.0063561/2020-89 - Classe 4.
Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 5.4 Gerdau Aços Longos
S.A. - Fazenda Duas Barras e Ribeirão - Silvicultura; Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada - Olhos d’água/MG - PA/Nº
00245/2006/003/2014 - SEI/Nº 2100.01.0038407/2021-50 - Classe 3.
Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 5.5 Gerdau Aços Longos
S.A./Fazenda Inhacica - Produção de carvão vegetal oriunda de floresta
plantada; Silvicultura - Diamantina/MG - PA/Nº 03072/2007/002/2013
- SEI/Nº 2100.01.0035898/2021-87 - Classe 5. Apresentação: GCARF/
IEF. APROVADA. 5.6 Sorel Sociedade Reflorestadora S.A./Fazenda
Caraíbas - Silvicultura; Produção de carvão vegetal oriunda de floresta
plantada; Armazenamento de produtos agrotóxicos - Várzea da Palma/
MG - PA/Nº 21240/2009/003/2018 - SEI/Nº 2100.01.0048954/2020-76
- Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 5.7 João Augusto
Bombonato e Outros/Fazenda São Caetano - Lugar Buriti Grande e
Curralinho ou São Caetano - Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Barragem
de irrigação ou de perenização para agricultura; Posto de abastecimento; Extração de cascalho - Paracatu/MG - PA/Nº
09512/2008/002/2019 - SEI/Nº 2100.01.0035675/2020-97- Classe 4.
Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 5.8 Florestal Bioflor S.A. Silvicultura; Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada,
comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e
afins - Antônio Dias, Itabira, Santa Maria de Itabira, Nova Era e São
Gonçalo do Rio Abaixo/MG - PA/Nº 03860/2005/003/2016 - SEI/Nº
2100.01.0009786/2021-18 - Classe 5. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 5.9 Metalsider Ltda./Fazenda Araras e Outras - Silvicultura; Produção de carvão vegetal, oriundo de floresta plantada (942.000
mdc/ano) - Três Marias e Corinto/MG - PA/Nº 11240/2009/001/2010 SEI/Nº 2100.01.0004929/2021-13 - Classe 5. Apresentação: GCARF/
IEF. APROVADA. 5.10 IFG - Indústria de Ferro Gusa Ltda. - Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios,
inclusive ferro-gusa; Reciclagem ou regeneração de outros resíduos
(não-perigosos); Reciclagem ou regeneração de outros resíduos; Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação; Tratamento térmico ou tratamento termo-químico (Refino de Gusa em Panela); Outras formas de tratamento
ou de disposição de resíduos não listadas ou não classificadas - Sete
Lagoas/MG
PA/Nº
31487/2013/001/2014
SEI/Nº
2100.01.0024819/2021-72 - Classe 5. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 5.11 Sônia Cristina Jacomini Dias e Outros/Fazenda Palmeiras e Fazenda Desbarrancado, lugar denominado Faz. São José Barragem de Irrigação ou de Perenização sem deslocamento de população atingida - Unaí/MG - PA/Nº 21787/2012/003/2016 - SEI/Nº
2100.01.0005083/2021-26 - Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 5.12 Votorantim Metais e Zinco S.A. - Lavra a céu
aberto em área cárstica com ou sem tratamento de minério; Obras de
infraestrutura (pátios de resíduos, produtos e oficinas); Pilhas de rejeito/
estéril; Estradas para transporte de minério/estéril; subestação de energia elétrica - Paracatu/MG - PA/Nº 00004/1979/039/2014 - SEI/Nº
2100.01.0014431/2021-24 - Classe 5. Apresentação: GCARF/IEF.
RETIRADO DE PAUTA. 5.13 Jacuí Agroflorestal Ltda. - Fazenda
Vimar ou Três Barras - Silvicultura; Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) (NP); Produção de carvão
vegetal oriunda de floresta plantada; Barragens de irrigação (NP); Posto
de abastecimento de combustível (NP); Armazenamento de Agrotóxicos - São Gonçalo do Abaeté/MG - PA/Nº 02541/2004/002/2015 - SEI/
Nº 2100.01.0028023/2021-88 - Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 6. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental decorrente da instalação de empreendimentos minerários: 6.1 Mineração Belocal Ltda. - Pilha de Rejeito Estéril, fabricação
de cal e gesso, extração de calcário e dolomita - São José da Lapa/MG
- PA/Nº 00046/2000/011/2014 - ANM: 930903/1981 - Classe 5. Apresentação: Regional Norte. APROVADA. 6.2 Mineração Belocal Ltda.
- Lavra a céu aberto minerais não metálicos (calcário) - Matozinhos/
MG - PA/Nº 00147/1989/020/2011, 000147/1989/015/2006,
000147/1989/019/2011 - ANMs: 833.076/1992; 830.036/1981;
830.640/1990 - Classe 6. Apresentação: Regional Norte. APROVADA.
6.3 Calcinação Vitória Ltda. - Pilhas de rejeito/estéril; Lavra a céu
aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento - São
João Del Rei/MG - PA/Nº 00162/1994/005/2015 - ANMs: 000.592/46
e 832.664/1994 - SEI/Nº 2100.01.0027360/2021-44 - Classe 4. Apresentação: Regional Sul. APROVADA. 6.4 Britasul Indústria e Mineração Ltda - Extração de rocha para produção de britas - Pouso Alegre/
MG - PA/Nº 03156/2001/009/2016 - SEI/Nº 2100.01.0027874/2021-37
- ANM: 832.781/2009 - Classe 4. Apresentação: Regional Sul. APROVADA. 6.5 Vale S.A. - Ampliação da Mina Córrego do Feijão - PDE
Norte I, Sul e Menezes IIIA - Estradas para transporte de minério/estéril; Pilha de rejeito/estéril - Brumadinho/MG - PA/Nº
00245/2004/040/2008 - SEI/Nº 2100.01.0020910/2021-79 - ANM:
004.757/1940 e 007.307/1956 - Classe 6. Apresentação: Regional
Metropolitana. APROVADA. 7. Processos Administrativos para exame
de Compensação Ambiental decorrente do corte e/ou supressão de
vegetação nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica:7.1Prospecção
Participações Eireli - Loteamento Residencial Vila Rica - Ouro Preto/
MG - SEI/Nº 2100.01.0015445/2021-97. Apresentação: Regional Centro Sul. APROVADA. 7.2Janaúba Holding S.A. - Retificação do traçado da Linha de Transmissão 500 kV - Janaúba/MG - SEI/Nº
1370.01.0027759/2021-05 e 1370.01.0036317/2020-93. Apresentação:
Regional Norte.APROVADA. 7.3 Pedreira Aliança Ltda. - Extração de
rochas para produção de brita - SEI/Nº 1370.01.0045456/2020-11 e
2100.01.0010326/2021-85 - Classe 4. Apresentação: Regional Norte.
APROVADA. 7.4 CSN Mineração S.A./Complexo Mina Casa de Pedra
(Expansão Mascate e Corpo Principal - Lavra A / Obra Emergencial da
Cava Corpo Norte (Alto Bandeira)) - Lavra a céu aberto - minério de
ferro - Congonhas/MG - Processo de Intervenção Ambiental SEI/Nº
1370.01.0018336/2021-92 vinculado ao PA/Nº 00103/1981/088/2015
- Classe 6. Apresentação: Suppri. APROVADA.
(a) Antônio Augusto Melo Malard. Diretor-Geral do Instituto
Estadual de Florestas (IEF) e Presidente da Câmara de
Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB)

28 1511489 - 1

28 1511684 - 1

6.1 Fernando de Castro Cunha/Fazenda do Pinto - Funcionar as atividades de bovinocultura sem autorização ambiental de funcionamento
- Campo Florido/MG - PA/CAP/Nº 441816/16 - AI/Nº 019113/2016
- Apresentação: Supram TM. RETIRADO DE PAUTA em 14/05/2021.
6.2 Fernando de Castro Cunha/Fazenda do Pinto - Funcionar as atividades de culturas anuais sem autorização ambiental de funcionamento
- Campo Florido/MG - PA/CAP/Nº 441809/16 - AI/Nº 019112/2016
- Apresentação: Supram TM. RETIRADO DE PAUTA em 14/05/2021.
6.3 Fernando de Castro Cunha/Fazenda do Pinto - Funcionar as atividades de cultura de cana-de-açúcar sem autorização ambiental de
funcionamento - Campo Florido/MG - PA/CAP/Nº 441814/16 - AI/Nº
019114/2016 - Apresentação: Supram TM. RETIRADO DE PAUTA
em 14/05/2021.
7. Processo Administrativo para exame de requerimento para Intervenção Ambiental e aprovação de compensação decorrente da supressão de
vegetação secundária em estágio médio ou avançado de regeneração do
Bioma Mata Atlântica localizados em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, não vinculados ao Licenciamento Ambiental:
7.1 Décio Bruxel e Outros/Fazenda São Gabriel e Fazenda Onça, lugar
denominado Buracão - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos em regime extensivo; Barragem de irrigação ou de
perenização para agricultura; Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Suinocultura - Presidente Olegário/MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0026999/2021-91
- Área de RL: 120,6104 ha - APP: 13,0741 ha -Área Requerida: 5,3904
ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta
Estacional Semidecidual. Estágio de Regeneração: Médio a avançado.
Apresentação: URFBio Alto Paranaíba.
8. Encerramento.
(a)Valéria Cristina Rezende
Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política
Ambiental e Presidente da URC Triângulo Mineiro
28 1511190 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 54ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Industriais (CID), realizada remotamente, via vídeo conferência
com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.
com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 27 de julho de
2021, às 9h, a saber: 4. Exame da Ata da 53ª RO de 22/06/2021. APROVADA. 5. Processo Administrativo para exame de Licença de Instalação
Corretiva: 5.1 Prefeitura Municipal de Curvelo - Matadouro Municipal
- Abate de animais de grande porte (bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc.); Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos,
etc.) - Curvelo/MG - PA/Nº 00104/2009/001/2016 - Classe 5. Apresentação: Supram CM. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 6. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante a Licençade Instalação e a Licença de Operação - “Ampliação”: 6.1 Verallia Brasil S.A.
- Fabricação e elaboração de vidro e cristal, inclusive a partir de reciclagem; Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação - Jacutinga/MG - PA/SLA/Nº
2872/2021 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 21/12/2028. 7. Processo Administrativo para
exame de Licença de Operação: 7.1 Unifer Siderurgia Eireli - Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios,
inclusive ferro-gusa - Divinópolis/MG - PA/Nº02445/2004/005/2015
- Processo Híbrido SEI/Nº 1370.01.0019465/2021-67 - Classe 5.
Apresentação: Supram ASF. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 8. Processos Administrativos
para exame de Licença de Operação Corretiva: 8.1 Metal Nobre Siderurgia Eireli - Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com
redução de minérios, inclusive ferro-gusa e reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados São Gonçalo do Pará/MG - PA/Nº00301/1995/010/2019 - Processo
Híbrido SEI/Nº 1370.01.0016313/2021-05 - Classe 5. Apresentação:
Supram ASF. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 08 (OITO) ANOS. 8.2 Primma Alimentos Ltda. - Abate de
animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos,etc.); Abate de animais de grande porte (bovinos,equinos, bubalinos,muares, etc.)- Pará
de Minas/MG - PA/Nº01849/2002/007/2019 - Processo Híbrido SEI/
Nº 1370.01.0027737/2021-17 - Classe 5. Apresentação: Supram ASF.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ)
ANOS. 9. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação Corretiva - “Ampliação”: 9.1 Embaré Indústrias Alimentícias S.A. Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido; Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase
de leite fluido; Lavanderia industriais para tingimento, amaciamento
e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e higienização e
lavagem de artefatos diversos; Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis - Lagoa
da Prata/MG - PA/Nº00021/1987/016/2020 - Processo Híbrido SEI/Nº
1370.01.0015605/2021-12 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram ASF. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 10. Processos
Administrativos para exame de Renovação da Licença de Operação:
10.1 Companhia de Fiação e Tecidos Santo Antônio - Acabamento de
fios e/ou tecidos planos ou tubulares e fiação e/ou tecelagem, exceto
tricô e crochê - Pirapora/MG - PA/SLA/Nº 3252/2020 - Classe 6. Apresentação: Supram NM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 10.2 Embaré Indústrias Alimentícias
S.A. - Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
e resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou
envase de leitefluido - Lagoa da Prata/MG - PA/Nº00021/1987/015/2019
- Processo Híbrido SEI/Nº 1370.01.00009333/2021-91 - Classe 4
(conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram ASF. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 10.3 Magnesita Refratários S.A. - Fabricação
de material cerâmico e aparelhamento, beneficiamento, preparação e
transformação de minerais não metálicos, não associados à extração
- Contagem/MG - PA/Nº 02534/2009/007/2016 - Classe 5. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 10.4 Itambé Alimentos S.A. - Fabricação de
produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido - Uberlândia/MG PA/Nº 01845/2003/007/2019 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 10.5
Delta Sucroenergia S.A. - Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação
- Delta/MG - PA/Nº 00413/2019/004/2019 - Classe 4 (conforme Lei
nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS)
ANOS. 10.6 Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda.
- Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
- Patos de Minas/MG - PA/Nº 00057/1994/013/2015 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram TM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
10 (DEZ) ANOS.
(a) Fernando Baliani da Silva. Superintendente de
Apoio à Regularização Ambiental e Presidente da
Câmara de Atividades Industriais (CID)
28 1511664 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 17500/2013, Usuário: Serviço Social do Comércio SESC-MG, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1306179/2021. *Processo n° 60502/2020, Usuário: Maurício Antônio Nogueira, Mário Campos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306180/2021. *Processo n° 00445/2015, Usuário: Marilza
Leite Ferreira, Morro da Garça, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306181/2021. *Processo n° 27084/2021, Usuário: Sérgio
Pinto de Paula, Esmeraldas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306183/2021. *Processo n° 60514/2020, Usuário: Antônio
Miranda de Mendonça, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306185/2021.
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº. 26998 de 21/11/2017. Requerente: Organização HL Ltda – CNPJ/CPF: 01.097.817/0004-35 - Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do
Decreto nº 47.705/2019. Município: Juatuba – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 28 de Julho de 2021.
28 1511655 - 1
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 17668/1999. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Perfuração de Poço Tubular –
Município: Buritis - MG.
Cancela-se a pedido da requerente os processos nº 22929/1998 e
22946/1998. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/
MG. CNPJ: 17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Perfuração de Poço
Tubular – Município: Caratinga - MG.
Cancela-se a pedido da requerente os processos nº 17788/1999,
17925/1999 e 17786/1999. Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA/MG. CNPJ: 17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Perfuração de Poço Tubular – Município: Carneirinho - MG.
Cancela-se a pedido da requerente os processos nº 06979/2021,
06986/2021, 06993/2021, 06997/2021, 07015/2021, 07016/2021,
07039/2021, 07046/2021, 07059/2021, 07072/2021, 07085/2021,
07089/2021, 07095/2021, 07103/2021, 07125/2021, 07145/2021,
07148/2021, 07154/2021, 07158/2021, 07159/2021, 07163/2021,
07175/2021, 07185/2021, 07186/2021. Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ: 17.281.106/0001-03 – Curso
d’água: Poço Tubular – Município: Cascalho Rico - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 28 de Julho de 2021.
Marcelo da Fonseca - Diretor-Geral do IGAM.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria 00409 publicada dia 30/01/2018. Outorgada: Fundição Unibrás Ltda, CNPJ: 04.492.460/0001-35. Onde se lê: Ponto captação: Lat. 20°26´48,34´´S e Long. 45°48´09,75´´W. Leia-se: Ponto de
captação: Lat. 20º 26’ 48,32”S e Long. 44º 48’ 09,64”W. Município:
Cláudio - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 28 de Julho de 2021.
28 1511504 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações
Retifica-se a portaria nº. 1705468 publicada dia 23/07/2020. Onde se
lê: Usuário: Fabiane Cristina Diniz Pinheiro. CPF: 082.82*.***-**.
Coordenadas Geográficas: Latitude: 15°40’18,65”S e Longitude:
45°43’37,62”W Leia-se: Usuário: Fabiane Cristina Diniz Pinheiro.
CPF: 082.82*.***-**. Coordenadas Geográficas: 15°40’18,88”S e
Longitude: 45°43’17,64”W Município: Arinos.
Retifica-se a portaria nº. 1706105 publicada dia 27/07/2021. Onde
se lê: Processo n° 31213/2020. Usuário: Pedro Pinto Moreira. CPF:
555.07*.***-**. Leia-se: Processo n° 31213/2021. Usuário: Pedro
Pinto Moreira. CPF: 555.07*.***-**. Município: Lagoa Grande.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 28 de Julho de 2021.
28 1511488 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº 23396/2019 de 27/02/2019. Requerente: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA / Poço C-02. CNPJ:
17.281.106/0001-03. Curso d’água: Sem denominação. Renovação de
portaria de outorga: 00249/1998.Motivo: Considerando que nos termos
do parágrafo 3º Artigo 23 do Decreto 47.705/2019 – A apresentação
incompleta da complementação de que trata o caput ou o seu atendimento de forma intempestiva acarretarão no arquivamento do pedido de
outorga de direito de uso de recursos hídricos. A equipe da URGA–ZM
sugere o arquivamento do processo de outorga nº 23396/2019. Município: Desterro do Melo - MG. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Ubá, 28 de Julho de 2021.
28 1511541 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.*Processo n°
07743/2017, Usuário: Dirceu Soares, Divinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1206160/2021. *Processo n° 07744/2017, Usuário: Dirceu Soares, Divinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1206161/2021. *Processo n° 18626/2021, Usuário: Cerâmica Cedro
de Minas Ltda, Igaratinga, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1206162/2021. *Processo n° 36475/2019, Usuário: Areião São Luiz
Ltda. ME, Carmo do Cajuru, Deferido, Portaria n°1206163/2021.
Retificação.

Retifica-se a portaria nº. 1209461 publicada dia 23/11/2019. Outorgado: Rio Branco Alimentos S.A. CNPJ: 05.017.780/0008-72. Onde
se lê: Coordenadas geográficas: Latitude: 19°53’08”S e Longitude:
44°47’17”W e Vazão autorizada: Vazão (m³/h): 13,8 com tempo de captação de 05:00 horas/dia. Leia-se: Coordenadas geográficas:Latitude
19° 53’ 08,4” S e Longitude 44° 47’ 17,4” e Vazão autorizada: Vazão
(m³/h): 9,0 com o tempo de captação de: 14:00 horas e 38 minutos/dia.
Município: Igaratinga-MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos na referida decisão estará disponível no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 28 de julho de 2021.
28 1511433 - 1
O Superintendente SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 28196/2021, Usuário: Chistiano Figueiredo de Sá Guimarães, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°0706123/2021.
*Processo n° 30339/2021, Usuário: Destilaria Vale do Paracatu Agroenergia S.A, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0706124/2021. *Processo n° 30340/2021, Usuário: Destilaria Vale
do Paracatu - Agroenergia S.A, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°0706127/2021. *Processo n° 30341/2021, Usuário: Destilaria Vale do Paracatu - Agroenergia S.A, Paracatu, Deferido com
condicionantes, Portaria n°0706129/2021. *Processo n° 59751/2020,
Usuário: WD Agroindustrial LTDA, João Pinheiro, Deferido com condicionantes, Portaria n°0706130/2021. *Processo n° 11419/2021, Usuário: Agri8 - Fundo de Investimento Imobiliário, Unaí, Deferido com
condicionantes, Portaria n°0706145/2021. *Processo n° 11727/2021,
Usuário: Comercial Mineira S/A, Varjão de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°0706146/2021. *Processo n° 11747/2021, Usuário: Comercial Mineira S/A, Varjão de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°0706148/2021. *Processo n° 11759/2021, Usuário:
Comercial Mineira S/A, Varjão de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°0706149/2021. *Processo n° 21312/2021, Usuário: Silvio Lepesqueur, Paracatu, Deferido, Portaria n°0706150/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 28 de Julho de 2021.
28 1511131 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 12481/2021, Usuário: Areião Pinheiral LTDA, Miradouro,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2006177/2021. *Processo n°
07564/2021, Usuário: Gilberto Pedro de Faria / Sítio Laranjeiras, Guiricema, Deferido com condicionantes, Portaria n°2006184/2021. Os
Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br . Ubá,
28 de Julho de 2021.
28 1511637 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica o interessado abaixo relacionado da decisão proferida no processo administrativo de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquiva-se o processo nº. 33488 de 13/08/2020. Requerente: Prefeitura Municipal de Angelândia – CNPJ: 01.113.937/0001-36 – Curso
d’água: Córrego do Arrependido – Motivo: Inconsistência técnica dos
estudos com base na Portaria IGAM nº 55/2020. Município: Angelândia – MG.
O Processo Administrativo encontra-se disponível para consulta e cópia
na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos na referida decisão estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 28
de Julho de 2021.
28 1511441 - 1
O Diretor de Controle Processual SUPRAM Leste de Minas, no uso de
suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383
de 02/03/2018, cientifica o interessado abaixo relacionado da decisão
proferida no processo administrativo de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 13895/2015, Usuário: PCH Antônio Dias, Antônio Dias,
Deferido com condicionantes, Portaria n°0506170/2021.
O Processo Administrativo encontra-se disponível para consulta e cópia
na SUPRAM Leste de Minas. Os dados contidos na referida decisão
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Governador Valadares, 28 de Julho de 2021.
28 1511657 - 1
O Superintendente da SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 52537/2020, Usuário: Agropecuária Rossato S/A., Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°0706154/2021. *Processo
n° 40437/2020, Usuário: Lawrence de Oliveira Couto e Outros, Riachinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°0706156/2021. *Processo n° 40435/2020, Usuário: Lawrence de Oliveira Couto e Outros,
Riachinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°0706158/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 28 de Julho de 2021.
28 1511215 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto

Expediente
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12 de
maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 18.974,
de 29 de junho de 2010,autoriza o exercício de Francisco Pedro Gonçalves da Rocha, Masp 753226-0, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, ficando
revogado o ato que autoriza o exercício do servidor na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG,publicado em 24/01/2020.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12 de
maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 18.974,
de 29 de junho de 2010, autoriza o exercício de Vinícius Eustáquio
Evangelista, MASP 753.128-8, ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
de 26/07/2021a 27/07/2021.
Ana Cleide de Oliveira Ávila
Subsecretária de Gestão de Pessoas em exercício
28 1511343 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107282322580123.