TJMG 27/04/2021 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 27 de Abril de 2021 – 29

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EXTRATO DO ATO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO (PAP)
Ato do ordenador despesas da Semad/Supram NM nº 1 - que determinou
a instauração do Processo Administrativo Punitivo para apurar supostas
irregularidades descritas no processo SEI 1370.01.0011956/2021-80,
relatadas na Nota Técnica nº 8/SEMAD/SUPRAM NORTE-DAF/2021
(documento SEI 28015514) elaborada pela Diretoria Regional de
Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável - Supram Norte de Minas, em relação à execução do contrato Nº 1371062 18.2018/2019, de prestação
de serviços de manutenção corretiva e preventiva em elevador, da
Semad/Supram NM, tendo em vista o descumprimento do art. 55 da
Lei 8.666/93, praticado pela empresa ELEVADORES SCHNEIDER
LTDA, inscrita no CNPJ: 11.206.617/0001-84, sediada/matriz na Avenida Champagnat, 689, slj 06, Centro de Vila Velha, Vila Velha, ES,
CEP: 29.100-011, no uso do cumprimento dos deveres e atribuições da
Superintendente da Supram Norte de Minas/Ordenador de Despesas,
Sra. Mônica Veloso de Oliveira. Data da assinatura do ato: 23/04/2021.
Foro: Belo Horizonte.
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CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 44.844/2008, ficam os autuados abaixo indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo
de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa
junto a Diretoria de Autos de Infração da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado
sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas

e as demais consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para mais informações os
autuados deverão entrar em contato pessoalmente com a Diretoria de
Autos de Infração - DAINF, situada na Rodovia Papa João Paulo II,
número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG., ou contatar através do telefone (31) 3915-1280., ou e-mail:
dainf@meioambiente.mg.gov.br
Número do Auto Fundamentação (Decreto/
Autuado
de Infração
Anexo/Código)
Atila Reys Silva
236098/2021
44.844/2008 – V – 509
CPF: 506.352.556-34
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EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do contrato nº 1371062 000001/2021 de Fornecimento Parcelado de Água Mineral, garrafão de 20 litros, celebrado entre o Estado
de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e a empresa
Wana Hortfrutti Ltda, conforme especificações no processo SEI
1370.01.0000974/2021-65. Data da assinatura: 26.04.2021. Vigência:
12 meses, a partir da publicação do extrato. Valor Total: R$6.600,00.
Dotação Orçamentária: 1371.04.122.705.2500.0001.3.3.90.30.08.0.60
.2; Foro: Belo Horizonte.
a) Mônica Veloso de Oliveira, Superintendente da Supram NM;
b) Ana Flávia Lima Costa, representante legal
da empresa Wana Hortfrutti Ltda.
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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM notifica os autuados abaixo relacionados da decisão administrativa sobre os bens apreendidos
pelos respectivos autos de infração. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se ao NAI – Núcleo de Autos de Infração, situada
na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG ou contatar através do telefone
(31) 3915-1436.
Auto de
Autuado
Decisão sobre a apreensão
Infração
Eloízio Carlos Gomes CPF: 199.008.486-91
046861/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
José Aurélio Rocha CPF: 029.823.346-07
073866/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Luciano Lima da Silva CPF: 925.514.407-34
048189/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Alexandre de Oliveira Vaz CPF: 457.444.406-15
051782/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Zeus Granitos Extração Comércio e Exportação Ltda.
062632/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Sidnei Silvestre
394/2010
Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
João Damásio Vieira Neto CPF: 477.876.946-53
035376/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Porto de Areia 3J Ltda.
010102/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Sebastião de Jesus CPF: 032.337.206-61
010012/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Adilson Anastácio Evangelista CPF: 882.100.146-68
3509/2009
Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Aderbal Vicente da Costa CPF: 646.532.346-04
1932/2010
Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Mineração Bueno Extração e Comércio Ltda.
068/2010
Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Orlando Ferreira Diniz CPF: 108.800.116-33
2918/2010
Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Deguimar Moreira Celestino CPF: 005.672.396-24
023466/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
José Aparecido Lago Calazans MG4989423
012905/2010. Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Valírio Henrique Alves CPF: 944.005.556-15
044370/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
José Agostinho Ribeiro CNPJ: 02.263.613/0001-47
073864/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Almiro Pereira da Costa CPF: 067.414.106-78
40703/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Elves Marcos Pinheiro CPF: 107.006.756-39
048596/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Marcos Antônio Bosi CPF: 627.017.706-53
044494/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
Mineração Bom Sossego Ltda. CNPJ: 25.958.901/0001-11
054312/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
Juarez Ribeiro Soares CPF: 437.414.106-59
002978/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
Dragagem JMA CNPJ: 86.415.528/0001-47
368/2010
Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
Natanael Richarde dos Santos CPF: 063.994.336-57
9765/2010
Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
João Romeiro Sobrinho CPF: 041.249.466-35
02996/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
Osvaldo Dos Santos Pimenta CPF: 317.035.776-04
498/2010
Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
Geraldo Moreira Perucci CPF: 130.632.606-06
409/2010
Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
Moises Nunes Domingos
021/2010
Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
José Milton Mendes CPF: 233.544.536-72
069457/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
João Afonso de Jesus Ventura CPF: 470.551.386-04
62005/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
Geraldo Magela da Rocha CPF: 255.611.386/34
4337/2010
Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
Areia e Argila São João Ltda. CNPJ: 04.955.169/0001-56
014456/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
Martins Boas Santos Filho 586.487.396-91
059872/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
Antônio Ribeiro da Costa CPF: 738.075.328-20
690/2010
Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
Locadora de Andaime e Serralheira Recanto CNPJ: 011898/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
10.158.520/0001-80
Eduardo Guimarães Menezes
231/2010
Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
INFORMA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
O Supervisor Regional da URFBio Alto Médio São Francisco, torna
público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por
meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental – DAIA,
ao seguinte processo: *Wilson Luiz de Souza/Fazenda Cruz – CPF:
846.442.148-68 – Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem
destoca, para uso alternativo do solo em 9,5 ha – Januária/MG – Processo SEI nº 2100.01.0010601/2021-32 – Validade: 03 (três) anos ou
de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 esta
autorização só produzirá efeitos de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS e sua validade será definida conforme a licença
ambiental. Data da emissão: 26/04/2021.
(a) Mário Lúcio dos Santos – Supervisor da
URFBio Alto Médio São Francisco.

não impliquem em supressão de vegetação nativa; e b) as intervenções
ambientais passíveis de autorização pelo órgão ambiental estadual, que
impliquem na supressão e exploração da vegetação nativa, não previstas
na Lei Complementar nº 140/2011, e previstas na Lei do Bioma Mata
Atlântica (Lei Federal 11.428/2006), bem como de espécimes arbóreos
objeto de proteção especial, a exemplo do pequizeiro (Lei Estadual nº
10.883/1992) e do ipê-amarelo (Lei Estadual nº 9.743/1988), e de qualquer outra para as quais a legislação específica preveja a necessidade
de autorização por órgão estadual, vinculadas ou não ao licenciamento
municipal, na hipótese de não ser vedada a delegação de competência,
na forma das cláusulas e condições seguintes. Vigência: Prazo indeterminado. Data de assinatura: 22/02/2021. Signatários: Antônio Augusto
Melo Malard, - Diretor Geral do IEF e Duílio de Castro Faria, Prefeito
Municipal, de Sete Lagoas / MG.

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Estadual de Florestas e a Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba –
FUNEPU, visando a construção e a entrega para o Instituto Estadual de
Florestas do Centro de Triagem e de Reabilitação de Animais Silvestres
(CETRAS) no Município de Uberlândia. Objeto: a gestão administrativa
e financeira pelaFundaçãodos recursos financeiros oriundos do quarto
termo de compromisso anexo ao Acordo Judicial celebrado na Ação
Civil Pública nº 2008.38.02.004700-0, no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) destinados à construção do Centro de Triagem e
de Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS), conforme diretrizes
técnicas extraídas do Termo de Referência e do Plano de Trabalho confeccionado pelo IEF, que irão subsidiar a contratação de empresa para
confeccionar o projeto executivo de arquitetura e engenharia, o memorial descritivo, a planilha orçamentária, e posteriormente a contratação
da empresa responsável pela execução da obra do CETRAS. Vigência:
36 (trinta e seis) meses, contados da data de confirmação de crédito dos
recursos financeiros na conta específica indicada pela Fundação. Data
da assinatura: 23 de abril de 2021.
Uberlândia, 26 de abril de 2021.
(a) Antônio Augusto Melo Malard – Diretor Geral do IEF

CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme
o(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*Agropecuária Aos Ltda/Fazenda da Cachoeira/Córrego das Lages
- CNPJ/CPF: 08.642.564/0002-10 - Supressão de cobertura vegetal
nativa, com destoca, para uso alternativo do solo, Diamantina /MG,
Processo SEI Nº 2100.01.0005378/2021-15 , em área autorizada de
262,4466 (ha). Validade: 3 anos, contados da data de emissão da autorização: 26/04/2021.
*Império Mineração e Transportes Ltda- ME/Fazenda Córrego
do Jacaré - Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca,
para uso alternativo do solo, Diamantina /MG, Processo SEI Nº
2100.01.0007353/2021-40, em uma área autorizada de 1,1662(há).
Validade: Licença Ambiental (LOC n° 304) - 27/09/2029, contados da
data da emissão da autorização: 26/04/2021.
.(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA
Termo de Cooperação Técnica e Administrativa nº38076/2020-66,que
entre si celebram o Instituto Estadual de Florestas – IEF e o Município de Sete Lagoas – MG. Processo nº 2100.01.0038076/2020-66.
Objeto:estabelecer a cooperação técnica e administrativa entre as
partes, visando especialmente à delegação ao MUNICÍPIO das ações
administrativas que visem aprovar:a) a supressão de vegetação, de
florestas e formações sucessoras, emimóveis rurais, desvinculados do
licenciamento municipal, observadas as atribuições previstas no inciso
XV do art. 7º, e nas alíneas “a” e “c” do inciso XVI do art. 8º da Lei
Complementar nº 140/2011, inclusive as intervenções ambientais que

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INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Triângulo do IEF torna público que
foi indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental, do processo abaixo identificado:
*Pedro Divino Francisco/Fazenda Douradinho, lugar denominado Jataí
– CPF 350.319.136-49, Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca, Uberlândia/MG - Processo Nº 2100.01.0024728/2021-07, em:
26/04/2021.
(a) Carlos Luiz Mamede – O Supervisor Regional URFBIO Triângulo.
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CONCESSÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL – AIA
A Supervisora Regional da URFBio Norte do IEF torna público que foi
concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Autorização para Intervenção Ambiental - AIA, conforme os processos abaixo
identificados:
* Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol Ltda/Fazenda Cocal –
CNPJ 11.834.356/0001-47, Supressão de cobertura vegetal nativa com
destoca, Pirapora/MG, Processo Nº 2100.01.0012533/2021-54, em
área autorizada de 229,44 ha. Validade: Esta autorização só produzirá
efeitos de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado-LAS e sua
validade será definida conforme a licença ambiental. Data de emissão:
05/04/2021. * Mandi Energia Solar SPE Ltda/Fazenda Bom Jesus/
Denominada Sumidouro, Fumo e Faveira – CNPJ 34.774.284/0001-95,
Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca, Coração de Jesus/
MG, Processo Nº 2100.01.0051119/2020-15, em área autorizada de
4,6769 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da
autorização: 22/04/2021. * Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere
SPE Ltda/Fazenda Belvedere – CNPJ 39.416.191/0001-02, Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca, Pirapora/MG, Processo
Nº 2100.01.0000187/2021-07, em área autorizada de 362,00 ha. Validade: Esta autorização só produzirá efeitos de posse do Licenciamento
Ambiental Simplificado-LAS e sua validade será definida conforme a
licença ambiental. Data de emissão: 22/04/2021. * Evolua Energia Participações S.A/Fazenda Grotão – CNPJ 35.064.555/0001-81, Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca, Montes Claros/MG,
Processo Nº 2100.01.0011935/2021-98, em área autorizada de 7,00
ha. Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 22/04/2021. * Jucyelle Severina da Silva Mineração e Serviços-ME/Fazenda Carrapato – CNPJ 34.180.625/0001-02, Supressão
da Cobertura Vegetal nativa com destoca, Indaiabira/MG, Processo
Nº 2100.01.0044116/2020-43, em área autorizada de 3,3320 ha. Validade: Esta autorização só produzirá efeitos de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado-LAS e sua validade será definida conforme a licença ambiental. Data de emissão: 23/04/2021. * José Carlos
dos Reis - Eireli/Fazenda Boa Vista – Córrego do Ouvidor – CNPJ
26.343.819/0003-07, Supressão da Cobertura Vegetal nativa com destoca, Josenópolis/MG, Processo Nº 2100.01.0039994/2020-78, em
área autorizada de 10,333 ha. Validade: Esta autorização só produzirá
efeitos de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado-LAS e sua
validade será definida conforme a licença ambiental. Data de emissão:
23/04/2021.
(a) Margarete Suely Caires Azevedo.
Supervisora Regional URFBio Norte.
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PRORROGAÇÃO DO CADASTRAMENTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF / FLOE DO UAIMII E
APA CACHOEIRA DAS ANDORINHAS Nº 01/2021
O Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais – IEF/MG, através da comissão organizadora do processo eletivo para a composição do ConselhoConsultivo Conjunto da Floresta Estadual do Uaimii
(FLOE Uaimii) e da Área de Proteção Ambiental Estadual Cachoeira
das Andorinhas (APA Cachoeira das Andorinhas), torna público, para
conhecimento dos interessados, que a partir do dia 30/04/2021, estáreaberto, até o dia 14/06/2021, o prazo para o cumprimento da fase
do Cadastramento/Inscrição do “Calendário de Atividades do Processo
Eletivo” previsto noAnexo I, em conformidade com o Art. 8º, § 4º, doEDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/FLOE DO UAIMII E APA CACHOEIRA DAS ANDORINHAS Nº: 01/2021, publicado no Minas Gerais
em 05/03/2021, página 31,do“Diário doExecutivo”, ainda vigente.
Calendário atualizado disponível no site do IEF/MG.
(a) Júlia Cecília Martins Braga - Gerente da Unidade
de Conservação Floresta Estadual do Uaimii
(a) Laudicena Curvelo Pereira - Gerente da Unidade de Conservação
Área de Proteção Ambiental Estadual Cachoeira das Andorinhas.
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REQUERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que o
requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção
Ambiental, conforme o processo abaixo identificado:
Cemig Distribuição S/A/Linha de Distribuição Carmo do Rio Claros 2
- Nova Resende e Linha de Distribuição derivação para SE Conceição
Aparecida 2, 138kV - CNPJ 06.981.180/0001-16, Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo;
intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP; corte ou aproveitamento de 356 árvores
isoladas nativas vivas - Carmo do Rio Claro, Conceição Aparecida e
Nova Resende/MG - Processo SEI Nº 2100.01.0024939/2021-33: em
26/04/2021.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira.
O Supervisor Regional URFBio Sul.
INDEFERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi
indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do
processo abaixo identificado:
- Agropecuária São Joaquim & Santana Eireli ME/Fazenda São Joaquim - CNPJ 26.885.276/0001-98, Supressão de cobertura vegetal
nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo, São Sebastião
do Paraíso/MG, Processo SEI Nº 2100.01.0014045/2021-67, data da
decisão: 23/04/2021.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira.
O Supervisor Regional URFBio Sul.
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Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 9211209/2019
3º Termo Aditivo ao Contrato nº 9211209/2019 de prestação de serviços telefônico fixo comutado (STFC), que celebram entre si a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais e a CLARO S/A, CNPJ/MF sob o nº
40.432.544/0112-62 - Processo de compra nº 2441002 000001/2019,
processo SEI nº 2440.01.0000624/2018-77. Objeto: 1) ampliação de
25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual. 2) prorrogação por
um período de 7 (sete) meses a partir do dia 08/05/2021. Dotação orçamentária: nº: 2441.17.125.117.4433.0001.339040.04.0.59.1.Valor: R$
468,03 (quatrocentos e sessenta e oito reais e três centavos) para o
período de sua vigência. Assinatura: Pela contratada: Fernanda Campos Moreira de Carvalho e André Luiz Damascena; pela contratante:
Antônio Claret de Oliveira Júnior, Diretor-Geral. Belo Horizonte, 26
de abril de 2021.
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 20/2021
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG)
Cessionário: Município de Bom Despacho Objeto: Cessão da servidora Flávia Luciana Rodrigues Mendes, MASP 1217626-9, Gestor
Governamental (GGOV), com ônus para o cessionário, para exercício
de cargo comissionado de Gerente de Licitações, Compras e Gestão de
Contratos. Convalida todos os atos e procedimentos atinentes à cessão
da servidora praticados no período de 01/02/2021 até a data de publicação do Convênio. Prazo: até 31/12/2021
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Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
AVISO DE LICITAÇÃO
A PRODEMGE comunica que está realizando o Pregão Eletrônico nº
003/2021, Processo de Compra 5141001 028/2021, para Contratação de
serviços especializados em desenvolvimento e sustentação de software,
em conformidade com a metodologia adotada na Companhia de Tecnologia da Informação de Minas Gerais – Prodemge, aderente à dinâmica de trabalho baseada nos métodos, comportamentos e mentalidade
“ágeis”. Especificações e demais condições de participação constam no
Edital à disposição dos interessados nos sites: www.compras.mg.gov.br
ewww.prodemge.gov.br ou na Gerência de Compras da Prodemge, Prédio Gerais, 4º andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
– CAMG, BH/MG. Data da sessão: 07 de maio de 2021às 09:30 horas.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2021
Ladimir Lourenço dos Santos Freitas – Diretor – Diretoria Técnica
Roberto Tostes Reis – Diretor- Presidente – Presidência.
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Fundação João Pinheiro - FJP
EXTRATO DA ANULAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA
PROCESSO: 01-081. 135/15-53 CONCEDENTE: Município de Belo
Horizonte/Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
FUNDAÇÃO: Fundação João Pinheiro, por intermédio da Escola de
Governo Professor Paulo Neves de Carvalho. OBJETO: Anular o primeiro termo aditivo ASSINATURA: 26/04/2021
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Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE
SERVIÇOS DE SAÚDE PESSOA JURÍDICA Nº 12/2021
1 – O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o nº 17.217.332/0001-25, com sede e
foro nesta Capital, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves –
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Bairro Serra Verde, Prédio Gerais,
3° andar – CEP 31.630-901, Belo Horizonte/MG, vem, por meio de
sua Presidência, conforme o ato de ratificação da Inexigibilidade de
Licitação publicado no Minas Gerais em 27/07/2019, tornar público,
para ciência dos interessados, o processo de habilitação e contratação
de prestadores de serviços de saúde na condição de Pessoa Jurídica,
para prestação de serviços de assistência à saúde aos seus beneficiários,
no período de 27/04/2021 a 31/08/2021, nos municípios e especialidades relacionados no Anexo I, nos moldes da Lei Federal 8.666 de 21 de
junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.405, de 07 de novembro de
2006, do Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de 2002 e demais decretos estaduais que regulamentam a matéria ou outra(s) que vier(erem)
a substituí-la(s),e nas condições estabelecidas no presente Edital de
Credenciamento.
1.1 – Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos,
bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua
formalização por meio do endereço eletrônico do IPSEMG:http://www.
ipsemg.mg.gov.br/ipsemg/portal/m/site/editais/50462-credenciamentorede-externa/522/561ou nos endereços conforme sua região, disponíveis no mesmo endereço eletrônico.
Publique-se.
Marcus Vinicius de Souza - Presidente do IPSEMG
Documento assinado eletronicamente porMarcus Vinicius de
Souza,Presidente(a), em 23/04/2021, às 18:52, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 47.222, de
26 de julho de 2017.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO LABORATÓRIOS Nº 13/2021
1– O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o nº 17.217.332/0001-25, com sede e
foro nesta Capital, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves –
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Bairro Serra Verde, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – Prédio Gerais, 3° andar – CEP
31.630-901, Belo Horizonte/MG, vem, por meio de sua Presidência,
conforme o ato de ratificação da Inexigibilidade de Licitação publicado
no Minas Gerais em 27/07/2019, tornar público, para ciência dos interessados, o processo de habilitação e contratação de laboratórios, para
prestação de serviços de assistência à saúde aos seus beneficiários, no
período de 27/04/2021 a 31/08/2021, nos municípios relacionados no
Anexo I, nos moldes da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, do
Decreto Estadual nº 44.405, de 07 de novembro de 2006, do Decreto
nº 42.897, de 17 de setembro de 2002 e demais decretos estaduais que
regulamentam a matéria ou outra(s) que vier(erem) a substituí-la(s), e
nas condições estabelecidas no presente Edital de Credenciamento.
1.1 – Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos,
bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua
formalização por meio do endereço eletrônico do IPSEMG:http://www.
ipsemg.mg.gov.br/ipsemg/portal/m/site/editais/50462-credenciamentorede-externa/522/561ou nos endereços conforme sua região, disponíveis no mesmo endereço eletrônico.
1.2 – O IPSEMG receberá inscrição e documentos previstos neste
edital, digitalizados,em anexo único,em formato PDFeNA ORDEM
DO ANEXO II, via e-mail, através do endereço eletrônico correspondente ao seu município, de acordo com a jurisdição de sua região, disponível no sitehttp://www.ipsemg.mg.gov.br/ipsemg/portal/m/site/
editais/50462-credenciamento-rede-externa/522/561, nos termos do
Decreto Estadual nº 47.228 de 04 de agosto de 2017, Resolução Conjunta Seplag/Sec nº 9.921 de 02 de outubro de 2018 e conforme dispõe
os itens 5.1.1 a 5.1.10 deste Edital.
Publique-se.
Marcus Vinicius de Souza - Presidente do IPSEMG
Documento assinado eletronicamente porMarcus Vinicius de
Souza,Presidente(a), em 23/04/2021, às 18:53, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 47.222, de
26 de julho de 2017.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO LABORATÓRIOS EM
TABELA DE PROCEDIMENTOS LABORATORIAIS Nº 14/2021
1– O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o nº 17.217.332/0001-25, com sede e
foro nesta Capital, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
– Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Bairro Serra Verde, Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves – Prédio Gerais, 3° andar
– CEP 31.630-901, Belo Horizonte/MG, vem, por meio de sua Presidência, conforme o ato de ratificação da Inexigibilidade de Licitação
publicado no Minas Gerais em 27/07/2019, tornar público, para ciência dos interessados, o processo de habilitação e contratação de laboratórios em tabela de procedimentos laboratoriais, para prestação de
serviços de assistência à saúde aos seus beneficiários, no período de
27/04/2021 a 31/08/2021, nos municípios relacionados no Anexo I, nos
moldes da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.405, de 07 de novembro de 2006, do Decreto nº 42.897, de
17 de setembro de 2002 e demais decretos estaduais que regulamentam
a matéria ou outra(s) que vier(erem) a substituí-la(s), e nas condições
estabelecidas no presente Edital de Credenciamento.
1.1 – Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos,
bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua
formalização por meio do endereço eletrônico do IPSEMG:http://www.
ipsemg.mg.gov.br/ipsemg/portal/m/site/editais/50462-credenciamentorede-externa/522/561ou nos endereços conforme sua região, disponíveis no mesmo endereço eletrônico.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104262309100129.