TJMG 24/03/2021 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato

Expediente
Ato da Diretora da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, conforme competência delegada pelo art. 6º, da ResoluçãoSEINFRA nº 17/2020, publicada em 25/04/2020.
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONVERSÃO EM ESPÉCIE - Declara o direito,
nos termos do art. 117 do ADCT da Constituição Estadual de 21/9/1989
e do art.1º, § 2º,do Decreto nº44.391, de 03/10/2006e autoriza a conversão em espécie em favor do cônjuge sobrevivente e/ou herdeiro(s)
necessários, a título de “Vencimentos Deixados”,do ex-servidor falecido: Masp. 367.372-0,Fernando Frederico Grisolia,cargo de Gestor de
Transportes e Obras Públicas, Nível IV, Grau F, admissão 01, referente
ao saldo de 07 meses, sendo 01 mês do 1º quinquênio, 03 meses do 2º
quinquênio e 03 meses do 3º quinquênio, adquiridas e não gozadas até
29 de fevereiro de 2004.
GISELLI ATAIDE STARLING
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
23 1460117 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
ATO ASSINADO PELO DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS: REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR
À APOSENTADORIA, nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989 e art.
9º da LCE nº 64/2002, redação dada pela LCE nº 156/2020, do servidor LUIZ GONZAGA DE MORAES, masp 1028522-9, a partir de
22/03/2021, referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível II, Grau I - Aposentadoria Integral, nos termos do art. 144 do ADCT da CE/1989, incluído pela ECE nº 104/2020,
c/c art. 3º da ECF nº 47/2005.
23 1460503 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco

Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
330/2020, Marcelo Rabelo, conforme PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP/PAD Nº 330/2020, publicada no Minas Gerais de 20 de agosto
de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 234 da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, pelo prazo de 20
(vinte) dias, o processado abaixo relacionado para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na sede da 7ª Risp, sito à Rua
José Afonso Micheline, nº 151, 2º andar, Bairro Nossa Senhora das
Graças, em Divinópolis, MG, CEP.: 35.501-051, nos dias úteis, das
08h00min às 17h00min, com prévio agendamento através do endereço
de e-mail nucad7@gmail.com no prazo máximo de 10 dias, a contar da
4ª (quarta) e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu
respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta esta
que, se comprovada, remete ao descumprimento do disposto nos artigos
216, incisos I, V e VI, 245, caput e parágrafo único, 246, inciso I, e 249,
inciso II, todos da Lei nº 869/52, estando sujeito a uma das penalidades
previstas no art. 244, incisos I, III ou V, do referido diploma legal, sob
pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”: HERLON
EMERSON DE CASTRO - MASP 1.120.834-5 – PROCESSADO NO
PAD 330/2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de março 2021.
Marcelo Rabelo – Masp. 1.116.879-6.
Presidente da Comissão
15 1456934 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 356/2020, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, em
05/09/2020, José Vicente dos Santos Marques, tendo em vista o disposto no artigo 234 da Lei Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA,
pelo prazo de 20 (vinte) dias, o processado abaixo relacionado para
comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia
Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31.630-900 nos
dias úteis, das 08h00min às 16h00min horas, com agendamento prévio
pelos telefones (31) 3916-9712, 3916-9745 ou e-mail: aline.nogueira@
seguranca.mg.gov.br, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da 4ª
(quarta) e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de pessoalmente, tomar conhecimento do respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que lhe são atribuídos que, em
tese, caracterizam ilícitos administrativos conforme portaria inaugural,
por descumprimento dos deveres previstos nos artigos216, incisos I e
VI, 245, caput e parágrafo único, 246, inciso I, e249, inciso II, todos
da Lei nº 869/1952, estando sujeito a uma das penalidadesprevistas
no art. 244, inciso I,III ou V do referido Diploma Legal, sob pena de
REVELIA e designação de defensor “ex-officio”:LEANDRO NASCIMENTO CARVALHO- MASP 1.386.458-2.
Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de março 2021.
José Vicente dos Santos Marques – Masp. 1.221.025-8
Presidente da Comissão
15 1456919 - 1
PORTARIAN° 02/2021, 19 DE MARÇO DE 2021.
A Ordenadora de Despesas, Cristiane Torres Maia de Carvalho, no
cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002,
Lei Estadual n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por
meio desta Portaria, determina a instauração de Processo Administrativo Punitivo, para apurar as irregularidades descritas a seguir, praticadas pela empresaLIMPEZA & BRILHO LTDA -EPP, inscrita no
CNPJ: 04.158.618/0001-35, com sede à Avenida Assis Chateaubriand,
nº 269, Floresta, Belo Horizonte - MG, CEP 30.150-100, durante a execução daAutorizaçãode Fornecimento nº 48/2020, vinculadas aoPregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 485/2018, Processo de Compra
1451044 000039/2020:
- Descumprimento do prazo de entrega disposto no Termo de Referência do Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 485/2018,
bem como dos prazos estabelecidos naAutorizaçãode Fornecimentonº
48/2020,não atendendo as exigências concernentes à entrega.

As irregularidades supracitadas estão elencadas no inciso VI do art. 3°,
e no inciso II e III do art. 4°da Resolução N. 49 GAB. SEAP, puníveis
com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade
para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012,
nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002).
Convoca, desde já, a Comissão Processante Permanente da SEJUSPCPP para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme
Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, Belo Horizonte,22/03/2021
Cristiane Torres Maia de Carvalho
Superintendente de Planejamento, Orçamento e Finanças- SPOF
23 1460226 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
o arquivamento dos processos de Licenciamento Ambiental abaixo
identificado:
- LAS RAS: 1) Paimar Indústria e Comércio de Laticínios Ltda -ME,
Fabricação De Produtos De Laticínios, Exceto Envase De Leite Fluido;
Criação De Bovinos, Bubalinos, Equinos, Muares, Ovinos E Caprinos,
Em Regime Extensivo, Carangola/MG, PA nº 06805/2005/003/2019,
Classe 2. Motivo: impossibilidade técnica.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter.
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Zona da Mata.
23 1460242 - 1
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo
deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Marcio Guedes Pereira Junior/Fazenda Santana da Serra, Boa Esperança, São José da Serra e Cachambú - Matrículas 15.371, 42.986,
42.987 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura - João Pinheiro/MG. Processo:
1324/2021.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo indeferimento:
1) Vale do Rio Grande Reflorestamento Ltda - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Paracatu/MG. Processo: 1133/2021. Motivo: insuficiência e
inconsistência de dados necessários a análise do processo, principalmente quanto a regularidade da Reserva Legal do
empreendimento, e com fundamento nas informações constantes do
Relatório Ambiental Simplificado (RAS).
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
1) Licença Prévia, de Instalação e de Operação, concomitantes (LAC
1): *Santa Clara Comercio e Empreendimentos Ltda/Fazenda Piratinga
Ou São Cristovão Lugar Boa Vista - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Formoso/MG - Processo 4224/2020 - Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS, COM VENCIMENTO EM 23/03/2031.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
23 1460420 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte
de Minas torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
- Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS RAS: 1)
Posto de Combustíveis Norte Sul Ltda., postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação, Salinas/MG, PA/nº 1437/2021, Classe 3. 2) Costa & Vita Ltda,
extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil, Lassance/MG, PA/nº 1435/2021, Classe 3. 3) JJ. Teles Cerâmica
Eireli, Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a
seco e extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha,
Januária/MG, PA/nº 1433/2021, Classe 2. 4) Daniel Medeiros Pereira/
Fazenda Boa Vista, culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura e produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada, Francisco Dumont/MG, PA/
nº 1420/2021, Classe 2.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
23 1460563 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de
Conduta do processo abaixo identificado: FERGUMINAS SIDERURGIA LTDA., CNPJ n. 05.497.195/0001-40 – atividade de siderurgia e
elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa, com capacidade instalada de 1.000 toneladas por dia –
Itaúna-MG – PT n. 00037/1993 – Classe 06. Vigência: 12 (doze) meses,
contados da data de assinatura: 23/03/2021.
Sr. Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de
Conduta do processo abaixo identificado: CAL MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n. 05.506.858/0001-46 – fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta, com capacidade instalada de
115.200 toneladas por ano – Arcos/MG – PA n. 20717/2010/002/2015
– Classe 04/G. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura: 22/03/2021.
Sr. Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto São
Francisco, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS RAS): 1) JR Transporte
e Reciclagem EIRELI, Reciclagem ou regeneração de outros resíduos
classe 2 (não-perigosos) não especificados e Processamento ou reciclagem de sucata, Divinópolis/MG, Processo nº 1387/2021, Classe 3.
(a) Rafael Rezende Teixeira. O Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
23 1460290 - 1

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público o arquivamento do processo de AIA,
abaixo identificado:
*Processo de AIA nº SEI 1370.01.0022102/2019-72 de E.P.O - Empreendimentos, Participações e Obras Ltda., supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo (35,7652
ha); intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de
preservação permanente - APP (0,7346 ha); intervenção sem supressão
de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP
(0,2380 ha), Sete Lagoas/MG, vinculado ao processo SLA nº 90/2020,
Classe 3. Motivo: perda do objeto.
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público o arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental abaixo identificado:
*Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação: 1) Aston
Martin Participações S/A., reaproveitamento de bens minerais dispostos em pilha de estéril ou rejeito; reaproveitamento de bens minerais
dispostos em barragem; unidade de tratamento de minerais UTM; obras
de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas); pilhas de
rejeito/estéril; estradas para transporte de minério/estéril; postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação, Itabirito/MG, PA/Nº 11404/2011/002/2015,
Classe 3. Motivo: impossibilidade jurídica.
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) CCV Transportes e
Mineração Ltda., lavra a céu aberto - minerais não metálicos, exceto
rochas ornamentais e de revestimento; estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários; disposição de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A
e IIB, segundo a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de construção de barramento para
contenção (quartzo), Presidente Juscelino/MG, Processo nº 1424/2021,
DNPM/Nº 831.623/2019. Classe 2. 2) CIEC Cervejaria Artesanal Ltda.,
fabricação de chopes, cervejas e mates, Nova Lima/MG, Processo nº
1441/2021, Classe 2 *Licença de Instalação concomitante com Licença
de Operação (LAC2): 1) Posto J Ltda., postos revendedores, postos ou
pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação, Sete Lagoas/MG, Processo nº 1422/2021, Classe 4.
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
23 1460434 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 24ª Reunião Extraordinária da Câmara
de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas - CEM, realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 23 de março de 2021, às 9h, a saber: 4. Exame da
Ata da 23ª RO de 23/02/2021. APROVADA. 5. Projeto ICAT - Iniciative for Climate Action Transparency: Grupos técnicos setoriais. Apresentação: Feam. APRESENTADO.
(a) Renato Teixeira Brandão. Presidente da Fundação
Estadual do Meio Ambiente e Presidente da Câmara de
Políticas de Energia e Mudanças Climáticas - CEM.
23 1460542 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 17/12/2020 - pág. 08)
Onde se lê:
A Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental –
Copam, torna público o arquivamento do processo de licenciamento
abaixo identificado:
- Licença de Instalação Corretiva – LIC (LAC2): Energea Pedro Teixeira Geração LTDA, Central Geradora Hidrelétrica – CGH, Pedro Teixeira/MG, PA nº 29621/2016/002/2020, Classe 4. Motivo: A Pedido do
Empreendedor.
(a) Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida.
Secretária Executiva do COPAM.
Leia-se:
A Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental –
Copam, torna público o arquivamento do processo de licenciamento
abaixo identificado:
- Licença de Instalação Corretiva – LIC (LAC2): Energea Pedro Teixeira Geração LTDA, Central Geradora Hidrelétrica – CGH, Pedro Teixeira/MG, PA nº 29621/2016/002/2020, Classe 4. Motivo: Não atendimento das informações complementares.
(a) Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida.
Secretária Executiva do COPAM.
23 1460345 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente Jequitinhonha:
1- Licença de Operação Corretiva – LAC2 (LOC): 1) CBF Industria
de Gusa S/A, Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada;
Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Couto de Magalhães de Minas/MG, PA
n° 1423/2021, Classe 4.
(a) Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida.
Secretária Executiva do COPAM.
23 1460343 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
- LAC 2 - Licença Prévia concomitantemente com Licença de Instalação: 1) Cota Mineração Indústria e Comércio Ltda. - Lavra a céu aberto
- minério de ferro, Mariana/MG, PA nº 20145/2010/002/2018, Classe
3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Validade 06 (SEIS)
ANOS.
(a) Breno Esteves Lasmar. Superintendente Regional
de Meio Ambiente Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Sinter Futura Ltda.,
Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos, Ouro Fino/MG,
Processo nº 1430/2021, Classe 3.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAC 1 - Licença de Operação em Caráter Corretivo: 1) Murilo da
Silveira Coelho e Outros - Fazenda Tromba, Suinocultura, Carmo do
Rio Claro/MG, Processo nº 105/2021, Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. Validade 10 (DEZ) ANOS.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram finalizadas as análises das Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10
(dez) anos:
1. Comércio de Areia Rio Sapucaí Ltda., Lavra em aluvião, exceto areia
e cascalho, Turvolândia e São Gonçalo do Sapucaí/MG, Processo nº
678/2021. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2. Mineração
Artud Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil, Pouso Alegre/MG, Processo nº 497/2021. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 3. João Marcos Torres - Fazenda
Vitória, Suinocultura, Carmo do Rio Claro/MG, Processo nº 1303/2021.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.

quarta-feira, 24 de Março de 2021 – 7
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas, em razão dos Processo SEI Nº 1370.01.0007056/2021-72, torna
público o deferimento do pedido de prorrogação de prazo de validade
da Licença de Operação do processo abaixo identificado, nos termos da
DN COPAM 233/2019:
1) Carlos Fernando Rodrigues da Paz & Cia Ltda. - Lavra a céu aberto
com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento - Caldas/
MG - PA/Nº 00371/1997/026/2016 - Classe 5. Validade da Licença:
17/10/2027.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
23 1460523 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso de suas atribuições, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 20, II, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, alterada pelo
art. 16 da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, aos servidores:
FREDERICO FONSECA MOREIRA, MASP 1.174.359-8, pela
remuneração do cargo efetivo de Analista Ambiental, Nível I Grau C,
acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-22 FL1100074, a partir de 27/02/2020, para regularização
funcional.
DIOGO CRUZ NOYA, MASP 752792-2 pela remuneração do cargo
efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível I Grau J, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-16 FL1100090, a partir de 14/12/2020,
para regularização funcional.
LAISA PAES FRANCO, MASP 753064-5, pela remuneração do cargo
efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível I, Grau F, acrescida de 50% do vencimento do cargo de
provimento em comissão de DAI-16, código FL1100044, a partir de
08/06/2020, para regularização funcional.
DANUZA APARECIDA DE PAIVA, MASP 752687-4, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, Nível III, Grau G, acrescida de 50% do vencimento do
cargo de provimento em comissão de DAI-21, código FL1100292, a
partir de 12/05/2020, para regularização funcional.
SILVANA OLIVEIRA DINIZ BUSTAMANTE, MASP 1021220-7,
pela remuneração do cargo efetivo de Auxiliar Ambiental, Nível V,
Grau H, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em
comissão de DAI-18, código FL1100268, a partir de 12/05/2020, para
regularização funcional
FERNANDA TEIXEIRA SILVA, Masp 1147738-7, pela remuneração do cargo efetivo de Analista Ambiental, Nível VI, Grau A, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de
DAI-11, código FL1100145, a partir de 12/05/2020, para regularização
funcional.
LUIZ GONZAGA RESENDE BERNARDO, Masp 359296-1, pela
remuneração do cargo efetivo de Analista Ambiental, Nível V, Grau H,
acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão
de DAI-11, código FL1100141, a partir de 12/05/2020, para regularização funcional.
GIULIANE CAROLINA DE ALMEIDA, Masp 1395621-4, pela remuneração do cargo efetivo de Analista Ambiental, Nível I, Grau B, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de
DAI-8, código FL1100140, a partir de 12/05/2020, para regularização
funcional.
MARIA LUCIA COIMBRA CRISTO CANTO YANEZ, Masp
1318412-2, pela remuneração do cargo efetivo de Técnico Ambiental, Nível I, Grau C, acrescida de 50% do vencimento do cargo de
provimento em comissão de DAI-5, código FL1100055, a partir de
12/05/2020, para regularização funcional.
NÁDIA ANTÔNIA PINHEIRO SANTOS, Masp 1200389-3, pela
remuneração do cargo efetivo de Gestor Ambiental, Nível VI, Grau B,
acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão
de DAI-4, código FL1100175, a partir de 13/05/2020, para regularização funcional.
HEITOR SOARES MOREIRA, Masp 1147109-1, pela remuneração do cargo efetivo de Analista Ambiental, Nível III, Grau A, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de
DAI-4, código FL1100174, a partir de 12/05/2020, para regularização
funcional
EDNALDO DIAS LIMA, Masp 1164542-1, pela remuneração do cargo
efetivo de Analista Ambiental, Nível III, Grau A, acrescida de 50% do
vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-4, código
FL1100172, a partir de 12/05/2020, para regularização funcional.
JULIA MONTEIRO DE CASTRO LABORNE, Masp 752843-3,
pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível I, Grau J, acrescida de 50% do
vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-4, código
FL1100169, a partir de 12/05/2020, para regularização funcional.
ELIAS VINICIUS GONÇALVES SANTOS, Masp 1378963-1, pela
remuneração do cargo efetivo de Gestor Ambiental, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão
de DAI-4, código FL1100170, a partir de 12/05/2020, para regularização funcional.
RAQUEL DE OLIVEIRA ALVES, Masp 1367786-9, pela remuneração do cargo efetivo de Analista Ambiental, Nível I, Grau C, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de
DAI-4, código FL1100171, a partir de 12/05/2020, para regularização
funcional.
CRISTINA CAMPOS DE FARIA, MASP 1197306-2, pela remuneração do cargo efetivo de Analista Ambiental, Nível V, Grau B, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de
DAI-16, código FL1100080, a partir de 15/04/2020, para regularização
funcional.
DANUZA APARECIDA DE PAIVA, MASP 752687-4, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, Nível III, Grau G, acrescida de 50% do vencimento do
cargo de provimento em comissão de DAI-16, código FL1100082, a
partir de 15/04/2020, para regularização funcional.
CÉSAR TEIXEIRA DONATO DE ARAÚJO, MASP 1366923-9, pela
remuneração do cargo efetivo de Gestor Ambiental, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão
de DAI-16, código FL1100081, a partir de 15/04/2020, para regularização funcional.
ANA CAROLINA FRANCA SELEME AZEVEDO, Masp 1151813-1,
pela remuneração do cargo efetivo de Gestor Ambiental, Nível III, Grau
A, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-11, código FL1100139, a partir de 12/05/2020, para regularização funcional.
CAROLINE HENRIQUES DE QUEIROZ PINHEIRO, MASP
1108524-8, pela remuneração do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Nível I, Grau G, acrescida de 50% do vencimento do cargo
de provimento em comissão de DAI-4, código FL1100050, a partir de
22/07/2020, para regularização funcional.
MARCIO MARQUES QUEIROZ, Masp 1182234-3, pela remuneração do cargo efetivo de Analista Ambiental, Nível II, Grau C, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de
DAI-22, código FL1100067, a partir de 12/05/2020, para regularização
funcional.
LISSANDRA HELENA PEREIRA DE PAIVA FIORINE, Masp
1197043-1, pela remuneração do cargo efetivo de Analista Ambiental, Nível I, Grau C, acrescida de 50% do vencimento do cargo de
provimento em comissão de DAI-11, código FL1100144, a partir de
12/05/2020, para regularização funcional.
INGRID MARIANA BARBOSA DE CAYRES, Masp 1174538-7, pela
remuneração do cargo efetivo de Gestor Ambiental, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão
de DAI-4, código FL1100173, a partir de 12/05/2020, para regularização funcional.
CARLOS EDUARDO DE MORAIS, MASP 1476344-5, pela remuneração do cargo efetivo de Técnico de Gestão de Saude, Nível I, Grau A,
acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão
de DAI-4, código FL1100051, a partir de 04/08/2020, para regularização funcional.
ADALBERTO MARCELINO DE SOUZA, MASP 1100295-3, pela
remuneração do cargo efetivo de Gestor Ambiental, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão
de DAI-16, código FL1100042, a partir de 07/07/2020, para regularização funcional.

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