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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 – 5

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
MASP 13871595, RAFAEL DE ALMEIDA, ASP, a contar de
05/01/2021.
MASP 13762976, RAPHAEL MOREIRA FANTINI, ASP, a contar de
27/01/2021.
MASP 13754023, SERGIO CERQUEIRA MARQUES, ASP, a contar
de 01/02/2021.
MASP 12041380, SIRO MACLANE COSTA SALIM, ASP, a contar
de 11/12/2021.
MASP 11348331, WILCON TADEU SANTOS DE ARAUJO, ASP, a
contar de 29/01/2021.
MASP 12112694, WILLIAM CESAR DE PAULA, ASP, a contar de
25/01/2021.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 1445079 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
474/2020, Luís Henrique da Costa, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 474/2020, publicada no Diário Oficial do Executivo em 06/11/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rua Gutemberg, nº 1, bairro Bom Jesus, CEP: 35790-866, Curvelo/MG, nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, telefone (38) 99925-1811, no prazo
de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto nos art. 216, 217, 246 e 250 da Lei 869/52, estando sujeito as
penalidades administrativas previstas no art. 244 do referido Diploma
Estatutário sob pena de REVELIA: WELINTON SOARES DE OLIVEIRA TEODORICO - MASP 1.117.733-4– PROCESSADO NO PAD
474/2020.
Curvelo, 10 de fevereiro de 2021.
Luís Henrique da Costa
Presidente de Comissão
MASP 1.376.392-5
10 1445021 - 1
TORNAR SEM EFEITO - ATO Nº 059/2021
TORNAR SEM EFEITO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO Nº 059/2021, referente ao (à) servidor (a):
Masp 13779293 ADELMO FERNANDES DA SILVA, ASEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
04/01/2021, publicado em 30/12/2020.
Masp 11834157 DANIEL CARDOSO CALDEIRA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/05/2020, publicado em 29/04/2020.
Masp 13776224 FRANCISCO SOUZA DO NASCIMENTO, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
08/02/2021, publicado em 30/01/2021.
Masp 11290905 LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
06/01/2021, publicado em 30/12/2020.
Masp 10815561 MILTON MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
15/02/2021, publicado em 30/01/2021.
Masp 13803192 NATHALEE VENANCIO DA SILVA, ANEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
12/01/2021, publicado em 30/12/2020.
Masp 13823307 PRISCILA ARAÚJO DE VASCONCELOS, ANEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
11/01/2021, publicado em 30/12/2020.
Masp 13889670 ROGINES HENRIQUE SCRIVANI ROCHA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
04/01/2021, publicado em 30/12/2020.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 1445071 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 066/2021
NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO Nº 066/2021, referente ao(à) servidor(a):
Masp 12112694 WILLIAM CESAR DE PAULA, ASP, tendo em
vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 30/12/2020.
Onde se lê Masp 12112694 WILLIAM CESAR DE PAULA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
25/01/2021. Leia-se: Masp 12112694 WILLIAM CESAR DE PAULA,
ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir
de 30/01/2021.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 1445086 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 057/2017 CLEITON DUARTE SANTOS, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº 057/2017, publicada no jornal Minas
Gerais n data de 27/06/2017, tendo em vista o disposto no artigo 225
§ único da lei Estadual 869/52 de 05 de junho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito ) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada
Rua Lírio Brant nº 787; 1º Andar-Prédio do Núcleo de Práticas Jurídicas da FUNORTE, Bairro Melo - Montes Claros – MG - CEP 39401063; Telefone Recepção (38) 2101-9450; E-mail: corregedoria11risp@
gmail.com, nos dias uteis, das 08:00 as 16:00, no prazo de 10 dias,
a contar da oitava e última publicação deste edital no Jornal Minas
Gerais, a fim de pessoalmente, tomar conhecimento da respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, terem facilitado a
entrada de drogas e celulares no interior da Unidade Prisional, estando
sujeito a uma das penalidades administrativas: repreensão, ou suspensão, nos termos do art. 12, parágrafo único da lei 18.185/2009, ou rescisão contratual unilateral, nos termos do Decreto nº 45.155, de 21 de
agosto de 2009, sob pena de REVELIA: ALOISIO CARDOSO CARVALHO – MASP 1.202.805-6
Belo Horizonte, SEJUSP, 02 de fevereiro 2021.
Cleiton Duarte Santos
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 062/2018, Sra. Sheila Santos Osman, designada pela PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEJUSP SUBSTITUIÇÃO Nº 009/2019, publicada no
Diário Oficial do Executivo no dia 18 de outubro de 2019, em substituição a PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP/SUBSTITUIÇÃO Nº
001/2019, publicada em 13/08/2019, referente ao extrato dePORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 062/2018,publicado no Diário Executivo de Minas Gerais – Caderno 1 de 25 de abril de 2018, tendo em
vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei nº 869 de 05 de
julho de 1952,NOTIFICA,durante 08 (oito) dias consecutivos, os processados abaixo relacionados para comparecerem perante esta Comissão Processante,instalada naRodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 03º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, com
agendamento prévio pelo telefone (31) 3916-9739 ou e-mail: sheila.
santos@seguranca.mg.gov.br; no prazo de 10 dias (dez), a contar da
última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente ou por meio de advogado constituído,
apresentarDEFESA FINAno respectivo Processo Administrativo Disciplinar, em razão dos fatos a este imputados, que caracterizam em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, condutas que se
comprovadas remetem ao descumprimento do disposto no art. 216, art.
245, caput e parágrafo único, art. 246 e 250 todos na forma da Lei
869/52, estando sujeitos as penalidades administrativas previstas no
art. 244, incisos I, III e VI, da referida Lei c/c art. 12, parágrafo único
da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do decreto 45.155/2009,

sob pena deREVELIA: CLEITON RODRIGUES TEIXEIRA - MASP
1.186.112-7 e ANDERSON TEDDY AVELAR –MASP 1.186.687-8,
EX PRESTADORES DE SERVIÇOS NA FUNÇÃO AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRESÍDIO DE PASSOS.
Belo Horizonte, SEJUSP, 02 de fevereiro 2021.
Sheila Santos Osman
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
484/2020, Virginia Fernandes Reis, conforme PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD 484/2020, publicada no
Minas Gerais de 07 de novembro de 2020, tendo em vista o disposto no
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA
E CITA, durante 08(oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada
na Avenida dos Eucaliptos, nº 800, Bairro Jardim Patrícia, na cidade
de Uberlândia/MG, CEP 38.414-123, nos dias úteis, das 08 horas às
16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim
de, pessoalmente, tomar conhecimento do seu respectivo Processo
Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa
para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada
remete ao descumprimento do disposto nos art 216, 217, 246 e 250
da Lei 869/52, estando sujeito as penalidades administrativa previstas no art 244 do referido Diploma Estatutário sob pena de REVELIA:
RÔMULLO DIAS OLIVEIRA, MASP 1.135.295-2, PROCESSADO
NO PAD 484/2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 02 de fevereiro 2021.
Virgínia Fernandes Reis
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
076/2020, Ivan Nunes Lopes, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet SEJUSP/PDS Nº 076/2020, publicada no Minas Gerais de 04 de julho
de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº
869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630-900 nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, com agendamento prévio pelo telefone (31) 99916-9737 ou e-mail: comissao13nucad@gmail.com, no
prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme
portaria inaugural, condutas que se comprovadas, remetem ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos I, II, V e VI, art. 245,
caput e parágrafo único e art. 246, inciso I, todos na forma da Lei 869,
de 05 de julho de 1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas
no art. 244, incisos I ou III, do referido Diploma Estatutário c/c o art.
12, parágrafo único da Lei 18.185, de 04 de junho de 2009 e nos termos do art. 9º do Decreto 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de
REVELIA: Fernando Faria Fiúza – Masp 1.409.010-4 PROCESSADO
no PDS 076/2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 02 de fevereiro 2021.
Ivan Nunes Lopes - Masp 1221148-8
Presidente do PDS 076/2020
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº
044/2015, Ivan Nunes Lopes, conforme PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/SAD Nº 044/2015, publicada no Minas Gerais de 28 de
outubro de 2015, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, o sindicado Luís Antônio do Carmo Cardoso
Oliveira – Masp 1.178.764-5, para comparecer perante esta Comissão
Sindicante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte – MG, CEP 31630-900 nos dias úteis, das 08h00min às
16h00min, com agendamento prévio pelo telefone (31) 39916-9737 ou
e-mail: comissao13nucad@gmail.com, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de sua
respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme descrito em portaria inaugural,
estando sujeito as penalidades administrativas de repreensão ou suspensão, nos termos do artigo 12 da Lei 18.185, de 04 de junho de 2009
ou rescisão contratual unilateral, nos termos do artigo 9º do Decreto nº
45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA.
Belo Horizonte, SEJUSP, 03 de fevereiro 2021.
Ivan Nunes Lopes - Masp 1.221.148-8
Presidente da SAD 044/2015
03 1443021 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
65/2021 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 14538938, DIEGO FERREIRA PEREIRA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 03/02/2021.
MASP 11015096, FABIO LUIZ MARTINS MACEDO DE PAULA,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau
B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
05/02/2021.
MASP 13890017, LEONARDO PEREIRA MOTA DE CASTRO,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau
C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
04/02/2021.
MASP 11341435, FREDSON FERREIRA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível II, Grau D, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 01/02/2021.
MASP 14462287, JARDIR FRANCA DA SILVA JUNIOR, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIáRIO , Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
04/02/2021.
MASP 14504443, MARIO SERGIO LAGE FILHO, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 04/02/2021.
MASP 1129184-6, MARCOS JOSE DA CRUZ, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 05/02/2021.
MASP 1129673-8, RONAN CÂNDIDO DOS SANTOS, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
05/02/2021.
MASP 1435758-6, JEFFERSON JOSE DOS SANTOS, ASP AGENTE DE Segurança Penitenciário, Nível I, Grau B, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 05/02/2021.
MASP 1365283-9, BRUNO ANDERSON GONÇALVES MARTINS,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau
B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
05/02/2021.
MASP 12525325, MICHAEL LOPES CARMANINI, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 05/02/2021.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 1445014 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Supram Sul de
Minas no uso de suas atribuições, considerando o Ato de Delegação
Semad/Supram Sul nº 01, de 30 de dezembro de 2019 e demais normas específicas, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Comércio de Areia
Rio Sapucaí Ltda., Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho, Turvolândia e São Gonçalo do Sapucaí/MG, Processo nº 678/2021, Classe 3.
(a) Daniella Florentino Costa. Diretora Regional
de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente Sul de Minas.
10 1445372 - 1
A Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental –
Copam, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou à
Superintendência Regional de Meio Ambiente Norte de Minas:
(LAC 1) Licença prévia concomitante com a licença de instalação e de operação: Novas Fronteiras Agro-negócios Ltda. - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Buritizeiro/MG. PA/nº 691/2021.
Classe 5. Requerimento para intervenção ambiental vinculado. PA nº
1370.01.0049756/2020-20.
(a) Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida.
Secretária Executiva do Copam.
10 1445425 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS/RAS:
1) Município de São João do Paraíso - Aterro sanitário, inclusive Aterro
Sanitário de Pequeno Porte - ASPP - São João do Paraíso/MG. PA/
nº 5638/2020. Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até: 10/02/2031.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
10 1445430 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 148ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Norte de Minas, realizada remotamente, via vídeo
conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 09
de Fevereiro de 2021, às 13h30min, a saber: 4. Exame da Ata da 147ª
RO de 08/12/2020. APROVADA. 5. Queima Controlada em Processos de Licenciamento Ambiental. Apresentação: Superintendência de
Apoio à Regularização Ambiental/Suram/Semad. APRESENTADO.
6. Autorização para Intervenção Ambiental vinculada a Licenciamento
Ambiental: Acesso à Informação. Apresentação: Superintendência de
Apoio à Regularização Ambiental/Suram/Semad. APRESENTADO. 7.
Processo Administrativo para exame de Recursoao Arquivamento: 7.1
Trate - Tratamento de Resíduos e Transporte Especiais Ltda. - Tratamento térmico de resíduos tais como incineração, pirólise, gaseificação e plasma; central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou
transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para
reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos,
exceto agrotóxicos; central de recebimento, armazenamento, triagem
e/ou transbordo de embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes
com ou sem sistema de picotagem ou outro processo de cominuição e/
ou filtros de óleo lubrificante; central de recebimento, armazenamento,
triagem e/ou transbordo de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio,
vapor de mercúrio, outros vapores metálicos, de luz mista e lâmpadas
especiais que contenham mercúrio e central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros resíduos não listados ou
não classificados - Montes Claros/MG - PA/Nº 05510/2019/001/2019 Classe 4. Apresentação: Supram NM. PEDIDO DE VISTAS pela Conselheira Laila Tupinambá Mota representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG. 8. Processo Administrativo
para exame de Recurso ao Indeferimento:8.1 Brascan Empreendimentos Florestais Ltda. / Fazenda Três Irmãos A - Silvicultura e produção
de carvão vegetal oriunda de floresta plantada - Claro dos Poções e São
João da Lagoa/MG - PA/Nº 12693/2005/005/2014 - Classe 3. Apresentação: Supram NM. RETIRADO DE PAUTA. 9. Processo Administrativo para exame de Recurso de Autos de Infração:9.1 Rede HG
Combustíveis Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Montes
Claros/MG - PA/CAP/Nº 679824/19 - AI/Nº 65888/2013. Apresentação: Supram NM. INDEFERIDO NOS TERMOS DO CONTROLE
PROCESSUAL.
(a) Yuri Rafael de Oliveira Trovão. Diretor de
Controle Processual da Supram Norte de Minas e
Presidente Suplente da URC Norte de Minas.
10 1445434 - 1
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na Modalidade Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Antenor Beraldo De Oliveira/ Fazenda Marilise - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura - Unaí/MG. Processo: 690/2021; 2) Milton Garcia de Jesus
e Cia Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos Unaí/MG. Processo: 679/2021;
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
10 1445322 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Noroeste de Minas e Zona da Mata, no uso da competência
delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
*Processo: 24684/2020, Empreendedor: Mario Gualberto, Município: Formoso, Status: Indeferido, Portaria: 00064/2021. *Processo: 26928/2020, Empreendedor: Vicente Antônio, Município:
Lagoa Grande, Status: Indeferido, Portaria: 00065/2021. *Processo:
38658/2020, Empreendedor: Inácio Romaldo, Município: Arinos, Status: Indeferido, Portaria: 00066/2021. *Processo: 34203/2020, Empreendedor: Elias Ferreira, Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00067/2021. *Processo: 36420/2020, Empreendedor:
Evanildo Peres, Município: Bonfinópolis de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 00068/2021. *Processo: 36474/2020, Empreendedor:

Ailton César, Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria:
00069/2021. *Processo: 40354/2020, Empreendedor: Luiz Alberto,
Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00070/2021.
*Processo: 28029/2020, Empreendedor: Br Genética Ltda, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00071/2021. *Processo:
31827/2020, Empreendedor: Jovelino Esmério, Município: Bonfinópolis de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 00072/2021. *Processo:
53497/2019, Empreendedor: Sala Estofados Ltda, Município: Ubá, Status: Indeferido, Portaria: 00073/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, NOROESTE DE MINAS e ZONA DA MATA.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site
do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 10 de Fevereiro de
2021.
10 1445082 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 58987/2020, Usuário: Cerâmica Paraense Ltda, Perdigão, Deferido,
Portaria n°1201038/2021. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Alto São Francisco. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 10 de Fevereiro de 2021
10 1445326 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
67383/2019, Usuário: Felipe Máquinas Agrícolas Ltda, Bom Despacho,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1200972/2021. *Processo n°
68142/2019, Usuário: Geraldo Luís de Sousa, Arcos, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1200973/2021. *Processo n° 71122/2019,
Usuário: José Lúcio Campos , Quartel Geral, Deferido com condicionantes, Portaria n°1200974/2021. *Processo n° 71802/2019, Usuário:
Manoel Francisco de Carvalho Filho, Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°1200975/2021. *Processo n° 71797/2019, Usuário: Vitalino Pereira Bueno, Biquinhas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1200977/2021. *Processo n° 72049/2019, Usuário: Maria
das Mercês Ferreira, Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1200978/2021. *Processo n° 72201/2019, Usuário: Getúlio Lopes,
Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°1200980/2021. *Processo n° 71248/2019, Usuário: José Arnaldo de Melo, Itapecerica,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1201003/2021. *Processo n°
32402/2020, Usuário: José Eustáquio de Freitas, Igaratinga, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1201004/2021. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA
Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 10
de Fevereiro de 2021.
10 1445042 - 1
O Superintendente de Projetos Prioritários, no uso de sua atribuição
estabelecida no art. 1º, inciso VII da Resolução Conjunta SEMAD/
IGAM/IEF Nº 2.934, de 28 de janeiro de 2020, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo de Outorga nº 5219/2016 de 01/03/2016. Requerente: Vale
S.A/Complexo Mariana - Mina de Alegria - Fábrica Nova. CNPJ:
33.592.510/0412-68. Curso d’água: Afluente do Córrego Congonhas.
Motivo: Arquivamento, de acordo com o art. 32, §2º do Decreto Estadual nº 47.705/2019. Município: Mariana/MG. *Processo de Outorga
nº 5220/2016 de 01/03/2016. Requerente: Vale S.A/Complexo Mariana
- Mina de Alegria - Fábrica Nova. CNPJ: 33.592.510/0412-68. Curso
d’água: Córrego Congonhas. Motivo: Arquivamento, de acordo com o
art. 32, §2º do Decreto Estadual nº 47.705/2019. Município: Mariana/
MG. *Processo de Outorga nº 5221/2016 de 01/03/2016. Requerente:
Vale S.A/Complexo Mariana - Mina de Alegria - Fábrica Nova. CNPJ:
33.592.510/0412-68. Curso d’água: Córrego Congonhas. Motivo:
Arquivamento, de acordo com o art. 32, §2º do Decreto Estadual nº
47.705/2019. Município: Mariana/MG.
Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2021.
(a) Rodrigo Ribas. Superintendente de Projetos Prioritários.
10 1445423 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 02581/2018, Usuário: Flisa SPE Ltda., Montes Claros,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1600987/2021. *Processo
n° 23564/2019, Usuário: Maria Aparecida Meira de Souza, Bocaiúva,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1600989/2021. *Processo n°
01290/2019, Usuário: BCCEL Lubrificantes Ltda., Várzea da Palma,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1600995/2021. *Processo n°
32970/2019, Usuário: Condomínio Edifício Velle Montezuma, Montes
Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1600998/2021. *Processo n° 49642/2019, Usuário: Jurandir Oliveira Silva, Francisco Sá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1600999/2021. *Processo n°
52152/2019, Usuário: Márcio Hamilton Lima, Montes Claros, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1601000/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 10 de Fevereiro de 2021.
10 1445244 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 59122/2020, Usuário: Risso e Guimarães Empreendimentos Imobiliários Ltda., São Sebastião da Bela Vista, Deferido com condicionantes, Portaria n°1800881/2021. *Processo n° 59275/2020, Usuário: Associação Comunitária Rural Ribeiro das Águas, São Vicente
de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1800882/2021.
*Processo n° 24618/2020, Usuário: Denes Ferreira Mendes, Varginha, Deferido com condicionantes, Portaria n°1800884/2021. *Processo n° 36479/2020, Usuário: Leandro Eduardo de Góes, José Glauco
Bailoni, Inconfidentes, Deferido, Portaria n°1800886/2021. *Processo
n° 36201/2020, Usuário: Eneida Lemos de Andrade Cintra ME, Ibiraci, Deferido com condicionantes, Portaria n°1800888/2021. *Processo n° 64721/2019, Usuário: Mineração Arco Íris Ltda., Piranguinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1800889/2021.
*Processo n° 57843/2020, Usuário: A.M.J.R Agrícola Comercial
e Empreendimentos Ltda., Serrania, Deferido com condicionantes, Portaria n°1800890/2021. *Processo n° 44610/2020, Usuário:
Casa Branca Agro - Pastoril Ltda., Silvianópolis, Deferido, Portaria
n°1800891/2021. *Processo n° 38005/2020, Usuário: BRZ Empreendimentos e Construções Ltda., Varginha, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1800892/2021. *Processo n° 44624/2020, Usuário: Fabiano
Cesar Caetano, Passos, Deferido, Portaria n°1800893/2021. *Processo n° 17837/2019, Usuário: Noel de Souza dos Santos, Arceburgo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1800894/2021. *Processo n°
51758/2020, Usuário: Vicente de Paula Vale, Resende Costa, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1800895/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
10 de Fevereiro de 2021.
10 1445405 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210210221946015.