TJMG 19/01/2021 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo
EXTRATO DE CONVÊNIOPMMG – 24°BPM/6°RPM X
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS/MG.
Convênio n° 05/2021. Objeto: Cooperação mútua entre os convenentes
visando a implementação dos dispositivos da Lei Federal n° 9.503/97,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro nos termos dos seus artigos
23, inciso III, artigo 24 e artigo 25, no Município de Três Pontas/MG.
Valor Total: R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) sendo repassado pela
concedente R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e executado pela PMMG R$
6.000,00 (seis mil reais). Vigência: 01/01/2021 até 31/12/2021.
2 cm -18 1437280 - 1
TERMO DE CONTRATO
PMMG – GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR X FLYWAY
SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA. Contrato nº 9270147/2021,
Registro de Preço realizado no SIPR 03/2021, Planejamento 400/2020.
Objeto: aquisição para fornecimento de querosene de aviação (JET-A1)
para as aeronaves operadas pelo Estado de Minas Gerais, através de seus
órgãos, conforme condições, exigências, quantidades e estimativas estabelecidas neste instrumento no Aeroporto da Pampulha em Belo Horizonte - SBBH, conforme especificações e quantitativos estabelecidos
no Edital do Pregão para Registro de Preços nº 18/2020identificado no
preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento,
independente de transcrição. Valor total: R$ 663.000,00(seiscentos e
sessenta e trêsmil Reais). Vigência: 31/12/2021.
3 cm -18 1437401 - 1
TERMO DE CONVÊNIO
PMMG – 13ª RPM X Prefeitura Municipal de Aracitaba/MG; Convênio 01/2021 Objeto: Cooperação mútua visando aperfeiçoar policiamento e a preservação da ordem pública Valor: R$ 169.920,00 Vigência: 18/01/2021 a 31/12/2024
1 cm -18 1437139 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-12ª RPM x JF PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME. Pregão 25/2020 - Processo de Compra 1259968 53/2020 - Contrato nº
9267278/2020. Objeto: AQUISIÇÃO de peças e acessórios de REPOSIÇÃO ORIGINAL para manutenção de veículos da linha: MISTUBISHI pelas oficinas mecânicas das Unidades da 12ª RPM, com fornecimento parcelado no ano de 2021. Valor: R$ 80.000,00. Vigência:
até 31/12/2021.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-12ª RPM x GRAN DIESEL EIRELI. Pregão 30/2020 - Processo de Compra 1259968 55/2020 - Contrato nº 9270103/2020.
Objeto: CONTRATAÇÃO de empresa especializada em manutenção
preventiva e corretiva de veículos LEVES, MÉDIOS DE DIVERSAS
MARCAS E MODELOS, da frota das Unidades da PMMG na 12ª
RPM e frações apoiadas que dispõe de recurso de convênio financeiro,
com o eventual emprego de peças e acessórios de reposição original,
com fornecimento parcelado para o ano de 2021. Valor: R$ 231.940,00.
Vigência: até 31/12/2021.
4 cm -18 1437258 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
ERRATA- EDITAL 07/2020
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de
22/09/11 e Portaria 01.2021 - publicada no MG 08 DE 14/01/2021 DG/IPSM) retifica o Edital de credenciamento nº 07/2020, publicado
no MG 201 de 01/10/2020, a fim de alterar os seguintes subitens: 5.2.4
e 9.2. Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no
Diário Oficial da União.
2 cm -18 1437436 - 1
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 01.2021 publicada no MG 08 de 14/01 2021.DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 9.3 do Edital de Credenciamento nº 05/2020, divulga os prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito
das regiões da Polícia Militar/MG. Data: 18/01/2021.
RMBH
Município
Interessado
Categoria
Clínica Existence Serviços em Psi- Serviço
de
cologia e Psiquiatria Ltda
Psicologia
Belo Horizonte
Saúde Clínica de Especialidades C l í n i c a
Medicas Ltda
Médica
4ª RPM – Juiz de Fora
Município
Interessado
Categoria
Clínica de Olhos Oculistas Associa- C l í n i c a
Muriaé
dos de Muriaé Ltda
Médica
NÃO HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 01.2021 publicada no MG 08 de 14/01 2021.DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 9.2 do Edital de Credenciamento nº 05/2020, divulga os prestadores NÃO HABILITADOS
em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no
âmbito da região da Polícia Militar/MG. Data: 18/01/2021
RMBH
Itens Pendentes
Município
Interessado
Anexo II
I,II,II,IV,VII,XIX,
Belo Horizonte Barboza Oftalmologia Ltda XIV,XV,XVI,XVII
,XVIII,XX,XXII
5ª RPM – Uberaba
Município
Interessado
Itens Pendentes Anexo II
Lorrayne
Borges
VIII, X, XII,XIV,XXIV
Moreira
Uberaba
Roberta
Queiroz IV,VIII,X,XXIII,XXIV,XXV.
Odontologia Ltda
6ª RPM – Lavras
Itens Pendentes
Anexo II
VIII, XXIV.
VII, VIII, IX, XII,
Lavras
Nuapsy - Núcleo de Atendi- IV,
XIII, XIX, XX, XXI,
mento Psicológico Ltda
XXII, XXIII, XXIV
Zelar Clínica de Saúde e
VIII, IX.
Imunização Ltda
Oliveira
VI,
VIII, X,
Du-Par Odontologia Ltda
XII, XXIV.
Rocha,
Ferreira
Davo
LaboSão Tome das ratório de Análises Clínicas
XII, XXIV
Letras
e Anatomopatologia Ltda
Oftalmosul Clínica Oftalmo- IX, XIV,XXII, XXIII.
lógica Ltda
Varginha
IV, VIII, XI,
Larissa Costa Carvalho
XIV, XXIV
Matheus
Henrique
Lopes
Três Corações Dominguete
X, XVII, XIX, XXIV
Reabilitar - Centro Avande Prevenção, ReabiBoa Esperança çado
litação e Condicionamento I,II,III,IV,XVIII,XXIII
Físico Ltda
Município

Interessado

Proctologica Cherem Ltda

13ª RPM – Barbacena
Município

Interessado

São João Del Clínica de Psicologia Saude
Rei
Mente E Corpo Ltda

Itens Pendentes
Anexo II
I, II, III,IV, XXIV

18ª RPM – Poços de Caldas
Itens Pendentes
Anexo II
VII, VIII, IX, XII,
Khouder Ortodontia Eireli
XIV, XV, XVIII,
de
Personne Serviços Médicos
VIII, XIII, XV,
Ltda
XIX, XXIV
VIII, IX,
Medclin Serviços Médicos XI,XII,XIII,XIV,XV,
XVI,
XVII, XVIII,
Ltda
XIX, XX, XXI,
XXII, XXIII, XXIV.
Daniela Luiza Silva - CPF
XXIV
080.778.046-40
Queiroz & Miranda Serviços
VIII
Médicos Ltda
Renove Fisiopilates Ltda
XIII

Município
Poços
Caldas

Alfenas

Passos

Interessado

21 cm -18 1437433 - 1
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 01.2021 publicada no MG 08 de 14/01 2021.DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 9.3 do Edital de Credenciamento nº 02/2020, divulga o prestador HABILITADO em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito das
regiões da Polícia Militar/MG. Data: 18/01/2021.
18ª RPM – 20ª Cia PM Ind – São Sebastião do Paraíso
Município
Interessado
Categoria
São Sebastião do Paraíso Mauricio Giubilei Psiquiatria
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DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO - PAP – 86-2020/IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos do art. 18, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/2011, c/c o
art. 1º, inciso II, alínea “f” da Portaria nº 792/2019- DG/IPSM), tendo
em vista o descumprimento do contrato de credenciamento 099/2016,
apurado em Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 86/2020, aplica
à CONTRATADA CLÍNICA CENTRO ODONTOLÓGICO LTDA a
sanção de ADVERTÊNCIA, com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº. 8.666/93 c/c, artigo 38, do Decreto nº 45.902/2012, e cláusulas segunda e décima segunda, incisos I, III, V e VII do contrato nº
099/2016. Data: 14/01/2021.
3 cm -18 1437153 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONVÊNIO Nº 108/2020
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Uberlândia/MG. Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município. Duração: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 01/04/2021.
Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$
1.332.000,00 (um milhão trezentos e trinta e dois mil reais). Dotações
Orçamentárias: 35.01 - Secretaria Municipal de Prevenção às Drogas,
Defesa Social e Defesa Civil - 35.01.06.122.4007.2.713 - natureza da
despesa 33.90.36 -33.90.39 -33.90.92 - 33.90.93. Do Foro: Uberlândia/
MG. Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Wagner Pinto de Souza (P/
PCMG) e Emerson Gonçalves de Aquino (P/Pref.).
EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9223939
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 214/2019
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1510.01.0033032/2019-41
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica PHILIPS MEDICAL
SYSTEMS LTDA. Do objeto: prestação de serviço de manutenção
preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, nos equipamentos
que compõem o Raio-x Digital Modelo C DRID - Compacto Plus DR
visando atender às necessidades do Instituto Médico Legal de Minas
Gerais. Valor total R$ 47.431,49 (quarenta e sete mil quatrocentos
e trinta e um reais e quarenta e nove centavos). Vigência: 12 (doze)
meses, com início em 06/12/2020 e término em 05/12/2021. Dotação
Orçamentária: 1511.06.181.005.4022.0001.3.3.90.39.21.0.10.1 Foro:
B.Hte/MG. Assinatura: 14/01/2021. Signatários: Roberto Alves Barbosa Junior (P/Contratante) e Gabriel Trevisan Formigoni e Evaldo
Belia (P/ Contratada).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 145/2020/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e a Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A. Objeto: conjugação de esforços, para a manutenção da área
verde externa da unidade da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
denominada Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra
o Patrimônio – DEPATRI. Duração: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de sua publicação. Valores: O presente Acordo não acarretará repasse de recursos orçamentários/financeiros entre os partícipes.
Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 13/01/2021. Signatários:
Roberto Alves Barbosa Junior (P/PCMG) e Daniel Antônio Cabral de
Vasconcelos (P/Vallourec).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 153/2020/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Passabém/MG. Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação. Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$
14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Dotações Orçamentárias: 02.03.01.04.122.0052.2012 – 3.1.90.04.00. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 13/01/2021. Signatários: Roberto Alves Barbosa Junior (P/PCMG) e Ronaldo Agapito de Sá (P/Pref.).
11 cm -18 1437441 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 05 de Janeiro de 2021 os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 144205-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8689701/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 095118-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7343730/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 095117-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7401026/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31608/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7492364/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31607/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3172192/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31574/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6011950/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31572/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6620553/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31609/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7128698/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 081186-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7234035/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 101821-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5793937/2017
Resultado: PROVIDO

Recurso CNH. Nº. 126901-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6505786/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 098647-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7667205/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 098646-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7593954/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31610/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 038/2012
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31511/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 070/2013
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31612/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 052/2013
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31613/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 026/2011
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31614/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 093/2012
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 076774-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6901225/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 073201-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6979678/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 121682-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6653505/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 098350-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6507637/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31615/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7813510/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31616/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7392382/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31617/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6866453/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 114667-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7990494/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 133923-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8561276/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 134201-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8605732/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 097461-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7816975/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 099121-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7849615/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 086702-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5327148/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 099441-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5249199/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31570/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5927417/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 099585-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5862967/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 099369-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6847946/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31618/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6441148/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 101441-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6925882/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 129208-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8265943/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 082523-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7260461/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 129781-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8265913/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 128683-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8265919/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 130305-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8265853/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 101801-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6872107/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 128489-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8111662/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31353/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6440206/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31619/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6440218/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31352/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6440215/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 079800-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6313322/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 127376-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8090415/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 127379-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8090579/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 127401-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7998725/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 127398-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7997380/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 101663-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7506631/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31620/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4173247/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31621/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7351895/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31573/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7088138/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 098630-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7593963/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31622/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7351869/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31555/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7176821/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31573/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7033175/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 095110-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG

Minas Gerais - Caderno 1
Processo nº: 7211818/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 081646-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7099838/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 073607-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6805055/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 116343-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
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