TJMG 30/12/2020 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quarta-feira, 30 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
e.
f.
g.
h.
declaração de titularidade e exclusividade da conta bancária do Fumtur, assinada pelo Prefeito;
declaração de regularidade das movimentações do Fumtur, assinada pelo Prefeito, gestor do Fundo e dois conselheiros;
extrato anual do ano-referência, expedido pela instituição bancária da conta bancária do Fumtur;
identificação da fonte de receita e do destinatário e da finalidade turística de todos os investimentos realizados por meio do Fundo, do artigo
e do inciso autorizativo, conforme lei ou regulamentação do Fumtur, comprovação por meio de nota de empenho ou nota fiscal de todos os
investimentos realizados por meio do Fundo, contendo a identificação do destinatário e da finalidade turística.
DECRETO NE Nº 526, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$277.229.031,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15
de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$277.229.031,80 (duzentos e setenta e
sete milhões duzentos e vinte e nove mil trinta e um reais e oitenta centavos) indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 778771/2012, firmado em 21 de dezembro de 2012 entre a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, no valor de R$152.491,11 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e onze
centavos);
III – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 778771/2012, firmado em 21 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, no valor de R$4.185,90 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais e noventa
centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais, no valor de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões);
V – do convênio nº 10972/2020, firmado em 2 de junho de 2020 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais,
no valor de R$723.768,59 (setecentos e vinte e três mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove
centavos);
VI – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro
de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais – Hemominas, no valor de R$72.900,00 (setenta e dois mil e
novecentos reais);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 0277375-77/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008
entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor R$5.711.512,17 (cinco milhões setecentos e onze mil quinhentos e doze reais e dezessete centavos);
VIII – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 0277375-77/2008, firmado em 31 de
dezembro de 2008 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor R$1.829.679,48 (um
milhão oitocentos e vinte e nove mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 526, de 29 de dezembro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 217)
1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.1
8.300.000,00
1451.10301026-1.021-0001-4490-0-10.1
380.000,00
1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.1
12.200.000,00
1451.10421145-4.429-0001-4490-0-10.1
600.000,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1
63.880.661,30
1916.28843705-7.886-0001-3390-0-11.1
30.000,00
1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1
18.348.729,73
1916.28846705-7.030-0001-3290-0-10.1
105.385,06
1916.28846705-7.030-0001-4690-0-10.1
453.971,89
1916.28846705-7.043-0001-3290-0-10.1
241.295,11
1916.28846705-7.043-0001-4690-0-10.1
999,96
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
72.377,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302026-1.007-0001-3390-0-70.1
100.000,00
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1
290.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1
1.400,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-10.1
466.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
213.734.494,55
29 1432826 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, designa o servidor ao qual está atribuída a
chefia do Gabinete para responder pela função e atribuições, próprias
e delegadas, de Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em seus afastamentos legais
e regulamentares, durante o exercício de 2021, sem prejuízo de suas
atribuições.
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, XXV, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, e em conformidade com o
disposto nos artigos 185 e 197, §1º, da Lei n. 5.301, de 16 de outubro
de 1969, c/c artigo 2º, Inciso I, do Decreto n. 46.297, de 19 de agosto
de 2013, PROMOVE, na Polícia Militar de Minas Gerais, ao posto de
CORONEL, pelo critério de merecimento, os seguintes oficiais:
a) A partir de 26 de janeiro de 2021.
Número PM
Posto
Nome
109.660-1 Ten-Cel PM
Gildásio Rômulo Gonçalves
113.789-2 Ten-Cel PM
Silma Regina Gomes da R. Oliveira
109.511-6 Ten-Cel PM
Lucas Pinheiro dos Santos Neto
113.860-1 Ten-Cel PM
Terence P. Floriano Guimarães
113.815-5 Ten-Cel PM
Wagner Alan de Mattos
108.650-3 Ten-Cel PM
Marcos Vander Ramos
118.740-0 Ten-Cel PM
César William Passos
110.321-7 Ten-Cel PM
Othon Flávio de Souza Jacome
118.715-2 Ten-Cel PM
Flávio Godinho Pereira
118.737-6 Ten-Cel PM
Jarson Sebastian Hansen Ferreira
113.805-6 Ten-Cel PM
Wesley Rodrigues Rosa
b) A partir de 23 de março de 2021.
Número PM
Posto
Nome
115.111-7 Ten-Cel PM
Micael Henrique Silva
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
no uso de suas atribuições, anula o ato de torna sem efeito publicado
em 12/11/2020, de RITA DE CÁSSIA GOMES VIEIRA, MASP
457.905-8, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608164-4.517-0001-3320-0-10.3
4.185,90
1231.20608164-4.517-0001-3320-0-24.1
152.491,11
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.23694705-7.752-0001-4590-0-11.1
5.724.344,50
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28844705-7.896-0001-4690-0-10.1
83.031.043,05
1916.28844705-7.896-0001-4690-0-11.1
30.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302010-4.077-0001-3390-0-60.1
55.000.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571068-4.430-0001-4450-0-10.1
1.300.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1
270.000,00
2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1
20.000,00
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-70.1
100.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782071-4.477-0001-3390-0-70.1
1.400,00
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.3
72.377,00
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
723.768,59
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
70.000,00
2321.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9
2.900,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122099-4.290-0001-3391-0-10.1
10.780.339,54
4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1
60.000,00
4291.10128099-4.243-0001-3391-0-10.1
2.022.123,84
4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1
101.226.381,74
4291.10302157-4.457-0001-3320-1-10.3
1.829.679,48
4291.10302157-4.457-0001-3320-1-24.1
5.711.512,17
4291.10302157-4.461-0001-4490-0-10.1
100.000,00
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1
306.000,00
4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1
8.373.024,16
4291.10451099-4.520-0001-3391-0-10.1
54.460,72
4291.10571099-4.287-0001-3391-0-10.1
253.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
277.229.031,80
torna sem efeito o ato publicado em 29/09/2015 que promoveu, nos
termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, SILVANA FIORILO ROCHA DE RESENDE, MASP
346.652-1, Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, grau E,
para o cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível Geral, grau A,
final da respectiva série de classes a que se refere o Anexo I da Lei
Complementar nº 129/2013, em razão de ter direito a ser promovida
por aposentadoria a contar de 20/05/2014, com base na Lei Complementar 144/2014.
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
10.000,00
1191.04129113-4.282-0001-3191-0-11.1
5.724.344,50
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3190-0-10.1
1.300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.423-0001-3190-0-10.1
100.409.330,00
1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.1
400.000,00
1451.10243143-4.422-0001-4490-0-10.1
420.000,00
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos
do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e
do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014,
com efeitos a partir de 20/05/2014, SILVANA FIORILO ROCHA DE
RESENDE, MASP 346.652-1, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, para o cargo de Delegado de Polícia,
código DL, nível Geral, grau A, final da respectiva série de níveis a que
se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição da Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais - ALMG, em prorrogação, de 1/1/2021 a 31/12/2021,
com ônus para o cessionário:
EDSON FLÁVIO CAMPOS FRANCISQUINI, MASP 903222-8;
LEILA RIBEIRO DE RESENDE, MASP 1019051-0.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 4º do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para
o cedente mediante reembolso pelo cessionário, conforme Convênio de
Cooperação Técnica nº nº 32/2020:
MARIA CRISTINA DE MARCO MENICONI REZENDE, MASP
900.995-2, ANLISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade à disposição da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para
o cessionário:
MOISÉS FALCÃO VIEIRA/MASP 350.061-8/AUTOP.
Pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais à disposição do(a) Prefeitura Municipal de Brumadinho, em prorrogação, de 01/01/2021 a
31/12/2021, com ônus para o cessionário:
WALISON LUIZ DA SILVA, MASP 1386455-8 - FISCAL DE
TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, CÓDIGO FTOR.
Pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado no Instituto Mineiro de Gestão das Águas
à disposição da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, de
01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
JOÃO GABRIEL MELO ALVES / MASP 1213642-0 / ANALISTA
AMBIENTAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da PBH Ativos S/A, em prorrogação, de
01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
DANIEL RODRIGUES NOGUEIRA, MASP 1.130.134-8, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG).
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
BRUNO REIS DE OLIVEIRA, MASP 1.162.103-4, ESPECIALISTA
EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
(EPPGG);
DANIELLE CARVALHO RIBEIRO, MASP 752.398-1, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG);
ISABELLA CRISTINE NOGUEIRA, MASP 667.595-3, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG);
RICARDO LOPES MARTINS, MASP 667.605-0, ESPECIALISTA
EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
(EPPGG).
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, os servidores
abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão à disposição da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais (ALMG), em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
JÚLIO CÉSAR DOLABELA GUIMARÃES, MASP: 293.110-3, GESTOR GOVERNAMENTAL (GGOV);
MARIA CRISTINA GUIMARÃES ALVES, MASP: 373.244-3,
AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
torna sem efeito o ato de exoneração de Diretor de Escola Estadual,
publicado em 15/12/2020:
SRE Diamantina, Conceição do Mato Dentro, cód.esc. 23485 - EE
Daniel de Carvalho, MASP 1048831-0, JULIANE ANTÔNIA
PEREIRA CIRINO SANTOS, PEB, DV.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JULIANA DE FATIMA
OLIVEIRA, MASP 1483756-1, do cargo de provimento em comissão DAD-4 SU1100744 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, a contar de 21/12/2020.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a PEDRO
TARANTO FELÍCIO DOS SANTOS, MASP 14899595, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100048 da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PEDRO TARANTO FELÍCIO
DOS SANTOS, MASP 14899595, do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100252 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
no uso de suas atribuições, designa RODRIGO PADRINI MONTEIRO, MASP 12605358, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100270, para responder pela Diretoria de Atenção à Saúde
do Servidor da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no
período de 31/12/2020 a 05/02/2021.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201230000702014.