TJMG 03/12/2020 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIONº 1481.000715/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ePrefeitura Municipal de Guarará, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei nº
1480.01.0001111/2019-55.

EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº 1691.000907/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social eAssociação Caminho da Sobriedade, do município de Caeté, MG. Objeto:
Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei nº1690.01.0003982/2019-97.

EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001114/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social eLar
Comunitário São Vicente de Paulo, do município de Guarani, MG.
Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode
Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.
Processo Sei nº1480.01.0001419/2019-81.

EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIONº 1671.001050/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ePrefeitura Municipal de Planura, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0005452/2019-24.

EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001070/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAsilo São Vicente de Paulo de Guaranésia, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade
Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0000975/2019-41.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIONº 1671.001446/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ePrefeituraMunicipal de Padre Paraíso, MG. Objeto: Prorrogação de
Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0005682/2019-22.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1671.001122/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eKosmus Futebol Clube, do município de Martinho Campos, MG.
Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode
Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.
Processo Sei nº1480.01.0005391/2019-22.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIONº 1671.001445/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ePrefeitura Municipal de Ouro Verde de Minas, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade
Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0005681/2019-49.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001057/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAPAE de Jequitaí, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias
após o fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020).
Assinatura:01/12/2020.Processo Sei nº1480.01.0001015/2019-28.
EXTRATO DA 2ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.000448/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social eLar
dos Idosos Imaculada Conceição de Monte Belo, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade
Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0001248/2019-42.
EXTRATO DA 3ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIONº 1671.001363/2017 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ePrefeitura Municipal de Presidente Kubitschek, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 365 dias após o fim do períodode Calamidade
Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0007015/2019-18.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTONº 1481.001189/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eVila Vicentina Carlos de Almeida Sobrinho, do município de Cana
Verde, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após
o fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020).
Assinatura:01/12/2020.Processo Sei nº1480.01.0001447/2019-04.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001173/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAPAE de Camanducaia, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0001557/2019-41.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001183/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAssociaçãoBeneficente Conceição Maria do Amaral, do município
de Nova Serrana, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias
após o fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020).
Assinatura:01/12/2020.Processo Sei nº1480.01.0000978/2019-57.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTONº 1671.001041/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eConselho de Desenvolvimento Comunitário São Domingos, do município de Lajinha, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias
após o fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020).
Assinatura:01/12/2020.Processo Sei nº1480.01.0005399/2019-97.
35 cm -02 1424460 - 1
EXTRATO DO CONV. DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
22/2020 – PROCESSO SEI Nº 2370.01.0002005/2019-81.
Partes: EMG/SEDESE e Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.
Objeto: Cessão do servidor Pedro Jose da Silva, Cargo de Auxiliar
de Serviços Operacionais - ASO I/J MASP 929584-1, pertencente ao
quadro da CEDENTE para prestação de serviços com ônus para o
CEDENTE. Vigência: a contar da data de publicação do ato de disposição até 31/12/2020.
2 cm -01 1424412 - 1

EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.000695/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAPAE de São Sebastião do Paraíso, MG. Objeto: Prorrogação de
Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0001133/2019-43.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTONº 1481.001073/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eConselho Comunitário de Ferreirópolis, do município deSalinas, MG.
Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode
Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.
Processo Sei nº1480.01.0001410/2019-33.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1671.001026/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAthletic Club município de São João Del Rei, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade
Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0005353/2019-78.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.000845/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eMovimento de Proteção das Famílias da Comunidade Pavão, do
municípiode Santa Margarida, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0001425/2019-16.

EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.000847/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social eInstituto de Acolhimento e Recuperação Eterna Misericórdia, do município de Lavras, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após
o fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020).
Assinatura:01/12/2020.Processo Sei nº1480.01.0001011/2019-39.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001075/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAssociação Recanto da Digna Idade Frei Jaime Maria LLagostera, do município de Resplendor, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0001369/2019-73.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.000795/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eGrupo Bem Viver 3ª Idade de Maria da Fé, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade
Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0000924/2019-60.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1671.001025/2019​- DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAbadia Futebol Clube, do município de Martinho Campos, MG.
Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode
Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.
Processo Sei nº1480.01.0005343/2019-57.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTONº 1481.001054/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eProjeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro Júlio Ferreira de Apoio à
Criança e à Família, do município de Piumhi, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade
Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0001527/2019-75.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.000699/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAPAE de Miraí, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias
após o fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020).
Assinatura:01/12/2020.Processo Sei nº1480.01.0001525/2019-32.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.000595/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAPAE de Muriaé, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias
após o fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020).
Assinatura:01/12/2020.Processo Sei nº1480.01.0000920/2019-71.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001060/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAPAE de Natércia, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias
após o fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020).
Assinatura:01/12/2020.Processo Sei nº1480.01.0000702/2019-40.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1671.000979/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social eInstituto Trampolim, do município de ouro Preto, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade
Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0005202/2019-81.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1671.001018/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social eJuventus Futebol Clube, do município de Nova Serrana, MG. Objeto:
Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei nº1480.01.0005335/2019-79.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1671.001022/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eLiga de Desportos de Nova Serrana, MG. Objeto: Prorrogação de
Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0005337/2019-25.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTONº 1481.001181/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Assistência Evangélica Social, do município de Caratinga, MG. Objeto:
Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei nºAssistência Evangélica Social.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001331/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAssistência Vicentina de Três Pontas, MG. Objeto: Prorrogação de
Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0001082/2019-62.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIONº 1481.001185/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ePrefeitura Municipal de Senhora do Porto, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade
Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:01/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0001496/2019-39.
34 cm -02 1424768 - 1

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
PREGÃO ELETRÔNICO UTRAMIG HOMOLOGAÇÃO
A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais- UTRAMIG torna pública a homologação do pregão eletrônico 2281314
000019/2020, de prestação de serviço de Hospedagem Dedicada
Exclusiva, pela autoridade competente, em 02/12/2020, tendo como
vencedora a empresa INFRA DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS
EIRELI, CNPJ 70.946.330/0001-50, com valor global de R$ 35.988,00
(Trinta e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais).
2 cm -02 1424792 - 1

quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 – 21

Secretaria de Estado de Fazenda
SRF I – UBERLÂNDIA – AF/1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
RESUMO I TERMO ADITIVO AO
CONTRATO N.º 1910600088/2019.
Partes: EMG/SEF e COMMANDO SEGURANCA ELETRÔNICA
LTDA - ME. Objeto: prorrogação por mais um período de 12 (doze)
meses, com início em 24/12/2020 e término em 23/12/2021. Valor estimado”: R$ 7.575,96. Pedro Antônio Alves – 01/12/2020.
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º. 1191001-59/2020
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar,
no dia 17/12/2020, às 09:30horas, horário de Brasília no site (www.
compras.mg.gov.br) licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, para
contratação daprestaçãode serviços do fornecimento de uma solução
completa deStreamingde Áudio e Vídeo, para transmissão, em tempo
real, de até 3 (três) sessões de julgamentos do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, localizado na Avenida João Pinheiro 581, Belo Horizonte, com integração multimídia e compartilhamentoon
lineem Mídia Social, permitindo a participação externa nas sessões de
representantes de contribuintes (participações não simultâneas em uma
mesma sessão) ou, eventualmente, que a sessão seja realizada emlive
stream, no formato de videoconferência. Incluirá serviços de instalação, configuração, manutenção, treinamento e suporte técnicoon site,
com reposição de peças, componentes e acessórios, durante o período
de garantia de 12 (doze) meses.O Edital está disponível no site (www.
compras. mg.gov.br). B.Hte.: 02/12/2020.
Cláudia Ribeiro de Souza– Pregoeira
6 cm -02 1424908 - 1

Minas Gerais Participações S/A - MGI
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 008/2020
A MGI torna público que em 18/12/2020, irá realizar licitação, na
modalidade de Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO, por Portal
Eletrônico www.compras.mg.gov.br destinada a contratar a Prestação
de serviços de pesquisa, seleção e entrega por meio eletrônico, tanto em
arquivo no formato da contratada, quanto em arquivo texto na extensão
.txt - (conforme modelo previsto neste termo) - de publicações processuais das quais constem os nomes das partes e/ou advogados listados,
conforme as especificações descritas e detalhadas no Termo de Referência. Envio das propostas: a partir das 10:00h de 03/12/2020 até às
10:00h do dia 18/12/2020. Sessão de disputa: 18/12/2020 às 10h20min.
O Pregão eletrônico será realizado por pregoeiro designado por portaria. As informações poderão ser encontradas e obtidas no EDITAL Nº
008/2020 e seus Anexos, no supracitado Portal Eletrônico, no sítio da
MGI: www.mgipart.com.br ou na sua sede localizada à Papa João Paulo
II, 4001, Ed. Gerais – 4º andar, Serra Verde, Belo Horizonte/MG por
meio da GELIC, ou através do e-mail contratos@mgipart.com.br.
4 cm -02 1424858 - 1

Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Em atenção à intimação do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, constante no Ofício n°: 12826/2020 - Processo n°: 977565, e
considerando o previsto nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº
13.994, de 18 de setembro de 2001, e n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
e no Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, instauro o processo
administrativo punitivo Nº SEI 1500.01.0916976/2020-74, em desfavor do licitante Paraibuna Transportes, CNPJ 20.448.221/0001-34, por
suposta afronta ao item 31.4.1 do Edital de Concessão nº 015/2014.
Para instruir o processo administrativo punitivo, notificar o licitante
sobre a instauração processual, analisar a defesa apresentada pelo licitante, quando houver, e emitir o relatório conclusivo, ficam designados
os seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:
I - Fernando Márcio Mendes, MASP 1.366.978-3;
II - Isabela de Faria Silva Dantas, MASP 1.367.146-6;
III - Kênia Fernandes Macedo, MASP 1.365.416-5; e
IV - Vânia Silveira de Pádua Cardoso, MASP 0969800-2.
02 de dezembro de 2020
Fernando S. Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
5 cm -02 1424943 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE
PREÇOS - EDITAL Nº: 029/2020.
Processo nº: 2300.01.0035609/2020-57. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, torna público o resultado do
julgamento das propostas de preços apresentadas à CONCORRÊNCIA
objeto do Edital em epígrafe, com a seguinte classificação definitiva:
1º lugar: CONSÓRCIO 029 – DER (composto pelas empresas COMPANHIA DA OBRA Engenharia e Construções EIRELI e Construtora
SINARCO Ltda.); 2º lugar: PRESERVA Engenharia Ltda. e 3º lugar:
CONSÓRCIO ITAMARACÁ – MARINS (composto pelas empresas
Construtora ITAMARACÁ Ltda. e Construtora MARINS Ltda.). Fica
aberto prazo de 05 (cinco) úteis para interposição de recurso a contar
da publicação deste aviso.
AVISO HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 2301925-0006/2020
Processo SEI: 2300.01.0031957/2020-12. O Diretor de Obras de Edificações e Infraestrutura do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas
atribuições e acolhendo o relatório baseado nas informações do processo em epígrafe, HOMOLOGA os procedimentos relativos ao Pregão
Eletrônico supra, cujo objeto é o Fornecimento e instalação de brises
da caixa do elevador privativo e escada de incêndio do prédio “B” do
DER, de acordo com as especificações e demais detalhamentos consignados no Termo de Referência, conforme a seguir: Lote 01 - Deserto.
ATO DECISÓRIO DO DIRETOR DE OPERAÇÕES VIÁRIAS DO
DER/MG. O Diretor de Operações Viárias do DER/MG, no uso de
suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 43 do
Decreto nº 47.069/2016 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG
nº 3670/2018, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
2300.01.0019292/2019-45 Adão Nelson Ferreira HHU-9861 AI nº
217967 Mantido
2300.01.0008136/2019-72 Adilson Fonseca de Souza QNG-8085 AI nº
221414 Mantido
2300.01.0017298/2019-48 Adriel Duarte Monte Alto OQ-7354 AI nº
186450 Mantido
2300.01.0006220/2019-06 ADS Turismo e Excursões Ltda GXH-5737
AI nº 177954 Mantido
2300.01.0026249/2019-95 Aécio Ribeiro de Macedo QNV-6366 AI nº
185687 Mantido
2300.01.0018716/2019-77 Águia Viagens e Turismo Ltda Me CDM8021 AI nº E000007559 Mantido
2300.01.0022748/2019-47 Aldemilco Quaresma dos Santos GTM9493 AI nº E000008783 Mantido
2300.01.0023829/2019-57 Alexandre Alves Santos PYS-8890 AI nº
E000007608 Mantido
2300.01.0013266/2019-78 Alexandre Alves Santos PYS-8890 AI nº
E000007396 Mantido
2300.01.0016557/2019-73 Antônio de Oliveira HEB-5954 AI nº
E000007698 Mantido
2300.01.0013297/2019-17 Antônio Marcos Pereira NYA-4573 AI nº
185604 Mantido
2300.01.0015708/2019-07 Ápice Gil Tur. Serviço Ltda NAP-6759 AI
nº 221295 Mantido

2300.01.0010325/2019-42 Bernardo e Bernardo Turismo Ltda-Me
KEO-1891 AI nº 185472 Mantido
2300.01.0035579/2019-94 BR Sul Gestora de Bens e Viagens e
Turismo Ltda AUV-3226 AI nº E000008521 Mantido
2300.01.0011714/2019-78 Bruna Couto Amaral Me LUX-3630 AI nº
204155 Mantido
2300.01.0016053/2019-04 Cássia Carolina B da S Bastos PVG-4514
AI nº E000007319 Mantido
2300.01.0022739/2019-96 César Ribeiro de Macedo Me FOY-6377 AI
nº 221262 Mantido
2300.01.0018881/2019-84 Chave de Fenda Transportes Ltda HMD8644 AI nº 211568 Mantido
2300.01.0019287/2019-83 Clodoaldo Teles de Oliveira Santos KOO0527 AI nº 165242 Mantido
2300.01.0013552/2019-19 Cristiano Maciel Santos HCJ-4378 AI nº
215477 Mantido
2300.01.0019333/2019-05 Domilson dos Reis Coelho CUB-2962 AI
nº 215879 Mantido
2300.01.0003095/2019-88 Douglas Alessandro Ferreira GZG-5194 AI
nº 215812 Mantido
2300.01.0004559/2019-39 Esmeraldino Transportes e Turismo KLX3844 AI nº 215822 Mantido
2300.01.0010321/2019-53 F.I. Transportes Eireli GVQ-7799 AI nº
185471 Mantido
2300.01.0025334/2019-65 Fabiano de Siqueira ERR-1442 AI nº
215922 Mantido
2300.01.0011706/2019-03 Fabiano Joaquim da Mata Eireli Me LVB9252 AI nº E000007268 Mantido
2300.01.0022710/2019-06 Felipe Coelho de Souza OPS-3348 AI nº
183739 Mantido
2300.01.0019621/2019-86 FI Transportes Eireli Me JZZ-4373 AI nº
185258 Mantido
2300.01.0021643/2019-06 Fischer Cândido Sampaio ODA-3678 AI nº
217968 Mantido
2300.01.0021701/2019-89 Francisco Luiz de Oliveira HFR-8461 AI nº
E000008523 Mantido
2300.01.0001522/2019-73 Gentileza Fernandes de Souza AEW-2964
AI nº 221480 Mantido
2300.01.0004471/2019-87 Gentileza Fernandes de Souza AEW-2964
AI nº E000006985 Mantido
2300.01.0024472/2019-59 Geovanne Teixeiro Eurides GVJ-9956 AI nº
E000008918 Mantido
2300.01.0022311/2019-12 Geralda Aparecida D. Cardoso OQB-8366
AI nº E000008741 Mantido
2300.01.0006207/2019-66 Geyson Marculino M da Silva QPP-7864 AI
nº E000007043 Mantido
2300.01.0002988/2019-67 Givaldo M. Santana Trans. e Turismo Ltda
OCZ-7884 AI nº 184899 Mantido
2300.01.0013464/2019-67 Gleiciane Moreira Rodrigues PVO-0561 AI
nº 215307 Mantido
2300.01.0035370/2019-14 Greice Kessiane Machado GVO-9459 AI nº
193096 Mantido
2300.01.0017102/2019-05 Guerino Seiscentos Transporte Ltda EJY1648 AI nº 221278 Mantido
2300.01.0019190/2019-83 Guilherme de Castro Santos HLL-2276 AI
nº 221284 Mantido
2300.01.0018962/2019-31 Guilherme Henrique Faria DTC-3150 AI nº
189871 Mantido
2300.01.0007319/2019-15 Herbert Eustáquio Baldoino OPB-3484 AI
nº E000007432 Mantido
2300.01.0033595/2019-21 Horizontes Loc. E Fret. Ltda Me QOL-6922
AI nº E000008459 Mantido
2300.01.0009957/2019-84 Ideal Transportes e Turismo Ltda FUG7198 AI nº 204196 Mantido
2300.01.0016620/2019-21 Isabela Veículos Car Eireli HNI-5362 AI nº
E000007690 Mantido
2300.01.0022752/2019-36 Ivan Teixeira da Cruz OHC-6386 AI nº
E000008782 Mantido
2300.01.0016765/2019-83 Janaína Daniele da Silva HAT-7893 AI nº
217489 Mantido
2300.01.0025656/2019-04 João Carlos Panseri Transporte EWN-9523
AI nº 215857 Mantido
2300.01.0025358/2019-96 João Marcelo Tertuliano FLX-9944 AI nº
215917 Mantido
2300.01.0008174/2019-16 João Rufino Dias Santiago CUA-5206 AI nº
216123 Mantido
2300.01.0013424/2019-80 José dos Reis Pinheiro Queiroz HHY-7405
AI nº E000007122 Mantido
2300.01.0013385/2019-66 Josileide Angelo da Silva AIC-5360 AI nº
226128 Mantido
2300.01.0013153/2019-25 Josileide Ângelo da Silva Me AIC-5360 AI
nº 196096 Mantido
2300.01.0026861/2019-61 Klesia Rodrigues Camargo JOE-5865 AI nº
E000008205 Mantido
2300.01.0045057/2019-74 Leonardo Martins MCE-4942 AI nº 215939
Mantido
2300.01.0013085/2019-18 Luana Alves da Silva PUC-5387 AI nº
203563 Mantido
2300.01.0024442/2019-93 Luiz Carlos Pereira EZS-5292 AI nº
E000008925 Mantido
2300.01.0002654/2019-64 Luiz Roque Gomes OMA-1670 AI nº
211556 Mantido
2300.01.0013166/2019-62 M. D. De Oliveira Almeida Me LRF-0999
AI nº E000007263 Mantido
2300.01.0045038/2019-05 Marciano Rosendo LPA-5595 AI nº 215863
Mantido
2300.01.0024546/2019-98 Márcio Roberto da Silva Dias NXZ-1505
AI nº E000008898 Mantido
2300.01.0025643/2019-64 Marcos Antônio Marques FWN-2477 AI nº
215858 Mantido
2300.01.0051905/2019-60 Marcos Roberto Fernandes HHI-2224 AI nº
217985 Mantido
2300.01.0015706/2019-61 Maria Tereza dos Santos Ferreira HIH-7839
AI nº 221298 Mantido
2300.01.0021721/2019-34 Marilde Martins da Costa KND-2600 AI nº
223505 Mantido
2300.01.0013114/2019-11 Mateus Silva Oliveira Me GXM-1732 AI nº
212834 Mantido
2300.01.0053409/2019-95 MRTour Serv. Tran. Fret. e Turismo NXZ7672 AI nº E000009324 Mantido
2300.01.0006385/2019-13 Nunes Tur. Transportes Ltda GMR-5154 AI
nº 165236 Mantido
2300.01.0004216/2019-85 Oliveira Carvalho dos Santos PKD-7509 AI
nº E000006919 Mantido
2300.01.0013002/2019-28 Oscar Felipe Ferreira CZB-0649 AI nº
184924 Mantido
2300.01.0051192/2019-08 Ouro Minas Turismo Ltda BWQ-6930 AI nº
215931 Mantido
2300.01.0025342/2019-43 Paulo Sérgio Ferreira da Silva DAM-5922
AI nº 215918 Mantido
2300.01.0018703/2019-40 Rafael Lemes da Silva FHA-2365 AI nº
220412 Mantido
2300.01.0017276/2019-60 Raimundo Adjail de Almeida OQS-5866 AI
nº 185804 Mantido
2300.01.0004224/2019-63 Renato da Cunha Assis PVZ-7496 AI nº
194108 Mantido
2300.01.0011757/2019-81 Renato de Paula Passos CYB-5557 AI nº
204157 Mantido
2300.01.0018856/2019-80 Robert Elias de Souza QPS-9360 AI nº
179409 Mantido
2300.01.0013243/2019-20 Rodrigo Soares de Macedo HNZ-4698 AI
nº E000007403 Mantido
2300.01.0022664/2019-84 Ronaldo Campos QNT-3528 AI nº 219485
Mantido
2300.01.0013826/2019-90 Tatiana Anselma P. de Moura NWF-9396 AI
nº 221293 Mantido
2300.01.0012954/2019-63 Tinga Viagens Turismo e Transporte Ltda
KMN-0330 AI nº E000007278 Mantido
2300.01.0008307/2019-14 Transimão Transportes Urbanos e Turismo
HBG-5663 AI nº E000007091 Mantido
2300.01.0007800/2019-26 Transmila Transportes Ltda Me KOL-8888
AI nº 219112 Cancelado
2300.01.0006163/2019-90 Transportes Transdar Ltda Me CYR-5332
AI nº E000007029 Mantido
2300.01.0018959/2019-15 Valesul Vans Transporte Turismo QNT6668 AI nº 217964 Mantido
2300.01.0013211/2019-11 Vanessa S. Araújo O. Rodrigues PQE-2109
AI nº 221290 Mantido
2300.01.0003407/2019-06 Vera Lúcia da Silva Tavares PXX-1338 AI
nº 204102 Mantido

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012022327270121.