TJMG 19/11/2020 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAMILA HELEN DE ALMEIDA
SILVA OLIVEIRA, MASP 1395961-4, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 SA1101892 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DANIELE LOPES LEAL, MASP
1204746-0, do cargo de provimento em comissão DAD-9 SA1100064
da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, CAMILA HELEN DE ALMEIDA SILVA OLIVEIRA,
MASP 1395961-4, para o cargo de provimento em comissão DAD-9
SA1100064, de recrutamento amplo, para dirigir a Superintendência de
Atenção Primária à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a CAMILA HELEN DE
ALMEIDA SILVA OLIVEIRA, MASP 1395961-4, diretora da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 SA1100345 da Secretaria de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JÚNIA TERESA MARTINS
RODRIGUES PEREIRA, MASP 266213-8, do cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100529 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MARILENE OLIVEIRA PEREIRA, MASP 1059734-2, para o cargo
de provimento em comissão DAD-3 ED1100529, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico à disposição do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
DENISE MARTINS/MASP 1.036.133-5/GESTOR EM CIÊNCIA E
TECNOLOGIA/GCT.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretária de Estado da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Pela Fundação Estadual do Meio Ambiente
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Estadual do Meio Ambiente à disposição da Controladoria-Geral
do Estado - CGE, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
MÁRCIO FRANCISCO DE SOUZA / MASP 1043851-3 / TÉCNICO
AMBIENTAL.
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
Pelo Instituto Estadual de Florestas
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada no Instituto
Estadual de Florestas à disposição da Controladoria-Geral do Estado
- CGE, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para
o cessionário:
RENATA MARIA SILVEIRA REIS / MASP 445708-1 / AUXILIAR
AMBIENTAL.
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria
de Estado de Governo - SEGOV, em prorrogação, de 01/01/2021 a
31/12/2021, com ônus para o cessionário:
JULIANO FISICARO BORGES, MASP 370803-9, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da ControladoriaGeral do Estado - CGE, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021,
com ônus para o cessionário:
LILIANE CRISTINA OLIVEIRA LIMA, MASP 906642-4, ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
DE
TELECOMUNICAÇÕES
(ASTEL).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, em prorrogação, de
01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
GUSTAVO COSTA DE SOUZA, MASP 1.393.278-5, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
WAGNER PINTO DE SOUZA
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 103, de 18 de
novembro de 2020)
“ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio
de 2020)
ÍNDICE
DESCRIÇÃO DAS ONDAS
ONDA:
Onda vermelha:
Onda amarela:
Onda verde:
DESCRIÇÃO:
Serviços essenciais (maior restrição de atividade socioeconômica);
Serviços não essenciais (média restrição de atividade socioeconômica);
Serviços não essenciais com maior risco (menor restrição de atividade socioeconômica).
MACRORREGIÃO
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
retifica o ato de Disposição de KELY APARECIDA DE OLIVEIRA
ALMEIDA, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, publicado em 12/11/2020: onde se lê “de 01/01/2020 a 01/03/2020”, leia-se
“de 11/11/2019 a 01/03/2020”.
18 1420021 - 1
Comitê Extraordinário COVID-19
Presidente: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Centro
Centro-Sul
Jequitinhonha
Leste
Leste-Sul
Nordeste
Noroeste
Norte
Oeste
Sudeste
Sul
Triângulo-Norte
Triângulo-Sul
Vale do Aço
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 103, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
CLASSIFICAÇÃO
ANTERIOR
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda amarela
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda amarela
RECLASSIFICAÇÃO DA FASE DE ABERTURA
RECLASSIFICAÇÃO (DE
EXPECTATIVA DE PROGRESSÃO
21/11/2020 A 28/11/2020)
OU DE REGRESSÃO DE FASE
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda vermelha (regressão de fase)
Onda amarela (regressão de fase)
Onda vermelha (regressão de fase)
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda amarela (regressão de fase)
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda amarela
”
18 1420024 - 1
Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a
reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de
saúde previstas no Plano Minas Consciente.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o
art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março
de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de
julho de 2020,
DELIBERA:
Art. 1º – O Anexo a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº
45, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
RONALDO CESAR ANTUNES DE OLIVEIRA
Coordenador Especial da Consultoria Técnico-Legislativa
LEÔNIDAS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
MARÍLIA CARVALHO DE MELO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 116/2020
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Processante, e, ainda, o disposto no Decreto nº 48.031, de 31 de agosto de
2020, RESOLVE:
Art.1º Substituir a servidora Angela Rocha dos Santos, Masp
1.286.286-8, pelo servidor Lélio Moreira dos Anjos Júnior, Masp
1.175.869-5, no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Portaria/COGE Nº 88/2018, publicada no Diário Oficial do Executivo
em 29 de dezembro de 2018.
Art. 2º Reconduzir a Comissão para, sob a presidência da servidora
Gláucia Milagre Menezes, MASP 1.203.958-2, concluir os respectivos
trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 2º Reconduzir a Comissão, para, sob a presidência do servidor
Ângelo Emílio de Carvalho Fonseca, MASP 752.444-0, concluir os
respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 18 de novembro de 2020.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
DIRETORIA-GERAL
ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 147 da
EC n.º 104, de 15/09/2020, à MASP 262.097-9, Joel Cruz Filho, a partir de 16.11.2020.
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003e art. 5º, II da
Deliberação 02, de 16/03/2020, do Comitê Extraordinário COVID-19 à
MASP 352.975-7, Rogério Pereira de Araújo, por 1 mês referente ao 2º
quinquênio, a partir de 03.11.2020.
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, á:
MASP 288.323-9, Naldo Gomes Junior, cargo/função pública Procurador do Estado, referente ao 7º quinquênio, a partir de 14.10.2020 cujo
pagamento se dará a partir de 01.01.2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho
de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo AdvogadoGeral do Estado.
MASP 331.874-8, Francisco de Assis Martins, cargo/função pública
DAD-3, referente ao 6º quinquênio, a partir de 20.08.2020 cujo pagamento se dará a partir de 01.01.2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de
2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo AdvogadoGeral do Estado.
MASP 1.082.093-4, Jaime Nápoles Villela, cargo/função pública Procurador do Estado, referente ao 4º quinquênio, a partir de 07.11.2020
cujo pagamento se dará a partir de 01.01.2022, sem efeitos financeiros
retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de
julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por até oito
dias à MASP 669.418-6, Kleber Silva Leite Pinto Junior, a partir de
14.11.2020.
LICENÇA GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/88, por 120 dias, à MASP 1.327.302-4, Clarissa Teixeira
Eloi Santos, a partir de 06.11.2020.
Geralda Almeida Affonso
Diretora-Geral
18 1420005 - 1
18 1419942 - 1
PORTARIA/COGE Nº 117/2020
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão Processante, e, ainda, o disposto no Decreto nº 48.031, de 31 de agosto de
2020, RESOLVE:
Art. 1º Substituir a servidora Tânia Paula Machado, MASP 373.836-6,
pelo servidor Gercy Gonçalves do Carmo, MASP 1.056.738-6, nos Processos Administrativos Disciplinares instaurados, conforme portarias
listadas no quadro a seguir.
Portarias
Extrato publicado no Diário
Oficial do Executivo do dia
COGE Nº 29/2019
12 de abril de 2019
COGE Nº 30/2019
13 de abril de 2019
COGE Nº 59/2019
12 de setembro de 2019
COGE Nº 68/2019
08 de novembro de 2019
COGE Nº 71/2019
11 de dezembro de 2019
COGE Nº 07/2020
02 de julho de 2020
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201118232249012.