TJMG 06/11/2020 -Pág. 61 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO
Com base na Nota Jurídica/SEF nº 456/2020, da Assessoria Jurídica, e no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do
Decreto nº 43.817, de 14/06/2004, e artigo 1º da Resolução nº 3.588,
de 09/11/2004, RATIFICO o ato de reconhecimento de hipótese de dispensa de licitação, na forma do artigo 24, incisos VIII e XVI, da Lei nº
8.666/1993, a hipótese de dispensa de licitação visando a contratação
de serviço de manutenção do Sistema Integrado de Gestão Governamental – GRP Minas, compreendendo: Hospedagem de Sistemas em
Ambiente Dedicado Baixa Plataforma; Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas de Informação; Suporte Técnico Sistemas de Informação; Manutenção de Solução de Business Intelligence; Produção
de Solução de Business Intelligence e Suporte Técnico em Solução de
Business Intelligence – Sob demanda, a ser prestado pela Companhia
de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE, CNPJ: 16.636.540/0001-04, por um período de 12 (doze) meses,
a contar da data de sua publicação. O valor do contrato está estimado
em R$ 26.425.905,92 (vinte e seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco
mil, novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos), à conta das
dotações orçamentárias nº 1191 04 123 084 4255 0001 33904003 10 1
e 1191 04 123 084 4255 0001 33904007 10 1, do orçamento em vigor,
aprovado pela Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020 e as despesas
de exercícios subsequentes pelas dotações próprias que forem aprovadas nos respectivos orçamentos. Torna sem efeito a publicação de
30/10/2020.
Gustavo de Oliveira Barbosa - Secretário de
Estado de Fazenda. 05/11/2020.
SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RESUMO DO II TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1900010889
PC 1191001.000065/2019 / CONTRATO GERADO 9241240
Partes: EMG/SEF e Stoque Soluções Tecnológicas S/A. Objeto: Prorrogação da vigência pelo período de 07/01/2021 a 06/01/2022, valor R$
128.975,00, resguardado o exercício do direito ao reajuste dos itens 1 e
2, que terá efeitos a contar de 02/01/2021.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação - STI/ SEF – 05/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF/MG
RESUMO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA 1910002970
PROCESSO SEI Nº: 1320.01.0081454/2020-24
Partes: EMG/SEF e Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais –
SES/MG. Objetivo: stabelecer uma sistemática de cooperação técnica
entre a SEF/MG e a SES/MG, conforme obrigações definidas na Cláusula Terceira, visando promover atividades de controle e fiscalização
relativas à industrialização, importação, distribuição, armazenamento,
comercialização e transporte de produtos sob controle sanitário e seus
insumos, no Estado de Minas Gerais, nos limites estabelecidos neste
instrumento, na forma de legislação federal e estadual e conforme as
normas técnicas brasileiras em vigor. O presente Acordo de Cooperação Técnica não resulta em acréscimo ou criação de despesas, sendo
que cada Acordante será responsável pelas despesas que realizar com
seus servidores no âmbito das atividades compreendidas por este instrumento, inclusive nos casos de operações conjuntas, treinamentos ou
cursos de aperfeiçoamento. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados da
data de sua publicação, sendo possível a sua renovação, se interessante
às partes.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de
Estado Adjunto de Fazenda - SEF/MG – 05/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF/MG
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1900010845
PROCESSO DE COMPRAS: Nº: 1191001 000098/2018
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº: 9210747
PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0009747/2018-29
Partes: EMG/SEF e Gartner do Brasil Serviços de Pesquisas Ltda.
Objeto: I - A prorrogação da vigência contratual por um período de
12 (doze) meses, com início em 03/01/2021 e término em 02/01/2022.
II- Alteração do representante legal da Contratada. III - Alteração da
Cláusula Terceira – “Do Preço”. IV – Alteração da Cláusula Nona
– “Do Valor Estimado”. V - Alteração da Cláusula Décima - “Da
Dotação Orçamentária”. Valor total anual estimado da prorrogação:
R$277.278,46. O valor base anual para eventual prorrogação é de
R$275.610,88.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação – STI/SEF – 05/11/2020.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002651/2020-64
FATURA: 049.595.554- OUTUBRO/2020 -ER/05 UBERABACEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ: 06.981.180/0001-16 - R$74,12
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002638/2020-27
FATURA: LOCAÇÃO PRÉDIO SEDE JUCEMG/BH -PERÍODO:
23/09/2020à 22/10/2020(OUTUBRO/2020)-ADEMIR MOREIRA
NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ: 16.840.118/0001-68 CONTRATOSIAD: 0695 - R$72.000,00.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002234/2020-71
FATURA: 324.639- LOCALIZA RENTA CAR S/A, CNPJ:
16.670.085/0001-55- CONTRATOSIAD: 9219985 - R$1.602,30.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002493/2020-62
FATURA: 324.640- LOCALIZA RENTA CAR S/A, CNPJ:
16.670.085/0001-55- CONTRATOSIAD: 9219985 - R$1.602,30.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002577/2020-25
NF: 2020/110- DATACOP SERVIÇOS DIGITALIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO- EIRELI, CNPJ: 25.403.965/0001-56CONTRATOSIAD: 9196092- R$19.214,45.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002579/2020-68
NF: 2020/172- DATAFILME SISTEMAS DE IMAGEM E INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ: 19.628.783/0002-61- CONTRATO SIAD:
9150054- R$5.931,18.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002474/2020-90
FATURA / Nº CONTA: 062.821-8- ER/02 UBERLÂNDIA - SETEMBRO/2020 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE ÁGUA E ESGOTO DE UBERLÂNDIA/DMAE, CNPJ:
25.769.548/0001-21- R$44,21.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002484/2020-14
NF: 2020/615-COMPIT SOLUÇÕES EM TI LTDA, CNPJ:
19.222.806/0001-52- CONTRATOSIAD: 9051556- R$5.050,00.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002707/2020-07
FATURA: OUTUBRO/2020 - ER/04-G.VALADARES -SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR
VALADARES, CNPJ: 20.607.735/0001-95-R$93,91.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002603/2020-02
NF: 000.564 - LEISTUNGINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DE SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, CNPJ: 05.466.285/0001-74 CONTRATOSIAD: 9045511 - R$5.138,08.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002635/2020-11
FATURA: 1700446040476 - TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ:
33.000.118/0001-79- CONTRATOSIAD: 9130695 - R$140,41.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002655/2020-53
NF: 2020/3210- ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, CNPJ:
59.456.277/0006-80- CONTRATOSIAD: 9210851 - R$4.001,95
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002658/2020-69
NF: 2020/3229- ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, CNPJ:
59.456.277/0006-80- CONTRATOSIAD: 9210851 - R$1.770,89.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001709/2020-84
NF: 000.000.086- ELIANE MEIRE BATISTA FIUZA BORBA, CNPJ:
33.557.716/0001-43- AF: 013/2020 - PROCESSO COMPRA: 2251003
0000025/2020​​-R$1.879,12.

PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002702/2020-45
FATURA: 240.135.497- ER/03 VARGINHA- MÊS: OUTUBRO/2020CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ: 06.981.180/0001-16 -R$69,46.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000092/2020-93
FATURA: 048.354.824- OUTUBRO/2020 - PRÉDIO JUCEMG
(AV.SANTOS DUMONT) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ:
06.981.180/0001-16 -R$1.225,03.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002703/2020-18
FATURA: 001.20.584.25141-7- ER/03 VARGINHA- OUTUBRO/2020COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA,
CNPJ: 17.281.106/0001-03-R$43,09.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000182/2020-88
FATURA: 001.20.619.73997-6- Prédio JUCEMG (R.Guaicurus) OUTUBRO/2020 -COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS/COPASA, CNPJ: 17.281.106/0001-03 - R$85,07.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002631/2020-22
NF: 2020/20786- R$389,05(V.ALIMENTAÇÃO) e NF: 2020/20771R$5.714,62(POSTOS DE SERVIÇOS) -MGS - MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, CNPJ: 33.224.254/0001-42CONTRATOSIAD: 9102295.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002573/2020-36
FATURA: 240.773.707 - ER/06 MONTES CLAROS - MÊS:
OUTUBRO/2020
-CEMIG
DISTRIBUIÇÃOS/A,
CNPJ:
06.981.180/0001-16 - R$64,37
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000285/2020-23
GUIA DARF -CONTRIBUIÇÃO PASEP- MÊS: MAIO/2020 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - R$44.366,61.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de quebra de ordem cronológica de
despesa liquidada. Relevantes razões de interesse público. A íntegra
desta justificativa encontra-se à disposição nos processos de pagamento
- Sei!.
Belo Horizonte, 05 de Novembro de 2020.
Bruno Selmi Dei Falci, Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
TERMO DE PRORROGAÇÃO POR OFÍCIO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO –
DECRETO 47890/2020 AO CONVÊNIO Nº112/2013
Partes: SEINFRA e o Município de Caeté. Objeto: aditamento por ofício de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 05/11/2020. Processo SEI nº 1300.01.0007536/2020-62.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO –
DECRETO 47890/2020 AO CONVÊNIO Nº265/2012
Partes: SEINFRA e o Município de Conceição dos Ouros. Objeto:
aditamento por ofício de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 05/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0007540/2020-51.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO –
DECRETO 47890/2020 AO CONVÊNIO Nº114/2014
Partes: SEINFRA e o Município de Turmalina. Objeto: aditamento por
ofício de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 05/11/2020. Processo SEI nº 1300.01.0000565/2019-05.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO –
DECRETO 47890/2020 AO CONVÊNIO Nº115/2014
Partes: SEINFRA e o Município de Perdizes. Objeto: aditamento por
ofício de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 05/11/2020. Processo SEI nº 1300.01.0002951/2019-88.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO –
DECRETO 47890/2020 AO CONVÊNIO Nº096/2013
Partes: SEINFRA e o Município de Carangola. Objeto: aditamento por
ofício de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 05/11/2020. Processo SEI nº 1300.01.0000553/2019-38.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO –
DECRETO 47890/2020 AO CONVÊNIO Nº115/2012
Partes: SEINFRA e o Município de Claraval. Objeto: aditamento por
ofício de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 05/11/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008197/2020-63.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO –
DECRETO 47890/2020 AO CONVÊNIO Nº069/2014
Partes: SEINFRA e o Município de Santa Helena de Minas.
Objeto: aditamento por ofício de ajuste da vigência do convênio.
Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 05/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0008199/2020-09.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO –
DECRETO 47890/2020 AO CONVÊNIO Nº151/2014
Partes: SEINFRA e o Município de Uberaba. Objeto: aditamento por
ofício de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 05/11/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008203/2020-95.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO – DECRETO
47890/2020 AO CONVÊNIO Nº1471001003/2016
Partes: SEINFRA e o Município de Montes Claros. Objeto: aditamento
por ofício de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021.
Assinatura: 05/11/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008203/2020-95.
EXTRATO DE TERMO DE COMODATO DE
SOFTWARE E DE TREINAMENTO
Extrato do Termo de Comodato, sem ônus e sem encargos para a
Administração Pública, de Comodato de 4 Licenças ARCHICAD 24
Brazilian Commercial NET License e a doação de treinamento para
4 servidores com a duração de 32 horas e o acompanhamento da implementação de 20 horas, objetivando implantação de melhorias na gestão
de projetos e obras públicas, por meio da implantação da metodologia
de trabalho BIM na SEINFRA e no DER-MG, conforme processo SEI
nº 1300.01.0007600/2020-80. Partes: SEINFRA e Graphisoft Brasil S.
de Tec.da Inf. LTDA . Assinatura: 05/11/2020.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
LICITAÇÃO DESERTA – ENCERRAMENTO
Edital nº: 047/2020. Processo SEI nº: 2300.01.0109870/2020-97. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e acolhendo o
relatório da Comissão Permanente de Licitação acostado ao processo
em epígrafe, ENCERRA o procedimento licitatório TOMADA DE
PREÇOS - Edital nº: 047/2020, destinado à Revisão dos Projetos Executivos, bem como a Elaboração de Projetos Executivos Complementares, para a Construção da Escola Estadual 13 de Maio, no Município de
Uberlândia, por não terem acudido licitantes interessados na presente
licitação, que se tornou deserta.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio DER-30.023/20, celebrado entre o DER-MG e a USINA
MONTE ALEGRE LTDA, com interveniência da SEINFRA. Objeto:
cooperação técnica visando a execução das obras de recuperação funcional da rodovia BR-491, no trecho Entrº Monte Belo - Entrº MG-184
Areado, nos segmentos (1) - Km 138,00 ao Km 142,50, extensão 4,50
km; (2) - Km 142,50 ao Km 149,90, extensão 7,40 Km. Assinatura:
05/11/2020. Vigência: 22 (vinte e dois) meses, contados da publicação
do extrato. Processo SEI 1300.01.0001050/2020-02.

EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: ENGEMASTER ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Instrumento: Termo Aditamento DP-05 ao contrato PRC-24.047/13. Objeto: o contrato passa a
vigorar até o dia 30/10/2022. Processo nº 10849-2301-2016.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: DIREÇÃO
CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Termo Aditamento DP-05 ao contrato PRC-24.004/14. Objeto: o contrato passa a
vigorar até o dia 31/10/2022. Processo nº 49067-2301-2016.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: EPC – ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S/A. Instrumento: Termo Aditamento DP-02 ao contrato PRC-24.028/18. Objeto: o contrato passa a
vigorar até o dia 30/12/2022. Processo nº 7741-2301-2018.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 511 Sessão Ordinária realizada em 29/10/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLJ1817
8294547
Benjamim Gabriel Dos Santos Junior
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
LOC7358
8220150
Luiz Carlos De Oliveira
JKW0170
8903866
Douglas Bruno Xavier Pinto
OVH9665
8292019
Ana Carolina Espinola Desiderio
OPQ6525
8295843 Rodrigo Mendes Pinheiro
KJA1225
8312401 Ivo Cornelio Pinto
FQS9514
8251642
Celio Rocha De Carvalho
GXY4863
8302901 Vicente De Paulo Costa Melo Matos
PJA3242
8232079
Deoclecio Barbosa Bomfim
KBY7588
8265125
Jose Ribeiro Silva
OPW7039
8272474 Rodoborges Transportes Ltda
PYW9063
8251717
Alufer Distribuidora - Auminios Ferragens E Vidros Ltda
NKQ0096
8241176
Emerson Cordeiro
IZN1620
8914222
Jean Andre Zanelatto
PJA3242
8231192
Deoclecio Barbosa Bomfim
PUZ2659
8246279
Clevyo Fernandes Costa Ribeiro
KWS1194
8288910
Celina Lima Da Silva Schimidt
HKN0693
8312637
Adriana Ferreira Silva
QNQ4991
8319504
Julio Cesar Carvalho
QNP1834
8237047
Wilson Avelino Pinto
PVK4855
8332597
Jose Tavares Araujo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 512 Sessão Ordinária realizada em 29/10/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUT0289
8251752
Guilherme Baiao Correa Veloso
HJA1488
8206032
Hi Transportes Ltda
GFK9958
8223508
Joao Batista De Toledo
GYG7223
8279625
Gedeon Dos Santos Ferreira
PPI2844
8264656
Carolina Ingle Kerckhoff
DVT9230
8981141
Paulo Henrique Fiuza Da Costa
EKS1539
8230419
Lucas Aparecido De Oliveira
HHS5480
8952666
Carlos Henrique Viana Meneses
MTX4593
8308474
Helione Oliveira De Faria
QNE5274
8259830
Gustavo Botelho Soares
HFY1249
8277514
Jussara Menezes De Faria
LTD2847
8325019
Aguida Marta De Oliveira
HAJ7277
8019644
Glebesson Gomes Bicalho
GMU0945
8234229 Renata Fabiana Dos Santos Vieira
HJA1463
8317949
Hi Transportes Ltda
GWQ4556
8215396
Jose Nilson Luiz Souto
MJX6060
8929263
Joao De Deus Transportes Eirelli Me
DZV3252
8220252
Eliani Batista
PYJ0326
8229945
Distribuidora Carvalho P Ltda
PUD7015
8334588
Jorge Luiz Ferreira
OPX5762
8246269
Jairo Viegas Costa
QNS2473
8370379
Dayana Homez Rangel
HEK8652
8129631 Osmar Pedro Knupp
PXB9702
8286742 Valeria Crisley Mendes Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 513 Sessão Ordinária realizada em 29/10/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
LLC8407
8297929
Alfredo Vitor De Oliveira
HHG8218
8258793 Reinaldo Joaquim Soares Da Silva
PVX2462
8251953
Jose Marcilio Pereira Costa
GYQ2026
8228357
Gutierry Alves De Almeida
JNP1485
8297162
Paulo Roberto De Assis Ferreira
GWK9171
8317761
Antonio Ferreira De Lima
PVX7524
8234025
Luisa Rocha Sabino Pinheiro
PUQ8138
8284682
Mateus Bitencourt Vargas
PXR0377
8282206
Marco Antonio De Melo Lima
DQO7497
8331409
Lucas Tatsuo Midorikawa
PPC1702
8279956
Fibria Celulose S/a
GQS8347
8300392
Wanderson Batista De Souza
PVQ2335
8337151
Augusto Cesar Santos Bicalho
JSH7412
8238753
Jose Martins Filho
PCX9174
8277523
Joel Vinicius Alves
HHS5773
8287375
Sarah Virginia Sousa Andrade
PPN5175
8330543
Fibria Celulose S/a
GSP4586
8271899 Victor Gabriel Fernandes Dos Santos
PWR1688
8252462
Luiz Felipe De Oliveira Camelo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 514 Sessão Ordinária realizada em 29/10/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BXB2501
8342158 Ueder Goncalves De Carvalho
HMJ6989
8255260
Leandro Das Neves Pereira
GYX4489
8219996
Edmar Alves Dos Reis
NYE6742
8236909
Gleidson Magalhaes Da Silva
BUS6894
8277588
Geraldo Rodrigo Pereira Da Silva
CET0280
8916217
Antonio Benedicto De Godoy
GYY0908
8209933
Eurico Vital De Castro
PVL6745
8299056
Andreia Teixeira Medeiros Silva
PPN5038
8266031
Fibria Celulose S/a
BXB2501
8342157 Ueder Goncalves De Carvalho
HBN4574
8285947
Bpm Transportes Ltda
HMV3861
8326516
Bpm Transportes Ltda
DZM1299
8223147
Adelino Botelho Motoso
PUB3749
8240977
Francisco Abelar De Oliveira
JSM2378
8272227
Bpm Transportes Ltda

sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 – 61
HIR7246
8215375
Luiz Mauro Cerqueira Reis
HLI9859
8229153 Valderico Rodrigues Dos Santos
HJC4360
8924316
Giovane Dos Santos Souza
PUB3749
8240976
Francisco Abelar De Oliveira
CZC1114
8283226
Bpm Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 515 Sessão Ordinária realizada em 29/10/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GUR2056
8179933
Joaquim Rodrigues De Oliveira
QNA4362
8233451
Sagra Insumos Agropecuarios Ltda
PYI3890
8935328 Omar Jose De Freitas
PWQ1594
8274542
Paulo Ferreira Lopes
PUC4794
8286206
Sergio Luiz Silva Nunes
PVA5211
8277897
Marcia Auxiliadora Guiscem Carvalho
HAG5012
8247123
Welitom Lino Cordeiro
NYD3103
8260548
Ezequiel Ribeiro
QND5400
8917774
Marco Antonio Correa Santos
OLX5886
8271017
Wanderley Ruas Pereira
OXB6524
8266760
Wallen Alexandre Medrado
PWF0202
8280008
Abel Ottone Malaquias
EPQ2741
8286405
Tatiana Pereira Oliveira
OMG6666
7765021
Allan Kardek Caetano De Araujo
NFY6780
8914075
Maria Ismaete Chaves De Souza
GKU6105
8255814
Joao Wesley Lino Cardoso
GKU6105
8255812
Joao Wesley Lino Cardoso
OWH5705
8284580
Elmavio Dias Da Rocha
HIM3504
8203528
Nilo Pinto Rocha Junior
EPU7327
8259719
Jonatan Ferreira Gomes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 516 Sessão Ordinária realizada em 29/10/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXL0681
8279162
Helio Cesar Rocha
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBZ3905
8212206
Jose Jorge Brasileiro Borges
GTY6495
8263694
Fabio Reis De Brito
OOY3715
8246421
Genialtre Messias Da Silva
KAE6919
8145512
Marcos Moreira
LMF4789
7647921
Gustavo Pavel Costa
OXH3426
8162117
Maira Isadora Menezes Pereira
PUZ7566
8150633
Sicoob Minaseg Administradora E Corretora De Seguros Do Siccob Sistema Crediminas Ltda
GPZ3616
8180024
Calixto Simao Neto
HKQ1147
8264704
Carlos Silva Araujo
PVK7242
8180047 Vilmar Alves Pinheiro
PXE0991
8276263
Geraldo Getulio Soares
HNG8502
8193861
Demeston Jose De Sousa
OWH3452
8240093
Adilson Silva De Melo
PZW9752
8193765
Alexandre Cardoso Freitas
BDP1672
8176527
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HEO3399
8207747
Madiel Ornela Da Silva
HII2258
8173219
Geraldo Venceslau Gomes
EJV9252
6923983
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 517 Sessão Ordinária realizada em 29/10/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQX4513
8272849
Adalberto Namitala Chagas
QHM0403
8286227
David De Souza Teixeira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLQ3778
8253470
Gerardo Eustaquio Da Fonseca
HNQ3572
8283095
Luiz Clarete Da Silva
ATF6851
8333471 Raimundo Carlos Gomes
DRO6730
8970188
Juarez De Paula Ramalho
PWA1130
8906340
Custodio Do Nascimento Pereira
ARU9610
8936255
Cinthia Cesar Monteiro Mendonca
HDF9374
8170383
Joao Luiz Teixeira
MST1394
8253208
Alexandro De Mattos
OZY8752
8239179
Camila De Carvalho E Carvalho
PVN8001
8301496
Mayara Gabriela Lourenco Ferreira
PZE9770
8981197 Ronivaldo Ribeiro Cardoso
OPD7095
7857110
Alcebiades Dos Reis Pereira
PUT9423
8308461
Matheus Teixeira Marcondes
MUP0069
8230422
Flavio Aparecido Pacheco
HGZ7647
8278173 Roberto Kunihiro Narimatsu
KXQ8555
8289857
Fabricio Soares Amaral
OGZ6762
8172459
Joao Batista Costa
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 518 Sessão Ordinária realizada em 29/10/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVP9308
8284838
Manoel Pereira Rosa
AFN0862
8250044
Transform Logistica Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GWQ1689
8245017
Distribuidora De Gas Vespermann Ltda
- Me
BGR0461
8302983
Julio Cesar Rodrigues
NGM4717
8264678
Danilo Borges Pontes
OWX0005
8333619
Bpm Transportes Ltda
HIH5308
8244434
Jair Cadima
AUI9060
8882036
Multitrans - Transp Armazens Gerais
Ltda
HMG0512
8259953
Antonio Cassio Maia Gomes
HMG0512
8286860
Antonio Cassio Maia Gomes
HDH7802
8225645
Hi Transportes Ltda
GTE6907
8308168
Joaquim Rocha Pereira
HKE5989
8213465 Regina Pinto De Oliveira
ERK4316
8256306
Sandro Vieira Brito
PWU8520
8841543
Cristiane Cruvinel Goncalves

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202011052258320161.