TJMG 15/09/2020 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
AVISO DE LICITAÇÃO
A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas
informa que realizará, no dia 28/09/2020 às 09h00min, o Pregão Eletrônico PE 008/2020 destinado à contratação dos serviços de gerenciamento e fornecimento de vale refeição/alimentação. Edital de licitação disponível em www.compras.mg.gov.br e www.cohab.mg.gov.br
– links Licitações e contratos – Licitações - Informações: cpl@cohab.
mg.gov.br.
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EXTRATO DE CONTRATO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas
– CNPJ: 17.161.837/0001-15 – 1 – Contrato de Prestação de Serviços,
11.09.2020, celebrado com K.P Ferreira Abilita Pericias e Consultoria, decorrente de dispensa de licitação “ad valorem”, art. 29, inciso II,
da Lei federal nº.13.303/2016. Objeto: prestação de serviços técnicos
especializados em cálculos e perícias nos processos judiciais Trabalhistas, Previdenciários, Tributário e Cíveis em que a Cohab Minas figure
como parte, englobando a elaboração de cálculos, impugnações técnicas a cálculos da parte contrária ou perito oficial, razões técnicas, assistência pericial; elaboração de planilhas individualizadas de cálculos por
reclamantes; verificação de índices de juros e correção monetária apresentados em processos de execução ou liquidação de sentença; elaboração de parecer contábil minucioso; elaboração de quesitos; demais
serviços de naturezas afetas aos que se pretendem contratar; bem como
em demandas administrativas que englobem as respectivas áreas. Tudo
isso sob orientação técnica dos advogados da Cohab Minas. Prazo: O
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura Valor global anual estimado R$49.800,00;
valor unitário R$300,00.
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Secretaria de Estado de Fazenda
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 1191010-4/2020
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG torna público que fará realizar no dia 29/09/2020, às 9h00min, (horário de Brasília) no site www.
compras.mg.gov.br, licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, para
contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de
Segurança Eletrônica, englobando serviços de manutenção preventiva
mensal e corretiva, com fornecimento de peças, centrais de alarmes
microprocessadas, monitoradas por sensores infravermelhos magnéticos de alta capacidade e precisão, ligados a uma central de monitoramento, 24 horas, visando à proteção preventiva de invasões, roubos,
incêndios, no prédio situado na Rua João Morato de Faria, nº. 145 –
Centro, em Divinópolis, onde estão funcionando as unidades da Secretaria de Estado de Fazenda, por um período de 12 (doze) meses. O Edital está disponível no site www.compras.mg.gov.br.
Divinópolis, 14/09/2020. João Bosco Aparecido Marques– Pregoeiro.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO CONTRATUAL
PROCESSO SEI 2250.01.0001947/2020-60
I-Partes: Jucemg e Fecomércio/MG; II-Objeto: acesso aos dados cadastrais e às imagens de atos digitalizados de empresas mercantis do
Estado de Minas Gerais, existentes nos bancos de dados da JUCEMG,
para utilização exclusivamente interna; III- Vigência: 12 meses, a contar de 14/09/2020; IV-Valor: total anual estimado R$ 510.000,00; VForo: Belo Horizonte. Firmado em 11/09/2020 por Henrique Peixoto
Petrocchi da Costa pela Jucemg, e, Maria Luiza Maia Oliveira pela
Fecomércio/MG.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE
SOFTWARE E DE TREINAMENTO
Extrato do Termo de Doação, sem ônus e sem encargos para a Administração Pública, de prestação do serviço de modelagem por meio de
nuvem de pontos, para implantação de melhorias na gestão de projetos
e obras públicas, por meio da implantação e implementação da metodologia de trabalho denominada BIM na SEINFRA e no DEER-MG, conforme Manifesto de Interesse e demais documentos que integram o processo SEI nº 1300.01.0004623/2020-46. Partes: SEINFRA e Potenza
Consultoria Serviços e Soluções Ltda. Assinatura: 10/09/2020.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 041/2020 –
PROCESSO SEI Nº 2300.01.0105011/2020-49 O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00 min (nove
horas) do dia 03/10/2020, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, TOMADA DE PREÇOS para execução dos serviços de vedação do terreno e Construção das guaritas na
unidade Frutal da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG),
no Município de Frutal.. Conforme edital e composições de custos
unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do
dia 16/09/2020. Informações complementares poderão ser obtidas pelo
telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
LICITAÇÃO DESERTA – ENCERRAMENTO - EDITAL Nº:
036/2020. PROCESSO SEI: 2300.01.0101261/2020-31.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de MG -DER/MG, no uso de suas atribuições e acolhendo o relatório da Comissão Permanente de Licitação acostado ao processo de,
acostado ao processo em epígrafe, ENCERRA o procedimento licitatório destinado à TOMADA DE PREÇOS para Prestação de Serviços de
Gerenciamento, Supervisão e Apoio Técnico às Obras de Conclusão da
Construção do Hospital Regional de Governador Valadares, Execução
do trevo e da rotatória na BR-116 – KM 407 e Execução do acesso ao
Hospital pela Avenida Minas Gerais, por não ter acudido licitantes interessados na presente licitação, que se tornou deserta.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Eficiência Construtora Ltda.
Obra: Execução dos Serviços de Engenharia, Abrangendo Reparos
Gerais, Complementação da Instalação do Sistema de Climatização
e Exaustão, Instalação de Câmaras Frias e de Plataforma para Portadores de Necessidades Especiais no Prédio do Serviço de Verificação de Óbitos – SVO, Unidade Integrante da Secretaria de Estado
de Saúde (SES), em cumprimento à Decisão do Comitê Extraordinário COVID-19 para enfrentamento do “Coronavírus” no Estado de
Minas Gerais”. Instrumento: Termo Aditivo DE-004/2020 ao Contrato
DE-20.0006/2020. Objeto: I- Prorroga o prazo de execução da obra por
30 dias. II- O contrato passa a vigorar até o dia 30/11/2020. Processo
SEI: 2300.01.0053745/2020-41
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: KTM Administração e Engenharia Ltda. Obra: Execução das Obras de Implantação de Unidades Habitacionais e Respectiva Infraestrutura Urbana Destinadas ao Reassentamento Familiar nas Áreas denominadas 02, 02A, 04, 06, 07 e 08,
correspondentes ao Lote 1 do Empreendimento denominado Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem. Município: Belo Horizonte/Contagem. Instrumento: Termo Aditivo DE-008 ao Contrato CT-048/2014. Objeto: I- Prorroga o prazo de
execução da obra por 365 dias. II- O contrato passa a vigorar até o dia
15/12/2021 – Processo SIGED: 108937 2301 2019.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Instrumento: Contrato DF-23.006/2020. Objeto: Aquisição
de Veículos de Serviços e Viaturas zero quilometro, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão nº 238/2019. O
contrato terá vigência pelo prazo de 12(doze) meses, a contar da data de
sua publicação. O valor do presente termo de contrato: R$296.380,00
(duzentos e noventa e seis mil trezentos e oitenta reais).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: EGS ELEVADORES LTDA EPP. Instrumento: Termo de Aditamento DF/GLA 06 ao contrato PRC29.021/16. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por um período de
12 (doze) meses, contados a partir de 13 de setembro de 2020, tendo em
vista as condições mais vantajosas para o DER-MG. Valor: R$98.672,83
(noventa e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos). Ficam ratificadas, no que não contrariarem as disposições contidas no presente termo, as demais cláusulas e condições do Contrato
PRC-29.021/16, apostilas e aditivos a ele incorporados.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 100920-0930, 110920-0931, 1209200932, 130920-0933, 140920-0934.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT – SÚMULA DA 9ª REUNIÃO ON-LINE
DO CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO REALIZADA AOS OITO DIAS DO MÊS
DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE (08/09/2020).
Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às nove
horas e trinta minutos, reuniram-se excepcionalmente de forma virtual em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o senhor
Presidente Érico da Gama Torres, e os seguintes Conselheiros: Diovane de Sá Leopoldino, Eliane Leite Dorella, Fernando Antônio Soares Bezerra, Fernando Marcio Mendes, Leandro Arca Gonzalves de
Alvarenga, Lorena Milagres Peron Antonacci, Márcio Ivanei do Nascimento, Marcos de Castro Pinto Coelho, Michelle Guimarães Carvalho
Guedes. Os Conselheiros Tenente Fernando de Abreu Armani, Rodrigo
Lazaro e a Conselheira Sinara Valadares Samour, justificaram a ausência. O Presidente fez a conferência do quórum para o início da nona reunião, e, havendo número suficiente de conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade, a reunião foi iniciada. Em seguida,
passou a palavra aos conselheiros para relatos dos Processos distribuídos, conforme pauta. PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO
DE 2007: ORDEM DO DIA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
199/2020: Processo 1300010002175201988/TRA/600, Delegatária
Viação Pássaro Verde LTDA /Expresso Setelagoano LTDA, deliberou, por unanimidade, opinar favoravelmente ao pedido. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 200/2020: Auto de Infração E000003858,
Recorrente: Expresso Gardênia LTDA, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 201/2020: Auto de Infração E000003191, Recorrente: Viação Oeste de Minas LTDA, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 202/2020: Auto de infração E000003614, Recorrente: Consórcio
Cidade Industrial - CONCIDI - RIT7, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
203/2020: Auto de infração E000002446, Recorrente: Expresso Gardênia LTDA, deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do auto
de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 204/2020: Auto de
infração E000001519, Recorrente: Viação Sertaneja LTDA, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 205/2020: Auto de infração E000004146, Recorrente:
Expresso Gardênia LTDA, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇAO DO CONSELHO Nº 206/2020: Auto de
infração E000003824, Recorrente: Viação Sandra LTDA, deliberou,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇAO DO CONSELHO Nº
207/2020: Auto de infração E000003189, Recorrente: Viação Oeste
de Minas LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 208/2020: Auto de
infração E000002738, Recorrente: Viação Oeste de Minas LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 209/2020: Auto de infração E000002552,
Recorrente: Consorcio Metropolitano de Transporte RIT 3, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO Nº 210/2020: Auto de infração E000002722, Recorrente:
Consorcio Metropolitano de Transporte RIT 3, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
Nº 211/2020: Auto de infração E000003431, Recorrente: Expresso Gardênia LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 212/2020: Auto de infração
E000003313, Recorrente: Expresso Gardênia LTDA, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO Nº 213/2020: Auto de infração E000003289, Recorrente:
Expresso Gardênia LTDA, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 214/2020: Auto de
infração E000004073, Recorrente: Expresso Gardênia LTDA, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO Nº 215/2020: Auto de infração E000005860, Recorrente:
Viação Pássaro Verde LTDA, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 216/2020: Auto de
infração E00001070, Recorrente: Viação Sertaneja LTDA, deliberou,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
217/2020: Auto de infração E000004448, Recorrente: Expresso Gardênia LTDA, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 218/2020: Auto de infração 190707,
Recorrente: Hailza Dias de A. Spinola ME, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 219/2020: Auto de infração 168632, Recorrente:
Maybe Ivani Pires Vieira, deliberou, por unanimidade, não conhecer
do recurso por intempestivo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
220/2020: Auto de infração 168614, Recorrente: Maybe Ivani Pires
Vieira, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 221/2020: Auto de
infração 168653, Recorrente: Maybe Ivani Pires Vieira, deliberou, por
unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 222/2020: Auto de infração E000004833,
Recorrente: Dayana Turismo LTDA EPP, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
223/2020: Auto de infração E000002790, Recorrente: Viação São
Cristóvão, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso,
determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 224/2020: Auto de infração E00004927, Recorrente: Consórcio Metropolitano de Transporte RIT 3, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO Nº 225/2020: Auto de infração E00005201, Recorrente:
Uniminas Consórcio - RIT 2, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 226/2020:
Auto de infração E000002337, Recorrente: Expresso Gardênia LTDA,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 227/2020: Auto de infração E000003492, Recorrente: Expresso Gardênia LTDA., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 228/2020: Auto de infração
E000003601, Recorrente: Consorcio Metropolitano de Transporte
- RIT3, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 229/2020: Auto de infração
E000004265, Recorrente: Expresso Gardênia LTDA, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 230/2020: Auto de infração E000004092, Recorrente:
Expresso Gardênia LTDA., deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 231/2020: Auto de
infração E000004049, Recorrente: Expresso Gardênia LTDA., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. Aprovação da ata:
O Presidente coloca em votação a Ata da 9ª Reunião de 2020, sendo
aprovada por unanimidade. Encerramento: Sem outras manifestações e
nada mais havendo a tratar, o Presidente, agradeceu a participação dos
Conselheiros e encerrou a reunião. Eu, Neiva da Glória de Alcântara
Miranda Marinho, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada
pelos Conselheiros, foi assinada por mim, bem como pelo Presidente.
SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE
Decisão(ões) da Superintendência de Transporte Intermunicipal e
Metropolitano, no uso de suas atribuições e com base no Termo de
Designação de Gestor e Fiscal dos Contratos de Concessão do Transporte Metropolitano e Intermunicipal
1 Decisão SEINFRA/STIM N.º 01/2020
Processo: 1300.01.0007258/2020-02
Contrato: N. º 003/2008 – RIT: 1 – Linha 2201
N.ºComunicação:1000-Terminal Tancredo Neves/Bairro Regina/Barreiro/Alameda da Serra
Interessado: Prefeitura Municipal de Ibirité
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 015/2020 publicado no Jornal
Minas Gerais em 14/08/20.
2 Decisão SEINFRA/STIM N.º 02/2020
Processo:1300.01.0007249/2020-51
Contrato: Contrato: N.º 001/2008 – RIT: 1 – linha 16007
N. º de Comunicação:1661 – Montreal/Belo Horizonte
Protocolo: OF. CVA Nº 031/2019
Interessado: Consórcio Via Amazonas
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 005/2020 publicado no Jornal
Minas Gerais em 31/03/20.
3 Decisão SEINFRA/STIM N.º 03/2020
Processo: 1300.01.0003609/2019-73
Contrato: N.º 004/2008 – RIT: 2 – linhas 50026 e 50052
N.º Comunicação:2720 – Santa Helena/Maria da Conceição/Barreiro e
2760 – Granjas Vista Alegre via Linda Vista/Belo Horizonte
Interessado: Uniminas Consórcio
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 001/2020 publicado no Jornal
Minas Gerais em 05/02/20
4 Decisão SEINFRA/STIM N.º 04/2020
Processo: 1300.01.0005331/2020-39
Contrato: N.º 006/2008 – RIT: 3 – linhas 50011
N.º Comunicação:3954 – Florestal/Juatuba
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 002/2020 publicado no Jornal
Minas Gerais em 24/02/20
5 Decisão SEINFRA/STIM N.º 05/2020
Processo: 1300.01.0006814/2020-59
Contrato: N.º 006/2008 – RIT: 3 – linhas 19013
N.º Comunicação: 3351 – Igarapé/Betim
Interessado: SEA – Transformadores e Serviços de Energia das
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 010/2020 publicado no Jornal
Minas Gerais em 29/07/20
6 Decisão SEINFRA/STIM N.º 06/2020
Processo: 1300.01.0006868/2020-56
Contrato: N. º 005/2008 – RIT: 4 – Linha 05031
N.º Comunicação: 4345 – Avenida Ásia/Terminal São Benedito
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Defere a matéria dos Aviso nº 013/2020 publicado no Jornal
Minas Gerais em 07/08/20 e nº 014/2020 publicado no Jornal Minas
Gerais em 11/08/20.
7 Decisão SEINFRA/STIM N.º 07/2020
Processo: 1300.01.0005978/2020-30
Contrato: N. º 008/2008 – RIT: 5 – Linha 50103
N.º Comunicação: 5270 –Aerop.Int.Tancredo Neves/ Belo Horizonte
Interessado: Consórcio Linha Verde
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 012/2020 publicado no Jornal
Minas Gerais em 05/08/20
8 Decisão SEINFRA/STIM N.º 08/2020
Processo: 1300.01.0007218/2020-15
Contrato: N. º 008/2008 – RIT: 5 – Linha 50101
N.º Comunicação: 5250– Aerop. Int. Tancredo Neves/ Belo Horizonte
via Av. Antônio Carlos (Convencional)
Interessado: Consórcio Linha Verde
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 011/2020 publicado no Jornal
Minas Gerais em 05/08/20
9 Decisão SEINFRA/STIM N.º 09/2020
Processo: 1300.01.0006029/2020-11
Contrato: N.º 007/2008 – RIT: 6 – linha 50076
N.º Comunicação: 6991 - Santo Afonso/Marimbá/Estação Eldorado
Interessado: Consórcio Esmeraldas Neves
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 009/2020 publicado no Jornal
Minas Gerais em 30/06/2020, Criação de Atendimento Complementar
Linha: 6998 – Bambus/Caio Martins/Santo Afonso/Marimbá/Betim,
Tarifa: R$ 6,00 (seis reais).
10 Decisão SEINFRA/STIM N.º 010/2020
Processo: 1300.01.0005791/2020-35
Contrato: N. º 003/2008 – RIT: 1 – Linha 22001
N.ºComunicação:1100-Terminal Tancredo Neves/Palmares via João
Cesar de Oliveira/ Bela Vista
Interessado: Prefeitura Municipal de Ibirité
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 016/2020 publicado no Jornal
Minas Gerais em 14/08/20.
11 Decisão SEINFRA/STIM Nº: 011/2020
Processo: 1129/HOR/600
Linha: 1129 - Belo Horizonte/ Barbacena
Protocolo: 1300.01.0002558/2019-29
Interessado: Companhia Atual de Transportes
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 179/2019 publicado no Jornal
Minas Gerias em 26/10/2019
12 Decisão SEINFRA/STIM Nº: 012/2020
Processo: 1148/HOR/603
Linha: 1148 - Belo Horizonte/Além Paraíba
Protocolo: 1300.01.0002213/2019-32
Interessado: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 164/2019 publicado no Jornal
Minas Gerais em 05/10/2019.
13 Decisão SEINFRA/STIM Nº: 013/2020
Processo: L3911/PAL/600
Linha: 3911-Lavras/Tres Corações
Protocolo: 1300.01.0003473/2019-59
Interessado: Viação Três Corações Ltda.
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 196/2019 publicado no Jornal
Minas Gerias em 07/12/2019.
14 Decisão SEINFRA/STIM Nº: 014/2020
Processo: 1195/HOR/601
Linha: 1195-Belo Horizonte/Muriaé, Via Leopoldina
Protocolo: 1300.01.0001239/2019-43
Interessado: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº121/2019 publicado no jornal
Minas Gerais em 20/07/2019.
15 Decisão SEINFRA/STIM Nº: 015/2020
Processo: 1191/HOR/601
Linha: 1191 Belo Horizonte/ Santos Dumond
Protocolo: 1300.01.0002559/2019-02
Interessado: Companhia Atual de Transportes
terça-feira, 15 de Setembro de 2020 – 23
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 180/2019 publicado no Jornal
Minas Gerais em 26/10/19.
16 Decisão SEINFRA/STIM Nº: 016/2020
Processo: 1214/HOR/600
Linha: 1214 - Belo Horizonte/Malacacheta
Protocolo: 1300.01.0002184/2019-39
Interessado: SARITUR - Santa Rita Transp. Urb. e Rodoviário Ltda.
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 154/2019 publicado no Jornal
Minas Gerais em 21/09/19.
17 Decisão SEINFRA/STIM Nº: 017/2020
Processo: 3078/HOR/600
Linha: 3078 - São João Del Rei/Penedo
Protocolo: 1300.01.0001863/2019-73
Interessado: Viação São Vicente Ltda.
Assunto: Defere matéria do Aviso nº 141/2019, publicado no Jornal
Minas Gerais em 07/09/2019.
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano leva
ao conhecimento público que qualquer interessado poderá apresentar
impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento
através do sistema SEI/MG ou na Cidade Administrativa - Edifício
Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro - Belo
Horizonte/MG no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro
dia útil após a data desta publicação.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº:029 /2020
Processo: 1064/HOR/606 SEI/GOVMG: 1300.01.0001612/2020-57
Linha: 1064 - Belo Horizonte/Ponte Nova
Interessado: Viação Pássaro Verde LTDA
Assunto: Linha 1064 - Belo Horizonte/Ponte Nova. Partida Belo Horizonte: alterar frequência de horário das 14h00 de sexta-feira para
diário.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº:030/2020
Processo: 1074/PAL/600
SEI/GOVMG: 1300.01.0004620/2020-30
Linha: 1074 - Belo Horizonte/Gruta de Maquiné
Interessado: EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA
Assunto: 1074 - Belo Horizonte/Gruta de Maquiné. Paralisação do serviço por 360 (trezentos de sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº:031/2020
Processo: 3000/ART/602 SEI/GOVMG: 1300.01.0001365/2020-33
Linha: 3000 - Montes Claros/ Itacambira
Interessado: SARITUR - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário
Ltda
Assunto: 3000 - Montes Claros/ Itacambira: Partida Montes Claros:
Cancelar 6h00, 16h15, 20h00. Implantar 16h30 segunda a sábado, 9h00
domingo. Partida Itacambira: Cancelar 7h00, 15h30. Implantar 6h15
segunda a sábado, 16h00 domingo. ATP 3000-2 - Montes Claros/ Juramento: paralisação do serviço por 360 dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº:032/2020
Processo: 3049/PAL/600
SEI/GOVMG: 1300.01.0003912/2020-37
Linha: 3049 - Governador Valadares/ Nacip Raydan
Interessado: Viação Suassui LTDA
Assunto: 3049 - Governador Valadares/ Nacip Raydan. Paralisação do
serviço por 360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº:033/2020
Processo: 3128/PAL/600
SEI/GOVMG: 1300.01.0003906/2020-05
Linha: 3821 - Itanhomi/Governador Valadares
Interessado: Guarany Ônibus LTDA
Assunto: Linha 3821 - Itanhomi/Governador Valadares. Paralisação do
serviço por 360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº:034/2020
Processo: 3130/PAL/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0003928/2020-90
Linha: 3130 - Governador Valadares/ Virgolândia
Interessado: Viação Suassui LTDA
Assunto: 3130 - Governador Valadares/ Virgolândia. Paralisação do
serviço por 360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº:035/2020
Processo: 3131/HOR/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0001911/2019-38
Linha: 3131 - Varginha/São Lourenço
Interessado: Viação Santa Cruz Ltda.
Assunto: Torna-se sem efeito, a pedido da empresa, o assuntu constante
no Aviso nº 158/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais no dia 21/09/2019.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº:036/2020
Processo: 3161/PAL/600
SEI/GOVMG: 1300.01.0003665/2020-13
Linha: 3161 - Baldim/Sete Lagoas
Interessado: Saritur - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário
LTDA
Assunto: Paralisação do serviço 3161-2 Baldim/Sete Lagoas e 3161-3
Núcleo João Pinheiro/ Sete Lagoas por 360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº:037/2020
Processo: 3210/PAL/601
SEI/GOVMG: 1300.01.0005423/2020-77
Linha: 3210 - São João Del Rei/ Bom Sucesso
Interessado: Viação São Vicente
Assunto: 3210 - São João Del Rei/ Bom Sucesso. Paralisação do serviço por 360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº:038/2020
Processo: 3514/HOR/602 SEI/GOVMG: 1300.01.0002497/2019-27
Linha: 3514 - Juiz de Fora/Rio Novo
Interessado: José Maria Rodrigues e Filhos Ltda.
Assunto: Linha 3514 - Juiz de Fora/ Rio Novo. Torna-se sem efeito, a
pedido da interessada, a proposta constante no Aviso nº 172/2019 publicado no Diário Oficial Minas Gerais no dia 19/10/2019.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº:039/2020
Processo: 3514/HOR/603 SEI/GOVMG: 1300.01.0003455/2020-57
Linha: 3514 - Juiz de Fora/ Rio Novo
Interessado: José Maria Rodrigues e Filhos LTDA
Assunto: Linha 3514 Juiz de fora/Rio Novo. ATP 3514-1 Coronel
Pacheco/Rio Novo. Partidas de Coronel Pacheco: Cancelar 07h15,
10h30,13h30, 16h20, 18h00 e 19h00. Implantar 07h25, 10h40, 13h40,
18h10 e 19h10 diário, 16h25 de segunda a sábado. Partida Rio Novo:
Cancelar 05h00, 14h00, 16h50, 19h30. Alterar frequência de 11h15 de
diário para segunda a sábado. Implantar 04h55, 05h55, 14h15, 17h00
diário.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº:040/2020
Processo: 3542/HOR/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0005332/2020-12
Linha: 3542 - Governador Valadares/ Sardoá
Interessado: Viação Cecato Ltda.
Assunto: Linha 3542 - Governador Valadares/ Sardoá. ATP 3542 Governador Valadares/ Sardoá. Partida Governador Valadares: Cancelar 7h00, 12h00. Partida Sardoá: Cancelar 16h20.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº:041/2020
Processo: 3577/ATP/600
SEI/GOVMG: 1300.01.0001823/2019-86
Linha: 3577 - Guaranésia/Alfenas
Interessado: Viação Santa Cruz Ltda.
Assunto: Torna-se sem efeito, a pedido da interessada, a proposta constante no Aviso nº 144/2019 publicado no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais no dia 07/09/2019.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº:042/2020
Processo:3578/HOR/605 SEI/GOVMG: 1300.01.0001908/2019-22
Linha: 3578 - Poços de Caldas/Varginha
Interessado: Viação Santa Cruz Ltda.
Assunto: Torna-se sem efeito, a pedido da interessada, a proposta constante no Aviso nº 145/2019 publicado no Minas Gerais de 07/09/2019.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº:043/2020
Processo: 3655/PAL/601
SEI/GOVMG: 1300.01.0003663/2020-67
Linha: 3655 - Itabira/ Ferros
Interessado: Saritur - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário
LTDA
Assunto: 3655-2 Itabira/ Santa Maria de Itabira: Paralisação do serviço
por 360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº:044/2020
Processo: 3749/HOR/601 SEI/GOVMG: 1300.01.0001910/2019-65
Linha: 3749 - Cambuquira/São Gonçalo Sapucaí
Interessado: Viação Santa Cruz Ltda
Assunto: Torna-se sem efeito, a pedido da interessada, a proposta constante no Aviso 147/2019 publicado no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais no dia 07/09/2019.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº:045/2020
Processo: 3821/HOR/605 SEI/GOVMG: 1500.01.0039014/2019-94
Linha: 3821 - Piau/ Juiz de Fora
Interessado: José Maria Rodrigues e Filho LTDA
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202009142328190123.