TJMG 27/08/2020 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 – 5

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
§ 3º – A opção de que trata o inciso III do caput deverá ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, e
para os fins de sua efetivação:
I – os relatórios referentes às eventuais inconsistências encontradas na validação da DAPI 1 relativa à EFD dos últimos três períodos de apuração
serão enviados para o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e – do contribuinte, de acordo com a receita bruta anual auferida no último exercício;
II – a receita bruta a que se refere o inciso I deverá se enquadrar na listagem de faturamento anual, publicada para esse fim, pela DICADE/SAIF, no
Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 4º – A opção pela apuração do ICMS de que trata este artigo é irretratável e irrevogável.
Art. 3º – Ficam obrigados à apuração do ICMS na forma estabelecida nesta portaria, em substituição à DAPI 1, a partir de 1º de julho de 2021, os
contribuintes indicados pela Subsecretaria da Receita Estadual, mediante publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – e/ou a faixa de receita bruta anual auferida.
Art. 4º – A opção e a obrigatoriedade de apuração do ICMS a partir das informações lançadas na EFD:
I – dispensam o contribuinte da transmissão da DAPI 1;
II – alcançam todos os estabelecimentos do contribuinte.
Art. 5º – Esta portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2020, relativamente ao inciso III
do caput e ao § 3º do art. 2º.
Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO
CONTRIBUINTES OPTANTES PELA APURAÇÃO DO ICMS COM BASE NAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NA EFD
(a que se refere o inciso I do caput do art. 2º da Portaria SRE nº 177/2020)
ITEM
Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
01 Supermercado Coelho Diniz EIRELI
41.930.199/0009-91
277.799228.08-16
02 Bartofil Distribuidora S.A.
23.797.376/0001-74
521.027881.00-23
03 Alpargatas S.A.
61.079.117/0109-17
525.138072.28-13
04 Petrobras Distribuidora S.A.
34.274.233/0100-86
067.059023.44-03
05 IGL Importação e Comércio de Materiais de Construção Ltda.
20.450.277/0001-23
002.377837.00-81
06 Natura Cosméticos S.A.
71.673.990/0019-04
503.058237.03-50
07 IC Transportes Ltda.
49.871.213/0003-40
7016369590011
08 Pepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
02.957.518/0012-04
003.024477.01-74
09 Mart Minas Distribuição Ltda.
04.737.552/0001-38
223.152381.00-18
10 Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda.
02.990.605/0001-00
186.015792.00-14
11 Unilever Brasil Ltda.
61.068.276/0037-07
186.012818.38-72
12 Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.
49.475.833/0016-84
503.774341.03-89
13 Unifi do Brasil Ltda.
03.013.973/0007-49
016.198159.02-40
14 Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras - REGAP
33.000.167/0093-20
067.055618.00-37
15 Paraná Ferragens Ltda.
05.399.123/0001-60
277.209.923.00-82
16 Safrarrica Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda.
05.785.989/0007-03
003.470094.00-18
26 1391821 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 C/C o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) Maria da Conceição Benfica, que se encontra(m) em local ignorado, intimado(s) da
rerratificação do Auto de Infração de n.º 01.001344581-15, conforme
Termo de Reformulação a seguir:
“TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Auto de Infração/PTA: 01.001344581-15 Contribuinte: Editora Iemar
Ltda
IE: 186.126.958.01-27
Nos termos do Art. 134, Inciso VII e Art. 149, inciso I do CTN, C/C o
Art. 21, § 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 6.763/75 e 7º A, §§ 1º e 2º
da Lei 11.598/07 . Procede-se à retificação do PTA em referência, para
inclusão dos Diretor(es), dos Administrador(es), sócio(s) gerente(s),
dos gerentes, dos representantes ou dos Gestores de negócios no polo
passivo. Procede-se também à ratificação dos demais itens do PTA.
Dados cadastrais dos responsáveis solidários:
Nome: Maria da Conceição Benfica – CPF: 425456846-00 – Endereço:
Rua José do Patrocínio Ponte, - Mangabeiras – Belo Horizonte/MG –
CEP: 30201-090 – Cargo: Administradora não sócia – Período de participação na empresa: de 28/12/2007 ao encerramento da empresa em
05/09/2019.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, procede-se a intimação dos responsáveis solidários.
Contagem, 12 de abril de 2020.
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal – DF II Contagem – Masp 386743-9.
Contagem, 25 de agosto de 2020.
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 C/C o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s), que se
encontra(m) em local ignorado, intimado(s) da rerratificação do Auto
de Infração de n.º 03.000475996-21, conforme Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Auto de Infração/PTA: 03.000475996-21 Contribuinte: Z3 Produtos
Naturais Ltda.
IE: 002.910479.00-30
Nos termos do Art. 149 e 135, Inciso III, do CTN, C/C o Art. 21, §
2º, inciso II, da Lei nº 6.763/75 e considerando o disposto na Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006, procede-se
à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do(s) sócio e
administrador(es) não-sócio no polo passivo da autuação. O sócio em
razão da confusão patrimonial, e o administrador em função da dissolução de pleno direito da sociedade pela falta de pluralidade dos sócios,
conforme orientação da Advocacia Regional de Contagem. Procede-se
também a ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
Dados cadastrais dos responsáveis solidários:
Nome: Megasafe Empreendimentos e Participações Ltda – CNPJ:
15.474.799/0001-25 – Endereço: Sítio Melo Viana, S/N- Zona Rural
– Esmeraldas/MG – Cargo: Sócio – Data de Início da participação na
empresa: 10/01/2017.
Nome: Adriano Greany dos Santos – CPF: 247313738-24 – Endereço:
Rua Ministro Orozimbo Nonato, 589/1801- Vila da Serra – Nova Lima/
MG – Cargo: Sócio Administrador– Data de Início da participação na
empresa: 10/01/2017.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais, para inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Contagem, 18 de dezembro de 2019.
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito– DF/1º Nível/
Contagem -2– Masp 386743-9.
Contagem, 25 de agosto de 2020.
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 C/C o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s), que se
encontra(m) em local ignorado, intimado(s) da rerratificação do Auto
de Infração de n.º 03.000476733-83, conforme Termo de Reformulação
de Lançamento a seguir:
“TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Auto de Infração/PTA: 03.000476733-83 Contribuinte: Comércio Flores Vert Ltda
IE: 002.201874.02-96
Nos termos do Art. 134, Inciso VII e Art. 149 inciso I do CTN, C/C o
Art. 21, § 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 6.763/75 e 7º A, §§ 1º e 2º
da lei 11.598/07, procede-se à retificação do PTA em referência, para
inclusão dos diretor(es) dos administrador(es), dos sócios-gerente(s),
dos gerentes, dos representantes ou dos gerente(s ) de negócios no polo
passivo. no polo passivo. Procede-se também à ratificação dos demais
itens do PTA.
Dados cadastrais dos responsáveis solidários:
Nome: Iradir Araújo de Oliveira – CPF: 110397956-68 – Endereço:
Rua Cláudio Manoel, 595, Aptº 601 - Savassi – Belo Horizonte/MG –
CEP: 30140-105 – Cargo: Sócio Administrador– Período de participação na empresa: de 02/02/2017 ao encerramento.
Data de encerramento da empresa:11/11/2019
Considerando que os demais itens do PTA permanecem inalterados,
procede-se a intimação dos responsáveis solidários.
Contagem, 12 de abril de 2020.
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal – DF II Contagem – Masp 386743-9.
Contagem, 25 de agosto de 2020.

SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 C/C o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s), que se
encontra(m) em local ignorado, intimado(s) da rerratificação do Auto
de Infração de n.º 03.000469322-96, conforme Termo de Reformulação
de Lançamento a seguir:
“TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Auto de Infração/PTA: 03.000469322-96 Contribuinte: Comércio Flores Vert Ltda
IE: 002.201874.02-96
Nos termos do Art. 134, Inciso VII e Art. 149 inciso I do CTN, C/C o
Art. 21, § 2º, inciso II, da Lei Estadual 6.763/75 e 7º A, §§ 1º e 2º da lei
11.598/07, procede-se à retificação do PTA em referência, para inclusão
dos diretor(es) dos administrador(es), dos sócios-gerentes, dos gerentes, dos representantes ou dos gerentes de negócios no polo passivo.
Procede-se também à ratificação dos demais itens do PTA.
Dados cadastrais dos responsáveis solidários:
Nome: Iradir Araújo de Oliveira – CPF: 110397956-68 – Endereço:
Rua Cláudio Manoel, 595, Aptº 601 - Savassi – Belo Horizonte/MG –
CEP: 30140-105 – Cargo: Sócio Administrador– Período de participação na empresa: de 02/02/2017 ao encerramento.
Data de encerramento da empresa:11/11/2019
Considerando que os demais itens do PTA permanecem inalterados,
procede-se a intimação dos responsáveis solidários.
Contagem, 22 de abril de 2020.
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito– DFT Contagem – Masp 386743-9.
Contagem, 25 de agosto de 2020.
26 1391860 - 1

Loteria do Estado de Minas
Gerais - LEMG
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA LEMG Nº 34, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
Institui grupo de trabalho, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da LEMG. O
Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 7.º do Decreto n. 47.902, de 31
de março de 2020, que contém o Regulamento da LEMG, RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de
promover a implementação das disposições da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
no âmbito da LEMG. Art. 2º - O Grupo de Trabalho terá a seguinte
composição: Coordenadora: Cyntia Botelho Valle, MASP 669531-6,
da DPGF; Membros: Érica Rosália de Jesus Parreiras, MASP
12162863, da Controladoria Seccional; Heitor Serra Vieira de Souza,
MASP 11619335, da DPGF; Vilma Rodrigues Mendes Sousa, MASP
10593135, da DPGF; Bruna Pimentel Rêgo, MASP 14665004, da DO;
Jacqueline Maria da Piedade Calixto, MASP 13913942, da DO. Parágrafo único: O Grupo de Trabalho poderá valer-se de especialistas da
LEMG para auxiliá-lo na realização dos trabalhos. Art. 3º O Grupo será
responsável por elaborar um projeto, plano de ações e coordenar as
atividades necessárias para que a LEMG esteja em conformidade com
a LGPD. Art. 4º O Grupo deverá informar mensalmente à Diretoria da
LEMG sobre a evolução dos trabalhos. Art. 5º O cronograma de atividades e os prazos determinados pelo Comitê Temático deverão estar
alinhados às diretrizes estabelecidas pelo Grupo de Trabalho sobre a
Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Governo do Estado de
Minas Gerais, instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/
AGE/PRODEMGE Nº 10.064, de 29 de julho de 2019. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2020.
Ronan Edgard dos Santos Moreira.
Diretor Geral da LEMG.
26 1391597 - 1

Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas, no uso
das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, CONCEDE 03 (TRÊS) MESES DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989, que poderãoser usufruídos,
a critério da Administração,a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado,aoservidor
CLAUDINEY APARECIDO DO AMARAL, Masp 1255424-2, cargo
TGRE, nível II, grau A, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 23/08/2020.
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2020. Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
26 1391779 - 1

PORTARIA Nº.P/064/2020
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, resolve: Art.1º -CONCEDER PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos do art. 16, da Lei nº 15.468 de 13/01/2005, ao servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo descrito no quadro abaixo. Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu
efeito à data de vigência informada no referido quadro.
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2020. Marinely de Paula Bomfim. Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Masp
Servidor (a)
Carreira
Nível Atual Grau Atual Novo Grau
Vigência
1255424-2
Claudiney Aparecido do Amaral
TGRE
II
A
B
23/08/2020
26 1391781 - 1
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04
de 29/05/2019, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do
ADCT da CE/1989, à servidora Masp 1045198-7, ANDRÉA MARIA
CARPANEZ DE MELLO, cargo Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, símbolo AGRE, nível V, grau P, referente ao 7º quinquênio, a
partir de 12/08/2020, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022,
sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nº 16.247 de 22 de julho de 2020, e nº 16.244 de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado Geral do Estado.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2020.
Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
26 1391777 - 1
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD
nº 04 de 29/05/2019, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art.
112 do ADCT da CE/1989, à servidora Masp 1045490-8, ROBERTA
HARGREAVES CARDOSO DA SILVA, cargo Técnico de Gestão e
Registro Empresarial, símbolo TGRE, nível III, grau A, referente ao
5º quinquênio, a partir de 14/06/2020, cujo pagamento se dará a partir
de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020, e nº 16.244 de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2020.
Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
26 1391773 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 340/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: W.D.M.O. MASP
1.443.839-4 e R.F.S. MASP 1.378.367-5, Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Cláucio Coelho de Souza
Junior; Membros: Wanderson Silveira Carvalho e Késia Cristina Melo
Avelar.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de agosto 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 341/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: V.J.S.S. MASP
1.267.504-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Luciano Silva Marcílio; Membros: Felipe Rodrigues
Horta e Leonardo Martins Parreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de agosto 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 342/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: R.R. MASP
1.156.870-6, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana Eliza
Lacerda Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de agosto 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 343/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: A.M.C. MASP
1.338.702-2, A.R.L.C. MASP 1.450.409-6, C.G.S. MASP 1.448.264-0,
D.J.G. MASP 1.218.684-7 e L.L.C. MASP 1.453.052-1, Agentes de
Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Luciano
Silva Marcílio; Membros: Felipe Rodrigues Horta e Leonardo Martins
Parreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de agosto 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 344/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: L.P.F.S. MASP
1.322.644-4 e R.B.W.R.S. MASP 1.442.711-6, Agente de Segurança
Penitenciário; Comissão Processante: Presidente: Juliana Gonçalves
Cherin; Membros: Luciana Ota Vieira e Ícaro Uriel Brito França.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de agosto 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 345/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: H.C.O.S. MASP
1.443.388-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Anderson Jean Alves dos Santos; Membros: Fernando Rodrigues Costa e Adriano de Oliveira Ramos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de agosto 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 346/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: F.H.J.F. MASP
1.379.746-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Luis Henrique da Costa; Membros: Andre Luis Martins Sousa e José Valdir da Silva.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de agosto 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 347/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: I.F.P. MASP
1.387.317-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Dougla Queiroz da Silva; Membros: Leandro da
Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de agosto 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 348/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: A.A.B. MASP
1.226.479-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Anderson Jean Alves dos Santos; Membros: Fernando Rodrigues Costa e Adriano de Oliveira Ramos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de agosto 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 349/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: M.A.T. MASP
1.378.054–9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias; Membros: Elitra Alvino Amaral, Luciana Cotta Villena.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de agosto 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 350/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: L.V.F. MASP
1.261.017-6, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Juliana Gonçalves Cherin; Membros: Luciana Ota
Vieira e Ícaro Uriel Brito França.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de agosto 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 102/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185, de 04/06/2009, e
Decreto n° 47.788, de 13/12/2019. Acusado: A.T.S. MASP 1.319.737-1,
ex-prestador de serviços, na função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Juliana Gonçalves Cherin;
Membros: Luciana Ota Vieira e Ícaro Uriel Brito França.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de agosto 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
26 1391828 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1) Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO): *Antônio de Pádua Melo Cambraia - EPP - Lavra a céu aberto - minerais
não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento; Pilhas
de rejeito / estéril; Estrada para transporte de minério / estéril externa
aos limites de empreendimentos minerários; Unidade de tratamento
de minerais - utm, com tratamento a seco – Santa Luzia/MG – PA/Nº
05304/2010/001/2012 – Classe 4. Motivo: Não atendimento a informações complementares.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público o INDEFERIMENTO do processo de
Licenciamento Ambiental abaixo identificado:
1) Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO): *Romero
José Ribeiro Bahia/Filial RJ Exportação Slate Ltda. – Lavra a céu
aberto – rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento; Unidade de Tratamento
de Minerais - UTM, com tratamento a seco; Estrada para transporte
de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários;
Disposição de Estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração
– Paraopeba/MG – PA/Nº 11752/2013/003/2018 – Classe 3. Motivo:
Falta de elementos suficientes para atestar a viabilidade ambiental do
empreendimento.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/ ETE Coração de
Jesus - Estação de tratamento de esgoto sanitário e interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto - Coração de Jesus/MG. PA/nº
24776/2011/003/2020.
Destilaria Jacaré Ltda. - Produção de óleos, gorduras e ceras em bruto,
de óleos essenciais, corantes vegetais e animais e outros produtos da
destilação da madeira, exceto refinação de óleos e gorduras alimentares
- Ninheira/MG. PA/nº 13183/2019/001/2020.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
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O Superintendente da SUPRAM Zona da Mata, torna público que
foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo
indeferimento:
1) Staell Maria Ribeiro Chaves Fernandes – Granja Adelaide – Suinocultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura – Abre
Campo/MG – PA/Nº 1700/2020 Motivo: Impossibilidade técnica.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
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O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 47ª Reunião Ordinária da Câmara de
Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB), realizada
remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo
endereço
virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 26 de agosto de 2020, às 9h, a saber: 4.
Exame da Ata da 46ª RO de 29/07/2020. BAIXADA EM DILIGÊNCIA. 5. Processos Administrativos para exame de Compensação
Ambiental, conforme POA 2020: 5.1 São Lourenço Empreendimentos
Florestais S.A. - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Coração de Jesus, São

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