TJMG 21/08/2020 -Pág. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 – 11

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
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Total Geral

SEM PEIXE
SERRANOPOLIS DE MINAS
SETUBINHA
TAPARUBA
TOCOS DO MOGI
UNIAO DE MINAS
URUANA DE MINAS
VARGEM ALEGRE
VARGEM GRANDE RIO PARDO
VARJAO DE MINAS
VERDELANDIA
VEREDINHA
VERMELHO NOVO
DELTA
JAPONVAR

9.651,44
15.804,93
8.768,66
12.778,55
27.649,05
17.857,82
11.049,95
11.424,22
35.151,49
22.086,75
14.835,11
9.649,54
66.731,63
13.868,33
44.555.473,77

1.930,29
3.160,99
1.753,73
2.555,71
5.529,81
3.571,56
2.209,99
2.284,84
7.030,30
4.417,35
2.967,02
1.929,91
13.346,33
2.773,67
8.911.094,75

7.721,15
12.643,94
7.014,93
10.222,84
22.119,24
14.286,26
8.839,96
9.139,38
28.121,19
17.669,40
11.868,09
7.719,63
53.385,30
11.094,66
35.644.379,02

Fonte: SCAF/SEF/MG
20 1389697 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Divinópolis
ATO Nº 004/2020
Dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei 7.162, de 19/12/1977,
do art 4º do Decreto nº 28.168, de 7/06/1988, da Resolução nº 5279,
de 09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE nº 170, de 16/10/2019,
os servidores:
MARCIA SILVA DE MENDONÇA LEITE, servidora municipal, do
município de Medeiros/ SRF/I/ Divinópolis, a partir de 27/07/2020;
NELSON DIAS DOS REIS, servidor municipal, do município de
Morada Nova de Minas/ SRF/I/ Divinópolis, a partir de 13/06/2020;
ROMÁRIO JOSÉ DA COSTA, servidor municipal, do município de
Córrego Fundo/ SRF/I/ Divinópolis, a partir de 05/08/2020.
ATO Nº 005/2020
Designa para exercer a função de Coordenador de Serviço Integrado
de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei 7.162, de
19/12/1977, do art 4º do Decreto nº 28.168, de 7/06/1988, da Resolução nº 5279, de 09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE nº 170, de
16/10/2019, os servidores:
JOSÉ ROBERTO DAS CHAGAS, servidor municipal, do município
de Medeiros/ SRF/I/ Divinópolis, a partir de 27/07/2020;
LETÍCIA LUCCHESI LEAL DE FARIA, servidora municipal, do município de Córrego Fundo/ SRF/I/ Divinópolis, a partir de 05/08/2020;
RAFAELLA CRISTINA DIAS SOARES, servidora municipal, do
município de Morada Nova de Minas/ SRF/I/ Divinópolis, a partir de
13/06/2020.
ATO Nº 006/2020
Designa em substituição, para responder pela função de Coordenador
de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei 7.162, de 19/12/1977, do art 4º do Decreto nº 28.168, de
7/06/1988, da Resolução nº 5279, de 09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE nº 170, de 16/10/2019, a servidora:
ISABEL CRISTINA LACERDA GONTIJO, servidora municipal, no
município de Moema/ SRF/I/ Divinópolis, no período de 17/08/2020 a
20/11/2020, em que o titular Mauro Nunes Gontijo, servidor municipal,
encontrar-se-á afastado em licença para campanha eleitoral.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,
em Divinópolis, 20 de agosto de 2020.
Eduardo da Silva Mendonça
Superintendente Regional da Fazenda
Superintendência Regional da Fazenda - I / Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2° Nível Formiga
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação/comunicação
por via postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução–SEF/MG nº 5.209 de 17/12/2018, intimamos o sujeito passivo e o coobrigado abaixo relacionados, pessoalmente, ou por procurador habilitado, para no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, a promoverem o pagamento do crédito tributário exigido através do processo infra relacionado, de sua responsabilidade, junto a esta repartição fazendária localizada à Rua Monsenhor
João Ivo, 100 – Centro – Formiga – MG.
Informamos que dentro do prazo acima mencionado, o crédito tributário poderá ser recolhido integralmente ou parcelado – na fase administrativa e que, pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo
PTA será encaminhado à Advocacia Geral do Estado para inscrição em
dívida ativa e execução judicial.
PTA nº 01.001608306.46
Sujeito Passivo: Douglas Geraldo Vilano I.E.: 001.736936.00-59
Endereço: Rua Vereador José Higino Filho, nº295 –Bairro: Nossa
Senhora de Lourdes -Formiga /MG CEP: 35.570-000.
Coobrigado: Douglas Geraldo Vilano. CPF: 055.604.446-00
Endereço: Rua Agnaldo Barbosa Junior, nº 60 –Bairro: Ramiro Batista
Costa -Formiga /MG CEP: 35.572-328.
Formiga, 20 de agosto de 2020.
Milton Antônio de Miranda –
Chefe da AF/2º Nível/Formiga – Masp 262.205-8
SRF- DIVINÓPOLIS
AF/2° NÍVEL/DIVINÓPOLIS
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº. 5.209 de 17/12/2018 fica o sujeito
passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias contados do recebimento do Auto de Infração, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído mediante o
PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de
revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a
peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável
à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2°
andar. Bairro Centro. CEP: 35500-027. Divinópolis/MG.
PTA n°01.001489957-89 de 31/03/2020.
Sujeito Passivo: Plásticos Minas Industria e Comercio de Plásticos e
Resina Eireli. IE: 002217518.00-85. Endereço: Rua Domingos Alves
da Silva, Nº: 316. Bairro: Nossa Sra. do Rosário. CEP: 35670000.
Mateus Leme-MG.
Coobrigada: Raquel Frade de Oliveira. CPF: 936.649.906-68.
Endereço: Rua Stella Camargos, Número: 379. Apto 379. Bairro:
Camargos. CEP: 30520300 Belo Horizonte -MG.
Divinópolis, 20 de agosto de 2020.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis
SRF I-DIVINÓPOLIS
AF/2° NÍVEL –DIVINÓPOLIS
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº. 5.209 de 17/12/2018 fica
o sujeito passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de 30
(trinta) dias contados do recebimento do Auto de Infração, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído
mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua João
Morato de Faria, Nº 145. Bairro: Centro. Divinópolis/MG.
PTA n°01.001488435.63 de 17/03/2020.

Sujeito Passivo: M.E.O. Industria e Comercio de Moveis - Eireli. IE:
002088547.00-36. Endereço: Avenida Progresso, Número: 900. Bairro:
Industrial II. CEP: 35557000. Carmo Do Cajuru-MG.
Coobrigada: Ana Paula Soares Oliveira Mourão. CPF: 050.076.416-69.
Endereço: Rua Das Cotovias, Número: 120, Bairro: Vila Cloris. CEP:
31744198. Belo Horizonte - MG.
Divinópolis, 19 de agosto de 2020.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis
20 1389809 - 1

SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA I
DELEGACIA FISCAL DE TEÓFILO OTONI
INTIMAÇÃO
e-PTA 01.001644318-51 – RELÍQUIA DECORACOES LTDA.
Nos termos do artigo 10 § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
nº 44.747/08, ficam os sujeitos passivos abaixo identificados, por estar
em local ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do
Estado, e não sendo possível a intimação via postal em virtude de devolução pelos correios, intimados da lavratura do Auto de Infração infra
relacionado.
Informamos que é de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para o pagamento do crédito tributário constituído mediante e-PTA a
seguir relacionado, por meio de DAE, ou parcelá-lo, nos termos da
legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislação pertinentes (Lei nº 6.763/75).
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada exclusivamente por meio do SIARE. Para obtenção da senha inicial de acesso ao
SIARE deve-se comparecer à Delegacia Fiscal de Teófilo Otoni, localizada na Rua Epaminondas Otoni, 655 – 4º Andar – Centro – Teófilo
Otoni – MG.
e-PTA: 01.001644318-51
Sujeito Passivo: Relíquia Decorações Ltda – IE 277460138.00-75 –
CNPJ 20.770.764/0001-73
Rua Israel Pinheiro, 1983 – Centro – Governador Valadares - MG
Coobrigado: Zalmir Nunes Zagne CPF: 272.713.906-34
Rua Osvaldo Cruz, 473 – Centro – Governador Valadares – MG
Coobrigado: Vanessa Esteves Barcelos Zagne CPF: 568.264.866-87
Rua Barão do Rio Branco, nº 158 Letra A – Centro – Governador Valadares – MG
Teófilo Otoni, 20 de agosto de 2020.
MÁRIO ANTÔNIO CUPELLO DE ASSUNÇÃO
Delegado Fiscal
DF/Teófilo Otoni
20 1389812 - 1

SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado
NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º10.000034998.36,
cujo objeto da auditoria fiscal é o Confronto entre os valores referentes
às operações de crédito/débito, informados pelas Administradoras de
Cartão de Crédito/Débito e as vendas efetuadas pelo contribuinte, para
o período a ser fiscalizado de 01/01/2015 a 30/06/2019. Requisitamos a
apresentação no prazo de 72 horas, a contar desta publicação, planilha
com as outras formas de recebimento das vendas realizadas durante os
mencionados períodos fiscalizados.
Os documentos poderão ser enviados por via postal para Delegacia
Fiscal/1º nível/ Juiz de Fora-2, localizada à Rua Herculano Pena, 88,
Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG.
BELO HORIZONTE COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS,
EVENTOS
IE: 001913537.00-68 CNPJ: 15.029.405/0001-20
Cristiano Machado 4000 Loja 602
União Belo Horizonte - MG
Juiz de fora, 19 de agosto de 2020
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado
NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º10.000034847.23,
cujo objeto da auditoria fiscal é o Confronto entre os valores referentes
às operações de crédito/débito, informados pelas Administradoras de
Cartão de Crédito/Débito e as vendas efetuadas pelo contribuinte, bem
como a compatibilidade destas e documentos fiscais de entrada para o
período a ser fiscalizado de01/01/2016 a 31/12/2019. Requisitamos a
apresentação no prazo de 72 horas, a contar desta publicação, planilha
com as outras formas de recebimento das vendas realizadas durante os
mencionados períodos fiscalizados, como por exemplo, dinheiro, cheque e crediário.
Os documentos poderão ser enviados por via postal para Delegacia
Fiscal/1º nível/ Juiz de Fora-2, localizada à Rua Herculano Pena, 88,
Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG.
FACTORY ENTRETENIMENTO EIRELI
IE: 002939669.00-66
CNPJ: 27.416.035/0001-62
Sergipe, 1211, Savassi Belo Horizonte -Mg
Juiz de fora, 19 de agosto de 2020
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000034094.11 cujo objeto da auditoria fiscal é o cruzamento de
dados: Simples Nacional-Antecipação ICMS para o período a ser fiscalizado de 01/07/2015 a 31/12/2015.Em face das inconsistências apontadas por meio do portal SIARE AUTORREGULARIZAÇÃO não terem
sido solucionadas, REQUISITAMOS, em 5 (cinco) dias úteis, a contar
desta publicação, a apresentação dos comprovantes dos recolhimentos
efetuados referentes às NF-e (notas fiscais eletrônicas) emitidas durante
os mencionados períodos fiscalizados.

Os documentos poderão ser encaminhados por via postal para Delegacia Fiscal/1º nível/ Juiz de Fora-2, localizada à Rua Herculano Pena, 88,
Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG.
SELE DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA
IE: 001044239.00-17 CNPJ: 08.656.127/0001-75
Rafael Magalhães, 130, Santo Antônio, Belo Horizonte-MG
Juiz de Fora, 19 de agosto 2020
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
20 1389814 - 1

SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal de Uberaba para inclusão de V.S.ª no polo
passivo da obrigação. Informamos que nos termos do artigo 120, inciso
II, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08, fica V.S.ª intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do respectivo crédito tributário, por meio de DAE,
ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, bem como para vista
ao processo em referência, que se encontra nesta repartição fazendária, situada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450. Uberaba/MG. CEP:
38066-000.
Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o
processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
PTA nº: 01.001412578.47
Sujeito Passivo: JEAN CARLOS MATOS BRAZ
CPF: 696.966.756-15
End: José Cesarino, nº 54, Conjunto Maringá II.
Uberaba/MG. CEP: 38082-675.
Uberaba, 20 de agosto de 2020.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/ 1° Nível/ Uberaba
20 1389815 - 1

Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
PORTARIA N° P/063/2020
Altera a Portaria P/12/2020, de 07 de março de 2020, que designa servidores para compor Equipe de Administração de Segurança, Coordenação e Acompanhamento de Implantação do Sistema Eletrônico de
Informações – SEI, no âmbito desta Autarquia.
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições estabelecidas nos incisos I e XV do artigo 29° do Decreto
Estadual n° 47.689, de 26 de Julho de 2019, e atendendo ao disposto no
Decreto Estadual n° 47.228, de 04 de Agosto de 2017, bem como Resolução Conjunta SEPLAG/SEC n° 9921, de 02 de Outubro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar a Portaria P/12/2020, de 07 de março de 2019, que
designa servidores para compor equipe de administração de segurança,
coordenação e acompanhamento de implantação do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, que passa a constituir-se com os seguintes
membros:
– Gustavo Henrique Campos dos Santos – Masp: 1160079-8
– Henrique Peixoto Petrocchi da Costa – Masp: 1164602-3
– Jocelino Manoel Braga – Masp: 1132453-0
– Daiane Hysley da Silva – Masp: 1391955-0
– Paula Fernanda Araújo – Masp: 1367225-8
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Bruno Selmi Dei Falci
Presidente
20 1389880 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
ATO
Nº
385/2020 AFASTAMENTO
PRELIMINAR
À
APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIAem cumprimento de Determinação Judicial, processo nº 006216416.2018.8.13.0686, Aposentadoria Especial, de acordo comArt 57 da
Lei 8213/91servidor: MaSP 902.793-9, ROSALVO DA SILVA SANTANA, referenteao cargo deASEDS - III/J, a contar de14/11/2017.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
20 1389458 - 1
ATO 378, DE 18DE AGOSTO DE 2020.
ATO Nº 378/2020-ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do Art.
40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/03 ao servidor:MaSP:
373.274-0, DENISE PINTO GOMES,ASEDS, IV/D, a contar de
11/08/2020.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
20 1389455 - 1

OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
353/2020 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 11174802, JULIO CESAR DE MATOS, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 17/08/2020
MASP 1221375-7, WALQUIVES PEREIRA, ASP - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível II, Grau D, acrescida de 50% da
remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 04/05/2020.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
20 1389550 - 1
ATO DE RETIFICAÇÃONº 380/2020
RETIFICA NO ATO N.º 003/2019deAfastamento Preliminar à Aposentadoria referente o(a) servidor(a):MaSP: 901.992-8,PETRONIO
MELO CORREA, ANEDS, Nível IGrau C, por motivo de incorreção na Legislação do Afastamento, publicado em 03/05/2019.Onde se
lê:Nos termos doArt. 36, inciso III, alínea A da Constituição Estadual
de 1989 combinado comArt. 3º da Emenda à Constituição Federal nº
41/03,Leia-se:nos termos doArt. 36, § 6º, da Constituição Estadual de
1989 e Art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03.
RETIFICA NO ATO N.º 073/2020 deAfastamento Preliminar à Aposentadoria referente o(a) servidor(a):MaSP: 523.732-6,LAÉRCIO JOSÉ
PIRES, ASP, Nível IIGrau C, por motivo de incorreção na Legislação

do Afastamento, publicado em 19/02/2020.Onde se lê:nos termos do
Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e Art. 6º da Emenda à
Constituição Federal nº 41/03 ,Leia-se:Art. 40, §1°, inciso III, alínea
“A”, da CF/88, com redação dada pela ECF Nº 41/03.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
20 1389452 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 06/08/2020 - pág. 8, 9)
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 10ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Central Metropolitana, realizada remotamente, via
videoconferência com transmissão ao vivo pelo endereço virtual (...):
Onde se lê:
(...)
“7.11. CSN Mineração S.A. - Descaracterização da Barragem B4 Mina Casa de Pedra - Congonhas/MG - PA/Nº 09020000125/20 - Tipo
de Intervenção: Supressão de vegetação nativa com destoca, Intervenção em áreas de preservação permanente - APP com supressão de
vegetação nativa, Intervenção em áreas de preservação permanente APP sem supressão de vegetação nativa e, Corte ou aproveitamento
de árvores isoladas nativas vivas - Área Requerida: 51,9240 ha - Área
Passível de Aprovação: 51,9240 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional
Semidecidual Montana Secundária - Estágio de Regeneração: Médio.
Apresentação: IEF URFBio Centro Sul PEDIDO DE VISTAS pelos
Conselheiros Wenceslau Alvares Francisco de Moura representante do
Associação Médio Paraopeba – AMPEA, Felipe Mol Pessoa de Carvalho representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais – Fiemg, Junio Magela Alexandre representante da ONG Ponto
Terra e Heleno Maia Santos Marques do Nascimento representante do
Instituto Heleno Maia da Biodiversidade – IHMBio.”(...)
Leia-se:
(...)
“7.11. CSN Mineração S.A. - Descaracterização da Barragem B4 Mina Casa de Pedra - Congonhas/MG - PA/Nº 09020000125/20 - Tipo
de Intervenção: Supressão de vegetação nativa com destoca, Intervenção em áreas de preservação permanente - APP com supressão de vegetação nativa, Intervenção em áreas de preservação permanente - APP
sem supressão de vegetação nativa e, Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas - Área Requerida: 51,9240 ha - Área Passível
de Aprovação: 51,9240 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária - Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: IEF URFBio Centro Sul PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Felipe Mol Pessoa de Carvalho representante da Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg, Junio Magela Alexandre
representante da ONG Ponto Terra - Heleno Maia Santos Marques do
Nascimento representante do Instituto Heleno Maia da Biodiversidade
- IHMBio e Fernando Benício de Oliveira Paula representante da Associação Ambiental e Cultural Zeladoria do Planeta.”(...)
*Obs.: As demais informações permanecem inalteradas.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi alterada a titularidade do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Lacton Ltda. CNPJ: 09.427.603/0001-49 – Para: Laticínios
Sabor do Campo Eireli. CNPJ: 29.702.061/0001-82. LAS CAD/Nº
84619688/2019. Validade: prazo remanescente.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Luso Brasileira de Granitos Ltda. – Lavra a céu aberto – Rochas
ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento; Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários – Governador
Valadares/MG - PA/Nº 3331/2020. 2. Louzada e Novaes Ltda. – Aterro
de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para fins
de terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno previsto
em projeto aprovado da ocupação – Santana do Paraíso/MG – PA/Nº
3332/2020.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Leste Mineiro torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1. Renovação de LO: *Gerdau Aços Longos S.A. – Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa – Barão de Cocais/MG - PA/Nº 00010/1978/048/2016 – Classe
6. Motivo: perda de objeto.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo indeferimento:
1. Ronaldo Robson da Costa – Culturas anuais, semiperenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura – Bom Jesus do
Galho/MG – PA/Nº 2339/2020 - Classe 2. Motivo: ausência e inconsistência de informações. 2. Beira Rio Construções Ltda. - Aterro de
resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para fins de
terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização
ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno previsto em
projeto aprovado da ocupação – Rio Piracicaba/MG – PA/Nº 2605/2020
– Classe 2. Motivo: ausência e inconsistência de informações.
(a) Gesiane Lima e Silva, Superintendente
Regional da SUPRAM Leste Mineiro.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que foi cancelada a Licença Ambiental Simplificada
na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada:
1. Auto Posto Rodo de Leopoldina Ltda - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação – Leopoldina/MG – Protocolo nº 51364441/2019. Motivo:
Solicitação do empreendedor.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo identificado:
1)De: Cia. Ferroligas Minas Gerais - Minasligas, CNPJ:
16.933.590/0001-45 - Para: Minasligas S.A, CNPJ: .16.933.590/0001-45.
PA/Nº 90007/2002/003/2018. Validade: 01/08/2030.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202008202354590111.