TJMG 19/08/2020 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
ATO DO CHEFE DO EM/8 RPM
CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879,
de 27/08/2010, ao n. 166.017 - 4, BRUNNA BARROSO TAVARES,
ASPM-1C, a partir de 29/06/2020.
18 1388863 - 1
ATO DO COMANDANTE DO CTPM - BH - CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 120 dias, nos termos do art. 7, inciso
XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao
n. 160.851 - 2, SHEENA OLIVEIRA DE AMORIM DOS SANTOS,
PEB1B-24, a partir de 24/07/2020.
ATO DO COMANDANTE DO BPCHQ - CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7, inciso
XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao n.
167.151 - 0, VIVIANE BATISTA RODRIGUES, ASPM-1B, a partir
de 27/06/2020.
ATO DO COMANDANTE DO CTPM - BARBACENA - CONCEDE
LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7,
inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de 27/08/2010,
ao n. 167.882 - 0, ROBERTA ADRIELLY MAGRI FARIA, PEB1A-24,
a partir de 22/06/2020.
ATO DO COMANDANTE DO CTPM – ARGENTINO MADEIRA CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 120 dias, nos termos do art. 7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879,
de 27/08/2010, ao n. 169.233 - 4, ANA CAROLINA REIS RIBEIRO,
PEB1A-24, a partir de 11/06/2020.
18 1388707 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA N.º 135/CGPC/2020
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III, do art.33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 255.193/2019, instaurado por força da Portaria nº 233/GPC/2019, datada de 05/12/19,
e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 10/12/19,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
Reconduzir a Segunda Comissão Processante Permanente, composta
pelo Dr. Fábio Silva Tasca, Delegado Geral de Polícia, Masp 386.038-4
(Presidente); Alexandre Torres Pimenta, Investigador de Polícia, Nível
Especial, Masp 1.152.024-4 (Membro), e Edson Moreira, Escrivão de
Polícia, Nível III, Masp 458.141-9 (Secretário); designada nos termos
da Portaria nº 233/GPC/2019, datada de 05/12/19, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 10/12/19, que determinou
a instauração do Processo Administrativo em desfavor do acusado,
F.T.O., Técnico Assistente da Polícia Civil, Masp 1.352.801-3.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 14 de agosto de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
PORTARIA N.º 136/CGPC/2020
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III, do art.33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 258.618/2019, instaurado por força da Portaria nº 241/CGPC/2019, datada de 12/12/19, e
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 13/12/19,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
Reconduzir a Segunda Comissão Processante Permanente, composta
pelo Dr. Fábio Silva Tasca, Delegado Geral de Polícia, Masp 386.038-4
(Presidente); Alexandre Torres Pimenta, Investigador de Polícia, Nível
Especial, Masp 1.152.024-4 (Membro), e Edson Moreira, Escrivão de
Polícia, Nível III, Masp 458.141-9 (Secretário); designada nos termos
da Portaria nº 241/CGPC/2019, datada de 12/12/19, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 13/12/19, que determinou
a instauração do Processo Administrativo em desfavor dos acusados,
L.M.B., Investigador de Polícia, Nível III, Masp 1.174.181-6; A.R.S.,
Investigador de Polícia, Nível II, Masp 1.256.175-9 e G.P.R., Investigador de Polícia, Nível I, Masp 1.256.264-1.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 14 de agosto de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso de suas atribuições legais, concede:
Férias Prêmio – Afastamento
Afastamento para usufruto de férias prêmio, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25.04.2003, aos servidores:
José Antônio dos Santos, Masp 1.019.109-6, 1 (um) mês, referente ao
5º quinquênio, a contar de 20.07.2020.
Silas Borges dos Santos, Masp 348.411-0, 1(um) mês, referente ao
5ºquinquênio, a contar de 03.08.2020.
Wilson Pereira de Oliveira, Masp 1.018.422-4, 1 (um) mês, referente ao
5º quinquênio, a contar de 10.08.2020.
Maurício Pereira de Oliveira, Masp 1.018.524-7, 1 (um) mês, referente
ao 5º quinquênio, a contar de 10.08.2020.
Rogério de Miranda Cotta, Masp 1.018.494-3, 1 (um) mês, referente ao
7º quinquênio, a contar de 11.08.2020.
Milton Conceição Soares, Masp 1.018.622-9,2(dois)mês referente ao5º
quinquênio, a contar de 03.08.2020.
Luciano Silvério dos Santos, Masp 1.018.273-1, 5 (cinco) meses, referentes ao 6º e 7º quinquênios, a contar de 03.08.2020
Afastamento Preliminar
PORTARIA N.º 138/CGPC/2020
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III, do art.33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 216.802/2019, instaurado por força da Portaria nº 232/CGPC/2019, datada de 05/12/19, e
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 10/12/19,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
Reconduzir a Comissão Especial Processante, composta pelo Dr. Fábio
Silva Tasca, Delegado Geral de Polícia, Masp 386.038-4 (Presidente);
Dra. Carla Regina Barbosa, Delegada Geral de Polícia, Masp 457.919-9
(Membro) e Dra. Elizabeth de Freitas Assis Rocha, Delegada Geral de
Polícia, Masp 386.036-8 (Secretária); designada nos termos da Portaria
nº 232/CGPC/2019, datada de 05/12/19, e publicada no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais em 10/12/19, que determinou a instauração
do Processo Administrativo em desfavor do acusado M.O.C., Delegado
Geral de Polícia, Masp 342.358-9.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
18 1388881 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
Auxílio Funeral
Concede auxílio funeral, nos termos do Decreto nº 47.506/2018, aos seguintes beneficiários:
Masp
Servidor
Requerente
32.965-6 ALDANY CAMARA
ALDAIR CAMARA
52.286-2 DIRSON CANDIDO DE OLIVEIRA
ANGELA MARA CANDIDA DE OLIVEIRA LOPES
30.907-0 MIGUEL GOMES
LUCIMAR LEAO GOMES
40.777-5 MATEUS SEBASTIÃO DE FREITAS
KENIA ANGEL MARES DE FREITAS
342.278-9 WASHINGTON FERREIRA GOMES
IRANI ROSÁRIA DA SILVA
Data óbito
16/07/2020
12/07/2020
13/05/2020
12/06/2020
08/04/2020
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2020.
Roberto Alves Barbosa Junior
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Expediente
Registra afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do art. 36,
§ 6º da Constituição Estadual de 1989 e art. 11 do Decreto nº 42.758
de 2002, à servidora Dirce Maria Lago Bezerra, Masp 907.111-9, cargo
efetivo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento – ASGPD, Nível III, Grau H, a contar de 06.07.2020, aposentadoria integral nos termos do artigo 3º da EC 41.03.
Afastamento por Motivo de Casamento
Registra Afastamento por motivo de casamento, nos termos da alínea
“a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por oito dias, a servidora
Jaqueline de Fátima Santos, Masp 1.395.879-8, a partir de 22.07.2020.
Afastamento por Motivo de Paternidade
Registra afastamento por motivo de paternidade, nos termos do Inciso
XIX do art. 7º, combinado com o § 3º do art. 39 da CR.1988 e § 1º do
art.10 do ADCT da CF.1988, por 05 dias, ao servidor Sérgio Nunes
Gomes, Masp 1.200.649-0,a contar de 05.08.2020.
Opção de Vencimento
Nos termos do artigo 27 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21.01.2011, aos
servidores:
Ronaldo Lima Rodrigues, Masp 1.017.656-8, opção pela remuneração de seu emprego público estadual, acrescida de 50% (cinquenta
por cento) do vencimento do cargo DAD-9, AG1100182, a contar de
12.08.2020.
João Denilson de Oliveira, Masp 1.490.625- 9, opção pela remuneração de seu emprego público estadual, acrescida de 50% (cinquenta
por cento) do vencimento do cargo DAD-9, AG1100184, a contar de
13.08.2020.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
18 1388741 - 1
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Expediente
RESOLUÇÃO SECULT N° 30, DE 17 AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a progressão dos servidores de carreira do grupo de atividades de Cultura e Turismo do Poder Executivo, a que se refere o art. 18 da Lei
n° 15.467, de 13 de janeiro de 2005 e art. 16 da Lei 15.468, de 13 de janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 93, §1°inc. III, da Constituição do Estado de Minas Gerais; e considerando o disposto no art. 18 da Lei nº 15.467/2005, e art. 16 da Lei nº 15.468/2005.
RESOLVE:
Art.1 – Conceder Progressão na Carreira, nos termos do art.18 da Lei n° 15.467/2005, e art. 16 da Lei nº 15.468/2005, aos servidores ocupantes de
cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, conforme abaixo:
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO POSTERIOR DATA DA
MASP
NOME
CARGO EFETIVO
À PROGRESSÃO
À PROGRESSÃO
VIGÊNCIA
355.038-1 Adélio de Andrade Gomes
C.E - Técnico de Cultura
Nível IV - Grau G
Nível IV - Grau H
30/06/2020
384.759-7 Adriana Quirino de Oliveira
C.E - Técnico de Cultura
Nível IV - Grau G
Nível IV - Grau H
30/06/2020
367.539-4 Afonso Estevam de Andrade Júnior C.E - Gestor de Cultura
Nível III - Grau F
Nível III - Grau G
30/06/2020
351.995-6 Cristina Maria Mendanha
C.E – Técnico de Cultura Nível IV - Grau D
Nível IV - Grau E
18/08/2020
903.034-7 Edilane Maria de Almeida Carneiro C.E - Gestor de Cultura
Nível III - Grau H
Nível III - Grau I
30/06/2020
965.631-5 Eliani Gladyr da Silva
C.E - Gestor de Cultura
Nível II - Grau B
Nível II - Grau C
02/06/2020
370.813-8 Gedeon Paulo de Souza
C.E - Técnico de Cultura
Nível IV - Grau G
Nível IV - Grau H
30/06/2020
365.734-3 Heitor José Gonçalves
C.E - Auxiliar de Cultura Nível V - Grau D
Nível V - Grau E
01/07/2020
358.063-6 Jeovane Bebiano de Oliveira
C.E - Técnico de Cultura
Nível III - Grau F
Nível III - Grau G
30/06/2020
387.272-8 Josenira Monteiro de Souza
C.E - Gestor de Cultura
Nível IV - Grau G
Nível IV - Grau H
01/07/2020
360.016-0 Maria Eliana Goulart
C.E – Técnico de Cultura Nível V - Grau D
Nível V - Grau E
30/06/2020
903.052-9 Marília Moura Guilherme
C.E – Gestor de Cultura
Nível IV - Grau G
Nível IV - Grau H
30/06/2020
327.594-8 Meiri Ana Moreira Castro Silva
C.E - Técnico de Cultura
Nível IV - Grau G
Nível IV - Grau H
07/07/2020
343.115-2 Moisés Elias Alves
C.E - Auxiliar de Cultura Nível IV - Grau G
Nível IV - Grau H
30/06/2020
364.893-8 Regina do Carmo Ferreira da Cruz C.E – Técnico de Cultura Nível V - Grau D
Nível V - Grau E
30/06/2020
351.103-7 Rosângela Maria Pereira Caldeira C.E - Técnico de Cultura
Nível IV - Grau G
Nível IV - Grau H
01/07/2020
928.619-6 Rosilene Bernardes Pereira
C.E - Auxiliar de Cultura Nível III - Grau H
Nível III - Grau I
30/06/2020
381468-8 Edison Vilela de Freitas
ASGPD
Nível V, Grau D
Nível V, Grau E
14/07/2020
385703-4 Rubens da Trindade
ASGPD
Nível V, Grau D
Nível V, Grau E
30/06/2020
Art.2 – Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas das vigências previstas, para regularização de
situação funcional.
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2020.
Leônidas José de Oliveira
Secretário de Estado de Cultura e Turismo
18 1388834 - 1
18 1388886 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
Concede Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989,
aos servidores abaixo relacionados, cujo pagamento se dará a partir
de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado:
Masp.365.129-6, Rosimeire Ribeiro Da Silva, referente ao 6º quinquênio, com vigência à partir de 28/06/2020.
QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
Retifica Quinquênio Administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidores(es):
Masp.365.129-6, Rosimeire Ribeiro Da Silva 5º quinquênio a contar
de 22/10/2015, em retificação ao MG de 01/07/2015, que o concedeu
a contar de 01/07/2015.
QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO - RETIFICAÇÃO
MG – 15/08/2020
Masp.346.018-5, Edinéia Dos Santos Costa.
Onde se lê: ... Masp.346.018-5, Edinéia Dos Santos Costa, 3º quinquênio a contar de 13/04/2001 em retificação ao MG de 11/07/2001, que o
concedeu a contar de 13/07/2001.
Leia-se: ... Masp.346.018-5, Edinéia Dos Santos Costa, 3º quinquênio a
contar de 13/04/2001 em retificação ao MG de 04/08/2001, que o concedeu a contar de 13/07/2001.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Concede Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, c/c XIV do art. 37 da CR/1988, ao(s) servidor(es):
Masp.365.129-6, Rosimeire Ribeiro Da Silva, a contar de 22/10/2015.
Masp.457.959-5, Marlene Aparecida Coelho Silva, a contar de
20/11/2018.
Masp.546.642-0, Sinara Valadares Samour, a contar de 23/04/2020.
Masp.547.808-6, Maria Lúcia De Oliveira, a contar de 22/05/2020.
Masp.843.331-0, Valéria Maria De Souza Siqueira Quatorze Voltas, a
contar de 26/07/2018.
Masp.850.869-9, Luzinete De Almeida Costa, a contar de 02/06/2020.
Masp.888.346-4, Dinorah Batista Barbosa, a contar de 19/09/2019.
Masp.895.538-7, Cristina Penha De Oliveira Magalhães, a contar de
26/10/2019.
Masp.936.003-3, Patrícia Siqueira, a contar de 20/03/2020.
Masp.977.003-3, Maria Stela De Faria, a contar de 27/11/2019.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração e
Pagamento de Pessoal, 18 de agosto de 2020.
Roberto Alves Barbosa Junior
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
18 1388885 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
73.541 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, §
1º da Lei nº 129 de 08 de novembro de 2013, a Mariza Margareth Souza
Rocha Andrade, Delegada de Polícia, nível Especial, MASP 668.131-6,
lotado na 4ª Delegacia Regional de Policia Civil de Sete Lagoas, pelo
período de 21 (vinte e um) dias, a partir de 10/08/2020.
73.542 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22
de outubro de 1987, concede a Gabriela Garcia Damasceno, Delegada
de Polícia, nível Especial, MASP 1.237.714-9, lotada na 1ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Uberlândia, redução de jornada de trabalho
para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
73.543 - no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 5076940-11.2020.8.13.0024,
em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, afasta provisoriamente das funções, Maria Eduarda dos Santos Lobato Leite, Delegada de Polícia Civil, Masp 1.237.960-8, sem remuneração.
73.544 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos
do art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Marcelo Tadeu Duarte
Cruz, cargo efetivo de Delegado de Polícia Titular, MASP 1.332.452-0,
lotado na 1ª Delegacia Regional Polícia Civil de Pouso Alegre, a partir
de 03/08/2020, data do desligamento do servidor.
73.545 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Antônio Jorge de Oliveira Matta Junior, Investigador de Polícia,
nível II, MASP 1.174.233-5, para prestar serviços no Departamento
Estadual de Combate ao Narcotráfico, procedente da Delegacia Especializada de Investigação de Homicídios de Contagem.
73.546 - no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 73.520, publicado
em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5005079-52.2020.8.13.0480, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda
Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, para afastar das
funções, Lucas Borges Martins, Investigador de Polícia Civil I, Nível
I, MASP 1.414.418-2, durante o período de 03.08.2020 a 09.10.2020,
sem remuneração, para participação de Curso de Formação para o cargo
de Agente da Polícia Federal.
73.547 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
face ao teor do Ofício PCMG/12DEPPC/ASSESSORIA nº. 900/2020,
visando regularizar situação funcional, Cinthia Brandão da Costa Zem,
Investigadora de Polícia, nível I, MASP 1.479.990-2, para prestar serviços na 6ª Delegacia Regional de Manhuaçu / 12º Depto Ipatinga,
procedente da Delegacia de Polícia Civil de Abre Campo / 6ª DRPC
Manhuaçu / 12º Depto Ipatinga.
18 1388903 - 1
RESOLUÇÃO SECULT Nº 29, 17 DE AGOSTO DE 2020.
Institui em âmbito estadual a Comissão de Gestão Estratégica relativa
à aplicação e execução da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de
2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural
a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, no uso
de suas atribuições prevista no inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição do Estado e na Lei 23.304, de 30 de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Gestão Estratégica relativa à
aplicação descentralizada dos recursos emergenciais para o setor cultural no estado de Minas Gerais, em função da Lei Federal nº 14.017,
de 29 de junho de 2020.
Art. 2º - A Comissão tem as seguintes atribuições:
I. Estabelecer diretrizes gerais, estratégias e prioridades para operacionalizar e aplicar a Lei Federal 14.017/2020 no âmbito do Estado de
Minas Gerais.
II. Contribuir e deliberar sobre o Plano de Aplicação de Recursos a ser
inscrito na plataforma Mais Brasil.
III. Elaborar critérios que permitam facilitar ao máximo o acesso dos
artistas, técnicos e organizações do setor cultural aos recursos previstos, atendidos os aspectos formais mínimos acordados com os órgãos
de controle do estado e dos municípios.
IV. Contribuir no suporte e orientação aos municípios para a correta
execução da Lei Federal 14.017/2020.
V. Contribuir na articulação de todos os parceiros institucionais para
garantir a correta e eficaz aplicação dos recursos para o período da
emergência cultural.
VI. Acompanhar a aplicação dos recursos, conforme o plano
estabelecido.
VII. Contribuir na elaboração e apresentação de relatório final da aplicação dos recursos, conforme o plano estabelecido.
Art. 3º - A presente Comissão tem prazo de até 15 (quinze dias) após
a publicação desta Resolução para apresentar o plano de aplicação de
recursos da referida legislação, de modo a garantir o repasse no período
mais breve possível.
Art. 4º - Podem ser criadas subcomissões para definir aspectos específicos das modalidades de aplicação dos incisos de I a VII, do Art.
2º, sob a responsabilidade do estado por meio da Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo de Minas Gerais, desde que obedecido o prazo
para garantir que o recurso seja utilizado no período e na forma correta para atender a toda a cadeia produtiva dos setores de Cultura e
Arte no estado.
Art. 5º - A Comissão terá a seguinte composição:
I - José de Oliveira Junior, que a coordenará, e Ivna Mascarenhas e
Abreu, representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
– SECULT;
II - Aryanne Ribeiro, Maria Magdalena Rodrigues Silva, Mariana
Ramos Botelho Dutra, Xisto José Pinto Costa, Wenderson Godoi
Santos, representantes do Conselho Estadual de Política Cultural
– CONSEC;
III - Sérgio de Paula e Silva Junior e Flávia de Mello Neves, representantes da Rede Estadual de Gestores Municipais de Cultura e Turismo:
IV - Paulo Morais, representante da Rede Estadual dos Pontos de
Cultura;
V - Guilardo Veloso de Andrade Filho, representante do Fórum Permanente de Cultura;
VI - Geraldo Ângelo Octaviano de Alvarenga, representante da Área
Técnica;
VII -01 representante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
– ALMG;
VIII - 01 representante da Associação Mineira de Municípios – AMM;
IX - 01 representante do Departamento Regional do Sesc em Minas
Gerais;
X - 01 representante do Sebrae em Minas Gerais;
XI - 01 representante do Tribunal de Contas do Estado – TCE;
Parágrafo único – Em virtude do caráter emergencial dos trabalhos, as
instituições e organizações terão até cinco dias a contar da publicação
do presente ato para indicar os nomes dos membros que irão compor a
comissão, garantindo celeridade aos processos.
Art. 6º - As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples
dos presentes às reuniões.
Art. 7º - O corpo técnico da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
prestará apoio técnico à Comissão.
Art. 8º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada,
sendo a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo responsável por viabilizar as condições técnicas para a realização de suas atividades e o
bom andamento dos trabalhos.
Art. 9º - Faculta-se à Comissão convidar especialistas em determinados
temas para subsidiar seus trabalhos, caso entenda ser necessário.
Art. 10 - A Comissão terá suas reuniões gravadas e a síntese de suas
deliberações será publicada em espaço específico na página oficial da
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, dando-se ampla e irrestrita
divulgação.
Art. 11 - A Comissão pode solicitar esclarecimentos aos beneficiados
acerca de qualquer atividade considerada indevida, de modo a subsidiar
os trabalhos dos órgãos de controle do estado.
Art. 12 – A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo poderá expedir instrução complementar para esclarecimento e orientação acerca
dos aspectos jurídicos e técnicos relativos à execução da Lei Federal
nº 14.017, de 2020.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2020.
LEÔNIDAS JOSÉ DE OLIVEIRA - Secretário de
Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200818214721013.
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