TJMG 14/07/2020 -Pág. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – terça-feira, 14 de Julho de 2020 Diário do Executivo
ANEXO ÚNICO
(a que se refere oart. 1º desta Resolução)

Onde se lê:
Nome do servidor
Marilene dos Santos Martins

Masp

Adm

289591-0

01

Masp

Adm

289591-0

01

Regional/SRE
Uberlândia

Carreira
PEB

Situação anterior
31/05/2015
Nível
Grau
T2
L

Reposicionamento
Lei nº 21.710/2015
Nível
Grau
I
L

Situação anterior
31/05/2015
Nível
Grau
T2
P

Reposicionamento
Lei nº 21.710/2015
Nível
Grau
I
P

Leia-se:
Nome do servidor
Marilene dos Santos Martins

Regional/SRE
Uberlândia

Carreira
PEB

13 1374389 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.195, DE 8 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre posicionamento, nos termos da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, da Lei nº 19.837, de
02 de dezembro de 2011, e da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, de servidora lotada no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação,
em cargo nas carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei nº 15.293, de 05 de agosto
de 2004, no Decreto nº 44.141 de 27 de outubro de 2005, na Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, na Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011,
regulamentada pelo Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012 e na Lei nº 21.710 de 30 de junho de 2015,
Resolvem:
Art. 1º Fica retificado o reposicionamento, nos termos do artigo 37, caput e § 2º da Lei nº 21.710 de 30 de junho de 2015, de servidora do Quadro
de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrante da carreira de Professor de Educação Básica, pertencente ao Grupo de Atividades de
Educação Básica do Poder Executivo, constante da Resolução Conjunta n° 9.400, de 3 de agosto de 2015, publicada no Órgão Oficial dos Poderes
do Estado em 7 de agosto de 2015, na parte a que se refere a servidora identificada no Anexo Único desta Resolução, tendo em vista acerto na vida
funcional da servidora.
Art. 2º Para a retificação do posicionamento que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema
de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação do servidor.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2015.
Belo Horizonte, 8 de julho de 2020.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)

ONDE SE LÊ
Nome do servidor
MARIBETH PAES DOS SANTOS

Masp-DV

Adm

6119739

01

Masp-DV

Adm

6119739

01

Regional/SRE
Uberlândia

Carreira
PEB

Situação anterior
31/05/2015
Nível
Grau
T2
M

Reposicionamento
em 1º/06/2015
Nível
Grau
I
H

Situação anterior
31/05/2015
Nível
Grau
T2
N

Reposicionamento
em 1º/06/2015
Nível
Grau
I
I

LEIA-SE:
Nome do servidor
MARIBETH PAES DOS SANTOS

Regional/SRE
Uberlândia

Carreira
PEB

13 1374494 - 1
DECISAO EM RECURSO HIERARQUICO
Tendo em vista os esclarecimentos constantes nas Notas Técnicas nº 7/
SEPLAG/SCPMSO-NTR/2020 e nº 2/SEPLAG/SCPMSO-GAB/2020,
conheço o recurso hierárquico interposto ALINE DE SOUZA
-MASP1.011.502-0, e nego-lhe provimento, tendo em vista quenão foi
identificadoem junta médica realizada em 05.09.2019, incapacidade
laborativa para o exercício das atribuições do cargo ocupado até 31 de
dezembro de 2015.
13 1374658 - 1
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DE DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro
de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do
estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142;
artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea
“d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
JOAO BAPTISTA DE PAULA FRAGA -Masp 1194553-2,
MED(MEDICO CIRURGIAO GERAL)/MÉDICO (JUIZ DE FORA).
-SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE:
MARLUCIA VIEIRA DO VALE MIRANDA -Masp 0372879-7,
MEDICO DA AREA DE GESTAO E ATENCAO A SAUDE(MEDICO,
APOSENTADO)/MEDICO PLANTONISTA(CONGONHAS)
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE METROPOLITANA B:
JURANI MARIA DE OLIVEIRA FARIA -Masp 0829636-0, PEB/
PROFESSOR(COLÉGIO TIRADENTES PMMG).
-SRE DE ALMENARA:
ALEXSONIA ALVES DE OLIVEIRA -Masp 1165493-6, PEB/PEB.
-SRE DE CORONEL FABRICIANO:
EDNEA SILVEIRA CARVALHO FONSECA -Masp 1486401-1, PEB/
PROFESSOR II(IPATINGA); LUCIENE DE ALVARENGA LAGE
-Masp 1407978-4, PEB/PEB.
-SRE DE DIAMANTINA:
EVANDRO LUIZ DA CRUZ -Masp 0378512-8, PEB(EXERCENDO
VICE-DIRECAO)/TÉCNICO
LEGISLATIVO/APOSTILADO
CHEFE DE GABINETE(CÂMARA MUNICIPAL - DIAMANTINA);
ADRIANA RODRIGUES DA SILVA -Masp 1229871-7, PEB/PEB;
SIMONE APARECIDA FERNANDES -Masp 1466468-4, PEB/PEB.
-SRE DE JANAUBA:
FABIOLA CASSIA DOS REIS SANTOS -Masp 1343405-5, PEB/
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA(PAI PEDRO); IVANI
BATISTA DOS SANTOS -Masp 0837132-0, PEB(EXERCENDO
VICE-DIRECAO)/PEB; MARINETE LOPES DE OLIVEIRA FERNANDES -Masp 1045466-8, PEB/PEB; DERALDINO RODRIGUES
DA SILVA -Masp 0960511-4, PEB/PEB, exercendo por ambos DIRETOR III.
-SRE DE JUIZ DE FORA:
MARIA APARECIDA MATTOSINHOS -Masp 0859294-1, ATB/
PEB.
-SRE DE MANHUACU:
JOSEANE DIAS SILVA NUNES -Masp 1011924-6, PEB/PROFESSOR I(MANHUAÇU).
-SRE DE MONTES CLAROS:
CLEITON GOMES SOARES -Masp 1404000-0, PEB/PEB.
-SRE DE OURO PRETO:
MARCOS RAFAEL DA SILVA -Masp 1224402-6, PEB/PEB; SIRLEI
ALVES TORRES -Masp 1244624-1, PEB/PEB.
-SRE DE PATOS DE MINAS:
ANDREA PEREIRA ALVES -Masp 0659461-8, PEB/SUPERVISORA
PEDAGÓGICA(SANTA ROSA DA SERRA); CLEMIA VIEIRA DE
PAULO E SILVA -Masp 1154806-2, PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA)/PEB.
-SRE DE SETE LAGOAS:
FABIANO DE SOUZA FERRAZ -Masp 1205746-9, PEB/PEB.
-SRE DE UBERLANDIA:
ROBERTA ALVES TIAGO -Masp 0445922-8, PEB/PEB.
-SRE DE VARGINHA:
MARCIO SILVA MIRANDA -Masp 1179613-3, PEB/EEB; IZABEL
FRANCISCA DE OLIVEIRA SOUZA -Masp 0845471-2, PEB/PEB;
JOSE CARLOS CARNEIRO -Masp 0389383-1, PEB(EM AFAST.
PREL.)/PEB(APOSENTADO).
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão
do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados
aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art. 15 do
Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.

Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE DE PARA DE MINAS:
GABRIELA FERNANDA DE JESUS -Masp 1474208-4, PEB/
AGENTE DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO(QUARTEL GERAL LICENÇA SEM VENCIMENTOS). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o
cargo, emprego ou função públicos de AGENTE DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º,
do Decreto Estadual 45.841/2011.
COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
O Presidente da Comissão de Acumulação de Cargos e Funções, tendo
em vista o disposto no artigo 6º, item IX do Regimento Interno, e no
Decreto nº 45841 de 26 de dezembro 2011, dá conhecimento aos interessados abaixo relacionados, da decisão dos seguintes recursos, devidamente homologados pela Superintendente Central de Administração
de Pessoal, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos da Resolução SEPLAG nº 51/2003, bem como da Instrução Normativa Nº 001/2004, encaminhados aos órgãos de origem para arquivamento ou opção.
DEFERIDO
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
ARIANA PINTO COSTA -Masp 1179837-8.
-SRE DE PATROCINIO:
FERNANDA APARECIDA PEREIRA -Masp 1357576-6.
INDEFERIDO
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE DE BARBACENA:
ANA CAROLINA CORREA -Masp 1472228-4.
-SRE DE SETE LAGOAS:
MARCOS ANTONIO DA SILVA MENDES -Masp 1440660-7.
13 1374673 - 1
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12 de
maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 18.974,
de 29 de junho de 2010, autoriza o exercício dos servidores abaixo listados, ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - Seplag.
MASP
Nomes
Vigência
1484770-1 Laura Cecília Rodrigues Reis
02/07/2020
1479021-6 Luísa Werner Oliveira Campos
03/07/2020
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12 de
maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 18.974,
de 29 de junho de 2010, retifica o ato que autoriza o exercício do servidor GABRIEL ORNELAS RIBEIRO CHAVES, masp: 1479000-0,
publicado em 01/07/2020: onde se lê: “autoriza o exercício”, leia-se
“autoriza o exercício, a contar de 02/07/2020”.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12
de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei
18.974, de 29 de junho de 2010, autoriza, a contar de 01/07/2020, o
exercício de GIOVANNI BATISTA ANDRADE RESENDE, masp:
753.057-9, ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na Fundação João Pinheiro - FJP, ficando revogado, a contar de 01/07/2020, o ato
que autoriza o exercício do servidor na Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública - Sejusp, publicado em 18/01/2020.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12 de
maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 18.974,
de 29 de junho de 2010, autoriza, a contar de 01/07/2020, o exercício
de IZABELLE MARIA SANTOS CARIA, masp: 1472932-1, ocupante
de cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag, ficando revogado, a contar de 01/07/2020, o
ato que autoriza o exercício da servidora na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp, publicado em 18/01/2020.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12
de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei
18.974, de 29 de junho de 2010, torna sem efeito o ato publicado em
18/01/2020, referente à autorização de exercício do servidor PEDRO
OTÁVIO BAIENSE DE CARVALHO, masp 753.041-3, na Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp. 

Minas Gerais - Caderno 1

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12
de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei
18.974, de 29 de junho de 2010, torna sem efeito o ato publicado em
18/01/2020, referente à autorização de exercício da servidora FERNANDA ANDRESA PORTILHO MAGALHÃES LOPES, masp:
1466209-2, na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
- Sejusp.  
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de
12 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da
Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, autoriza, o exercício de FERNANDA ANDRESA PORTILHO MAGALHÃES LOPES, masp:
1466209-2, ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira
de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag, a contar de
09/07/2020.
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Subsecretária de Gestão de Pessoas
13 1374209 - 1
DELIBERAÇÃO Nº 05 DO CONSELHO ESTADUAL DE
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - CEMA
Altera a Deliberação n° 03, de 04 de junho de 2020, que dispõem sobre
o 2º Comitê Gestor do Conselho Estadual de Modernização Administrativa – Cema.
O CONSELHO ESTADUAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art.2º e Art. 7º do
Decreto nº 47.918, de 17 de abril de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º - A alínea “d”, inciso III, do art. 2°, da Deliberação nº 03 do
Conselho Estadual de Modernização Administrativa - CEMA, de 04 de
junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
III - (...)
d) Monique Chateaubriand Domingues Barbosa, Masp 1.206.745-0;
(...).”.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Brant
Presidente do Cema Vice-Governador
13 1374638 - 1
DELIBERAÇÃO Nº 04 DO CONSELHO ESTADUAL DE
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - CEMA
Altera a Deliberação n° 01, de 03 de junho de 2020, que designa os
suplentes e institui o 1º e o 2º Comitê Gestor do Conselho Estadual de
Modernização Administrativa – CEMA.
O CONSELHO ESTADUAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, IV, do Decreto
nº 47.918, de 17 de abril de 2020, e considerando o §2º do art. 3º do
Decreto nº 47.918, de 17 de abril de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º - O inciso II, do art. 1°, da Deliberação nº 01, do Conselho
Estadual de Modernização Administrativa - CEMA, de 03 de junho de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
II - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Alexandre
Levy Reis, membro, e o Secretário-adjunto Luís Otávio Milagres de
Assis seu suplente;
(...).”.
Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de junho de 2020.
Paulo Brant
Presidente do Cema
Vice-Governador
13 1374634 - 1
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO SEI Nº 1500.01.0047700/2019-21.
A Diretora de Recursos Humanosda Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais, instaura o Processo Administrativo SEI Nº 1500.01.0047700/2019-21, nos termos da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002e da Resolução/SEPLAG nº 37,
de12 de setembro de 2005, em razão do pagamento dos valores relativos aos proventos de aposentadoria,após o falecimento do ex-servidor
G.T.F., Masp.: 69582/5,no período de 28/10/2019a 31/11/2019,visando
o ressarcimento ao erário do valor de R$ 1.115,06 (um mil cento e
quinze reais e seis centavos).
KÉSIA FARIA DIAS DE SOUSA
Diretora de Recursos Humanos
13 1374421 - 1
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SEPLAG nº 027, de 12 de março
de 2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, e da Deliberação Comitê COVID-19 nº 2/2020 de 16/03/2020 aos servidores:
MASP903636/9,AMARILIS TEIXEIRA DE CARVALHO, por 01 mês
referenteao 4ºquinquênio, a partir de 05/06/2020.
MASP 1071871/6, ARLINDO MARCOS GUIMARAES PEREIRA
por 15dias, referentes ao 2º quinquênio, a partir de 08/06/2020.
MASP 1322901/8,DANIELA PARENTI FAGUNDES, por 1 mêsreferentesao 1º quinquênio, a partir de 01/06/2020.
MASP 1344906/1, FELIPE CUNHA BAWDENpor 15dias, referentes
ao 1º quinquênio, a partir de 18/06/2020.
MASP 1208057/8, SIMONE RIBEIRO TEIXEIRA BRAGA, por 15
dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 30/06/2020.
ANULA OS ATOS DE AFASTAMENTOS PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO referente do servidor:
MASP 357148/6, FERNANDO ALVES LEAO, por 01 mês referente ao
6º quinquênio, a partir de 22/06/2020, publicado no MG de 01/07/2020,
página 10, coluna 2, em razão de disposição para a FHEMIG.
Késia Faria Dias de Sousa
Diretoria de Recursos Humanos
13 1374534 - 1

Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
COMUNICAÇÃO : 1085/2020
REGIONAL : Aracuai
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara, 08128779
Luciene Xavier Dantas – ATB – 3 - Curral de Dentro - 2 - 03/02/2020
A 04/02/2020 - 158.I, 08644536 Katia Cilene Silva Bahia – ATB – 1
- Pedra Azul - 5 - 17/02/2020 A 21/02/2020 - 158.I, 09485590 Carmem Menezes de Oliveira Quaresma – SEIV – 3 - Aguas Vermelhas
- 2 - 12/03/2020 A 13/03/2020 - 158.I, 10961969 Elvia Santos Peixoto
e Peixoto – DIV – 4 - Aguas Vermelhas - 2 - 16/03/2020 A 17/03/2020
- 158.I, 10961969 Elvia Santos Peixoto e Peixoto – EEB – 5 - Aguas
Vermelhas - 2 - 16/03/2020 A 17/03/2020 - 158.I, 11076098 Edma de
Almeida Cardoso – PEB – 4 - Pedra Azul - 3 - 11/03/2020 A 13/03/2020
- 158.I, 11195567 Sharone Lopes Meireles – PEB – 3 - Pedra Azul - 2
- 16/03/2020 A 17/03/2020 - 158.I, 11195567 Sharone Lopes Meireles – PEB – 4 - Cachoeira do Pajeu - 2 - 16/03/2020 A 17/03/2020 158.I, 12392692 Aline Almeida Caldeira – PEB – 3 - Pedra Azul - 5
- 16/03/2020 A 20/03/2020 - 158.I, 13377858 Heliofabio Antunes de
Oliveiras – PEB – 3 - Aguas Vermelhas - 5 - 17/02/2020 A 21/02/2020
- 158.I, 13377858 Heliofabio Antunes de Oliveiras – PEB – 4 - Aguas
Vermelhas - 5 - 17/02/2020 A 21/02/2020 - 158.I
37ª SRE - Teofilo Otoni, 10485753 Flavia Sicupira Silva Campos –
PEB – 3 - Ponto dos Volantes - 3 - 16/03/2020 A 18/03/2020 - 158.I
43ª SRE - Aracuai, 04456984 Angela Maria Calazans Figueiro – PEB –
1 - Francisco Badaro - 1 - 12/03/2020 A 12/03/2020 - 158.I, 04456984
Angela Maria Calazans Figueiro – PEB – 2 - Francisco Badaro - 1 12/03/2020 A 12/03/2020 - 158.I

Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 43ª SRE - Aracuai, 08850737 Darley
Trindade Pereira – PEB – 1 - Itaobim - 02/12/2019 - , 08850737 Darley
Trindade Pereira – PEB – 2 - Itaobim - 02/12/2019 Fica sem efeito a publicação de licença para tratamento de saúde
negada, de acordo com o Decreto 43.663 de 22/11/2003, do(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
publicação
Secretaria de Estado de Educacao 43ª SRE - Aracuai, 08850737 Darley
Trindade Pereira – PEB – 1 - Itaobim - 1 - 0,21.09.2019,,5202/2019,MG
12.12.2019 - 10/12/2019 - , 08850737 Darley Trindade Pereira – PEB
– 2 - Itaobim - 10/12/2019 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara, 08382558 Tania
Vieira Souza – ASB – 2 - Pedra Azul - 5 - 09/03/2020 A 13/03/2020 - ,
10963544 Fatima Pereira Costa Moreira – PEB – 2 - Aguas Vermelhas
- 1 - 05/03/2020 A 05/03/2020 - , 11038494 Marlene da Silva Tigre
– PEB – 2 - Pedra Azul - 5 - 16/03/2020 A 20/03/2020 - , 11038494
Marlene da Silva Tigre – PEB – 3 - Pedra Azul - 5 - 16/03/2020 A
20/03/2020 - , 11076098 Edma de Almeida Cardoso – PEB – 3 - Cachoeira do Pajeu - 3 - 11/03/2020 A 13/03/2020 - , 11217676 Eusenice
Sousa Miranda Lopes – PEB – 2 - Curral de Dentro - 2 - 16/03/2020
A 17/03/2020 - , 12425195 Marta Jocinei Marques Antunes Rocha –
PEB – 1 - Aguas Vermelhas - 2 - 16/03/2020 A 17/03/2020 - , 12425195
Marta Jocinei Marques Antunes Rocha – PEB – 2 - Aguas Vermelhas
- 2 - 16/03/2020 A 17/03/2020 - , 12534699 Marilene da Silva Tigre –
ASB – 1 - Pedra Azul - 5 - 16/03/2020 A 20/03/2020 - , 12819744 Maria
de Oliveira Lima da Silva – PEB – 1 - Divisa Alegre - 2 - 16/03/2020 A
17/03/2020 - , 13025564 Elder Ferreira de Aquino – PEB – 1 - Cachoeira do Pajeu - 2 - 16/03/2020 A 17/03/2020 43ª SRE - Aracuai, 08319527 Elza Leivindo Vieira dos Santos – PEB
– 1 - Francisco Badaro - 1 - 17/03/2020 A 17/03/2020 - , 08319527
Elza Leivindo Vieira dos Santos – PEB – 2 - Francisco Badaro - 1 17/03/2020 A 17/03/2020 - , 08822017 Paulo Maria de Sa Pereira –
ASB – 2 - Aracuai - 8 - 17/03/2020 A 24/03/2020 - , 10117620 Valquiria
Melo de Almeida – ASB – 1 - Medina - 1 - 11/03/2020 A 11/03/2020 - ,
11644051 Elza Fagundes de Jesus – PEB – 1 - Medina - 1 - 06/03/2020
A 06/03/2020 - , 11684537 Tiago Pires de Andrade – PEB – 1 - Medina
- 1 - 28/02/2020 A 28/02/2020 - , 12021606 Angelina Gomes Santos –
ASB – 1 - Medina - 1 - 16/03/2020 A 16/03/2020 COMUNICAÇÃO : 1193/2020
REGIONAL : Sao Joao Del Rei
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11982758 Joemir Matozinhos
Pereira – ASP – 3 - Conselheiro Lafaiete - 3 - 04/06/2020 A 06/06/2020
- 158.I, 13296538 Gleyce Aparecida Rangel – ASP – 3 - Sao Joao Del
Rei - 14 - 02/06/2020 A 15/06/2020 - 158.I, 13738380 Rodrigo Moreira
Dutra – ASP – 1 - Resende Costa - 30 - 04/06/2020 A 03/07/2020 158.I, 13770508 Dirceu Lopes do Nascimento – ASP – 2 - Sao Joao
Del Rei - 62 - 28/05/2020 A 28/07/2020 - 172, 14532261 Wagner Tadeu
Silva do Amaral – ASP – 1 - Sao Joao Del Rei - 13 - 28/05/2020 A
09/06/2020 - 158.I, 14569479 Adriano de Almeida Neves – ASEDS – 1
- Sao Joao Del Rei - 3 - 03/06/2020 A 05/06/2020 - 158.I
COMUNICAÇÃO : 1209/2020
REGIONAL : Pouso Alegre
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 15ª SRE - Itajuba, 13968144 Lucas
Nicolai – TDE – 1 - Itajuba - 18 - 15/05/2020 A 01/06/2020 - 158.I
32ª SRE - Pouso Alegre, 12239232 Luciana Antonia Paiva Carvalho –
PEB – 3 - Tocos do Moji - 15 - 22/05/2020 A 05/06/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 13872783 Andre Luiz Ferreira da Silva – ASP – 1 - Santa Rita do Sapucai - 30 - 04/05/2020 A
02/06/2020 - 158.I
Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061
de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Fazenda, 03869328 Daisi Soares Teixeira –
AFRE – 1 - Onde se Lê: 93,20.03.2020,20.06.2020,1099/2020,MG
01.07.2020 - Leia-se: 90,20.03.2020,17.06.2020
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 32ª SRE - Pouso Alegre, 10039519
Sabrina Pereira Machado – PEB – 1 - Cachoeira de Minas - 8 28/05/2020 A 04/06/2020 - , 11878204 Fatima Aparecida de Oliveira
– ATB – 1 - Cachoeira de Minas - 14 - 20/05/2020 A 02/06/2020 Secretaria de Estado de Defesa Social, 13418017 Marcos Aurelio da
Silva – – 1 - - 14 - 04/06/2020 A 17/06/2020 COMUNICAÇÃO : 1226/2020
REGIONAL : Belo Horizonte
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
, 0000000 Mariana Carvalho de Paula De Lima – – 0 - - 30 - 26/05/2020
A 24/06/2020 - 158.I
Advocacia Geral do Estado, 03561784 Clara Silva Costa – PE – 1 Belo Horizonte - 15 - 23/05/2020 A 06/06/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 03897501 Maria de
Lourdes Assis Bhering – PEB – 1 - Belo Horizonte - 60 - 06/06/2020 A
04/08/2020 - 158.I, 04268512 Marilia de Castro Braga – PEB – 1 - Belo
Vale - 60 - 02/06/2020 A 31/07/2020 - 158.I
02ª SRE - Almenara, 09783606 Gilson Caldeira Rocha – ATB – 1 Joaima - 59 - 31/05/2020 A 28/07/2020 - 158.I
08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 05429212 Vania Aparecida Teodoro Eduardo – PEB – 3 - Conselheiro Lafaiete - 60 - 26/05/2020 A
24/07/2020 - , 08993107 Gracia Gomes de Abreu – PEB – 3 - Conselheiro Lafaiete - 60 - 01/06/2020 A 30/07/2020 - 158.I, 08993107 Gracia Gomes de Abreu – PEB – 4 - Conselheiro Lafaiete - 60 - 01/06/2020
A 30/07/2020 - 158.I
11ª SRE - Diamantina, 03221645 Valderici Aparecida de Sales Abreu
– PEB – 2 - Itamarandiba - 60 - 07/05/2020 A 05/07/2020 - 158.I,
05980313 Edna Pereira Cordeiro – SEIV – 1 - Capelinha - 10 02/06/2020 A 11/06/2020 - 158.I
16ª SRE - Ituiutaba, 10162675 Juliana de Freitas Pereira – DIV – 1 Ituiutaba - 60 - 11/05/2020 A 09/07/2020 - 158.I, 10162675 Juliana de
Freitas Pereira – PEB – 3 - Ituiutaba - 60 - 11/05/2020 A 09/07/2020
- 158.I
18ª SRE - Juiz de Fora, 11562246 Marina de Almeida Bastos – PEB – 2
- Juiz de Fora - 60 - 09/05/2020 A 07/07/2020 - 158.I
19ª SRE - Leopoldina, 13142864 Maria Rita Alves de Souza da Conceicao – PEB – 2 - Leopoldina - 10 - 12/06/2020 A 21/06/2020 - 158.I
20ª SRE - Manhuacu, 10348860 Michelle Latfalla de Carvalho – ATB
– 1 - Manhuacu - 60 - 25/05/2020 A 23/07/2020 36ª SRE - Sete Lagoas, 08305062 Maria Luiza Martins da Silva
Moreira – PEB – 3 - Sete Lagoas - 45 - 03/06/2020 A 17/07/2020 158.I, 08601361 Maria Ines de Oliveira Franca Rocha – PEB – 3 - Sete
Lagoas - 60 - 14/05/2020 A 12/07/2020 - 158.I, 11105723 Marina Gravito Tocafundo – PEB – 5 - Matozinhos - 45 - 20/05/2020 A 03/07/2020
- 158.I, 11105723 Marina Gravito Tocafundo – PEB – 6 - Sete Lagoas
- 45 - 20/05/2020 A 03/07/2020 - 158.I
38ª SRE - Uba, 05420625 Haidee Querobina Silva Milagres – PEB – 3
- Bras Pires - 60 - 14/05/2020 A 12/07/2020 40ª SRE - Uberlandia, 11476942 Juliana Goncalves de Melo – TDE – 1
- Uberlandia - 60 - 29/05/2020 A 27/07/2020 - 158.I
Janauba, 09692948 Maria da Conceicao Rodrigues Barbosa – EEB – 3
- Espinosa - 60 - 03/06/2020 A 01/08/2020 - 158.I, 13224803 Joelma
de Abreu Cardoso Miranda – ATB – 2 - Janauba - 60 - 31/05/2020 A
29/07/2020 - 158.I

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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